[{"tipo":"EM","txt":"1.<\/B> O t\u00edtulo executivo n\u00e3o fixou quais os crit\u00e9rios para c\u00e1lculo do ind\u00e9bito. Nesse sentido, o valor correspondente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es vertidas pela parte autora, no per\u00edodo entre 1989 e 1995 (ou at\u00e9 a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no cr\u00e9dito a ser deduzido. 2.<\/B> Esse cr\u00e9dito deve ser deduzido do montante correspondente \u00e0s parcelas de benef\u00edcio de aposentadoria complementar pret\u00e9ritas para, ent\u00e3o, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que \u00e9 a correta base de c\u00e1lculo do tributo. 3.<\/B> Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o cr\u00e9dito a ser deduzido for superior ao valor de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de cr\u00e9dito deve ser utilizado em rela\u00e7\u00e3o ao ano-compet\u00eancia seguinte e, assim, sucessivamente, at\u00e9 esgot\u00e1-lo. Por exemplo: suponha-se que o cr\u00e9dito relativo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o benefici\u00e1rio aposentou-se em 1\u00ba de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percep\u00e7\u00e3o da aposentadoria complementar. Suponha-se, tamb\u00e9m, que o valor total do benef\u00edcio suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este \u00faltimo valor deve ser totalmente deduzido. Ent\u00e3o, o imposto devido naquele ano \u00e9 zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restitu\u00eddo. Resta, ainda, um cr\u00e9dito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a opera\u00e7\u00e3o. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido ser\u00e1 zero, e, por consequ\u00eancia, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restitu\u00eddo. Resta, ainda, um cr\u00e9dito de R$ 50.000,00. A opera\u00e7\u00e3o deve ser repetida sucessivamente, at\u00e9 o esgotamento do cr\u00e9dito. Na hip\u00f3tese de, ap\u00f3s restitu\u00eddos todos os valores pret\u00e9ritos, ainda restar cr\u00e9dito, a dedu\u00e7\u00e3o do saldo pode ser efetuada diretamente nas presta\u00e7\u00f5es mensais do benef\u00edcio. Logo, o benefici\u00e1rio n\u00e3o pagar\u00e1 IR, at\u00e9 o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em ju\u00edzo, os valores a restituir poder\u00e3o ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial. 4.<\/B> Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do cr\u00e9dito o valor que seria deduzido naquelas compet\u00eancias, mas nada ser\u00e1 restitu\u00eddo. 5.<\/B> No exemplo dado, foram utilizados valores hist\u00f3ricos (sem atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) para facilitar a compreens\u00e3o. Contudo, na pr\u00e1tica, tratando-se de a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, todos os valores (cr\u00e9dito a deduzir, bases de c\u00e1lculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incid\u00eancia de IR, at\u00e9 a operacionaliza\u00e7\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o descrita acima e, obviamente, at\u00e9 a efetiva restitui\u00e7\u00e3o. 6.<\/B> Anulada a senten\u00e7a e determinada a remessa dos autos \u00e0 origem, para que sejam apresentados novos c\u00e1lculos pela parte exeq\u00fcente, ou atrav\u00e9s de perito, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a promovida por \u00c9LIO SEBASTI\u00c3O AMORIM em face da UNI\u00c3O, postulando a devolu\u00e7\u00e3o do imposto de renda que incidiu indevidamente sobre as verbas recebidas da entidade de previd\u00eancia privada. Foi atribu\u00eddo \u00e0 causa o valor de R$ 5.793,54."},{"tipo":"PN","txt":"A UNI\u00c3O alegou a exist\u00eancia de diverg\u00eancia entre o valor apresentado pelo exeq\u00fcente (R$ 8.409,62) e o valor apurado pela Receita Federal (R$ 2.616,08). Instruiu a exordial com c\u00e1lculos e documentos."},{"tipo":"PN","txt":"A parte embargada impugnou os c\u00e1lculos apresentados pela UNI\u00c3O, requerendo a remessa dos autos \u00e0 Contadoria Judicial."},{"tipo":"PN","txt":"Os autos foram remetidos \u00e0 Contadoria do Ju\u00edzo, que apresentou c\u00e1lculos, apurando como devido o valor de R$13.271,68, sendo R$12.065,16 de verba principal e R$1.206,52 de honor\u00e1rios advocat\u00edcios (fls. 84-87)."},{"tipo":"PN","txt":"Intimadas as partes, a UNI\u00c3O se manifestou sobre os c\u00e1lculos do \u00f3rg\u00e3o cont\u00e1bil \u00e0s fls. 89-90; e a parte embargada, \u00e0 fl. 91."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio senten\u00e7a julgando improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o pelo valor proposto pelo exeq\u00fcente, pois inferior ao apurado pelo Contadoria Judicial, o qual estaria de acordo com o t\u00edtulo exeq\u00fcendo. Condenou a embargante ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em R$350,00."},{"tipo":"PN","txt":"A UNI\u00c3O op\u00f4s embargos declarat\u00f3rios, os quais foram rejeitados. "},{"tipo":"PN","txt":"Inconformada, a UNI\u00c3O recorreu. Apontou diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00e1lculo da da Contadoria, no que diz respeito aos valores das verbas indenizat\u00f3rias e \u00e0 metodologia de c\u00e1lculo. Sustentou que a forma adequada de apura\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito consiste em apurar as parcelas tributadas no per\u00edodo entre 01.01.89 a 31.12.95 (ou seja, as contribui\u00e7\u00f5es do emprego ao fundo), separ\u00e1-las e devolv\u00ea-las gradativamente at\u00e9 o seu esgotamento. Por fim, aduziu que a desconsidera\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 restitu\u00eddos por ocasi\u00e3o da entrega da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual proporcionar\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o duplicada."},{"tipo":"PN","txt":"Sem as contra-raz\u00f5es, subiram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de valores relativos ao imposto de renda que incidiu indevidamente sobre as contribui\u00e7\u00f5es pessoais do participante de previd\u00eancia complementar privada durante a vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 7.713\/88."},{"tipo":"PN","txt":"No ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, este Tribunal afirmou, com ressalvas, a j\u00e1 conhecida tese do bis in idem<\/I>. Veja-se trecho do voto condutor, de lavra do eminente Des. Federal Jo\u00e3o Surreaux Chagas (fls. 95-96 dos autos em apenso):"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Tribunal, por voto de desempate do eminente Desembargador Vice-Presidente Nylson Paim de Abreu, decidiu que os contribuintes que recolheram contribui\u00e7\u00f5es para entidades de previd\u00eancia privada na vig\u00eancia da Lei 7.713\/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995) t\u00eam o direito de deduzi-las da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda incidente sobre os benef\u00edcios recebidos da entidade de previd\u00eancia privada ou sobre o resgate das contribui\u00e7\u00f5es, quando ocorridos na vig\u00eancia da Lei 9.250\/95 (EIAC 2000.70.00.010546-8, julgados na sess\u00e3o de 03-04-2002).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Este entendimento se baseia na possibilidade da configura\u00e7\u00e3o de \"bis in idem\" em decorr\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei 9.250\/95 na sistem\u00e1tica de incid\u00eancia de Imposto de Renda nos planos de previd\u00eancia privada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, no regime da Lei 7.713\/88, que vigorou de 01-01-89 a 31-12-95, as contribui\u00e7\u00f5es do segurado j\u00e1 eram recolhidas ao fundo tributadas, pois o segurado n\u00e3o podia deduzir as contribui\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo de seu IRPF; em contrapartida, n\u00e3o incidia imposto de renda no recebimento do benef\u00edcio ou no resgate das contribui\u00e7\u00f5es. Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.250\/95, com vig\u00eancia a partir de 01-01-96, a situa\u00e7\u00e3o se inverteu: as contribui\u00e7\u00f5es do segurado passaram a ser recolhidas sem serem tributadas (podiam ser deduzidas da base de c\u00e1lculo do IRPF), incidindo o IR no recebimento do benef\u00edcio ou no resgate das contribui\u00e7\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, na vig\u00eancia da lei nova, o recebimento de benef\u00edcio ou resgate de contribui\u00e7\u00f5es, sobre os quais incide IR, podem ser resultado, ao menos em parte, de contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 tributadas (aquelas porventura recolhidas na vig\u00eancia da Lei 7.713\/88, de janeiro\/89 a dezembro\/95), caracterizando-se o \"bis in idem\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Contudo, n\u00e3o se trata de declarar a n\u00e3o incid\u00eancia de IR sobre o benef\u00edcio da previd\u00eancia privada, o que violaria frontalmente a regra do art. 33 da Lei 9.250\/95. O benef\u00edcio pago hoje n\u00e3o \u00e9 resultado necessariamente apenas das contribui\u00e7\u00f5es recolhidas pelo participante no per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei 7.713\/88. Com efeito, no saldo da conta pode haver contribui\u00e7\u00f5es recolhidas anteriormente \u00e0 vig\u00eancia dessa lei, quando a legisla\u00e7\u00e3o previa a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es a cargo do participante no caso de entidades de previd\u00eancia abertas (Decreto 85.450\/80 -Regulamento do IR\/80 - art. 82, II), bem como contribui\u00e7\u00f5es recolhidas posteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Lei 7.713\/88, que n\u00e3o foram tributadas. No relativo a estas contribui\u00e7\u00f5es, a tributa\u00e7\u00e3o no pagamento do benef\u00edcio ou no resgate n\u00e3o implica dupla incid\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ademais, as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas pelo patrocinador ou empregador em prol do participante ou empregado (o que ocorre no caso de entidades fechadas ou de planos de previd\u00eancia complementar de entidades abertas oferecidas pelo empregador a seus empregados), e que comp\u00f5em o saldo da conta do segurado, podiam ser deduzidas da base de c\u00e1lculo do IRPJ como despesa operacional no regime anterior ao da Lei 7.713\/88 (Decreto 85.450\/80 -Regulamento do IR\/80 - art. 239, \u00a73\u00ba). Mesmo na vig\u00eancia da Lei 7.713\/88, essas contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o eram tributadas (art. 6\u00ba, VIII). Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em \"bis in idem\" no relativo \u00e0 parcela do benef\u00edcio que se origina dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em verdade, o que existe \u00e9 o direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es recolhidas no per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei 7.713\/88 pelo participante (e somente por ele). Este montante n\u00e3o corresponde ao cr\u00e9dito do contribuinte, mas sim \u00e0 quantia que pode ser deduzida da base de c\u00e1lculo do IR. Al\u00e9m disso, o montante varia para cada segurado, dependendo do valor das contribui\u00e7\u00f5es recolhidas no per\u00edodo.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, o t\u00edtulo executivo n\u00e3o fixou quais os crit\u00e9rios para c\u00e1lculo do ind\u00e9bito."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, para evitar tautologia e prestigiar o j\u00e1 consolidado nesta Turma, conv\u00e9m reproduzir os esclarecimentos e diretrizes expostos pelo eminente Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira (Embargos de Declara\u00e7\u00e3o em Embargos de Declara\u00e7\u00e3o N.\u00ba 2005.71.00.018607-9\/RS), aplic\u00e1veis aos casos em que tenha sido reconhecida a tese do bis in idem<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"Em decis\u00f5es mais recentes, relativas a esta quest\u00e3o, visando esclarecer e reduzir d\u00favidas que possam surgir no momento da execu\u00e7\u00e3o, temos efetuado uma minuciosa explica\u00e7\u00e3o sobre a forma de apura\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. \u00c9 o que faremos a seguir.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O valor correspondente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es vertidas pela parte autora, no per\u00edodo entre 1989 e 1995 (ou at\u00e9 a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no cr\u00e9dito a ser deduzido. Assim, este cr\u00e9dito deve ser deduzido do montante correspondente \u00e0s parcelas de benef\u00edcio de aposentadoria complementar pret\u00e9ritas para, ent\u00e3o, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que \u00e9 a correta base de c\u00e1lculo do tributo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Cabe, no entanto, notar que devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base. Explico. Se o cr\u00e9dito a ser deduzido for superior ao valor de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de cr\u00e9dito deve ser utilizado em rela\u00e7\u00e3o ao ano-compet\u00eancia seguinte e, assim, sucessivamente, at\u00e9 esgot\u00e1-lo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por exemplo: suponha-se que o cr\u00e9dito relativo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o benefici\u00e1rio aposentou-se em 1\u00ba de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percep\u00e7\u00e3o da aposentadoria complementar. Suponha-se, tamb\u00e9m, que o valor total do benef\u00edcio suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este \u00faltimo valor deve ser totalmente deduzido. Ent\u00e3o, o imposto devido naquele ano \u00e9 zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restitu\u00eddo. Resta, ainda, um cr\u00e9dito de R$ 100.000,00.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No ano seguinte, repete-se a opera\u00e7\u00e3o. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido ser\u00e1 zero, e, por conseq\u00fc\u00eancia, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restitu\u00eddo. Resta, ainda, um cr\u00e9dito de R$ 50.000,00.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A opera\u00e7\u00e3o deve ser repetida sucessivamente, at\u00e9 o esgotamento do cr\u00e9dito. Na hip\u00f3tese de, ap\u00f3s restitu\u00eddos todos os valores pret\u00e9ritos, ainda restar cr\u00e9dito, a dedu\u00e7\u00e3o do saldo pode ser efetuada diretamente nas presta\u00e7\u00f5es mensais do benef\u00edcio. Logo, o benefici\u00e1rio n\u00e3o pagar\u00e1 IR, at\u00e9 o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em ju\u00edzo, os valores a restituir poder\u00e3o ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do cr\u00e9dito o valor que seria deduzido naquelas compet\u00eancias, mas nada ser\u00e1 restitu\u00eddo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Cabe, ainda neste t\u00f3pico, uma importante explicita\u00e7\u00e3o. No nosso exemplo, utilizamos valores hist\u00f3ricos (sem atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) para facilitar a compreens\u00e3o. Contudo, na pr\u00e1tica, tratando-se de a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, todos os valores (cr\u00e9dito a deduzir, bases de c\u00e1lculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incid\u00eancia de IR, at\u00e9 a operacionaliza\u00e7\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o descrita acima e, obviamente, at\u00e9 a efetiva restitui\u00e7\u00e3o, (...).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Examinando os crit\u00e9rios adotados pela parte exeq\u00fcente na apura\u00e7\u00e3o do montante exeq\u00fcendo (fls. 284-287 dos autos em apenso), bem como a metodologia acolhida pela Contadoria Judicial (fls. 84-87), verifico que, em ambos os casos, n\u00e3o foram corretamente observadas as disposi\u00e7\u00f5es do t\u00edtulo exeq\u00fcendo.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, se dispuser dos elementos, o exeq\u00fcente deve apresentar os c\u00e1lculos, definindo exatamente o montante pretendido nos termos definidos na decis\u00e3o que se executa; caso contr\u00e1rio, deve providenciar, previamente, a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, voto por dar provimento ao apelo, para anular a senten\u00e7a, remetendo os autos \u00e0 origem, para que sejam apresentados novos c\u00e1lculos pela parte exeq\u00fcente, ou atrav\u00e9s de perito, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o supra."},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"imposto de renda"},{"tipo":"CE","txt":"contribui\u00e7\u00f5es a fundo de previd\u00eancia privada havidas na vig\u00eancia da lei n\u00ba 7.713\/88"},{"tipo":"CE","txt":"crit\u00e9rios de c\u00e1lculo"},{"tipo":"CE","txt":"procedimento"}]