[{"tipo":"EM","txt":"A autora tem legitimidade ativa para discutir o Imposto de Renda incidente sobre a indeniza\u00e7\u00e3o recebida do BANRISUL pela ades\u00e3o ao Programa de Incentivo ao Afastamento Volunt\u00e1rio - PIAV em face da decis\u00e3o proferida na AMS n\u00ba 1999.71.00.012024-6 (DJU de 21.03.01)."},{"tipo":"EM","txt":"A glosa pelo Fisco, de duas rubricas de f\u00e9rias recebidas na rescis\u00e3o do contrato de trabalho, implicou restitui\u00e7\u00e3o a menor do IR, tendo a autora deixado de trazer aos autos prova sobre a forma como foram pagas as referidas f\u00e9rias."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Jussara Alexandra de Oliveira ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contra a Uni\u00e3o Federal dizendo que aderiu, em 1995, ao Programa de Incentivo ao Afastamento Volunt\u00e1rio - PIAV promovido pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S\/A, tendo sido rescindido o contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescis\u00f3rias e de incentivo. Afirma que incidiu Imposto de Renda sobre os valores, tendo a Receita Federal restitu\u00eddo parte do montante retido no ano de 2000, mas em valor menor do que o devido. Requer a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o a devolver integralmente os valores, acrescidos da UFIR at\u00e9 dezembro de 1995 e, a partir dessa data, da taxa SELIC. Trouxe, com a inicial, c\u00f3pia do termo de rescis\u00e3o do contrato de trabalho e da declara\u00e7\u00e3o de ajuste do ano-calend\u00e1rio de 1995, planilha de atualiza\u00e7\u00e3o dos valores e extrato banc\u00e1rio indicando a quantia recebida."},{"tipo":"PN","txt":"Na contesta\u00e7\u00e3o a Uni\u00e3o informou que foram exclu\u00eddos da isen\u00e7\u00e3o do IR os valores recebidos a t\u00edtulo de f\u00e9rias e f\u00e9rias antig\u00fcidade, pois necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foram gozadas por necessidade de servi\u00e7o."},{"tipo":"PN","txt":"Intimada a autora para demonstrar a que t\u00edtulo foram pagas as rubricas \"f\u00e9rias inden + 1 ano\" e \"f\u00e9rias normais 1\/3\", deixou transcorrer o prazo 'in albis'."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a reconheceu a ilegitimidade ativa da autora relativamente ao pedido de restitui\u00e7\u00e3o de valores recebidos quando da ades\u00e3o ao PIAV, bem como a aus\u00eancia de documento indispens\u00e1vel \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, extinguindo o feito, sem exame do m\u00e9rito."},{"tipo":"PN","txt":"Apela a autora sustentando que a legitimidade ativa j\u00e1 restou superada quando ocorreu o julgamento da AMS n\u00ba 1999.71.00.012024-6, no qual o BANRISUL pretendia a devolu\u00e7\u00e3o do IR que suportou por ocasi\u00e3o das ades\u00f5es ao PIAV, tendo sido decidido que o empregador assumiu o encargo tribut\u00e1rio por mera liberalidade, o que possibilitou que os antigos empregados pleiteassem a restitui\u00e7\u00e3o individual do IR retido na fonte."},{"tipo":"PN","txt":"Com as contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Assiste raz\u00e3o \u00e0 apelante no tocante \u00e0 legitimidade ativa para buscar a restitui\u00e7\u00e3o do IR incidente sobre a indeniza\u00e7\u00e3o recebida no programa de desligamento volunt\u00e1rio do BANRISUL, uma vez que no julgamento da AMS n\u00ba 1999.71.00.012024-6 (DJU de 21.03.01) foi decidido que o banco empregador, por mera liberalidade, assumiu o \u00f4nus financeiro do IR devido pelos empregados desligados, arcando com o seu pagamento frente ao Fisco e devolvendo o mesmo montante ao empregado sob a rubrica \"Devolu\u00e7\u00e3o IR PIAV\". Esse fato foi considerado por esta 2\u00aa Turma como mais um incentivo para o desligamento."},{"tipo":"PN","txt":"Contudo, a quest\u00e3o de fundo n\u00e3o \u00e9 a restitui\u00e7\u00e3o de todo o montante do Imposto de Renda retido na \u00e9poca da rescis\u00e3o do contrato de trabalho, mas o pagamento da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria integral da restitui\u00e7\u00e3o efetuada pela Receita Federal no ano de 2000, como observa a autora:"},{"tipo":"PN","txt":"<I>\"No caso, a pr\u00f3pria Receita Federal n\u00e3o nega a isen\u00e7\u00e3o, tanto que tributou indevidamente e, ap\u00f3s devolveu a autora algum valor. O que ocorre \u00e9 que esta devolu\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 explicitado, foi feita a menor\" (fl. 04).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Depreende-se dos autos que a autora lan\u00e7ou na sua declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual os valores recebidos no desligamento, tendo apurado saldo a restituir no total de R$ 14.970,37. Em novembro de 2000, foram restitu\u00eddos R$ 22.926,26, entendendo a apelante que deveriam ser R$ 32.610,85. A Uni\u00e3o disse na contesta\u00e7\u00e3o ter exclu\u00eddo da isen\u00e7\u00e3o duas parcelas de f\u00e9rias recebidas, por entender que somente as f\u00e9rias n\u00e3o gozadas por necessidade de servi\u00e7o s\u00e3o consideradas indenizat\u00f3rias."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 como acolher a pretens\u00e3o da autora, pois os valores restitu\u00eddos s\u00e3o menores do que o esperado pelo fato de terem sido glosadas as rubricas \"f\u00e9rias inden + 1 ano\" e \"f\u00e9rias normais 1\/3, o que implicou saldo menor na restitui\u00e7\u00e3o. Ademais, a apelante n\u00e3o trouxe aos autos as provas solicitadas pela magistrada singular, n\u00e3o sendo poss\u00edvel apontar se as f\u00e9rias recebidas na rescis\u00e3o tinham natureza indenizat\u00f3ria ou n\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, mas no exame do m\u00e9rito a demanda n\u00e3o merece acolhida."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"imposto de renda"},{"tipo":"CE","txt":"legitimidade ativa"},{"tipo":"CE","txt":"glosa de f\u00e9rias"},{"tipo":"CE","txt":"prova"}]