[{"tipo":"EM","txt":"A n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no 1\u00ba grau acarreta, no caso de improced\u00eancia do pedido, a nulidade da senten\u00e7a, quando se tratar de interesse de idoso. \u00c9 preciso considerar, ainda, que o MP Federal, nesta Corte, n\u00e3o se manifestou quanto ao m\u00e9rito da lide, mas sim pela nulidade da senten\u00e7a. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, solver quest\u00e3o de ordem, anulando a senten\u00e7a, de of\u00edcio, e determinando o retorno dos autos \u00e0 origem, prejudicado o exame recursal, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta pela parte autora contra senten\u00e7a que julgou improcedente o seu pedido de concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial, sob o fundamento de que a requerente conta apenas 61 anos de idade, n\u00e3o preenchendo, portanto, a idade m\u00ednima exigida pela Lei n\u00ba 8.742\/93 (fls. 80-82)."},{"tipo":"PN","txt":"A apelante sustenta que tem direito ao benef\u00edcio por ser portadora de defici\u00eancia, e n\u00e3o com fundamento no crit\u00e9rio et\u00e1rio. Aduz que a instru\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o poderia ter sido encerrada sem a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial. Alega, portanto, que houve cerceamento do direito \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas, postulando a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, com a reabertura da dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia (fls. 88-92)."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es, subiram os autos a este TRF."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, preliminarmente, requer que se chame o feito \u00e0 ordem para anular a senten\u00e7a das fls. 80-82, tendo em vista que o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina n\u00e3o interviu nos presentes autos, o que ocasionou preju\u00edzo \u00e0 parte autora. Consigna que a demandante atendeu ao requisito socioecon\u00f4mico, restando necess\u00e1ria aferir a sua incapacidade laborativa por meio de per\u00edcia m\u00e9dica (fls. 102-108)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Efetivamente, necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, pois cuida-se de interesse de idoso (arts. 74, III, e 75 da Lei n\u00ba 10.741\/03 - Estatuto do Idoso) e a decis\u00e3o foi desfavor\u00e1vel \u00e0 autora."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, o MP Federal, nesta Corte, n\u00e3o se manifestou quanto ao m\u00e9rito da lide, mas sim justamente pela nulidade da senten\u00e7a, consignando ser necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica para aferir a incapacidade da parte autora."},{"tipo":"PN","txt":"Em casos an\u00e1logos, j\u00e1 se manifestaram as Turmas Previdenci\u00e1rias deste Tribunal, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. PER\u00cdCIA SOCIOECON\u00d4MICA N\u00c3O CONCLUSIVA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O. FALTA DE INTERVEN\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO NO PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige apenas dois requisitos no tocante ao benef\u00edcio assistencial de que trata o art. 203, V: (a) condi\u00e7\u00e3o de deficiente (pessoa portadora de defici\u00eancia) ou idoso e (b): situa\u00e7\u00e3o de desamparo (n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Inexistindo nos autos elementos suficientes para formar um convencimento acerca da exist\u00eancia ou n\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de desamparo vivida pela parte autora, imp\u00f5e-se a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a para a complementa\u00e7\u00e3o da per\u00edcia socioecon\u00f4mica. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. H\u00e1 necessidade de intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o quando a a\u00e7\u00e3o envolve interesse de incapaz (no caso, deficiente) e a senten\u00e7a lhe foi desfavor\u00e1vel, sobretudo na hip\u00f3tese de, em segundo grau, o \u00d3rg\u00e3o Ministerial alegar nulidade e preju\u00edzo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(AC n\u00ba 2002.70.09.001548-3\/PR, Rel. Des. Federal Celso Kipper, 5\u00aa Turma, DJU de 24-05-2006, p\u00e1g. 853)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INTERVEN\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. NECESSIDADE. REABERTURA DA INSTRU\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A ANULADA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em primeira inst\u00e2ncia acarreta, no caso de improced\u00eancia, a nulidade da senten\u00e7a, quando se tratar de interesse de idoso. \u00c9 preciso considerar, ainda, que o MP Federal, nesta Corte, n\u00e3o se manifestou quanto ao m\u00e9rito da lide, mas sim pela nulidade da senten\u00e7a. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(QUOAC n\u00ba 2005.04.01.036398-0\/RS, Rel. Des. Federal Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, 6\u00aa Turma, D.E. de 10-01-2007) <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, \u00e9 de ser determinado o retorno \u00e0 origem, intimando-se o \u00d3rg\u00e3o do <I>parquet<\/I> para que intervenha no feito no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, voto por solver quest\u00e3o de ordem, anulando a senten\u00e7a, de of\u00edcio, e determinando o retorno dos autos \u00e0 origem, prejudicado o exame recursal."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial"},{"tipo":"CE","txt":"n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio p\u00fablico"},{"tipo":"CE","txt":"senten\u00e7a anulada"},{"tipo":"CE","txt":"reabertura da instru\u00e7\u00e3o"}]