[{"tipo":"EM","txt":"1. A implanta\u00e7\u00e3o do sistema de processo eletr\u00f4nico no \u00e2mbito dos Juizados Especiais Federais (e-proc<\/I>), n\u00e3o implica impossibilidade absoluta da remessa dos autos transcritos em papel."},{"tipo":"EM","txt":"2. Reconhecida a incompet\u00eancia do magistrado para julgar o feito, dever\u00e1 remet\u00ea-lo ao Ju\u00edzo competente (artigo 113, \u00a7 2\u00ba, do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a que, em demanda objetivando a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das contas de poupan\u00e7a em raz\u00e3o dos expurgos inflacion\u00e1rios, reconheceu a compet\u00eancia do Juizado Especial Federal em face do valor da causa ser inferior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, todavia extinguiu o feito sem julgamento do m\u00e9rito, por entender pela impossibilidade de adequa\u00e7\u00e3o do feito ao sistema e-proc<\/I> em face deste ser inteiramente virtual."},{"tipo":"PN","txt":"Apela o autor alegando, em s\u00edntese, que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para a extin\u00e7\u00e3o do feito, devendo o julgador monocr\u00e1tico declinar da compet\u00eancia para o ju\u00edzo competente."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Com raz\u00e3o o apelante."},{"tipo":"PN","txt":"O valor da causa \u00e9 crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 10.259\/2001: No foro onde estiver instalada Vara do Juizado especial , a sua compet\u00eancia \u00e9 absoluta)<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse aspecto, n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia nos autos acerca da compet\u00eancia dos Juizados para o julgamento da presente demanda, tendo em vista que o proveito econ\u00f4mico da demanda n\u00e3o ultrapassa o limite de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, conforme c\u00e1lculos de fls. 22\/23."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, quanto \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo, o provimento judicial recorrido deve ser reformado."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, o Ju\u00edzo a quo<\/I> entendeu ser imposs\u00edvel a remessa dos autos \u00e0quele ju\u00edzo, tendo em vista a ado\u00e7\u00e3o do sistema e-proc<\/I>, no qual h\u00e1 autua\u00e7\u00e3o e recebimento digital da peti\u00e7\u00e3o inicial."},{"tipo":"PN","txt":"Essa n\u00e3o \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Primeiro, porque a implanta\u00e7\u00e3o do sistema de processo eletr\u00f4nico no \u00e2mbito dos Juizados Especiais Federais, n\u00e3o implica impossibilidade absoluta da remessa dos autos transcritos em papel."},{"tipo":"PN","txt":"Em segundo lugar, porque n\u00e3o pode o magistrado, ap\u00f3s considerar-se incompetente, exarar provimento que n\u00e3o lhe incumbe, devendo determinar a remessa dos autos ao ju\u00edzo competente (art. 113, \u00a7 2\u00ba, do CPC), o qual se pronunciar\u00e1 sobre eventual inadequa\u00e7\u00e3o de procedimento."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:"},{"tipo":"CI","txt":" \"PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICO-TRIBUT\u00c1RIA. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. COMPET\u00caNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. Sendo o valor atribu\u00eddo \u00e0 demanda aqu\u00e9m do limite dos sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos estabelecido na Lei n\u00ba 10.259\/01, \u00e9 inafast\u00e1vel o reconhecimento da incompet\u00eancia do ju\u00edzo de origem para processar e julgar o feito, impondo-se sua remessa ao ju\u00edzo competente, o que n\u00e3o \u00e9 obstado pelo fato de ter sido implantado o sistema de processo eletr\u00f4nico no \u00e2mbito dos Juizados Especiais Federal<\/I>.\" (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2005.71.00.015882-5\/PR, 1\u00aa Turma, rel. Ju\u00edza Vivian Josete Pantale\u00e3o Caminha, D.E. de 04.07.2007)"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. VALOR DA CAUSA. COMPET\u00caNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI N\u00ba 10.259\/2001. REMESSA DOS AUTOS AO JU\u00cdZO COMPETENTE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 1. (Omissis).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 2. Nos juizado s Especiais Federais a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia se d\u00e1 pelo valor da causa, e \u00e9 absoluta, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.259\/01.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 3. Reconhecendo sua incompet\u00eancia, o magistrado deve remeter os autos ao ju\u00edzo competente (art. 113, \u00a7 2\u00ba, do CPC). A ado\u00e7\u00e3o do sistema e-proc pelos juizado s especiais n\u00e3o afasta tal imposi\u00e7\u00e3o, pois a quest\u00e3o atinente \u00e0 possibilidade de distribui\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o-digitalizada, al\u00e9m de ser quest\u00e3o a ser decidida pelo magistrado competente, \u00e9 permitida em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, a teor do art. 1\u00ba da Portaria n\u00ba 9 da Coordenadoria dos juizado s Especiais Federais, datada de 24.09.2004.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I> (AC n. 2005.71.00.028681-5\/RS, 3\u00aa Turma, Rel. Des. Luiz Carlos de Castro Lugon, un\u00e2nime, DJU de 16-11-2006)"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPET\u00caNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JU\u00cdZO COMPETENTE. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 1. A compet\u00eancia dos Juizados Especiais Federais \u00e9 absoluta, conforme preceitua o \u00a7 3\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei n. 10.259\/2001.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 2. Reconhecida a incompet\u00eancia do magistrado para julgar o feito, dever\u00e1 remet\u00ea-lo ao Ju\u00edzo competente (artigo 113, \u00a7 2\u00ba, do CPC).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 3. A ado\u00e7\u00e3o do sistema eletr\u00f4nico ( e-proc ) junto aos Juizados Especiais Federais n\u00e3o impossibilita o processamento e julgamento de processos transcritos em meio f\u00edsico (papel), em conformidade com o \u00a7 3\u00ba do artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 13, de 11 de mar\u00e7o de 2004, deste Tribunal Regional, e o artigo 1\u00ba da Portaria n. 9, de 24 de setembro de 2004, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 4. Reconhecida a incompet\u00eancia do magistrado para prolatar senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento do m\u00e9rito, deve-se anul\u00e1-la com determina\u00e7\u00e3o de remessa dos autos ao Ju\u00edzo competente, para o devido processamento e julgamento do processo<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I> (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 2004.70.09.005745-0\/PR, RELATOR Des. Federal OT\u00c1VIO ROBERTO PAMPLONA, D.E. 26\/07\/2007)"},{"tipo":"PN","txt":"Logo, imp\u00f5e-se a redistribui\u00e7\u00e3o do feito ao Juizado Especial Federal para que tenha regular prosseguimento."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"caderneta de poupan\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"expurgos inflacion\u00e1rios"},{"tipo":"CE","txt":"valor da causa"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"juizado especial federal c\u00edvel"},{"tipo":"CE","txt":"remessa dos autos ao ju\u00edzo competente"}]