[{"tipo":"EM","txt":"<B>1. <\/B>N\u00e3o restou demonstrada qualquer ilegalidade na decis\u00e3o rescindenda. O requerimento do autor ocorreu em 17-01-84 (DER), mas a data de in\u00edcio do benef\u00edcio \u00e9 de 01-05-1984 (DIB), quando houve a afastamento do trabalho (DAT), em atendimento ao Decreto 77.077\/79, vigente \u00e0 \u00e9poca do requerimento, e cujo teor foi mantido pelo Decreto 89.312\/84. <B>2. <\/B>N\u00e3o se pode considerar a data do requerimento como in\u00edcio do benef\u00edcio, pois a lei previa que este fosse o marco inicial apenas quando o requerimento tivesse ocorrido ap\u00f3s 180 dias do desligamento, tendo agido corretamente a Autarquia ao fixar a DIB em 01-05-84, posto que at\u00e9 ent\u00e3o o segurado permanecia vinculado \u00e0 empresa na qual trabalhava, e, por \u00f3bvio, recebia sal\u00e1rio como trabalhador da ativa, n\u00e3o fazendo sentido a exig\u00eancia do recebimento do benef\u00edcio neste per\u00edodo <B>3. <\/B>A \u00fanica \u00e9poca em que o reajustamento de benef\u00edcios esteve atrelada ao sal\u00e1rio m\u00ednimo foi entre abril\/89 e dezembro\/91. <B>4. <\/B>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra o princ\u00edpio do reajuste dos proventos, visando a preservar-lhes o valor real em car\u00e1ter permanente. Contudo, \u00e9 certo que os dispositivos acima reproduzidos deixaram ao encargo do legislador ordin\u00e1rio fixar os \u00edndices de reajuste propriamente ditos, assim como a periodicidade de incid\u00eancia dos mesmos, em aten\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter permanente.<B>5. <\/B>Por fim, vale mencionar que, por falta de previs\u00e3o legal, \u00e9 incab\u00edvel a equival\u00eancia entre o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o e o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio para o c\u00e1lculo da renda mensal dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria interposta, dentro do prazo legal, por Bruno Fochesatto contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, com fulcro no art. 485, V , do CPC, desconstituir o ac\u00f3rd\u00e3o que negou provimento ao recurso do autor e n\u00e3o conheceu da apela\u00e7\u00e3o do INSS, mantendo na integralidade a senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido de revis\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria especial do demandante, cuja DIB \u00e9 de 01-05-84."},{"tipo":"PN","txt":"Fundamenta a a\u00e7\u00e3o alegando que o entendimento adotado viola expressamente o art. 30 do Decreto 77.077\/79 e o art. 58 do ADCT."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, requer a concess\u00e3o da AJG, a qual lhe foi deferida (fl. 77)."},{"tipo":"PN","txt":"Em resposta, a autarquia r\u00e9 aduz, em s\u00edntese, a inexist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o a literal disposi\u00e7\u00e3o de lei."},{"tipo":"PN","txt":"Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opina pela improced\u00eancia do pleito."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Dispensada a revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria visando a desconstituir ac\u00f3rd\u00e3o que manteve senten\u00e7a que julgou improcedente pedido de incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 renda mensal do benef\u00edcio do autor, apurada em abril de 1984, do reajuste da pol\u00edtica salarial (infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de novembro de 1983 a abril de 1984) com efeitos j\u00e1 a partir de maio de 1984, considerando essa renda mensal reajustada para fins de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 58 do ADCT."},{"tipo":"PN","txt":"Para melhor compreens\u00e3o da mat\u00e9ria em exame, transcrevo excerto da senten\u00e7a, que foi mantida integralmente pelo ac\u00f3rd\u00e3o que o autor pretende ver rescindido:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A alega\u00e7\u00e3o da parte autora resume-se no seguinte: por conta da legisla\u00e7\u00e3o vigente quando da aposentadoria, os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos em m\u00eas no qual ocorria a altera\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo, quando da revis\u00e3o pelo art. 58 do ADCT, sofreram perda quanto ao poder aquisitivo, j\u00e1 que, ao passo que o divisor - o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no m\u00eas da concess\u00e3o - era tomado pelo seu valor aumentado, a RMI considerada n\u00e3o havia incorporado o mesmo reajuste, implicando defasagem no valor da renda mensal a contar da referida revis\u00e3o, j\u00e1 que a equival\u00eancia em n\u00famero de sal\u00e1rios m\u00ednimos obtida resultava sensivelmente inferior, se comparada ao resultado da divis\u00e3o da RMI reajustada no pr\u00f3prio m\u00eas da concess\u00e3o pelo sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente nesse m\u00eas, quando igualmente foi aumentado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ocorre que n\u00e3o h\u00e1 base legal para o pedido em quest\u00e3o, muito embora eventualmente possa ocorrer a defasagem alegada. A legisla\u00e7\u00e3o vigente quando da concess\u00e3o do benef\u00edcio da parte autora n\u00e3o autoriza seja ela reajustada no pr\u00f3prio m\u00eas em que o benef\u00edcio foi concedido, n\u00e3o havendo direito adquirido a esse aumento, mesmo que o benef\u00edcio tenha sido concedido quando ocorreu o reajustamento geral de sal\u00e1rios e proventos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Desse modo, o reajuste em quest\u00e3o era devido ao sal\u00e1rio m\u00ednimo e aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios em manuten\u00e7\u00e3o. No que diz com os benef\u00edcios e proventos, impunha-se a verifica\u00e7\u00e3o, de modo exclusivo, do disposto na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria vigente, a qual determinava que a RMI corresponderia, no caso de aposentadoria, a um coeficiente aplicado sobre 1\/36 da soma dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o imediatamente anteriores a 48 meses, sendo que somente os anteriores aos 12 \u00faltimos \u00e9 que eram monetariamente atualizados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, ainda que se cogite da injusti\u00e7a de tal forma de concess\u00e3o, essa era a disposi\u00e7\u00e3o legal vigente, n\u00e3o havendo como afastar-se de seus comandos. A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria buscou minorar o preju\u00edzo suportado pelos benefici\u00e1rios com a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 260 do extinto TFR, ao dispor que aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios era devido, quando do primeiro reajuste, o \u00edndice integral de aumento ent\u00e3o verificado, independentemente da data da concess\u00e3o, porquanto a infla\u00e7\u00e3o referente aos 12 \u00faltimos meses do PBC n\u00e3o era repassada \u00e0 RMI, ocasionando distor\u00e7\u00e3o que jamais seria corrigida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>N\u00e3o \u00e9 o caso dos autos, tendo-se em conta que a parte autora aposentou-se em m\u00eas em que houve o reajustamento dos proventos, com o que, no reajustamento seguinte, um ano ap\u00f3s, obteve a integralidade desse aumento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No mesmo sentido, em n\u00e3o havendo direito a qualquer altera\u00e7\u00e3o do valor da RMI, a utiliza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no m\u00eas da concess\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o determinada pelo art. 58 do ADCT n\u00e3o tem cond\u00e3o de produzir qualquer efeito financeiro \u00e0 renda mensal do benef\u00edcio titulado pela parte autora, at\u00e9 mesmo porque este foi o procedimento adotado pelo INSS.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ora, <I>s.m.j., <\/I>n\u00e3o restou demonstrada qualquer ilegalidade na decis\u00e3o rescindenda. Conforme se depreende dos autos, o requerimento do autor ocorreu em 17-01-84 (DER), mas a data de in\u00edcio do benef\u00edcio \u00e9 de 01-05-1984 (DIB), quando houve a afastamento do trabalho (DAT), em atendimento ao Decreto 77.077\/79, vigente \u00e0 \u00e9poca do requerimento, e cujo teor foi mantido pelo Decreto 89.312\/84, que assim previa:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 41. A aposentadoria por tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 devida, ap\u00f3s 60 (sessenta) contribui\u00e7\u00f5es mensais, aos 30 (trinta) anos de servi\u00e7o:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 3\u00ba. A aposentadoria por tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 devida a contar da data:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>a) <B>do desligamento da atividade, quando requerida at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s o desligamento<\/B>;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>b) da entrada do requerimento, quando este for apresentado ap\u00f3s o prazo da letra \u00aa<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Verifica-se, assim, que n\u00e3o se pode considerar a data do requerimento como in\u00edcio do benef\u00edcio, pois a lei previa que este fosse o marco inicial apenas quando o requerimento tivesse ocorrido ap\u00f3s 180 dias do desligamento, o que n\u00e3o ocorreu no caso em tela. Portanto, agiu corretamente a Autarquia ao fixar a DIB em 01-05-84, posto que at\u00e9 ent\u00e3o o segurado permanecia vinculado \u00e0 empresa na qual trabalhava, e, por \u00f3bvio, recebia sal\u00e1rio como trabalhador da ativa, n\u00e3o fazendo sentido a exig\u00eancia do recebimento do benef\u00edcio neste per\u00edodo.  Inclusive h\u00e1 not\u00edcia nos autos de que o autor trabalhou at\u00e9 o dia anterior a DIB."},{"tipo":"PN","txt":"Outrossim, o ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o ofendeu a literalidade do art. 58 do ADCT, que assim disp\u00f5e:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 58. Os benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada, mantidos pela previd\u00eancia social na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em n\u00fameros de sal\u00e1rios m\u00ednimos, que tinham na data de sua concess\u00e3o, obedecendo-se a esse crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o do plano de custeio e benef\u00edcios referidos no artigo seguinte.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Raz\u00e3o n\u00e3o h\u00e1, pois, para alterar o procedimento administrativo, eis que n\u00e3o procede a pretens\u00e3o de ter o benef\u00edcio revisado no m\u00eas anterior \u00e0 concess\u00e3o (abril\/84), uma vez que a aposentadoria foi deferida em maio daquele ano, ainda que tenha sido no primeiro dia do m\u00eas."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 apropriado, ainda, que se ressalte que a \u00fanica \u00e9poca em que o reajustamento de benef\u00edcios esteve atrelada ao sal\u00e1rio m\u00ednimo foi entre abril\/89 e dezembro\/91."},{"tipo":"PN","txt":"Concluindo, no que se refere a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do valor real do benef\u00edcio, que parece ser a base de toda a insurg\u00eancia do segurado, ainda que sejam imprecisas suas alega\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m n\u00e3o prospera a pretens\u00e3o rescis\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"De fato, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra o princ\u00edpio do reajuste dos proventos, visando a preservar-lhes o valor real em car\u00e1ter permanente. Contudo, \u00e9 certo que os dispositivos acima reproduzidos deixaram ao encargo do legislador ordin\u00e1rio fixar os <U>\u00edndices de reajuste<\/U> propriamente ditos, assim como a periodicidade de incid\u00eancia dos mesmos, em aten\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter permanente."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, vale mencionar que, por falta de previs\u00e3o legal, \u00e9 incab\u00edvel a equival\u00eancia entre o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o e o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio para o c\u00e1lculo da renda mensal dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"Condeno o autor ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em raz\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"viola\u00e7\u00e3o de literal disposi\u00e7\u00e3o de lei"}]