[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o \u00e9 ilegal exonerar servidor p\u00fablico de fun\u00e7\u00e3o comissionada, estando ou n\u00e3o em licen\u00e7a-sa\u00fade, motivo pelo qual leg\u00edtima a suspens\u00e3o do pagamento da verba referente a respectiva fun\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a, em mandado de seguran\u00e7a, que deferiu pedido de manuten\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o CD-04, fun\u00e7\u00e3o da qual o impetrante foi exonerado durante per\u00edodo de licen\u00e7a-sa\u00fade, pela UFPEL."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es, a autoridade impetrada aduz que o dever de pagamento da fun\u00e7\u00e3o gratificada existe enquanto o servidor p\u00fablico estiver exercendo a atividade, devendo o pagamento ser suspenso em caso de exonera\u00e7\u00e3o que, na hip\u00f3tese dos autos, foi determinada sem qualquer viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade ou constitucionalidade."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pelo provimento do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"O impetrante, ap\u00f3s concess\u00e3o de licen\u00e7a-sa\u00fade, foi exonerado da fun\u00e7\u00e3o comissionada que exercia junto \u00e0 UFPEL atrav\u00e9s da Portaria 62\/05, restando suspenso o pagamento referente a ela."},{"tipo":"PN","txt":"O Procurador Regional da Rep\u00fablica Victor Hugo Gomes da Cunha, ressalvando o parecer do <I>parquet<\/I> em primeiro grau, (fls. 64\/66), ressaltou que <I>\"n\u00e3o existe embasamento legal que justifique a impossibilidade de exonera\u00e7\u00e3o de servidor ocupante de fun\u00e7\u00e3o comissionada no per\u00edodo de gozo de licen\u00e7a-sa\u00fade. Do contr\u00e1rio, nega-se vig\u00eancia ao princ\u00edpio da livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, que caracteriza esse tipo de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>Ademais, a correta exegese do art. 202 da Lei 8.112\/90 demonstra que a \"integralidade\"dos subs\u00eddios, ali prevista, refere-se aos proventos correspondentes \u00e0s fun\u00e7\u00f5es que o servidor exerce de fato. Sobrevindo exonera\u00e7\u00e3o, o funcion\u00e1rio deixa de 'fazer juz' \u00e0 respectiva grativica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo ilegalidade na conduta da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao suspender o pagamento dos valores correspondentes.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Desta forma, a senten\u00e7a <I>a quo<\/I> merece reforma, preliminarmente porque n\u00e3o \u00e9 ilegal exonerar servidor p\u00fablico de fun\u00e7\u00e3o comissionada, estando ou n\u00e3o em licen\u00e7a-sa\u00fade, motivo pelo qual leg\u00edtima a suspens\u00e3o do pagamento da verba referente a respectiva fun\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, ressalvo que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pelas partes ou obrigat\u00b4ria a men\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais ou constitucionais em que fundamenta a decis\u00e3o, desde que enfrente as quest\u00f5es jur\u00eddicas postas na a\u00e7\u00e3o e fundamente, devidamente, seu convencimento."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Ante o exposto, dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial.<I> <\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ouso divergir, <I>maxima venia<\/I> <I>concessa<\/I>, do entendimento esposado pela ilustre Relatora no caso dos autos. Sua Excel\u00eancia manifesta-se no sentido de que n\u00e3o \u00e9 ilegal exonerar servidor p\u00fablico de fun\u00e7\u00e3o comissionada, estando ou n\u00e3o em licen\u00e7a-sa\u00fade, motivo pelo qual leg\u00edtima a suspens\u00e3o do pagamento da verba  referente \u00e0 respectiva fun\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Entendo, todavia, que a possibilidade de exonera\u00e7\u00e3o <I>ad nutum<\/I> n\u00e3o \u00e9 absoluta a ponto de representar arb\u00edtrio. Ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o de 1988, h\u00e1 a necessidade de motiva\u00e7\u00e3o de todos os atos administrativos. A aus\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o de explicita\u00e7\u00e3o dos motivos n\u00e3o pode ser confundida com toler\u00e2ncia de aus\u00eancia de motivos.  Obviamente, um servidor em licen\u00e7a sa\u00fade n\u00e3o pode praticar qualquer ato que desmere\u00e7a seus servi\u00e7os; nem \u00e9 a licen\u00e7a, em si mesma, raz\u00e3o para a perda da fun\u00e7\u00e3o, consituindo atitude contr\u00e1ria aos princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o puni\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da doen\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"exonera\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico em licen\u00e7a-sa\u00fade"},{"tipo":"CE","txt":"inexist\u00eancia de legalidade"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade de suspens\u00e3o do respectivo pagamento"}]