[{"tipo":"EM","txt":"A aus\u00eancia de prova pr\u00e9-constitu\u00edda, por si s\u00f3, j\u00e1 seria suficiente para afastar a pretens\u00e3o do autor na via processual eleita. Contudo, al\u00e9m disso, infere-se que sua pretens\u00e3o viria de encontro aos interesses do Fisco, pois vinculadas ao seu n\u00famero de CPF mais recente est\u00e3o nove Declara\u00e7\u00f5es de Ajuste Anual de Imposto de Renda (exerc\u00edcios de 2000 a 2008), duas inscri\u00e7\u00f5es no CNPJ e uma inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao CPF n\u00ba 030.890.949-67 existem apenas quatro Declara\u00e7\u00f5es de Ajuste Anual de Imposto de Renda (exerc\u00edcios de 2001 a 2004) e uma Declara\u00e7\u00e3o de Isento (exerc\u00edcio de 2000). Assim, a manuten\u00e7\u00e3o do CPF n\u00ba 551.689.309-72 \u00e9 o que melhor atende ao interesse da Administra\u00e7\u00e3o. Ademais, n\u00e3o pode ser entendido tal numera\u00e7\u00e3o de CPF como nova, pois o impetrante j\u00e1 est\u00e1 utilizando o documento h\u00e1 pelo menos oito anos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a que denegou a seguran\u00e7a em que o impetrante pretendia a reativa\u00e7\u00e3o do seu n\u00famero de CPF antigo (030.890.949-67) e o cancelamento do seu CPF n\u00ba 551.689.309-72, aduzindo que o motivo da duplicidade decorreu do fato de ter extraviado seus documentos, tendo solicitado segundo via e que, por engano, foi emitida nova inscri\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Em apela\u00e7\u00e3o, sustenta que em todos os seus outros documentos consta o n\u00famero do CPF antigo, que foi cancelado pela Receita Federal e que a duplicidade de numera\u00e7\u00e3o do CPF se deu por culpa exclusiva desta \u00faltima. Alega, ainda, que a senten\u00e7a \u00e9 contradit\u00f3ria, pois fundamentou que o CPF mais antigo \u00e9 o que deve prevalecer, considerando este como sendo o de n\u00famero 551.689.309-72."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"O MPF opina pelo desprovimento do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, destaco que o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 via processual que reclama prova pr\u00e9-constitu\u00edda, pois n\u00e3o permite dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, sendo que inexiste nos autos comprova\u00e7\u00e3o no sentido de que em todos os demais documentos do impetrante consta o n\u00famero do seu CPF antigo, cancelado pela Receita Federal, uma vez que trouxe aos autos apenas c\u00f3pia de seu T\u00edtulo Eleitoral, no qual n\u00e3o consta tal numera\u00e7\u00e3o e da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o com validade expirada quando da impetra\u00e7\u00e3o do <I>mandamus.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A aus\u00eancia de prova pr\u00e9-constitu\u00edda, por si s\u00f3, j\u00e1 seria suficiente para afastar a pretens\u00e3o do autor na via processual eleita. Contudo, al\u00e9m disso, infere-se que sua pretens\u00e3o viria de encontro aos interesses do Fisco, pois vinculadas ao seu n\u00famero de CPF mais recente (551.689.309-72) est\u00e3o nove Declara\u00e7\u00f5es de Ajuste Anual de Imposto de Renda (exerc\u00edcios de 2000 a 2008), duas inscri\u00e7\u00f5es no CNPJ e uma inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (fls. 57\/60). J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao CPF n\u00ba 030.890.949-67 existem apenas quatro Declara\u00e7\u00f5es de Ajuste Anual de Imposto de Renda (exerc\u00edcios de 2001 a 2004) e uma Declara\u00e7\u00e3o de Isento (exerc\u00edcio de 2000), conforme fl. 63."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, a manuten\u00e7\u00e3o do CPF n\u00ba 551.689.309-72 \u00e9 o que melhor atende ao interesse da Administra\u00e7\u00e3o. Ademais, n\u00e3o pode ser entendido tal numera\u00e7\u00e3o de CPF como nova, pois o impetrante j\u00e1 est\u00e1 utilizando o documento h\u00e1 pelo menos oito anos."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"cadastro de pessoas f\u00edsicas"},{"tipo":"CE","txt":"pedido de cancelamento de inscri\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"indeferimento"}]