[{"tipo":"EM","txt":"I - O fato do exeq\u00fcente ter concordado com a conta de liquida\u00e7\u00e3o apresentada pela autarquia, que embasou a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o significa que n\u00e3o possa postular eventuais diferen\u00e7as de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o abarcados no precat\u00f3rio."},{"tipo":"EM","txt":"II - Recomenda a jurisprud\u00eancia que o credor seja intimado para se manifestar sobre a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito antes da extin\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"III - Entendimento da Sexta Turma deste Tribunal no sentido de que apesar da parte exeq\u00fcente n\u00e3o ter se manifestado sobre a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito judicial, quando intimada a faz\u00ea-lo em momento anterior a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o por meio de senten\u00e7a, isso n\u00e3o implica qualquer reconhecimento t\u00e1cito do adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa que \u00e9 objeto de execu\u00e7\u00e3o, podendo o exeq\u00fcente aguardar a senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o para insurgir-se por meio do recurso de apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"IV - Possibilidade de lan\u00e7amento de c\u00e1lculo para precat\u00f3rio\/RPV complementar apurando juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria compreendidos entre a data da conta de liquida\u00e7\u00e3o e a data de inscri\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. Indexador de corre\u00e7\u00e3o e taxa de juros previstos pelo julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Recorre o exeq\u00fcente em face da senten\u00e7a que julgou extinto o processo de execu\u00e7\u00e3o, em face do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pelo Instituto devedor (art. 794, I, do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Postula o recorrente, em s\u00edntese, o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o para que seja condenada a Autarquia Previdenci\u00e1ria ao pagamento de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora compreendidos entre a data do c\u00e1lculo (01\/11\/2005) e a data de inscri\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio (01\/07\/2006)."},{"tipo":"PN","txt":"Em contraminuta, o INSS alega, preliminarmente, que est\u00e1 preclusa a mat\u00e9ria, porquanto o exeq\u00fcente nunca se manifestou de forma desfavor\u00e1vel \u00e0 conta de liquida\u00e7\u00e3o, que foi apresentada pelo Instituto devedor. No m\u00e9rito, afirma que n\u00e3o h\u00e1 saldo devedor, pois o pagamento foi realizado na forma prevista pela senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o inclus\u00e3o em pauta. "},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, n\u00e3o h\u00e1 preclus\u00e3o no pedido do exeq\u00fcente postulando diferen\u00e7as de atualiza\u00e7\u00e3o. O fato deste ter concordado com a conta de liquida\u00e7\u00e3o apresentada pelo Instituto devedor, que serviu de base para o precat\u00f3rio, n\u00e3o significa que n\u00e3o possa mais postular eventuais diferen\u00e7as. Ademais, ainda que se pondere que o exeq\u00fcente n\u00e3o tenha sido intimado para se manifestar sobre a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito, o que \u00e9 recomend\u00e1vel antes de ser extinto processo executivo, a Sexta Turma deste Tribunal tem o entendimento de que apesar da parte exeq\u00fcente n\u00e3o ter se manifestado sobre a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito judicial, quando intimada a faz\u00ea-lo em momento anterior a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o por meio de senten\u00e7a, isso n\u00e3o implica qualquer reconhecimento t\u00e1cito do adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa objeto da execu\u00e7\u00e3o, podendo o exeq\u00fcente aguardar a senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o para insurgir-se por meio do recurso de apela\u00e7\u00e3o (AC 2002.71.07.015791-2)."},{"tipo":"PN","txt":"Prospera o recurso, porquanto a jurisprud\u00eancia desta Corte admite o lan\u00e7amento de c\u00e1lculo do saldo remanescente para obten\u00e7\u00e3o de juros de mora e de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria entre a data da conta de liquida\u00e7\u00e3o e a data de inscri\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. De acordo com o julgado em execu\u00e7\u00e3o, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 contada pelo IGP-DI e os juros de mora obedecem \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"atualiza\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio"},{"tipo":"CE","txt":"inexist\u00eancia de preclus\u00e3o"}]