[{"tipo":"EM","txt":"As d\u00edvidas provenientes da falta de pagamento de anuidades junto ao Conselho Profissional t\u00eam \u00edndole tribut\u00e1ria, devendo o feito ser remetido \u00e0 Primeira Se\u00e7\u00e3o desta Colenda Corte."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, declinar da compet\u00eancia para a Primeira Se\u00e7\u00e3o desta Colenda Corte, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal movida para cobran\u00e7a de d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa, proveniente da falta de pagamento de anuidades perante o Conselho apelante."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a julgou procedentes os embargos, restando o embargado condenado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais)."},{"tipo":"PN","txt":"Da r. senten\u00e7a apelou o embargado, alegando, em s\u00edntese a legalidade da execu\u00e7\u00e3o fiscal, postulando a reforma da senten\u00e7a, para julgar improcedentes os embargos, com a invers\u00e3o dos \u00f4nus de sucumb\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Colenda Corte, vindo conclusos ap\u00f3s os demais tr\u00e2mites processuais."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A mat\u00e9ria trazida a exame versa sobre execu\u00e7\u00e3o fiscal com base em d\u00edvida proveniente da falta de pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Qu\u00edmica da 13\u00aa Regi\u00e3o\/SC."},{"tipo":"PN","txt":"Em feitos semelhantes, que digam respeito a tais d\u00edvidas, esta Turma vem decidindo por declinar da compet\u00eancia, haja vista o car\u00e1ter tribut\u00e1rio da cobran\u00e7a que est\u00e1 sendo discutida."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto voto por declinar da compet\u00eancia para a Primeira Se\u00e7\u00e3o desta Colenda Corte, a fim de encaminhar os autos a uma das Turmas de Direito Tribut\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"d\u00edvida proveniente da falta de pagamento de anuidades"},{"tipo":"CE","txt":"car\u00e1ter tribut\u00e1rio"}]