[{"tipo":"EM","txt":"1. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica onde questionada a forma de tarifa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es e o detalhamento da fatura."},{"tipo":"EM","txt":"2. Atende aos interesses do consumidor a possibilidade de solicita\u00e7\u00e3o do detalhamento da fatura de forma gratuita, atentando contra a privacidade e o meio ambiente a imposi\u00e7\u00e3o de que o procedimento seja adotado indistintamente a todos os usu\u00e1rios do servi\u00e7o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto em face de senten\u00e7a que julgou parcialmente procedente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, determinando que a r\u00e9 Brasil Telecom forne\u00e7a aos assinantes dos servi\u00e7os de telefonia fixa, com terminais nos Munic\u00edpios abrangidos pela compet\u00eancia da Subse\u00e7\u00e3o de Chapec\u00f3, faturas com discrimina\u00e7\u00e3o detalhada das liga\u00e7\u00f5es locais, com a identifica\u00e7\u00e3o de data, hor\u00e1rio, dura\u00e7\u00e3o, quantidade de minutos, n\u00famero chamado e valor de cada liga\u00e7\u00e3o, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio e sem nenhum custo adicional, tornando sem efeitos, por ilegais, as previs\u00f5es regulamentares contr\u00e1rias."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es, sustenta a parte recorrente n\u00e3o ser o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal legitimado para a demanda, eis que versaria sobre direitos individuais dispon\u00edveis. No m\u00e9rito, alega que todos os terminais telef\u00f4nicos fixos da Brasil Telecom s\u00e3o tarifados em minutos por for\u00e7a da Resolu\u00e7\u00e3o 423 da ANATEL, de modo que a a\u00e7\u00e3o deveria ter sido extinta sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Insurge-se tamb\u00e9m contra a determina\u00e7\u00e3o de que todas as contas telef\u00f4nicas venham com discrimina\u00e7\u00e3o de cada uma das liga\u00e7\u00f5es, eis que ofereceria o servi\u00e7o sem custo aos assinantes que manifestassem tal desejo. Finalmente, aduz n\u00e3o competir ao Judici\u00e1rio atuar sobre causas que s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva do Poder Executivo."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal apresentou resposta ao recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Em parecer, opinou o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pelo desprovimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Sobre o t\u00f3pico, transcrevo as raz\u00f5es da senten\u00e7a, que merece manuten\u00e7\u00e3o por seus pr\u00f3prios fundamentos:"},{"tipo":"CI","txt":"Da Legitimidade Ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A Anatel sustenta que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal n\u00e3o possui legitimidade ativa para a interposi\u00e7\u00e3o da presente lide por n\u00e3o se tratar o direito em discuss\u00e3o de interesse coletivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o pode ser acolhida a alega\u00e7\u00e3o da r\u00e9.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em seu artigo 81 estabelece os conceitos legais dos direitos coletivos, in verbis: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das v\u00edtimas poder\u00e1 ser exercida em ju\u00edzo individualmente, ou a t\u00edtulo coletivo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Par\u00e1grafo \u00fanico. A defesa coletiva ser\u00e1 exercida quando se tratar de: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste c\u00f3digo, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst\u00e2ncias de fato; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste c\u00f3digo, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - interesses ou direitos individuais homog\u00eaneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O direito em discuss\u00e3o se refere a pessoas ligadas com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, no caso em tela, o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o telef\u00f4nico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De outro norte, tratando-se de servi\u00e7o prestado por concess\u00e3o da Uni\u00e3o, se apresenta a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (arts. 129, II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; 1\u00ba da Lei 7.347, de 1985; e 5\u00ba, 6\u00ba e 39 da Lei Complementar n\u00ba 75, de 1993).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao m\u00e9rito, observa-se que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi proposta com os seguintes pedidos:"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) a devolu\u00e7\u00e3o de todos os valores cobrados nas faturas telef\u00f4nicas, desde a privatiza\u00e7\u00e3o do sistema Telebr\u00e1s, relativamente ao servi\u00e7o de telefonia fixa, cujas especifica\u00e7\u00f5es de origem, qualidade, quantidade e dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o puderem ser individualmente identificadas pela r\u00e9 Telesc Brasil Telecom;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) seja a r\u00e9 BRASIL TELECOM S.A., por sua filial TELESC neste Estado, condenada a adequar os documentos de cobran\u00e7a emitidos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente e aos termos do contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico celebrado entre esta e a ANATEL, os quais dever\u00e3o ser apresentados de maneira detalhada, clara e explicativa, individualizando as chamadas locais na fatura telef\u00f4nica, fazendo dela constar a data, o hor\u00e1rio, a dura\u00e7\u00e3o da liga\u00e7\u00e3o em minutos ou fra\u00e7\u00e3o de minuto, quantidade de pulsos, ramal chamado (telefone destino) e valor devido em rela\u00e7\u00e3o a cada liga\u00e7\u00e3o realizada, a exemplo do que ocorre atualmente com a telefonia m\u00f3vel celular, mesmo quanto aos pulsos franquiados dever\u00e3o ser detalhado, sem que isso importe em maior onerosidade ao consumidor, ou alternativamente, sustar tais cobran\u00e7as, sob pena de multa;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre que, por for\u00e7a da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 423, de 06 de dezembro de 2005, foi promovida altera\u00e7\u00e3o da tarifa\u00e7\u00e3o do plano b\u00e1sico do servi\u00e7o telef\u00f4nico fixo comutado na modalidade local prestado em regime p\u00fablico nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"8. Das Disposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"8.1. A Concession\u00e1ria se obriga a elaborar, at\u00e9 31 de janeiro de 2006, uma rela\u00e7\u00e3o de todas as \u00c1reas Locais e respectivas localidades que dever\u00e3o ser alcan\u00e7adas, at\u00e9 31 de julho de 2006, pela altera\u00e7\u00e3o da tarifa\u00e7\u00e3o de que trata esta Norma.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"8.1.1. O n\u00e3o cumprimento da altera\u00e7\u00e3o da tarifa\u00e7\u00e3o nas \u00c1reas Locais que constarem da rela\u00e7\u00e3o mencionada no item 8.1, at\u00e9 31 de julho de 2006, al\u00e9m de constituir-se em infra\u00e7\u00e3o, implicar\u00e1 a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 Concession\u00e1ria quanto a cobran\u00e7a de valores relativos \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o entre terminais do STFC, excedente \u00e0 franquia mensal, at\u00e9 a data em que a altera\u00e7\u00e3o da tarifa\u00e7\u00e3o for implementada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"8.1.2. Dever\u00e1 ser dada publicidade, at\u00e9 31 de janeiro de 2006, \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de que trata o item 8.1., por meio de divulga\u00e7\u00e3o no s\u00edtio da Concession\u00e1ria na <\/I>Internet.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"8.1.3. C\u00f3pia da rela\u00e7\u00e3o mencionada no item 8.1. dever\u00e1 ser encaminhada \u00e0 Anatel, em at\u00e9 2 (dois) dias contados da respectiva data da divulga\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"8.2. A partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2006, \u00e9 vedada \u00e0 Concession\u00e1ria a cobran\u00e7a de valores relativos \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o entre terminais do STFC, excedente \u00e0 franquia mensal, nas \u00c1reas Locais que n\u00e3o constarem da rela\u00e7\u00e3o mencionada no item 8.1.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"8.2.1 A partir de 1\u00ba de agosto de 2006, a cobran\u00e7a mencionada no item 8.2 poder\u00e1 ser feita para as \u00c1reas Locais que, mesmo n\u00e3o constando da rela\u00e7\u00e3o mencionada no item 8.1, tenham sido alcan\u00e7adas pela altera\u00e7\u00e3o da tarifa\u00e7\u00e3o de que trata esta Norma, observados os prazos e crit\u00e9rios estabelecidos no item 7.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"8.3. A partir de 1\u00ba de agosto de 2006, a Concession\u00e1ria se obriga a bilhetar todas as chamadas envolvendo terminais do Plano B\u00e1sico do STFC pertencentes \u00e0s \u00c1reas Locais mencionadas nos itens 8.1 e 8.2.1,em conformidade com o disposto no item 2 do Ap\u00eandice C desta Norma e na regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"8.3.1. A Concession\u00e1ria se obriga, a partir da data indicada no item 8.3, a tarifar e a apresentar, aos assinantes pertencentes \u00e0s \u00c1reas Locais mencionadas nos itens 8.1 e 8.2.1, documento de cobran\u00e7a com discrimina\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o integralmente em conformidade com o disposto no item 2 do Ap\u00eandice C desta Norma e na regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"8.3.2. A partir da data indicada no item 8.3, a Concession\u00e1ria se obriga a apresentar documento de cobran\u00e7a detalhado, mediante pedido do assinante, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"8.3.3 A implementa\u00e7\u00e3o, em data anterior \u00e0 fixada no item 8.3, da tarifa\u00e7\u00e3o em conformidade com o disposto no item 2 do Ap\u00eandice C desta Norma, implica a apresenta\u00e7\u00e3o do detalhamento das chamadas, mediante pedido do assinante, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"8.4. \u00c9 vedada \u00e0 Concession\u00e1ria a cobran\u00e7a, a partir de 1\u00ba de agosto de 2006, de valores relativos \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o entre terminais do STFC, excedente \u00e0 franquia, de forma diversa do disposto no item 8.3 desta Norma.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"AP\u00caNDICE C<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"CRIT\u00c9RIOS PARA TARIFA\u00c7\u00c3O DO PLANO B\u00c1SICO DO STFC NA MODALIDADE<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"LOCAL PRESTADO EM REGIME P\u00daBLICO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Dos Atuais Crit\u00e9rios<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1.1. A tarifa\u00e7\u00e3o do Plano B\u00e1sico do STFC na Modalidade Local segue os seguintes crit\u00e9rios, estabelecidos na regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e no Contrato de Concess\u00e3o:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) Tarifa\u00e7\u00e3o por Multimedi\u00e7\u00e3o, onde \u00e9 aplicado o m\u00e9todo Karlsson Acrescido (KA-240), havendo a cobran\u00e7a de uma unidade de tarifa\u00e7\u00e3o (pulso) no ato de completamento da chamada estabelecida, seguida da cobran\u00e7a de uma unidade de tarifa\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria que poder\u00e1 ocorrer no intervalo de 0 a 240 segundos, seguindo-se cobran\u00e7as de unidades de tarifa\u00e7\u00e3o a intervalos regulares de 240 segundos a partir da cobran\u00e7a da unidade aleat\u00f3ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) Tarifa\u00e7\u00e3o por Medi\u00e7\u00e3o Simples, onde h\u00e1 a cobran\u00e7a de uma unidade de tarifa\u00e7\u00e3o (pulso) por chamada atendida, independentemente de sua dura\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1.2. O m\u00e9todo de tarifa\u00e7\u00e3o aplicado, por dia da semana e hor\u00e1rio, \u00e9:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dias e Hor\u00e1rios -- M\u00e9todo de Tarifa\u00e7\u00e3o<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De Segunda a Sexta-feira das 06:00h \u00e0s 24:00 h -- Multimedi\u00e7\u00e3o (KA 240)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De Segunda a Sexta-feira das 00:00h \u00e0s 06:00 h -- Medi\u00e7\u00e3o Simples<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"S\u00e1bados das 06:00 h \u00e0s 14:00 h -- Multimedi\u00e7\u00e3o (KA 240)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"S\u00e1bados das 00:00 h \u00e0s 06:00 h e das 14:00 h \u00e0s 24:00 h -- Medi\u00e7\u00e3o Simples<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Domingos e Feriados das 00:00 \u00e0s 24:00 horas -- Medi\u00e7\u00e3o Simples<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Dos Novos Crit\u00e9rios<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2.1. Observados os prazos estabelecidos nesta Norma, a tarifa\u00e7\u00e3o do Plano B\u00e1sico do STFC na Modalidade Local, se dar\u00e1 em conformidade com os seguintes crit\u00e9rios, definidos no Contrato de Concess\u00e3o e na regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) Tarifa\u00e7\u00e3o por Tempo de Utiliza\u00e7\u00e3o, sendo a unidade de tarifa\u00e7\u00e3o o d\u00e9cimo de minuto (seis segundos), admitido arredondamento para o d\u00e9cimo de minuto imediatamente superior e havendo um Tempo de Tarifa\u00e7\u00e3o M\u00ednima (TTM) de 30 (trinta) segundos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) Tarifa\u00e7\u00e3o por Chamada Atendida, onde a cobran\u00e7a \u00e9 feita a partir da aplica\u00e7\u00e3o de um Valor por Chamada Atendida (VCA).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) Franquia mensal, n\u00e3o cumulativa e diferenciada por classe de assinante, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"d) A realiza\u00e7\u00e3o de uma chamada nos hor\u00e1rios de tarifa\u00e7\u00e3o por chamada atendida implicar\u00e1 o abatimento de 2 (dois) minutos da franquia dispon\u00edvel.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"e) N\u00e3o faturamento de chamadas com dura\u00e7\u00e3o menor ou igual a 3 (tr\u00eas) segundos, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2.2. O m\u00e9todo de tarifa\u00e7\u00e3o a ser aplicado, por dia da semana e hor\u00e1rio, \u00e9:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dias e Hor\u00e1rios -- M\u00e9todo de Tarifa\u00e7\u00e3o<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De Segunda a Sexta-feira das 06:00h \u00e0s 24:00 h -- Tempo de Utiliza\u00e7\u00e3o<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De Segunda a Sexta-feira das 00:00h \u00e0s 06:00 h -- Chamada Atendida<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"S\u00e1bados das 06:00 h \u00e0s 14:00 h -- Tempo de Utiliza\u00e7\u00e3o<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"S\u00e1bados das 00:00 h \u00e0s 06:00 h e das 14:00 h \u00e0s 24:00 h -- Chamada Atendida<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Domingos e Feriados das 00:00 \u00e0s 24:00 horas -- Chamada Atendida<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O ju\u00edzo de primeiro grau considerou sem objeto a a\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0 tarifa\u00e7\u00e3o em minutos, prosseguindo o feito, conforme postulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, apenas para que as faturas detalhadas fossem fornecidas a todos os assinantes, independentemente de requerimento. Neste ponto, foi provida a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso da Brasil Telecom, no m\u00e9rito, merece provimento. Atende perfeitamente ao direito do consumidor a possibilidade de que requeira o detalhamento da conta gratuitamente. O procedimento, da forma como adotado administrativamente, preserva a privacidade do consumidor, bem como o meio ambiente, evitando a utiliza\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de folhas. Mostra-se potencialmente contr\u00e1rio aos referidos valores, privacidade e meio ambiente, a senten\u00e7a de primeiro grau."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es"},{"tipo":"CE","txt":"tarifa\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"detalhamento da fatura"},{"tipo":"CE","txt":"legitimidade"}]