[{"tipo":"EM","txt":"1 - Cumpre \u00e0 parte executada instruir a inicial dos embargos com c\u00f3pias das pe\u00e7as indispens\u00e1veis ao correto exame de suas alega\u00e7\u00f5es."},{"tipo":"EM","txt":"2 - A notifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo \u00e9 ato essencial para a consuma\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio. Cabe \u00e0 embargante comprovar a aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o mediante a juntada do processo administrativo que deu origem \u00e0 certid\u00e3o de d\u00edvida ativa."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o Federal ofereceu embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada pelo Munic\u00edpio de Florian\u00f3polis para cobran\u00e7a de d\u00e9bitos relativos \u00e0 \"Taxa de Coleta de Res\u00edduos S\u00f3lidos\" n\u00e3o recolhida na \u00e9poca pr\u00f3pria. A embargante sustenta que: a) n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica pelo rito da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, tendo em vista o \u00f3bice estabelecido no art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o; b) a CDA \u00e9 nula, pois n\u00e3o houve a notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte no \u00e2mbito administrativo; c) a exa\u00e7\u00e3o questionada \u00e9 inconstitucional, por se revestir de base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de imposto, ferindo o art. 145 da CF. Foi atribu\u00eddo \u00e0 causa o valor de R$ 6.922,72"},{"tipo":"PN","txt":"O Munic\u00edpio de Florian\u00f3polis apresentou impugna\u00e7\u00e3o, defendendo a constitucionalidade da exa\u00e7\u00e3o questionada."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio a senten\u00e7a que julgou improcedentes os embargos. Reportou-se o magistrado a precedentes desta e de outras Cortes que adotam o entendimento de inexistir imunidade rec\u00edproca quando se trata de taxas e de que, sendo a taxa de coleta de lixo institu\u00edda para utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcita a exig\u00eancia da respectiva contrapresta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se configurando inconstitucionalidade da lei que estabelece o valor da taxa em fun\u00e7\u00e3o do metro quadrado ou fra\u00e7\u00e3o da propriedade. A Uni\u00e3o foi condenada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% sobre o valor atualizado do d\u00e9bito. Sem custas."},{"tipo":"PN","txt":"Apelou a embargante, aduzindo que a CDA \u00e9 nula, pois n\u00e3o h\u00e1 prova da notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte acerca do lan\u00e7amento do tributo, configurando-se o cerceamento de defesa. Argumenta que \"a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o regular se mostra no caso mais relevante, porque o Minist\u00e9rio da Agricultura, sendo um \u00f3rg\u00e3o federal da Uni\u00e3o, \u00e9 imune \u00e0 cobran\u00e7a de impostos, conforme previs\u00e3o do art. 150, VI, 'a', da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\"."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"1 - Inicialmente, ressalto que, n\u00e3o obstante a Fazenda tenha restado vencida, n\u00e3o se trata de hip\u00f3tese que comporte reexame necess\u00e1rio, considerando o valor dado \u00e0 causa (R$ 6.922,72), \u00e0 luz do disposto no art. 475, \u00a7 2\u00ba,  do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"2 - Acerca da taxa de coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos, disp\u00f5e a Lei n\u00ba 5.054\/97 do Munic\u00edpio de Florian\u00f3polis, <I>in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Art. 313 - A taxa de coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos tem por fato gerador a presta\u00e7\u00e3o, pela Prefeitura, do servi\u00e7o da coleta de lixo e res\u00edduos domiciliares."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Art. 314 - O tributo de que trata este artigo ser\u00e1 lan\u00e7ado com base no Cadastro Imobili\u00e1rio, incidir\u00e1 sobre cada uma das propriedades prediais urbanas beneficiadas pelo servi\u00e7o que imp\u00f5e e ser\u00e1 cobrado juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana."},{"tipo":"PN","txt":"Depreende-se da leitura do texto legal, que a taxa \u00e9 cobrada juntamente com o IPTU, de sorte que o seu lan\u00e7amento e notifica\u00e7\u00e3o obedecem as mesmas regras previstas para aquele, a saber o disposto no art. 240 da Lei n\u00ba 5.054\/97:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Art. 240 - O lan\u00e7amento do Imposto ser\u00e1 feito de of\u00edcio, anualmente, at\u00e9 o \u00faltimo dia de janeiro de cada exerc\u00edcio, com base na situa\u00e7\u00e3o fact\u00edcia e jur\u00eddica existente ao se encerrar o exerc\u00edcio anterior, notificando-se os contribuintes mediante aviso colocado \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o na Secretaria de Finan\u00e7as ou por editais afixados na Prefeitura Municipal e publicados uma vez, pelo menos, na Imprensa di\u00e1ria local, ou pela entrega no seu domic\u00edlio fiscal."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Par\u00e1grafo \u00danico - Para os im\u00f3veis conclu\u00eddos em meio de exerc\u00edcio, ser\u00e1 o imposto lan\u00e7ado proporcionalmente ao n\u00famero de meses restantes."},{"tipo":"PN","txt":"Ou seja, a notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte no tocante \u00e0 Taxa de Coleta de Res\u00edduos S\u00f3lidos pode ocorrer de tr\u00eas formas: a) mediante aviso colocado \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o na Secretaria de Finan\u00e7as; b) por editais afixados na Prefeitura Municipal e publicados uma vez, pelo menos, na Imprensa di\u00e1ria local; e c) pela entrega no domic\u00edlio fiscal do contribuinte."},{"tipo":"PN","txt":"Seja qual for a via eleita, \u00e9 certo que a notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento \u00e9 requisito essencial para a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ficando a encargo do Munic\u00edpio lev\u00e1-la regularmente a efeito. Todavia, tenho que cabia \u00e0 embargante comprovar a aus\u00eancia desse procedimento, acostando aos autos c\u00f3pia do processo administrativo que deu origem \u00e0 CDA, no qual, <I>a priori<\/I>, deveria constar informa\u00e7\u00f5es acerca de sua notifica\u00e7\u00e3o. Com efeito, cumpre ao executado instruir a inicial dos embargos com c\u00f3pias das pe\u00e7as indispens\u00e1veis ao correto exame de suas alega\u00e7\u00f5es. "},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo,  h\u00e1 que ser mantida a improced\u00eancia dos embargos."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, <B>nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o<\/B>."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"PN","txt":"<B> <\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"taxa de coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos"},{"tipo":"CE","txt":"notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento"},{"tipo":"CE","txt":"comprova\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"\u00f4nus da embargante"}]