[{"tipo":"EM","txt":"Mesmo que rejeitada a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade ap\u00f3s a devida impugna\u00e7\u00e3o, configura-se a sucumb\u00eancia sendo, portanto, cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios; os quais, no entanto, s\u00e3o fixados provisoriamente, podendo ser substitu\u00eddos, tais como os provis\u00f3rios fixados na execu\u00e7\u00e3o, por outro percentual fixado nos embargos em car\u00e1ter definitivo,que venha a englobar tamb\u00e9m o valor do trabalho advocat\u00edcio do incidente."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que indeferiu a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade rejeitada."},{"tipo":"PN","txt":"A agravante sustenta, com base no disposto no art. 20, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, do CPC, que havendo incidente - como a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade - apto a ensejar provimento jurisdicional, \u00e9 imprescind\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o do vencido ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, merc\u00ea de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do direito. Aduz que o mesmo tratamento jur\u00eddico dado \u00e0 hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, em que h\u00e1 fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, deve ser dado \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, visto que esta tamb\u00e9m tem a potencialidade de p\u00f4r fim \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Refere, em tal sentido, recente Julgado da Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Por fim, pede a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em, pelo menos, 10% sobre o valor discutido no incidente."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, como \u00e9 cedi\u00e7o, \u00e9 um expediente, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do executado, que gera um incidente com a potencialidade de extinguir a execu\u00e7\u00e3o, produzindo, por conseguinte, a sucumb\u00eancia do exeq\u00fcente. Em tal perspectiva, doutrina e jurisprud\u00eancia t\u00eam admitido tranq\u00fcilamente a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. De outra parte, h\u00e1 uma ciz\u00e2nia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que ocorre a rejei\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, sendo majorit\u00e1ria a diretriz jurisprud\u00eancia no sentido de que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o da verba advocat\u00edcia, visto que a execu\u00e7\u00e3o prossegue, sem que isso, a priori<\/I>, implique sucumb\u00eancia do excipiente."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, recentemente, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por maioria, proferiu julgamento admitindo tamb\u00e9m a fixa\u00e7\u00e3o sucumbencial no caso de rejei\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. A respectiva ementa, singela, restou assim vazada:"},{"tipo":"CI","txt":"Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. Julgamento de improced\u00eancia. Honor\u00e1rios de advogado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Presente a improced\u00eancia da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade ap\u00f3s a devida impugna\u00e7\u00e3o, configura-se a sucumb\u00eancia sendo, portanto, cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Embargos conhecidos e providos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RESP N\u00ba 756.001\/ RJ, Relator (a) Ministro (a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 11.10.2007)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Do voto condutor, vale a transcri\u00e7\u00e3o do seguinte excerto, a prop\u00f3sito dos fundamentos decisivos, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Trata-se de saber, portanto, se nesses casos em que o excepto \u00e9 vitorioso e que desacolhida a exce\u00e7\u00e3o por ilegitimidade ativa da excipiente e a regularidade da cita\u00e7\u00e3o da executada cabem os honor\u00e1rios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(.....)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A quest\u00e3o \u00e9 controvertida na Corte. \u00c9 certo que d\u00favida n\u00e3o h\u00e1 quando a exce\u00e7\u00e3o \u00e9 acolhida total ou parcialmente. Mas quando \u00e9 julgada improcedente indaga-se se pertinentes os honor\u00e1rios. Aqui, como mostrei, houve impugna\u00e7\u00e3o e senten\u00e7a julgando improcedente a exce\u00e7\u00e3o. Nesses casos, entendo que o contradit\u00f3rio est\u00e1 presente, havendo impugna\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o do advogado para tal resultado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, raz\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 para negar-se a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios de advogado. O que importa para tanto \u00e9 o resultado da exce\u00e7\u00e3o que, sem d\u00favida, comporta contradit\u00f3rio, como no caso. A\u00ed deve prevalecer o princ\u00edpio da causalidade, n\u00e3o valendo a justificativa de que o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o desqualifica, por si s\u00f3, a sucumb\u00eancia na exce\u00e7\u00e3o. Tenho sempre sustentado que n\u00e3o se pode negar ao advogado o direito de receber pelos servi\u00e7os que presta e a exce\u00e7\u00e3o julgada improcedente ap\u00f3s a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 motivo forte o bastante para justificar a imposi\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Conhe\u00e7o dos embargos porque diverg\u00eancia existe e lhes dou provimento para fixar os honor\u00e1rios em R$ 15.000,00.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No seu voto vencido, o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR vale-se do argumento de que \"se n\u00e3o h\u00e1 termina\u00e7\u00e3o do processo, isso resulta em uma sucumb\u00eancia incidental, o que n\u00e3o me parece ser poss\u00edvel em nossa legisla\u00e7\u00e3o adjetiva.\""},{"tipo":"PN","txt":"Contrapondo-se, o Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS aduziu em seu voto: \"penso que temos tratado a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade como uma entidade aut\u00f4noma, que chega at\u00e9 a gerar recurso especial. Ent\u00e3o, se \u00e9 aut\u00f4noma e havendo qualquer solu\u00e7\u00e3o dela, haver\u00e1 de resultar em honor\u00e1rios.\""},{"tipo":"PN","txt":"Revelado tal panorama dos termos da discuss\u00e3o travada a respeito do tema, tenho que a mudan\u00e7a diretriz sinalizada pelo precedente acima est\u00e1 estribada num fundamento medular: a exist\u00eancia de contenciosidade no bojo da obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. Havendo litigiosidade a respeito de qualquer quest\u00e3o com a virtualidade de encerrar o processo executivo, \u00e9 imposs\u00edvel desconsiderar que h\u00e1 sucumb\u00eancia, conjugadamente com a causalidade, pedras de toque que justificam a fixa\u00e7\u00e3o de verba advocat\u00edcia. Em tal contexto, afigura-se desarrazoada a assertiva de que os honor\u00e1rios sucumbenciais est\u00e3o atrelados \u00e0 n\u00e3o-continuidade da execu\u00e7\u00e3o, s\u00f3 sendo devidos pelo t\u00e9rmino desta. Percebe-se em julgados do C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a a preocupa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o deixar a descoberto de b\u00f4nus aquela parte que teve o \u00f4nus de redarg\u00fcir obje\u00e7\u00e3o malograda. Confira-se, a prop\u00f3sito a seguinte ementa:"},{"tipo":"CI","txt":"\"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 PARTE ILEG\u00cdTIMA. HONOR\u00c1RIOS. CABIMENTO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Assumindo a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade car\u00e1ter contencioso, apto a ensejar a extin\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invoc\u00e1-la empreende contrata\u00e7\u00e3o de profissional, inequ\u00edvoco o cabimento de verba honor\u00e1ria, por for\u00e7a da sucumb\u00eancia informada pelo princ\u00edpio da causalidade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A regra encartada no artigo 20, do CPC, fundada no princ\u00edpio da sucumb\u00eancia, tem natureza meramente ressarcit\u00f3ria, cujo influxo adv\u00e9m do axioma latino<\/I> victus victori expensas condemnatur, prevendo a condena\u00e7\u00e3o do vencido nas despesas judiciais e nos honor\u00e1rios de advogado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Deveras, a imposi\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princ\u00edpio da sucumb\u00eancia, norteado pelo princ\u00edpio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. \u00c9 que a atua\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o deve representar uma diminui\u00e7\u00e3o patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo n\u00e3o se resolva em preju\u00edzo de quem tem raz\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Hip\u00f3tese em que o INSS, nos autos da execu\u00e7\u00e3o fiscal, pleiteou o redirecionamento do processo para o s\u00f3cio da empresa executada, o qual apresentou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, suscitando sua ilegitimidade passiva, que foi acolhida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. Precedente desta Corte: RESP 611253\/BA, desta Relatoria, DJ de 14.06.2004.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"7. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos \u00e0 inst\u00e2ncia de origem para que seja fixada a verba honor\u00e1ria.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(RESP 647.830\/RS, Relator (a) Mininstro (a) LUIZ FUX, DJ de 21.3.2005)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, determina o artigo 5\u00ba. da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil que a melhor interpreta\u00e7\u00e3o que se faz sobre qualquer norma \u00e9 aquela que atende aos objetivos sociais a que ela se destina, ou seja, a chamada interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica, que busca aplicar a lei conforme a finalidade para a qual foi concebida."},{"tipo":"PN","txt":"Em perspectiva, impende indagar que princ\u00edpios ou objetivos levaram o legislador a determinar, a partir do art. 20 do CPC, a obrigatoriedade de serem atribu\u00eddos honor\u00e1rios advocat\u00edcios aos patronos do vencedor?"},{"tipo":"PN","txt":"Sem d\u00favida que o referido preceito normativo, primeiramente, reconheceu a essencialidade do advogado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, assim como o faz a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica em seu artigo 133, bem como tamb\u00e9m atestou a necessidade do vencido arcar com essa remunera\u00e7\u00e3o, tendo em vista a ela ter dado causa, em conformidade com a complexidade do trabalho desempenhado, assim como em raz\u00e3o do tempo e zelo dedicados (CPC, \u00a73\u00ba, art. 20)."},{"tipo":"PN","txt":"Deveras, n\u00e3o poderia ser de outra forma, \u00e0 luz do princ\u00edpio geral de que deve ser remunerado todo trabalho licitamente realizado, sendo contr\u00e1rio \u00e0 moral e ao Direito presumir que o trabalho do advogado, salvo ren\u00fancia expressa, fosse realizado a t\u00edtulo gracioso, raz\u00e3o pela qual nada mais natural que o devedor arque com a sucumb\u00eancia proveniente de sua injusta resist\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 relevante observar, tamb\u00e9m, que a execu\u00e7\u00e3o, sem distin\u00e7\u00e3o quanto ao t\u00edtulo que a fundamentava, sempre recebeu previs\u00e3o expressa quanto aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os quais, segundo o \u00a74\u00ba daquele mesmo dispositivo legal, seriam fixados consoante aprecia\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa do juiz."},{"tipo":"PN","txt":"Destarte, parece-me de melhor alvitre que, independentemente de qual o desate do incidente, em sendo necess\u00e1ria a assist\u00eancia de um profissional habilitado, tal atua\u00e7\u00e3o deve ser remunerada"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 praxe, como de saben\u00e7a, que muitos dos atos de execu\u00e7\u00e3o despendem mais tempo e dedica\u00e7\u00e3o que qualquer fase de conhecimento, pelo que o n\u00e3o-arbitramento de honor\u00e1rios, mesmo na hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, caracteriza premia\u00e7\u00e3o indevida ao devedor e simultaneamente desrespeito \u00e0 dignidade da advocacia, uma vez que ignora a indispensabilidade do trabalho realizado pelo advogado do vencedor em face da injusta resist\u00eancia do r\u00e9u."},{"tipo":"PN","txt":"No caso em ep\u00edgrafe, houve a impugna\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade oposta, produzindo a situa\u00e7\u00e3o de contenciosidade justificadora da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da verba advocat\u00edcia pela excipiente."},{"tipo":"PN","txt":"A despeito, a exemplo do que penso em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, tenho que a fixa\u00e7\u00e3o no incidente de pr\u00e9-executividade \u00e9 provis\u00f3ria, ficando sua confima\u00e7\u00e3o dependendo da n\u00e3o-oposi\u00e7\u00e3o de embargos de devedor, nos quais, se opostos, ser\u00e1 arbitrada em definitivo a verba advocat\u00edcia, contemplando a da execu\u00e7\u00e3o e a da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, as quais, portanto, ser\u00e3o substitu\u00eddas por uma s\u00f3, que a todas contemplar\u00e1."},{"tipo":"PN","txt":"Em visto do exposto, voto no sentido de dar pacial provimento ao agravo de instrumento, fixando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 5% sobre o valor da execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade rejeitada"},{"tipo":"CE","txt":"honor\u00e1rios advocat\u00edcios"},{"tipo":"CE","txt":"cabimento"}]