[{"tipo":"EM","txt":"1. A exig\u00eancia de que a parte renuncie ao seu direito de discutir a exatid\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais que est\u00e3o lhe sendo cobrados extrapola o conte\u00fado legal, impondo cerceamento de direito em desacordo com as regras legais que prev\u00eaem a possibilidade de parcelamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio."},{"tipo":"EM","txt":"2. N\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade entre o pagamento da d\u00edvida parcelada e a discuss\u00e3o judicial, porque, em caso de eventual decis\u00e3o desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda P\u00fablica, basta o simples rec\u00e1lculo do montante a ser pago; ou, resultando a demanda infrut\u00edfera ao contribuinte, nenhuma conseq\u00fc\u00eancia haver\u00e1, na medida em que n\u00e3o houve a interrup\u00e7\u00e3o dos pagamentos."},{"tipo":"EM","txt":"3. As compet\u00eancias discutidas nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o s\u00e3o \u00e0quelas que incluiu no Parcelamento Especial - PAES. "},{"tipo":"EM","txt":"4. O ato de exclus\u00e3o da impetrante do PAES foi abusivo e ilegal, devendo a contribuinte ser reinclu\u00edda no programa de parcelamento."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o mandamental que visa o reconhecimento da nulidade do ato que a excluiu do PAES."},{"tipo":"PN","txt":"Regularmente processado o feito, o MM. ju\u00edzo a quo <\/I>denegou a seguran\u00e7a (fls. 102\/104), entendendo que n\u00e3o h\u00e1 abusividade ou ilegalidade na conduta da autoridade impetrada. "},{"tipo":"PN","txt":"Recorre a impetrante (fls. 108\/111), aduzindo que as compet\u00eancias que constam do pedido de ades\u00e3o n\u00e3o mant\u00eam coincid\u00eancia com \u00e0quelas inclu\u00eddas no REFIS, nem com as compet\u00eancias em confronto judicial. Refere que as compet\u00eancias discutidas nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o as mesmas que incluiu no PAES. "},{"tipo":"PN","txt":"Contra-arrazoado o recurso (fls. 117\/118), subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"Nesta Corte, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opina pelo improvimento do recurso (fls. 121)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. "},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Relata a impetrante que aderiu ao PAES, requerendo o enquadramento das compet\u00eancias de 01 a 09\/2000; 01 a 12\/2002 (mais 13\u00ba sal\u00e1rio de 2002) e 01\/2003 (fls. 22), noticiando que vem cumprindo regularmente com o recolhimento das parcelas acordadas."},{"tipo":"PN","txt":"Informa que, anteriormente, havia aderido ao REFIS, referindo que as compet\u00eancias nominadas nesse parcelamento n\u00e3o fazem parte do pedido de ades\u00e3o ao PAES."},{"tipo":"PN","txt":"Aduz que a autoridade coatora entendeu que a op\u00e7\u00e3o, como requerida pela impetrante, n\u00e3o poderia ser aceita, porque se imp\u00f5e a desist\u00eancia dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta que o pedido de parcelamento especial se refere a compet\u00eancias que n\u00e3o foram inclu\u00eddas no REFIS, nem s\u00e3o alvo de discuss\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o havendo motivos para que desista da discuss\u00e3o judicial."},{"tipo":"PN","txt":"Conclui, asseverando que a sua op\u00e7\u00e3o pelo PAES foi parcial e delimitada \u00e0s compet\u00eancias posteriores \u00e0quelas integrantes do REFIS e que ainda n\u00e3o estavam em discuss\u00e3o em Execu\u00e7\u00e3o Fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"O deslinde da controv\u00e9rsia paira em analisar se o ato de exclus\u00e3o da impetrante do PAES tem embasamento legal."},{"tipo":"PN","txt":"A posi\u00e7\u00e3o defendida pela Uni\u00e3o embasa-se no argumento de que devem ser exclu\u00eddas, dos d\u00e9bitos consolidados no parcelamento, as d\u00edvidas discutidas judicialmente pelo contribuinte que opta pela morat\u00f3ria, via procedimento parcelat\u00f3rio individual."},{"tipo":"PN","txt":"Primeiramente, deve ser ressalvado que, para que houvesse a inclus\u00e3o do d\u00e9bito no parcelamento em quest\u00e3o, n\u00e3o existe obriga\u00e7\u00e3o de que a parte renuncie ao seu direito de discutir a exatid\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais que est\u00e3o lhe sendo cobrados."},{"tipo":"PN","txt":"Essa exig\u00eancia extrapola o conte\u00fado legal, impondo cerceamento de direito em desacordo com as regras legais que prev\u00eaem a possibilidade de morat\u00f3ria via parcelamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio. A desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial, bem como a ren\u00fancia ao direito sobre que se funda a a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o constituem requisitos elencados nos regramentos que fixam as normas gerais para o ingresso no parcelamento."},{"tipo":"PN","txt":"A regra que prev\u00ea a necessidade de desist\u00eancia expressa das impugna\u00e7\u00f5es administrativas ou a\u00e7\u00f5es judiciais \u00e9 uma regra especial, direcionada somente alcan\u00e7a d\u00e9bitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por for\u00e7a dos incisos III a V do art. 151 do CTN, a saber:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 4\u00b0 O parcelamento a que se refere o art. 1\u00ba:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(omissis) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - somente alcan\u00e7ar\u00e1 d\u00e9bitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por for\u00e7a dos incisos III a V do art. 151 <\/B>da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente <\/B>e de forma irrevog\u00e1vel da impugna\u00e7\u00e3o ou do recurso interposto, ou da a\u00e7\u00e3o judicial proposta, e renunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e a\u00e7\u00f5es judiciais, relativamente \u00e0 mat\u00e9ria cujo respectivo d\u00e9bito queira parcelar;\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(omissis)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - as reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - a concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"V - a concess\u00e3o de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial;\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Al\u00e9m disso, a confiss\u00e3o da d\u00edvida tem efeitos somente na via administrativa, pois, no momento em que o contribuinte opta pela consolida\u00e7\u00e3o e parcelamento permitidos pelo Programa, obriga-se a pagar os d\u00e9bitos confessados, constitu\u00eddos ou n\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"As conseq\u00fc\u00eancias desse ato de vontade, todavia, n\u00e3o se estendem \u00e0 esfera judicial<\/B>, pois a pretens\u00e3o jurisdicional em nada se assemelha ao ato administrativo ocorrido perante a autoridade competente para a concess\u00e3o do parcelamento. Significa que, mesmo que o contribuinte tenha confessado a d\u00edvida para o fim de ingresso no procedimento parcelat\u00f3rio, pode continuar discutindo o d\u00e9bito fiscal em ju\u00edzo, dada a unidade de jurisdi\u00e7\u00e3o. Destarte, uma vez que a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem poder para decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade do d\u00e9bito, esse ato n\u00e3o exclui a aprecia\u00e7\u00e3o, pelo Poder Judici\u00e1rio, da controv\u00e9rsia travada na demanda judicial, consoante preconiza o art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido o precedente do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. PEDIDO DE DESIST\u00caNCIA. ADES\u00c3O AO REFIS. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO (ART. 267, VI, DO CPC). HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. O pedido de desist\u00eancia \u00e9 privativo do autor que abre m\u00e3o do processo e n\u00e3o do direito material que julga ter perante a parte adversa. <\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Muito embora tenha a empresa apelada, ao aderir ao REFIS, procedido \u00e0 confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel do d\u00e9bito (art. 3\u00ba da Lei 9.964\/00), bem assim se obrigado a desistir de qualquer a\u00e7\u00e3o judicial, com ren\u00fancia ao direito sobre o qual se funda (art. 5\u00ba, \u00a74\u00ba, Decreto 3.431\/00), tais imposi\u00e7\u00f5es vinculam as partes envolvidas na esfera administrativa, n\u00e3o se podendo estend\u00ea-las ao \u00e2mbito do processo judicial, que possui seus pr\u00f3prios comandos normativos. (grifei)<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"... (omissis)\" (AC 200038000100450\/MG, QUARTA TURMA, DJ DATA: 01\/08\/2003 PAGINA: 58, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ.)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"H\u00e1 outra raz\u00e3o, de ordem pr\u00e1tica, a afastar a incompatibilidade entre o pagamento da d\u00edvida parcelada e a discuss\u00e3o judicial. Em caso de eventual decis\u00e3o desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda P\u00fablica, basta o simples rec\u00e1lculo do montante a ser pago, abatendo-se os valores cuja ilegalidade ou inconstitucionalidade foi decretada pelo Poder Judici\u00e1rio. Se a demanda for infrut\u00edfera ao contribuinte, nenhum resultado ter\u00e1, na medida em que n\u00e3o houve a interrup\u00e7\u00e3o dos pagamentos. Consigno, por oportuno, que a impetrante, conforme pedido deferido na liminar, continuou a realizar o pagamento mensal das presta\u00e7\u00f5es, mesmo ap\u00f3s sua exclus\u00e3o do programa."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, a exclus\u00e3o da impetrante do parcelamento, baseada exclusivamente no fato de que n\u00e3o houve a desist\u00eancia dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o procede, porquanto \u00e9 desnecess\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Al\u00e9m disso, no caso em testilha, a impetrante aventa, v\u00e1rias vezes, que as compet\u00eancias discutidas nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal nada t\u00eam a ver com \u00e0quelas que incluiu no Parcelamento Especial - PAES."},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, o ato de exclus\u00e3o da impetrante do PAES foi abusivo e ilegal. Por conseq\u00fc\u00eancia, sendo considerada ilegal a atitude tomada pela autoridade fazend\u00e1ria, deve a contribuinte, tendo realizado mensalmente os pagamentos at\u00e9 a senten\u00e7a singular, ser reinclu\u00edda no programa de parcelamento, a partir desse momento."},{"tipo":"PN","txt":"Em arremate, consigno que o enfrentamento das quest\u00f5es suscitadas em grau recursal, assim como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o suficientes para prequestionar junto \u00e0s inst\u00e2ncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que at\u00e9 aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"ades\u00e3o ao parcelamento especial"},{"tipo":"CE","txt":"paes"},{"tipo":"CE","txt":"desist\u00eancia dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"desnecessidade"},{"tipo":"CE","txt":"exclus\u00e3o do programa"},{"tipo":"CE","txt":"incabimento"},{"tipo":"CE","txt":"reinclus\u00e3o no parcelamento"}]