[{"tipo":"EM","txt":"Reconhecido por decis\u00e3o tr\u00e2nsita em julgado que o exeq\u00fcente tem direito de optar pela restitui\u00e7\u00e3o do IR via precat\u00f3rio, n\u00e3o pode a Uni\u00e3o pretender que se exija que aquele proceda \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de ajuste."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Leonardo Peres ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contra a Uni\u00e3o, postulando a restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda descontado de verbas de natureza indenizat\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Em primeira inst\u00e2ncia, a a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente, sendo a Uni\u00e3o condenada a restituir o tributo indevidamente recolhido."},{"tipo":"PN","txt":"Ao apreciar apelo oferecido pela Uni\u00e3o, esta Corte deu parcial provimento \u00e0quele recurso e \u00e0 remessa oficial para determinar que a restitui\u00e7\u00e3o seja operada mediante retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de ajuste e para afastar o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do IR descontado da parcela correspondente ao adicional do ter\u00e7o de f\u00e9rias (artigo 7\u00ba, XVII, da Constitui\u00e7\u00e3o, pago quando da convers\u00e3o das f\u00e9rias n\u00e3o gozadas em pec\u00fania."},{"tipo":"PN","txt":"A parte autora manejou recurso especial, postulando o reconhecimento da n\u00e3o-incid\u00eancia de IR sobre o adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias e  o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores pedidos nesta a\u00e7\u00e3o, mediante precat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso excepcional foi provido."},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, a parte autora postulou a execu\u00e7\u00e3o do valor de R$ 7.141,20 (valor atualizado de conta j\u00e1 apresentada com a inicial)."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o ofereceu embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, alegando que o valor a restituir n\u00e3o pode ser obtido pela mera atualiza\u00e7\u00e3o do que foi descontado na fonte, devendo, ao inv\u00e9s disso, ser operada a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o retificadora."},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do exeq\u00fcente, sobreveio senten\u00e7a julgando improcedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o ofereceu apelo, repisando as alega\u00e7\u00f5es expendidas na inicial dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Processado o apelo, vieram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O exeq\u00fcente teve reconhecido, em decis\u00e3o tr\u00e2nsita em julgado, o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do IR descontado de verbas de natureza indenizat\u00f3ria. Teve reconhecido, inclusive, o direito \u00e0 op\u00e7\u00e3o pela restitui\u00e7\u00e3o via precat\u00f3rio. Note-se que a decis\u00e3o do Ministro Jos\u00e9 Delgado, Relator do Recurso Especial aviado pela parte autora, ressaltou que \"<I>n\u00e3o se pode afastar a restitui\u00e7\u00e3o via precat\u00f3rio, visto que o contribuinte poder\u00e1 escolher a forma mais conveniente para pleitear a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, <B>id est<\/B>, por meio de compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o via precat\u00f3rio<\/I>\" (fl. 95)."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, conforme decis\u00e3o tr\u00e2nsita em julgado, o exeq\u00fcente tem direito de optar pela restitui\u00e7\u00e3o via precat\u00f3rio, sendo indevido obrig\u00e1-lo \u00e0 operar declara\u00e7\u00e3o de ajuste retificat\u00f3ria, como pretende a Embargante."},{"tipo":"PN","txt":"Poderia a Uni\u00e3o, no entanto, alegar e provar (\u00f4nus seu) que o cr\u00e9dito restituendo, ou parte dele, foi compensado por ocasi\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de ajuste. Contudo, como a peti\u00e7\u00e3o de embargos n\u00e3o veio acompanhada de qualquer documento (nem mesmo planilhas de c\u00e1lculo), n\u00e3o h\u00e1 como se dar proced\u00eancia a meras alega\u00e7\u00f5es sem o necess\u00e1rio respaldo probat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"forma de restitui\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"tr\u00e2nsito em julgado"}]