[{"tipo":"EM","txt":"1 - A teor do art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 11.419\/2006, considera-se como data da publica\u00e7\u00e3o o primeiro dia \u00fatil seguinte ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico."},{"tipo":"EM","txt":"2 - O TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o disponibiliza a ementa e o resumo dos seus  julgamentos no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o. A Lei n\u00ba 11.419\/2006 n\u00e3o cont\u00e9m previs\u00e3o de que sejam disponibilizados o inteiro teor dos votos proferidos pelos integrantes do \u00f3rg\u00e3o colegiado."},{"tipo":"EM","txt":"3 - A intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, da mesma forma que acontece com a intima\u00e7\u00e3o via imprensa, tem por escopo dar \u00e0 parte ci\u00eancia dos atos processuais, cabendo aos respectivos advogados comparecer perante \u00e0 Secretaria da Turma para verificar o inteiro teor do julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, rejeitar os embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Promenac Motos Ltda. oferece embargos de declara\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o desta Turma que, por maioria, entendeu devida a contribui\u00e7\u00e3o para o INCRA."},{"tipo":"PN","txt":"A embargante aduz que o voto vencido do Juiz Federal Leandro Paulsen n\u00e3o foi \"<I>disponibilizado, preterindo assim a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de futuro Embargos Infringentes<\/I>\". Aduz que o voto vencido deve ser publicado juntamente com o \"<I>ac\u00f3rd\u00e3o vencedor<\/I>\", sob pena de cerceamento de defesa."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Constam nos autos o relat\u00f3rio (fl. 351), o voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o (fls 352 a 356), o voto vencido (357) e a ementa com o resumo do julgamento logo abaixo (fl. 363). Entre o voto vencido e a ementa consta, ainda, c\u00f3pia do inteiro teor do julgamento proferido pela Corte Especial no julgamento da Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade na AC n\u00ba 2004.72.05.003494-7\/SC."},{"tipo":"PN","txt":"De acordo com a certid\u00e3o da fl. 364, a ementa e o resumo do julgamento, tamb\u00e9m denominado \"ac\u00f3rd\u00e3o\", foram disponibilizados no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a Federal da 4\u00ba Regi\u00e3o do dia 11\/4\/2007, e considerados publicados no dia 12\/4\/2007, nos termos do art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 11.419\/2006 (Boletim de Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 114\/2007). Esse diploma legal n\u00e3o cont\u00e9m previs\u00e3o de que sejam disponibilizados o inteiro teor dos votos proferidos pelos integrantes do \u00f3rg\u00e3o colegiado. "},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o  h\u00e1 que falar, pois, em v\u00edcio na publica\u00e7\u00e3o ou cerceamento de defesa, quando nela constam todos os requisitos exigidos pela lei. A intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, da mesma forma que acontece com a intima\u00e7\u00e3o via imprensa, tem por escopo dar \u00e0 parte ci\u00eancia dos atos processuais, cabendo aos respectivos advogados comparecer perante \u00e0 Secretaria da Turma para verificar o inteiro teor do julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 certo que no campo de pesquisa do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico, constante no <I>site<\/I> deste Tribunal, h\u00e1 um \u00edcone que possibilita o acesso ao inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o. Esse inteiro teor, por\u00e9m, n\u00e3o integra a publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, tanto que n\u00e3o \u00e9 inserido em boletim."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, rejeito os embargos de declara\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos atos processuais"},{"tipo":"CE","txt":"ac\u00f3rd\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"lei n\u00ba 11.419\/2006"}]