[{"tipo":"EM","txt":"1. \u00c9 dever da institui\u00e7\u00e3o financeira apresentar aos seus correntistas os extratos de suas contas, j\u00e1 que se trata de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tutelada pelas normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor."},{"tipo":"EM","txt":"2. Na a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos, no caso, extratos de conta de poupan\u00e7a, n\u00e3o pode a institui\u00e7\u00e3o financeira condicionar a exibi\u00e7\u00e3o ao pagamento de tarifa banc\u00e1ria, pouco relevando a alega\u00e7\u00e3o de que j\u00e1 eram fornecidos mensalmente. Precedente do STJ."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o objetivando a cobran\u00e7a de diferen\u00e7as de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das contas de poupan\u00e7a em raz\u00e3o dos planos econ\u00f4micos, indeferiu o pedido de requisi\u00e7\u00e3o de extratos relativos ao per\u00edodo em quest\u00e3o e determinou ao autor que apresente os elementos quantificadores do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa (fl. 33)."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a parte agravante a necessidade de exibi\u00e7\u00e3o dos extratos referentes aos meses postulados. Alega, ainda, que a aus\u00eancia dos extratos inviabiliza o c\u00e1lculo do correto c\u00e1lculo do valor da causa."},{"tipo":"PN","txt":"Foi deferido o pedido de efeito suspensivo (fl. 37)."},{"tipo":"PN","txt":"A parte agravada n\u00e3o apresentou resposta, conforme certid\u00e3o \u00e0 fl. 40."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Considerando a diferen\u00e7a de rela\u00e7\u00e3o existente nas demandas de FGTS (onde os dep\u00f3sitos s\u00e3o compuls\u00f3rios) e nas poupan\u00e7as (de cunho privado e de movimenta\u00e7\u00e3o sob responsabilidade exclusiva do seu titular), j\u00e1 decidiu esta Corte pela impossibilidade da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova nos casos em que o autor n\u00e3o junta nenhum in\u00edcio de prova de que tenha sido titular de poupan\u00e7a junto ao banco r\u00e9u. Nesse sentido: TRF4, AC 2004.70.00.037363-8\/PR, 3\u00aa Turma, Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 10\/08\/2005."},{"tipo":"PN","txt":" O Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a igualmente j\u00e1 se manifestou no sentido de ser exig\u00edvel ao menos a comprova\u00e7\u00e3o da titularidade da conta para que se possa dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o dos extratos com a peti\u00e7\u00e3o inicial:"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPAN\u00c7A. CRUZADOS BLOQUEADOS. AUS\u00caNCIA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTRATOS. DISPENSABILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Uma vez comprovada a titularidade da conta<\/B>, \u00e9 dispens\u00e1vel a juntada dos extratos com a peti\u00e7\u00e3o inicial. Precedentes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Sendo assim, impende anular-se os atos decis\u00f3rios desde a senten\u00e7a que extinguiu o processo sem julgamento do m\u00e9rito, em raz\u00e3o de n\u00e3o terem sido juntados \u00e0 exordial os extratos alusivos \u00e0s mencionadas contas banc\u00e1rias, ficando prejudicadas as demais alega\u00e7\u00f5es contidas no recurso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Recurso especial provido. (Grifei)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(STJ, Resp n\u00ba 687.171\/RS, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 09\/05\/2005)"},{"tipo":"PN","txt":"In casu<\/I>, v\u00ea-se h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o da titularidade das referidas contas (fls. 21\/23), do CPF e dos n\u00fameros e data de anivers\u00e1rio das contas poupan\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, tenho que merece reforma a decis\u00e3o. Cuida-se de exibi\u00e7\u00e3o de documento comum entre as partes, sobretudo ante a evid\u00eancia de que a conta em caderneta de poupan\u00e7a configura t\u00edpico contrato de dep\u00f3sito, vinculando depositante e deposit\u00e1rio nas obriga\u00e7\u00f5es legais decorrentes."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 dever da institui\u00e7\u00e3o financeira apresentar aos seus correntistas os extratos de suas contas, j\u00e1 que se trata de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tutelada pelas normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"A\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos. Extratos banc\u00e1rios. Precedente da Corte.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Na a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos, no caso, extratos de conta de poupan\u00e7a, n\u00e3o pode a institui\u00e7\u00e3o financeira condicionar a exibi\u00e7\u00e3o ao pagamento de tarifa banc\u00e1ria, pouco relevando a alega\u00e7\u00e3o de que j\u00e1 eram fornecidos mensalmente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Recurso especial conhecido e provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(REsp 653895\/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21.02.2006, DJ 05.06.2006 p. 259)"},{"tipo":"PN","txt":"Destarte, cumpre \u00e0 CEF exibir os extratos no per\u00edodos requeridos ou demonstrar a sua impossibilidade."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao valor da causa, destaco que, de acordo com o art. 3\u00b0, \u00a7 3\u00b0 da Lei 10.259\/01, a compet\u00eancia dos Juizados Especiais Federais \u00e9 absoluta, de tal sorte que \u00e9 imprescind\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos, ao menos aproximados, do valor da causa, para que se possa determinar a compet\u00eancia do feito."},{"tipo":"PN","txt":"Contudo, razo\u00e1vel que antes sejam juntados aos autos os extratos pela CEF, a fim de ent\u00e3o, possibilitar a parte autora a emenda a inicial, adequando-se o valor da causa ao benef\u00edcio econ\u00f4mico pretendido."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"contas de poupan\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria"},{"tipo":"CE","txt":"cef"},{"tipo":"CE","txt":"apresenta\u00e7\u00e3o de extratos"},{"tipo":"CE","txt":"necessidade"}]