[{"tipo":"EM","txt":"- N\u00e3o h\u00e1 falar em cerceamento de defesa quando o pr\u00f3prio autor, no \u00e2mbito do processo administrativo, n\u00e3o faz uso do seu direito de defesa, conforme previsto nos artigos 106 e seguintes da Lei n\u00ba 8.112\/90."},{"tipo":"EM","txt":"- Considerando que as aus\u00eancias do autor n\u00e3o restam amparadas na Lei n\u00ba 8.112\/90, corretos est\u00e3o os descontos em seus contracheques."},{"tipo":"EM","txt":"- Apelo desprovido. Mat\u00e9ria prequestionada."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria interposta por ARNALDO LUIZ SEIXAS VALENTIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a anula\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo que culminou em descontos nos contracheques do autor, em virtude de faltas alegadamente injustificadas ocorridas no m\u00eas de novembro do ano de 2003, al\u00e9m da devolu\u00e7\u00e3o dos valores descontados, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformado, o autor apela, sustentando que n\u00e3o est\u00e1 o Judici\u00e1rio limitado \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos aspectos extr\u00ednsecos do ato da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Afirma, ainda, que, na condi\u00e7\u00e3o de Vice-Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5\u00aa Regi\u00e3o (CREFITO-5), acumulava certas fun\u00e7\u00f5es representativas da autarquia fiscalizat\u00f3ria do exerc\u00edcio profissional, tendo de comparecer a diversos compromissos pelo \u00f3rg\u00e3o representativo, o que acarretou na aus\u00eancia perante o INSS durante v\u00e1rios dias seguidos no m\u00eas de novembro. Faz men\u00e7\u00e3o ao relat\u00f3rio produzido pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) - que, segundo alega, foi produzido por seus desafetos pol\u00edticos e de maneira tendenciosa e irregular, passando a ser utilizado como base para o indeferimento dos abonos das referidas faltas. Alega terem sido violados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, uma vez que s\u00f3 tomou ci\u00eancia da juntada do relat\u00f3rio do COFFITO quando proferido o indeferimento do abono das faltas. Pretende a reforma da senten\u00e7a, a fim de que seja declarado nulo o ato administrativo que culminou nos descontos em seu contracheque, bem como a devolu\u00e7\u00e3o de tais valores."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es \u00e0s fls. 142\/145."},{"tipo":"PN","txt":"Subiram os autos ao Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pretende o autor a anula\u00e7\u00e3o do ato que promoveu os descontos em seus contracheques referente \u00e0s faltas no m\u00eas de novembro do ano de 2003, bem como a restitui\u00e7\u00e3o dos valores descontados."},{"tipo":"PN","txt":"No que tange \u00e0 alega\u00e7\u00e3o do recorrente de cerceamento de defesa, pe\u00e7o v\u00eania ao ilustre julgador a quo<\/I> e transcrevo parte da senten\u00e7a recorrida:"},{"tipo":"CI","txt":"\"(....)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 indene de d\u00favidas que em Processo Administrativo Disciplinar, como em todo e qualquer processo, cabe ao acusado defender-se dos fatos narrados na pe\u00e7a acusat\u00f3ria, afastando sua autoria ou sua ocorr\u00eancia. Entretanto, o expediente de que ora se trata consubstancia-se em requerimento do pr\u00f3prio autor de abono de faltas, cuja denega\u00e7\u00e3o decorreu de informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo COFFITO, dando ci\u00eancia ao INSS de que os documentos (convoca\u00e7\u00f5es) que embasavam o pedido do autor tratavam-se de simula\u00e7\u00f5es. Assim, fundamentada a decis\u00e3o que denegou o pedido do demandante foi levado ao seu conhecimento o resultado de seu requerimento com a devida fundamenta\u00e7\u00e3o. A partir da\u00ed, como referido pelo r\u00e9u \u00e0 fl.91 dos autos, poderia o requerente insurgir atrav\u00e9s de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, e ainda recurso \u00e0 inst\u00e2ncia superior, o que, ao que tudo indica n\u00e3o ocorreu. Portanto, o pr\u00f3prio autor n\u00e3o fez uso de seu direito de defesa, conforme previsto nos artigos 106 e seguintes da Lei n\u00ba 8.112\/90. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No que se refere a afirmativa do INSS de que houve simula\u00e7\u00e3o por parte do autor quanto ao comparecimento das reuni\u00f5es promovidas pelo CREFITO-5, tenho que n\u00e3o h\u00e1 nos autos prova cabal que demonstre a falsidade de tais documentos, pois n\u00e3o basta a simples alega\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o de que houve fraude aos documentos apresentados, mas a necessidade da devida comprova\u00e7\u00e3o de tais alega\u00e7\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre, por\u00e9m, que n\u00e3o se est\u00e1 a discutir a veracidade de tais documentos, mas apenas o cabimento ou n\u00e3o dos descontos efetivados nos contracheques do autor em virtude de suas faltas injustificadas."},{"tipo":"PN","txt":"Segundo a Lei n\u00ba 8.112\/90, em seu artigo 97, poder\u00e1 o servidor p\u00fablico ausentar-se do servi\u00e7o nos seguintes casos:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 97. Sem qualquer preju\u00edzo<\/B>, poder\u00e1 o servidor ausentar-se do servi\u00e7o: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - por 1 (um) dia, para doa\u00e7\u00e3o de sangue; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - por 8 (oito) dias consecutivos em raz\u00e3o de : <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) casamento; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) falecimento do c\u00f4njuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irm\u00e3os\". (grifo nosso!)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Tamb\u00e9m os dispostos no artigo 102 da Lei n\u00ba 8.112\/90 permitem o afastamento dos servidores, in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 102. Al\u00e9m das aus\u00eancias ao servi\u00e7o previstas no art. 97, s\u00e3o considerados como de efetivo exerc\u00edcio os afastamentos em virtude de: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - f\u00e9rias; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou equivalente, em \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o de governo ou administra\u00e7\u00e3o, em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional, por nomea\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - participa\u00e7\u00e3o em programa de treinamento regularmente institu\u00eddo, conforme dispuser o regulamento; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promo\u00e7\u00e3o por merecimento; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VI - j\u00fari e outros servi\u00e7os obrigat\u00f3rios por lei; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VII - miss\u00e3o ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VIII - licen\u00e7a:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) \u00e0 gestante, \u00e0 adotante e \u00e0 paternidade; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade, at\u00e9 o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de servi\u00e7o p\u00fablico prestado \u00e0 Uni\u00e3o, em cargo de provimento efetivo; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) para o desempenho de mandato classista ou participa\u00e7\u00e3o de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o em sociedade cooperativa constitu\u00edda por servidores para prestar servi\u00e7os a seus membros, exceto para efeito de promo\u00e7\u00e3o por merecimento; (grifo nosso!)<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"d) por motivo de acidente em servi\u00e7o ou doen\u00e7a profissional; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"e) para capacita\u00e7\u00e3o, conforme dispuser o regulamento; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"f) por convoca\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o militar; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"X - participa\u00e7\u00e3o em competi\u00e7\u00e3o desportiva nacional ou convoca\u00e7\u00e3o para integrar representa\u00e7\u00e3o desportiva nacional, no Pa\u00eds ou no exterior, conforme disposto em lei espec\u00edfica; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere\". <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso de licen\u00e7a para desempenho de mandato classista, assim disp\u00f5e a referida lei a respeito do assunto:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 92. \u00c9 assegurado ao servidor o direito \u00e0 licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o<\/B> para o desempenho de mandato em confedera\u00e7\u00e3o, federa\u00e7\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o de classe de \u00e2mbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profiss\u00e3o ou, ainda, para participar de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o em sociedade cooperativa constitu\u00edda por servidores p\u00fablicos para prestar servi\u00e7os a seus membros, observado o disposto na al\u00ednea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:(grifo nosso!)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Deste modo, diante do caso concreto, considerando que as aus\u00eancias do autor n\u00e3o restam amparadas na Lei n\u00ba 8.112\/90, corretos est\u00e3o os descontos em seus contracheques."},{"tipo":"PN","txt":"Mantida a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os quais foram fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), porquanto arbitrados em valor moderado e ausente de irresigna\u00e7\u00e3o das partes."},{"tipo":"PN","txt":"Por \u00faltimo, prevenindo eventual interposi\u00e7\u00e3o de recursos \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, dou por prequestionada a mat\u00e9ria."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do autor."},{"tipo":"CE","txt":"servidor p\u00fablico civil"},{"tipo":"CE","txt":"faltas injustificadas"},{"tipo":"CE","txt":"descontos"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade"},{"tipo":"CE","txt":"observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa"}]