[{"tipo":"EM","txt":"1. O processo administrativo referente \u00e0s multas de tr\u00e2nsito divide-se em duas etapas distintas: a primeira, em que o agente que exerce a fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito tipifica a infra\u00e7\u00e3o cometida pelo condutor do ve\u00edculo, identifica o autom\u00f3vel e aponta o agente autuador, nos termos do artigo 280 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, lavrando o denominado Auto de Infra\u00e7\u00e3o, do qual pode ter ci\u00eancia o infrator no momento do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, ou posteriormente, mediante o encaminhamento da Notifica\u00e7\u00e3o por Infra\u00e7\u00e3o ao seu endere\u00e7o; e a segunda, em que a autoridade de tr\u00e2nsito, respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, depois de examinada a consist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, frente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais e \u00e0s eventuais raz\u00f5es que tenham sido apresentadas pelo autuado, em decis\u00e3o fundamentada, imp\u00f5e ao infrator a penalidade prevista no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, notificando-o e atribuindo-lhe prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo."},{"tipo":"EM","txt":"2. Suprimida qualquer uma desta etapas, com a imposi\u00e7\u00e3o de multa, em procedimento inquisitorial que n\u00e3o assegure ao infrator a necess\u00e1ria ampla defesa e o direito ao contradit\u00f3rio, nulo \u00e9 o procedimento administrativo que visa a aplicar penalidade por infring\u00eancia ao C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos infringentes opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o da Colenda Quarta Turma deste Regional assim ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA ANULAT\u00d3RIA DE PENALIDADE DE TR\u00c2NSITO. PROCED\u00caNCIA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A fixa\u00e7\u00e3o de prazo para o pagamento da multa, no auto de infra\u00e7\u00e3o, viola os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Requer a embargante a preval\u00eancia do voto exarado pelo eminente Desembargador Federal Edgard Lippmann J\u00fanior que manteve a improced\u00eancia da demanda, sob o fundamento de que regular o procedimento administrativo, porquanto o condutor foi autuado in loco e o propriet\u00e1rio notificado da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade posteriormente, depois de transcorrido o prazo de defesa.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Devidamente processado o recurso, vieram os autos conclusos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"O processo administrativo referente \u00e0s multas de tr\u00e2nsito divide-se em duas etapas distintas: a primeira, em que o agente que exerce a fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito tipifica a infra\u00e7\u00e3o cometida pelo condutor do ve\u00edculo, identifica o autom\u00f3vel e aponta o agente autuador, nos termos do artigo 280 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, e lavra o denominado Auto de infra\u00e7\u00e3o, dando ci\u00eancia ao infrator no momento do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, ou posteriormente, com o encaminhamento da Notifica\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o ao endere\u00e7o do autuado, que pode, ent\u00e3o, apresentar a denominada \"defesa pr\u00e9via\"; e a segunda, em que a autoridade de tr\u00e2nsito, respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, depois de examinada a consist\u00eancia do Auto de infra\u00e7\u00e3o, frente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais e \u00e0s eventuais raz\u00f5es que tenham sido apresentadas pelo autuado, em decis\u00e3o fundamentada, imp\u00f5e ao infrator a penalidade prevista no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, notificando-o e atribuindo-lhe prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"Transcrevo, por esclarecedoras, as normas da Lei 9.503\/97, que instituiu o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria:"},{"tipo":"CI","txt":" Art. 280. Ocorrendo infra\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, lavrar-se-\u00e1 auto de infra\u00e7\u00e3o , do qual constar\u00e1:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" I - tipifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" II - local, data e hora do cometimento da infra\u00e7\u00e3o ;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" III - caracteres da placa de identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, sua marca e esp\u00e9cie, e outros elementos julgados necess\u00e1rios \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" IV - o prontu\u00e1rio do condutor, sempre que poss\u00edvel;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" V - identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infra\u00e7\u00e3o ;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" VI - assinatura do infrator, sempre que poss\u00edvel, valendo esta como notifica\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o .<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \u00a7 1\u00ba (VETADO)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \u00a7 2\u00ba A infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comprovada por declara\u00e7\u00e3o da autoridade ou do agente da autoridade de tr\u00e2nsito, por aparelho eletr\u00f4nico ou por equipamento audiovisual, rea\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas ou qualquer outro meio tecnologicamente dispon\u00edvel, previamente regulamentado pelo CONTRAN.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \u00a7 3\u00ba N\u00e3o sendo poss\u00edvel a autua\u00e7\u00e3o em flagrante, o agente de tr\u00e2nsito relatar\u00e1 o fato \u00e0 autoridade no pr\u00f3prio auto de infra\u00e7\u00e3o , informando os dados a respeito do ve\u00edculo, al\u00e9m dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \u00a7 4\u00ba O agente da autoridade de tr\u00e2nsito competente para lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser servidor civil, estatut\u00e1rio ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de tr\u00e2nsito com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre a via no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Art. 281. A autoridade de tr\u00e2nsito, na esfera da compet\u00eancia estabelecida neste C\u00f3digo e dentro de sua circunscri\u00e7\u00e3o, julgar\u00e1 a consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o e aplicar\u00e1 a penalidade cab\u00edvel.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Par\u00e1grafo \u00fanico. O auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" I - se considerado inconsistente ou irregular;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" II - se, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, n\u00e3o for expedida a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.602, de 21.1.1998)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 282. Aplicada a penalidade, ser\u00e1 expedida notifica\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnol\u00f3gico h\u00e1bil, que assegure a ci\u00eancia da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \u00a7 1\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o devolvida por desatualiza\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ser\u00e1 considerada v\u00e1lida para todos os efeitos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \u00a7 2\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o a pessoal de miss\u00f5es diplom\u00e1ticas, de reparti\u00e7\u00f5es consulares de carreira e de representa\u00e7\u00f5es de organismos internacionais e de seus integrantes ser\u00e1 remetida ao Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores para as provid\u00eancias cab\u00edveis e cobran\u00e7a dos valores, no caso de multa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \u00a7 3\u00ba Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o daquela de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 259, a notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, respons\u00e1vel pelo seu pagamento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \u00a7 4\u00ba Da notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar a data do t\u00e9rmino do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso pelo respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o,, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a trinta dias contados da data da notifica\u00e7\u00e3o da penalidade. (Par\u00e1grafo acrescentado pela Lei n\u00ba 9.602, de 21.1.1998)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \u00a7 5\u00ba No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 a data para o recolhimento de seu valor. (Par\u00e1grafo acrescentado pela Lei n\u00ba 9.602, de 21.1.1998)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Como se pode ver, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro prev\u00ea mais de uma notifica\u00e7\u00e3o ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o em que \u00e9 disponibilizado prazo para oferecimento de defesa pr\u00e9via - a \"Notifica\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o \"; e outra quando da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade pela autoridade de tr\u00e2nsito, que possibilita a interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo no prazo de trinta dias - a \"Notifica\u00e7\u00e3o por Aplica\u00e7\u00e3o de Penalidade\"."},{"tipo":"PN","txt":"Quando a autoridade suprime uma destas etapas, impondo penalidade por infring\u00eancia ao C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, de forma inquisitorial, que n\u00e3o assegura ao infrator a necess\u00e1ria ampla defesa e o direito ao contradit\u00f3rio, nulo \u00e9 o procedimento. Neste sentido averba a jurisprud\u00eancia:"},{"tipo":"CI","txt":" \"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICA\u00c7\u00c3O DE DISPOSITIVO N\u00c3O DEBATIDO NA INST\u00c2NCIA \"A QUO\". INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO. PENALIDADE. PR\u00c9VIA NOTIFICA\u00c7\u00c3O. AMPLA DEFESA E CONTRADIT\u00d3RIO. APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DA S\u00daMULA 127\/STJ. O C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO IMP\u00d4S MAIS DE UMA NOTIFICA\u00c7\u00c3O PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMA\u00c7\u00c3O DAS GARANTIAS P\u00c9TREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 1. A simples indica\u00e7\u00e3o do dispositivo tido por violado, sem refer\u00eancia com o disposto no ac\u00f3rd\u00e3o confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incid\u00eancia dos verbetes das S\u00famula 282 e 356 do STF.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 2. O sistema de imputa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei n.\u00ba 9.503\/97) prev\u00ea duas notifica\u00e7\u00f5es a saber: a primeira referente ao cometimento da infra\u00e7\u00e3o e a segunda inerente \u00e0 penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do il\u00edcito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposi\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da possibilidade de revis\u00e3o desta.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 3. Nas infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, a an\u00e1lise da consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da defesa propiciada \u00e9 premissa inafast\u00e1vel para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade e consect\u00e1rio da garantia da ampla defesa assegurada no inciso LV, do artigo 5\u00ba da CF, como decorr\u00eancia do due process of law do direito anglo-norte-americano, hoje constitucionalizado na nossa Carta Maior.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 4. A garantia da plena defesa implica a observ\u00e2ncia do rito, as cientifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, a oportunidade de objetar a acusa\u00e7\u00e3o desde o seu nascedouro, a produ\u00e7\u00e3o de provas, o acompanhamento do iter procedimental, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos cab\u00edveis.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 5. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mesmo no exerc\u00edcio do seu poder de pol\u00edcia e nas atividades self executing n\u00e3o pode impor aos administrados san\u00e7\u00f5es que repercutam no seu patrim\u00f4nio sem a preserva\u00e7\u00e3o da ampla defesa, que in casu se opera pelas notifica\u00e7\u00f5es apontadas no CTB.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 6. Sobressai inequ\u00edvoco do CTB (art. 280, caput) que \u00e0 lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o segue-se a primeira notifica\u00e7\u00e3o in faciem (art. 280, VI) ou, se detectada a falta \u00e0 dist\u00e2ncia, mediante comunica\u00e7\u00e3o documental (art. 281, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTB), ambas propiciadoras da primeira defesa, cuja previs\u00e3o resta encartada no artigo 314, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTB em conson\u00e2ncia com as Resolu\u00e7\u00f5es 568\/80 e 829\/92 (art. 2\u00ba e 1\u00ba, respectivamente, do CONTRAN).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 7. Superada a fase acima e concluindo-se nesse est\u00e1gio do procedimento pela imputa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, nova notifica\u00e7\u00e3o deve ser expedida para satisfa\u00e7\u00e3o da contrapresta\u00e7\u00e3o ao cometimento do il\u00edcito administrativo ou oferecimento de recurso (art. 282, do CTB). Nessa \u00faltima hip\u00f3tese, a inst\u00e2ncia administrativa somente se encerra nos termos dos artigos 288 e 290, do CTB.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 8. Revelando-se procedente a imputa\u00e7\u00e3o da penalidade, ap\u00f3s obedecido o devido processo legal, a autoridade administrativa recolher\u00e1, sob o p\u00e1lio da legalidade a famigerada multa pretendida abocanhar a\u00e7odadamente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 9. A sistem\u00e1tica ora entrevista coaduna-se com a jurisprud\u00eancia do E. STJ e do E. STF, os quais, malgrado admitam \u00e0 administra\u00e7\u00e3o anular os seus atos, imp\u00f5em-lhe a obedi\u00eancia ao princ\u00edpio do devido processo legal quando a atividade repercuta no patrim\u00f4nio do administrado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 10. No mesmo sentido \u00e9 a ratio essendi da S\u00famula 127, do STJ que inibe condicionar a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de ve\u00edculo ao pagamento da multa, da qual o infrator n\u00e3o foi notificado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (STJ, RESP n\u00ba 506.104\/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 04\/08\/2003)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \"ADMINISTRATIVO. C\u00d3DIGO NACIONAL DE TR\u00c2NSITO. INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO. DEFESA PR\u00c9VIA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" No caso em tela, \u00e9 induvidoso o ato ilegal da autoridade de tr\u00e2nsito, violador de direito l\u00edquido e certo \u00e0 defesa pr\u00e9via no procedimento administrativo, em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia simult\u00e2nea das fases de autua\u00e7\u00e3o, de julgamento e de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade. (TRF da 4\u00aa R., AMS n\u00ba 1999.71.00.016998-5\/RS, Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti, DJ 09.08.2000)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO. DEFESA PR\u00c9VIA. AUS\u00caNCIA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O. PRAZO DA IMPETRA\u00c7\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 1. O condutor do ve\u00edculo deve ser notificado do auto de infra\u00e7\u00e3o , o que n\u00e3o se confunde com a notifica\u00e7\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o da multa, a ser expedida ap\u00f3s regular julgamento da consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o .<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 2. Procedimento administrativo que ofende o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, bem como a disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, que determina a homologa\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o espec\u00edfica, do auto de infra\u00e7\u00e3o .<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 3. Decorridos sessenta dias da data da infra\u00e7\u00e3o , sem que expedida a notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se o arquivamento do procedimento administrativo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 4. Recurso e remessa oficial improvidos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (TRF da 4\u00aa R., AMS n\u00ba 1999.71.00.020519-9\/RS, Rel. Ju\u00edza Ta\u00eds Schilling Ferraz, DJ 14.11.2001)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Recentemente o Egr\u00e9gio STJ editou a S\u00famula n. 312, compendiando entendimento jurisdicional favor\u00e1vel \u00e0 tese da parte autora, in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":" No processo administrativo para imposi\u00e7\u00e3o de multa de tr\u00e2nsito, s\u00e3o necess\u00e1rias as notifica\u00e7\u00f5es da autua\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o da pena decorrente da infra\u00e7\u00e3o .<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Na presente hip\u00f3tese houve autua\u00e7\u00e3o em flagrante . A situa\u00e7\u00e3o dispensa o envio de notifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o por carta ao seu endere\u00e7o, a teor do disposto no art. 280, inc. VI, do CTB."},{"tipo":"PN","txt":"Neste sentido, a jurisprud\u00eancia, abaixo exemplificada:"},{"tipo":"CI","txt":" \"ADMINISTRATIVO. INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO. APLICA\u00c7\u00c3O DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICA\u00c7\u00c3O PARA PRESENTA\u00c7\u00c3O DE DEFESA PR\u00c9VIA. AUTUA\u00c7\u00c3O IN FACIE EQUIVALENTE \u00c0 NOTIFICA\u00c7\u00c3O DO COMETIMENTO DA INFRA\u00c7\u00c3O . AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO \u00c0 COMPET\u00caNCIA DA AUTORIDADE DE TR\u00c2NSITO . <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 1. O atual C\u00f3digo de tr\u00e2nsito Brasileiro prev\u00ea mais de uma notifica\u00e7\u00e3o ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o , ocasi\u00e3o em que \u00e9 disponibilizado prazo para oferecimento de defesa pr\u00e9via; e outra quando da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade pela autoridade de tr\u00e2nsito . <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 2. A autua\u00e7\u00e3o in facie do infrator torna inexig\u00edvel posterior notifica\u00e7\u00e3o, sendo esta equivalente \u00e0quela. Art. 280, VI, do CTB. (grifei)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 3. Aus\u00eancia do necess\u00e1rio prequestionamento quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia da autoridade de tr\u00e2nsito respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o das penalidades impostas. Intelig\u00eancia da S\u00famula 282\/STF. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 4. Recurso especial parcialmente provido.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (RESP n\u00ba 466.836\/RS, rel. Min. JOS\u00c9 DELGADO, DJ: 31\/03\/2003)\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre que n\u00e3o foi observado o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo. Pelos documentos juntados aos autos (fls. 20, 79 e 82), percebe-se que o vencimento para o pagamento da multa se deu em data inferior aos 30 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o da penalidade, per\u00edodo em que o condutor pode interpor recurso administrativo, se assim o quiser. Logo, tenho que irregular o procedimento adotado."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos infringentes."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"tr\u00e2nsito"},{"tipo":"CE","txt":"notifica\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"defesa pr\u00e9via"},{"tipo":"CE","txt":"notifica\u00e7\u00e3o por aplica\u00e7\u00e3o de penalidade"},{"tipo":"CE","txt":"recurso administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"inobserv\u00e2ncia do devido processo legal"}]