[{"tipo":"EM","txt":"O Exame de Ordem \u00e9 prestado apenas pelo bacharel em Direito, na Se\u00e7\u00e3o do Estado onde concluiu seu curso de gradua\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"Sobrevindo o Provimento 109\/2005, que revogou o Provimento 81\/96, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se alterou, dado que ao concluinte do curso de Direito s\u00f3 ser\u00e1 deferida a inscri\u00e7\u00e3o se comprovar mediante certid\u00e3o a conclus\u00e3o do curso, que a formatura foi marcada para data posterior \u00e0 da realiza\u00e7\u00e3o do Exame de Ordem e assinar termo de compromisso de somente receber o certificado de comprova\u00e7\u00e3o do Exame de Ordem com a formatura."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformado com decis\u00e3o que, em mandado de seguran\u00e7a, indeferiu-lhe liminar para inscri\u00e7\u00e3o no Exame de Ordem 03\/2006 (fls. 37\/42), o impetrante agravou de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo e respondido."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada deve ser confirmada."},{"tipo":"PN","txt":"Ao proferir o despacho vestibular no presente recurso, \u00e0 fl. 44, assim me pronunciei:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Recebo o agravo no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A meu ver, nem o art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.906\/94, nem o art. 2\u00ba do Provimento 109\/2005, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil s\u00e3o inconstitucionais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Com efeito, muito embora a Lei 8.906\/94, que criou o Exame de Ordem, n\u00e3o exija a apresenta\u00e7\u00e3o do Diploma de Bacharel em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais ou do Certificado de Conclus\u00e3o do curso para inscri\u00e7\u00e3o no referido exame, certo \u00e9 que o Conselho Federal da OAB est\u00e1 legitimado para, por Provimento pr\u00f3prio, regulament\u00e1-la, conforme disposto no art. 8\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, o Conselho Federal, por interm\u00e9dio da Provimento 81\/96, estabeleceu que o Exame de Ordem \u00e9 prestado apenas pelo bacharel em Direito, na Se\u00e7\u00e3o do Estado onde concluiu seu curso de gradua\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Sobrevindo o Provimento 109\/2005, que revogou o anterior, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se alterou, dado que ao concluinte do curso de Direito s\u00f3 ser\u00e1 deferida a inscri\u00e7\u00e3o se comprovar mediante certid\u00e3o a conclus\u00e3o do curso, que a formatura foi marcada para data posterior \u00e0 da realiza\u00e7\u00e3o do Exame de Ordem e assinar termo de compromisso de somente receber o certificado de comprova\u00e7\u00e3o do Exame de Ordem com a formatura.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Por fim, tenho que o Exame de Ordem constitui-se em meio de qualifica\u00e7\u00e3o profissional compat\u00edvel com o princ\u00edpio da liberdade de profiss\u00e3o, inscrito no art. 5\u00ba, inc. XIII, da CR\/88.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Vista \u00e0 agravada para responder.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimem-se.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo, agora, motivo para o modificar o entendimento ent\u00e3o adotado acerca da mat\u00e9ria sob aprecia\u00e7\u00e3o, sobretudo tomando em considera\u00e7\u00e3o o fato de a inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter sido homologada."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"ordem dos advogados do brasil"},{"tipo":"CE","txt":"decis\u00e3o que, em mandado de seguran\u00e7a, indeferiu liminar para inscri\u00e7\u00e3o no exame de ordem 03\/2006"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"desprovimento"}]