[{"tipo":"EM","txt":"\u00c9 admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ru\u00eddos superiores a 80 decib\u00e9is at\u00e9 05-3-1997 e, a partir de ent\u00e3o, acima de 85 decib\u00e9is, desde que aferidos esses n\u00edveis de press\u00e3o sonora por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formul\u00e1rio expedido pelo empregador."},{"tipo":"EM","txt":"No que tange ao uso de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI), \u00e9 pac\u00edfico o entendimento deste Tribunal no sentido de que esses dispositivos n\u00e3o s\u00e3o suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a n\u00e3o ser que comprovada a sua real efetividade por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho."},{"tipo":"EM","txt":"Demonstrada a sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 insalubridade decorrente do contato habitual e permanente em face da exposi\u00e7\u00e3o ao agente f\u00edsico ru\u00eddo, resta demonstrada a especialidade."},{"tipo":"EM","txt":"Presentes os requisitos de tempo de servi\u00e7o e car\u00eancia, \u00e9 devida a aposentadoria ao segurado, desde a data do requerimento administrativo, conforme os ditames da Lei 8.213\/91."},{"tipo":"EM","txt":"A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas vencidas dever\u00e1 ser feita pelo IGP-DI (MP n\u00ba 1.415\/96 e Lei n\u00ba 9.711\/98), desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com os enunciados n\u00bas 43 e 148 da S\u00famula do STJ."},{"tipo":"EM","txt":"Os juros morat\u00f3rios devem ser fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o, por tratar-se de verba de car\u00e1ter alimentar, na forma dos Enunciados das S\u00famulas n\u00bas 204 do STJ e 03 do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o. "},{"tipo":"EM","txt":"Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios a que foi condenada a Autarquia devem ser fixados em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o e incidir t\u00e3o-somente sobre as parcelas vencidas at\u00e9 a data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, consoante a S\u00famula 76 deste TRF, exclu\u00eddas as parcelas vincendas, conforme explicitado na S\u00famula 111 do STJ."},{"tipo":"EM","txt":"Suprida, de of\u00edcio, a omiss\u00e3o da senten\u00e7a, para condenar o INSS a reembolsar os honor\u00e1rios periciais adiantados pela SJ\/PR."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, suprir, de of\u00edcio, a omiss\u00e3o da senten\u00e7a quanto aos honor\u00e1rios periciais, dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do autor e negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ajuizada contra o INSS, objetivando o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas de 26-01-1987 a 16-04-1991 e 06-01-1992 a 28-03-2003, com a conseq\u00fcente concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o, desde a data do seu primeiro requerimento administrativo, formulado em 05-03-2002."},{"tipo":"PN","txt":"Sentenciando, o MM. Ju\u00edzo monocr\u00e1tico julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o, para condenar o INSS a: a) reconhecer como especial o per\u00edodo de tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o do autor compreendido entre 26-01-1987 a 16-04-1991 e 06-01-1992 a 05-03-1997, efetuando a respectiva convers\u00e3o mediante o uso do fator 1,4 e procedendo \u00e0 averba\u00e7\u00e3o em seus registros; b) conceder ao autor o benef\u00edcio da aposentadoria proporcional por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com RMI no patamar de 85% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, considerando, para fins de c\u00e1lculo, o art. 29 da Lei n\u00ba 8.213\/91, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.876\/99 (utiliza\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio vigente na data do requerimento); c) pagar as parcelas do benef\u00edcio vencidas desde a data do segundo requerimento administrativo (10-06-2003) at\u00e9 a data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, corrigidas pelo IPCA-E desde a data do vencimento de cada uma delas e acrescidas de juros de mora de 1% a m\u00eas, contados desde a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio\/RPV; d) pagar diretamente ao autor, administrativamente e mediante complemento positivo, dispensado eventual precat\u00f3rio\/RPV, as parcelas\/diferen\u00e7as havidas no per\u00edodo posterior ao tr\u00e2nsito em julgado, devidamente corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de 1% desde a data em que devidas at\u00e9 o efetivo pagamento; e) pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em R$ 2.000,00, corrigidos pelos crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria estipulados pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal, no per\u00edodo compreendido entre o ajuizamento da demanda e a cita\u00e7\u00e3o para pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e, ap\u00f3s a mesma, pela taxa SELIC, at\u00e9 a data da expedi\u00e7\u00e3o da RPV, quando somente dever\u00e3o incidir os \u00edndices para corre\u00e7\u00e3o utilizados pelo TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o at\u00e9 o efetivo pagamento. Sem custas."},{"tipo":"PN","txt":"A r. senten\u00e7a foi submetida ao reexame necess\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignada, a Autarquia previdenci\u00e1ria interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, sustentando, em s\u00edntese, que nos per\u00edodos postulados pelo demandante, somente s\u00e3o consideradas especiais as atividades desempenhadas em exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddos acima de 90 dB e que os documentos constantes nos autos trazem informa\u00e7\u00f5es insuficientes no que diz respeito ao fornecimento e fiscaliza\u00e7\u00e3o no uso de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual. Em caso de manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, requereu a fixa\u00e7\u00e3o dos juros de mora em 0,5% ao m\u00eas."},{"tipo":"PN","txt":"A parte autora, por sua vez, recorreu postulando a convers\u00e3o das atividades especiais exercidas no per\u00edodo de 06-03-1997 a 28-03-2003, uma vez que sempre esteve sujeita a ru\u00eddo superior a 85 decib\u00e9is. Requereu, outrossim, a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 20% do valor devido, calculado at\u00e9 a concess\u00e3o judicial da aposentadoria, ou, quando menos, em 10%, com atualiza\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 do benef\u00edcio. Solicitou, por fim, a altera\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do IPCA-E para o IGP-DI."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es ao apresentadas pelo demandante, vieram os autos a esta Egr\u00e9gia Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o controversa nos presentes autos cinge-se \u00e0 possibilidade de afirma\u00e7\u00e3o da especialidade da atividade desenvolvida de 26-01-1987 a 16-04-1991 e 06-01-1992 a 28-03-2003, vertendo-a em tempo comum, frente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, e \u00e0 conseq\u00fcente concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Requisitos para a aposentadoria por tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a EC n\u00ba 20\/98<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"Cumpre referir que com a promulga\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 20\/98, em 16-12-98, ocorreram profundas modifica\u00e7\u00f5es no que concerne \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, a qual passou a se denominar aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, permitida t\u00e3o-somente pelas novas regras na forma integral (RMI 100%), aos 30\/35 (mulher\/homem) anos de contribui\u00e7\u00e3o, sem exig\u00eancia de idade m\u00ednima."},{"tipo":"PN","txt":"Assegurou aludida Emenda, no <I>caput<\/I> do art. 3\u00ba, a concess\u00e3o de Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o, a qualquer tempo, aos segurados do RGPS que, at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da Emenda (16-12-98), tivessem cumprido os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio com base nos crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente (<I>car\u00eancia + tempo de servi\u00e7o: ATS no valor de 70% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio aos 25M\/30H anos de tempo de servi\u00e7o + 6% para cada ano, at\u00e9 o limite de 100%, aos 30M\/35H anos de tempo de servi\u00e7o<\/I>)."},{"tipo":"PN","txt":"E para aqueles segurados filiados ao RGPS at\u00e9 16-12-98 e que n\u00e3o tenham atingido o tempo de servi\u00e7o exigido pelo regime anterior, aplicam-se as regras de transi\u00e7\u00e3o (art. 9\u00ba da EC n\u00ba 20\/98). Os requisitos da idade m\u00ednima e ped\u00e1gio somente prevaleceram para a aposentadoria proporcional (<I>53 anos\/H e 48 anos\/M e 40% sobre o tempo que faltava, em 16-12-98, para o direito \u00e0 aposentadoria proporcional<\/I>). Os exigidos para a aposentadoria integral (<I>idade m\u00ednima e ped\u00e1gio de 20%<\/I>) n\u00e3o se aplicam por serem mais gravosos ao segurado, entendimento, ali\u00e1s, reconhecido pelo pr\u00f3prio INSS na Instru\u00e7\u00e3o Normativa INSS\/DC n\u00ba 57\/2001, mantido nos regramentos subseq\u00fcentes, acompanhado da doutrina e jurisprud\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s a Lei n\u00ba 9.876\/99, publicada em 29-11-99, o per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo (PCB) passou a abranger todos os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o (desde 07-1994), e n\u00e3o mais apenas os \u00faltimos 36 (o que foi garantido ao segurado at\u00e9 a data anterior a essa lei - art. 6\u00ba), sendo, ainda, introduzido o fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo do valor do benef\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Car\u00eancia<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"A car\u00eancia exigida no caso de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o \u00e9 de 180 contribui\u00e7\u00f5es. Contudo, para os segurados inscritos na Previd\u00eancia Social Urbana at\u00e9 24\/07\/91, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previd\u00eancia Social Rural, a car\u00eancia para as aposentadorias por idade, por tempo de servi\u00e7o e especial obedecer\u00e1 a tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (art. 142 da LB)."},{"tipo":"PN","txt":"<B><U>Das Atividades Especiais<\/B><\/U> "},{"tipo":"PN","txt":"Com rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento da atividade exercida como especial, cumpre ressaltar-se que o tempo de servi\u00e7o \u00e9 disciplinado pela lei em vigor \u00e0 \u00e9poca em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o servi\u00e7o sob a \u00e9gide de legisla\u00e7\u00e3o que o ampara, o segurado adquire o direito \u00e0 contagem como tal, bem como \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho na forma ent\u00e3o exigida, n\u00e3o se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 admiss\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, ali\u00e1s, \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o adotada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a (AGRESP 493.458\/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5\u00aa Turma, DJU 23-6-2003, e RESP 491.338\/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6\u00aa Turma, DJU 23-6-2003), a qual passou a ter previs\u00e3o legislativa expressa com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 4.827\/2003, que introduziu o \u00a7 1\u00ba ao art. 70 do Decreto 3.048\/99."},{"tipo":"PN","txt":"Feita essa considera\u00e7\u00e3o e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da mat\u00e9ria, necess\u00e1rio inicialmente definir qual a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso concreto, ou seja, qual a legisla\u00e7\u00e3o vigente quando da presta\u00e7\u00e3o da atividade pela parte autora."},{"tipo":"PN","txt":"Tem-se, ent\u00e3o, a seguinte evolu\u00e7\u00e3o legislativa quanto ao tema <I>sub judice<\/I>:"},{"tipo":"PN","txt":"a) no per\u00edodo de trabalho at\u00e9 28-4-1995, quando vigente a Lei 3.807\/60 (Lei Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social) e suas altera\u00e7\u00f5es e, posteriormente, a Lei 8.213\/91 (Lei de Benef\u00edcios), em sua reda\u00e7\u00e3o original (arts. 57 e 58), poss\u00edvel o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade enquadr\u00e1vel como especial nos decretos regulamentadores e\/ou na legisla\u00e7\u00e3o especial ou quando demonstrada a sujei\u00e7\u00e3o do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ru\u00eddo, em que necess\u00e1ria sempre a aferi\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de decib\u00e9is por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, carreada aos autos ou noticiada em formul\u00e1rio emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou n\u00e3o desse agente);"},{"tipo":"PN","txt":"b) a partir de 29-4-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-3-1997, em que vigentes as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 9.032\/95 no art. 57 da Lei de Benef\u00edcios, necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o efetiva de exposi\u00e7\u00e3o, de forma permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o preenchido pela empresa, sem a exig\u00eancia de embasamento em laudo t\u00e9cnico;"},{"tipo":"PN","txt":"c) no lapso temporal compreendido entre 06-3-1997 e 28-5-1998, em que vigente o Decreto 2.172\/97, que regulamentou as disposi\u00e7\u00f5es introduzidas no art. 58 da Lei de Benef\u00edcios pela Medida Provis\u00f3ria 1.523\/96 (convertida na Lei 9.528\/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de servi\u00e7o especial, a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva sujei\u00e7\u00e3o do segurado a agentes agressivos por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o, embasado em laudo t\u00e9cnico, ou por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica;"},{"tipo":"PN","txt":"d) ap\u00f3s 28-5-1998, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel a convers\u00e3o de tempo especial para comum (art. 28 da MP 1.663\/98, convertida na Lei 9.711\/98)."},{"tipo":"PN","txt":"Essas conclus\u00f5es s\u00e3o suportadas por remansosa jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (RESP 461.800\/RS, 6\u00aa Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25-02-2004; RESP 513.832\/PR, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 04-8-2003; RESP 397.207\/RN, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 01-3-2004)."},{"tipo":"PN","txt":"Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos 53.831\/64 (Quadro Anexo - 2\u00aa parte) e 83.080\/79 (Anexo II) at\u00e9 28-4-95, data da extin\u00e7\u00e3o do reconhecimento da atividade especial por presun\u00e7\u00e3o legal. J\u00e1 para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831\/64 (Quadro Anexo - 1\u00aa parte) e 83.080\/79 (Anexo I) at\u00e9 05-3-97 e o Decreto 2.172\/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06-3-97 e 28-5-98. Al\u00e9m dessas hip\u00f3teses de enquadramento, sempre poss\u00edvel tamb\u00e9m a verifica\u00e7\u00e3o da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, nos termos da S\u00famula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832\/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6\u00aa Turma, DJU 30-6-2003)."},{"tipo":"PN","txt":"Especificamente quanto ao agente nocivo ru\u00eddo, o Quadro Anexo do Decreto 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto 2.172, de 05-3-1997, e o Anexo IV do Decreto n\u00ba 3.048, de 06-5-1999, alterado pelo Decreto 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que exp\u00f5em o segurado a n\u00edveis de press\u00e3o sonora superiores a 80, 85 e 90 decib\u00e9is, de acordo com os C\u00f3digos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, <I>in verbis<\/I>:"},{"tipo":"PN","txt":"<B>Per\u00edodo Trabalhado<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"<B>Enquadramento<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"<B>Limites de toler\u00e2ncia<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"At\u00e9 05-3-97"},{"tipo":"PN","txt":"1. Anexo do Decreto 53.831\/64; 2. Anexo I do Decreto 83.080\/79."},{"tipo":"PN","txt":"1. Superior a 80 dB; 2. Superior a 90 dB."},{"tipo":"PN","txt":"De 06-3-97 a 06-5-99"},{"tipo":"PN","txt":"Anexo IV do Decreto 2.172\/97."},{"tipo":"PN","txt":"Superior a 90 dB."},{"tipo":"PN","txt":"De 07-5-99 a 18-11-2003"},{"tipo":"PN","txt":"Anexo IV do Decreto 3.048\/99, na reda\u00e7\u00e3o original."},{"tipo":"PN","txt":"Superior a 90 dB."},{"tipo":"PN","txt":"A partir de 19-11-2003"},{"tipo":"PN","txt":"Anexo IV do Decreto 3.048\/99 com a altera\u00e7\u00e3o introduzida pelo Decreto 4.882\/2003"},{"tipo":"PN","txt":"Superior a 85 dB."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao per\u00edodo anterior a 05-3-1997, j\u00e1 foi pacificado, em sede da Se\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3\/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 19-02-2003) e tamb\u00e9m do INSS na esfera administrativa (Instru\u00e7\u00e3o Normativa 57\/2001 e posteriores), que s\u00e3o aplic\u00e1veis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos 53.831\/64 e 83.080\/79 at\u00e9 05-3-1997, data imediatamente anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do Decreto 2.172\/97. Desse modo, at\u00e9 ent\u00e3o, \u00e9 considerada nociva \u00e0 sa\u00fade a atividade sujeita a ru\u00eddos superiores a 80 decib\u00e9is, conforme previs\u00e3o mais ben\u00e9fica do Decreto 53.831\/64."},{"tipo":"PN","txt":"No que tange ao per\u00edodo posterior, caso aplicados literalmente os Decretos vigentes, ter-se-ia a exig\u00eancia de ru\u00eddos superiores a 90 decib\u00e9is at\u00e9 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos 2.172\/97 e 3.048\/99, este na reda\u00e7\u00e3o original) e, somente ent\u00e3o, de ru\u00eddos superiores a 85 decib\u00e9is, conforme a altera\u00e7\u00e3o trazida pelo Decreto 4.882\/2003 ao Decreto 3.048\/99, que unificou a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria no tocante."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, considerando que esse novo crit\u00e9rio de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ru\u00eddos no ambiente de trabalho, bem como tendo em vista o car\u00e1ter social do direito previdenci\u00e1rio, \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da disposi\u00e7\u00e3o regulamentar mais ben\u00e9fica, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ru\u00eddos superiores a 85 decib\u00e9is desde 06-3-1997, data da vig\u00eancia do Decreto 2.172\/97."},{"tipo":"PN","txt":"Em resumo, \u00e9 admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ru\u00eddos superiores a 80 decib\u00e9is at\u00e9 05-3-1997 e, a partir de ent\u00e3o, acima de 85 decib\u00e9is, desde que aferidos esses n\u00edveis de press\u00e3o sonora por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formul\u00e1rio expedido pelo empregador."},{"tipo":"PN","txt":"No que tange ao uso de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI), \u00e9 pac\u00edfico o entendimento deste Tribunal e tamb\u00e9m do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (RESP n\u00ba 462.858\/RS, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJU de 08-05-2003) no sentido de que esses dispositivos n\u00e3o s\u00e3o suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a n\u00e3o ser que comprovada a sua real efetividade por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que n\u00e3o restou comprovado nos presentes autos."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, \u00e9 o seguinte precedente da Colenda 5\u00aa Turma desta Corte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL. EPI. COMPROVA\u00c7\u00c3O. CONVERS\u00c3O DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE AT\u00c9 28-05-98. LEI 9.711\/98. REQUISITOS LEGAIS. CAR\u00caNCIA E TEMPO DE SERVI\u00c7O. PREENCHIMENTO.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. Uma vez exercida atividade enquadr\u00e1vel como especial, sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acr\u00e9scimo decorrente da sua convers\u00e3o em tempo de servi\u00e7o comum.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Constando dos autos a prova necess\u00e1ria \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade sujeita a condi\u00e7\u00f5es especiais, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente na data da presta\u00e7\u00e3o do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de servi\u00e7o.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. O uso de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o \u00e9 suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a n\u00e3o ser que provada a sua real efetividade por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes STJ (sublinhei).<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. A convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial em comum \u00e9 devida para o labor exercido t\u00e3o-somente at\u00e9 28-05-98, a teor do art. 28 da Lei n\u00ba 9.711\/98. Precedentes das Egr\u00e9gias Quinta e Sexta Turmas do STJ.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>5. Presentes os requisitos de tempo de servi\u00e7o e car\u00eancia, \u00e9 devida \u00e0 parte autora a aposentadoria por tempo de servi\u00e7o nos termos da Lei n\u00ba 8.213\/91. (REO 2003.71.00.004265-6, 5\u00aa T., Rel. Des. Federal Ot\u00e1vio Roberto Pamplona, decis\u00e3o un. 31-5-2005, DJU de 15-6-2005)<\/I> "},{"tipo":"PN","txt":"No caso concreto, o labor especial controverso est\u00e1 assim detalhado:"},{"tipo":"PN","txt":"<B>Per\u00edodos:<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"26-01-1987 a 16-04-1991 e 06-01-1992 a 28-03-2003."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Empresa:<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"Kolafit Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Fun\u00e7\u00f5es\/Atividades:<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"Operador de M\u00e1quinas."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Agentes nocivos:<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"Ru\u00eddo superior a 85 dB."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Enquadramento legal:<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"C\u00f3digos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831\/64 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080\/79."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Provas:<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"Formul\u00e1rios DSS-8030 das fls. 11\/12 e Laudo Pericial das fls. 131\/159."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Conclus\u00e3o:<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"Restou devidamente comprovado nos autos o exerc\u00edcio de atividade especial pela parte autora no per\u00edodo antes indicado, em face da exposi\u00e7\u00e3o, habitual e permanente, ao agente nocivo ru\u00eddo."},{"tipo":"PN","txt":"No entanto, necess\u00e1rio limitar o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas pelo demandante a 28-05-1998, pois ap\u00f3s essa data n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel a convers\u00e3o de tempo especial para comum (art. 28 da MP 1.663\/98, convertida na Lei 9.711\/98)."},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, tem-se conclusivamente demonstrada pelo conjunto probat\u00f3rio carreado aos autos como especial a atividade desempenhada pela parte segurada nos per\u00edodos de 26-01-1987 a 16-04-1991 e 06-01-1992 a 28-05-1998, motivo pelo qual tem direito \u00e0 convers\u00e3o que est\u00e1 sendo pleiteada."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, convertendo-se o per\u00edodo de atividade especial ora reconhecido para tempo de servi\u00e7o comum, apuram-se as seguintes diferen\u00e7as a serem somadas ao tempo de servi\u00e7o do autor:"},{"tipo":"PN","txt":"<B>Per\u00edodos<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"<B>Tempo Comum<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"<B>Multiplicador<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"<B>Acr\u00e9scimo resultante da convers\u00e3o do tempo especial em comum<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"26-01-1987 a 16-04-1991"},{"tipo":"PN","txt":"04a 02m 21d"},{"tipo":"PN","txt":"1,4"},{"tipo":"PN","txt":"01a 08m 08d"},{"tipo":"PN","txt":"06-01-1992 a 28-05-1998"},{"tipo":"PN","txt":"07a 04m 23d"},{"tipo":"PN","txt":"1,4"},{"tipo":"PN","txt":"02a 11m 15d"},{"tipo":"PN","txt":"<B>Total<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"<B>04a 07m 23d<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"Destarte, dirimida a quest\u00e3o acerca da comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o rural e especial controvertido, cabe a an\u00e1lise do direito \u00e0 aposentadoria pretendida."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Do tempo e direito<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"Com a contagem do tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data do requerimento administrativo (10-06-2003 - fl. 45), possui o autor o seguinte tempo de servi\u00e7o: "},{"tipo":"PN","txt":"<B>Per\u00edodos reconhecidos:<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"<B>Anos<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"<B>Meses<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"<B>Dias<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"<I>Em sede administrativa pelo INSS<\/I> "},{"tipo":"PN","txt":"30"},{"tipo":"PN","txt":"00"},{"tipo":"PN","txt":"17"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Em ju\u00edzo (especial)<\/I> "},{"tipo":"PN","txt":"04"},{"tipo":"PN","txt":"07"},{"tipo":"PN","txt":"23"},{"tipo":"PN","txt":"TOTAL (at\u00e9 10-06-2003):"},{"tipo":"PN","txt":"34"},{"tipo":"PN","txt":"08"},{"tipo":"PN","txt":"10"},{"tipo":"PN","txt":"Em tendo o segurado atingido at\u00e9 a DER o tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo exigido, passa a valer-se das regras de transi\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Para a contagem do tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a EC n\u00ba 20\/98, necess\u00e1rio o preenchimento do requisito idade, tendo o autor implementado em 1998 (53 anos), porquanto nascido em 01-03-1945 (fl. 22).<B><\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"<B><\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"Atingido o tempo de servi\u00e7o na DER (ano de 2003) para a aposentadoria proporcional, o prazo de car\u00eancia \u00e9 de 132 (cento e trinta e dois) meses (art. 142 da Lei n\u00ba 8.213\/91 - reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.032\/95), o que restou devidamente comprovado consoante documento da fl. 45."},{"tipo":"PN","txt":"O ped\u00e1gio, correspondente a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a aposentadoria proporcional em 16-12-98, equivale a zero, porquanto o autor j\u00e1 perfazia o tempo necess\u00e1rio para o benef\u00edcio naquela \u00e9poca (mais de 30 anos)."},{"tipo":"PN","txt":"Destarte, implementados os requisitos, faz jus o autor \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria proporcional pelas regras de transi\u00e7\u00e3o de que trata o art. 9\u00ba da EC n\u00ba 20\/98, com RMI (descontado o per\u00edodo de ped\u00e1gio) de 90% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio (70% + 5% por ano completo - art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inc. II, da EC n\u00ba 20\/98), este calculado pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, monetariamente corrigidos, correspondentes a, no m\u00ednimo, 80% de todo o per\u00edodo contributivo (desde julho\/94), multiplicada pelo fator previdenci\u00e1rio (Lei n\u00ba 9.876\/99)."},{"tipo":"PN","txt":"O termo inicial do benef\u00edcio dever\u00e1 ser a data do segundo requerimento administrativo (10-06-2003), conforme determinado no julgado <I>a quo<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas vencidas dever\u00e1 ser feita pelo IGP-DI (MP n\u00ba 1.415\/96 e Lei n\u00ba 9.711\/98), desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com os enunciados n\u00bas 43 e 148 da S\u00famula do STJ."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Juros de mora<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"Os juros morat\u00f3rios devem ser fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o, por tratar-se de verba de car\u00e1ter alimentar, na forma dos Enunciados das S\u00famulas n\u00bas 204 do STJ e 03 do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o e precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (ERESP n\u00ba 207992\/CE, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU, de 04-02-2002, se\u00e7\u00e3o I, p. 287). "},{"tipo":"PN","txt":"<B><\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"<B>Honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios a que foi condenada a Autarquia devem ser fixados em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o e incidir t\u00e3o-somente sobre as parcelas vencidas at\u00e9 a data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, consoante a S\u00famula 76 deste TRF, exclu\u00eddas as parcelas vincendas, conforme explicitado na S\u00famula 111 do STJ (com a altera\u00e7\u00e3o sobrevinda em 04-10-2006, DJU, p. 281), de acordo com o entendimento pacificado na Se\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria deste Tribunal (Embargos Infringentes em AC n\u00ba 2000.70.08.000414-5, Relatora Desembargadora Federal Virg\u00ednia Scheibe, DJU de 17-05-2002, pp. 478-498) e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (ERESP n\u00ba 202291\/SP, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU, de 11-09-2000, Se\u00e7\u00e3o I, p. 220)."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Honor\u00e1rios Periciais <\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"Quanto aos honor\u00e1rios periciais, deve ser suprida, de of\u00edcio, a omiss\u00e3o da senten\u00e7a, para condenar o INSS a reembolsar os honor\u00e1rios periciais adiantados pela SJ\/PR."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Custas <\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"No Foro Federal, \u00e9 a Autarquia isenta do pagamento de custas processuais, a teor do disposto no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.289, de 04-07-96, sequer adiantadas pela parte autora em raz\u00e3o da concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Dispositivo<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, voto no sentido de suprir, de of\u00edcio, a omiss\u00e3o da senten\u00e7a quanto aos honor\u00e1rios periciais, dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do autor e negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"aposentadoria por tempo de servi\u00e7o"},{"tipo":"CE","txt":"atividade especial"},{"tipo":"CE","txt":"comprova\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"ru\u00eddo"},{"tipo":"CE","txt":"epi"},{"tipo":"CE","txt":"consect\u00e1rios legais"}]