[{"tipo":"EM","txt":"<B>1. <\/B>N\u00e3o tendo ocorrido a cita\u00e7\u00e3o da Executada no prazo de cinco anos, contados da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, cab\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, em conformidade com o disposto no art. 174 do CTN. <B>2. <\/B>Quando da ades\u00e3o da Executada ao PAEX o d\u00e9bito j\u00e1 estava extinto, por for\u00e7a da prescri\u00e7\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que declarou, de of\u00edcio, a prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e, em conseq\u00fc\u00eancia, determinou a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, com base no art. 269, IV, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o foi poss\u00edvel a cita\u00e7\u00e3o da executada."},{"tipo":"PN","txt":"Recorreu a Uni\u00e3o, sustentando que o cr\u00e9dito estaria com sua exigibilidade suspensa, por for\u00e7a da ades\u00e3o da Executada ao PAEX."},{"tipo":"PN","txt":"Ausentes as contra-raz\u00f5es, subiram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de insurg\u00eancia contra senten\u00e7a que declarou, de of\u00edcio, a prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e, em conseq\u00fc\u00eancia, determinou a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, com base no art. 269, IV, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Da decreta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o de of\u00edcio<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Analisando os autos, verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o alguma sobre a data da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento ou data de DCTF). Apenas consta o dia da inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, isto \u00e9, 30.11.1998."},{"tipo":"PN","txt":"A execu\u00e7\u00e3o fiscal foi ajuizada em 12.11.1999. O mandado de cita\u00e7\u00e3o do devedor foi expedido em 25.01.2000, restando inexitoso. Em 26.07.2000 o juiz suspendeu a execu\u00e7\u00e3o, tendo o Procurador da Fazenda Nacional sido intimado da suspens\u00e3o. Na data de 25.01.2007, ap\u00f3s a oitiva da autarquia sobre eventuais causas suspensivas\/interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o, foi proferida senten\u00e7a reconhecendo a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, extinguindo o feito com base no art. 269, IV, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho que em tal quadro f\u00e1tico o pr\u00f3prio direito de cobrar em ju\u00edzo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio restou extinto pela <B>prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o executiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/B>. Veja-se que, mesmo que se tome a data da inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa como termo <I>a quo<\/I> para o c\u00f4mputo do prazo da prescri\u00e7\u00e3o (30.11.1998), transcorreram mais de cinco anos sem que fosse efetivada a cita\u00e7\u00e3o do devedor, causa interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o, conforme o disposto no art. 174 do CTN que, \u00e0 \u00e9poca, ainda n\u00e3o havia sido alterado pela LC 118\/05. A quest\u00e3o, portanto, \u00e9 de prescri\u00e7\u00e3o material, com efeito de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"A alega\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de que o cr\u00e9dito estaria com a exigibilidade suspensa n\u00e3o procede. A Executada aderiu ao PAEX em 13.09.2006 (fl. 31), ou seja, em momento posterior \u00e0 pr\u00f3pria extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Estando o cr\u00e9dito extinto, n\u00e3o pode a Fazenda Nacional pretender que o mesmo seja suspenso, por \u00f3bvio."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, voto por negar provimento ao apelo, consoante fundamenta\u00e7\u00e3o supra."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"prescri\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"ades\u00e3o ao paex ap\u00f3s extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito"}]