[{"tipo":"EM","txt":"1. O s\u00f3cio-gerente s\u00f3 responder\u00e1 pelas d\u00edvidas fiscais (ou equiparadas) da sociedade se restar demonstrado que agiu com excesso de mandato e viola\u00e7\u00e3o culposa ou dolosa de contrato ou da lei, prevalecendo a premissa segundo a qual a sua responsabilidade \u00e9 subjetiva, e n\u00e3o objetiva."},{"tipo":"EM","txt":"2. Imprescind\u00edvel fique comprovada a pr\u00e1tica de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos, com vistas \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade solid\u00e1ria dos s\u00f3cios da sociedade de responsabilidade por cotas em rela\u00e7\u00e3o a d\u00edvida apurada em per\u00edodo coevo a sua gest\u00e3o, pois o simples inadimplemento apenas representa mora da empresa contribuinte e n\u00e3o \"infra\u00e7\u00e3o legal\" deflagradora da responsabilidade pessoal e direta do s\u00f3cio da empresa."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a que julgou procedentes embargos, extinguindo a execu\u00e7\u00e3o fiscal ante a inexeq\u00fcibilidade da CDA n\u00ba 00 5 99 000608-67."},{"tipo":"PN","txt":"A apelante alega que a multa por infra\u00e7\u00e3o da CLT tem previs\u00e3o legal, n\u00e3o importando em excesso de penalidade. Aduz estarem superadas as S\u00famulas 565 e 192 do STF. Pretende a aplica\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba do Dl 1.893\/1981, que estabelece que os cr\u00e9ditos da Fazenda Nacional decorrentes de multas ou penalidades pecuni\u00e1rias aplicadas, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, at\u00e9 a data da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, constituem encargos da massa falida. Alega a possibilidade de redirecionamento do feito contra os s\u00f3cios."},{"tipo":"PN","txt":"Subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"A multa n\u00e3o \u00e9 devida da massa, j\u00e1 que se trata de pena administrativa, n\u00e3o podendo ser reclamada por for\u00e7a do inc. III do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 23 do Dl 7.661\/1945. Nesse sentido a orienta\u00e7\u00e3o das S\u00famulas 192 e 565 do STF."},{"tipo":"PN","txt":"O art. 9\u00ba do Dl 1.893\/1981, invocado pelo apelante, n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o, pois declarada a sua inconstitucionalidade em face da CF 1969, pela Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 27\/11\/2003, com a relatoria do Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares (Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade na AC n\u00ba 97.04.29527-8)."},{"tipo":"PN","txt":"A responsabilidade do s\u00f3cio-gerente pelo pagamento de tributo devido pela sociedade executada \u00e9 subjetiva, estando condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o, pela exeq\u00fcente, de que ele tenha agido com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, o que pode ser buscado em via executiva pr\u00f3pria, movida contra o s\u00f3cio, presentes os pressupostos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, dou parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para garantir o redirecionamento contra o s\u00f3cio, presentes os pressupostos legais, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ouso divergir, <I>maxima venia concessa<\/I>, do entendimento esposado pelo ilustre Relator no caso dos autos. Sua Excel\u00eancia manifesta-se no sentido de que poss\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios da apelada."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 possibilidade de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o, entendo, de in\u00edcio, que n\u00e3o se pode aplicar o art. 135, III, do CTN, em se tratando de multa n\u00e3o-tribut\u00e1ria, como no caso dos autos."},{"tipo":"PN","txt":"Mas, mesmo que, <I>ad argumentandum tantum<\/I>, tal se houvesse como poss\u00edvel, haveria sempre que restar configurada a pr\u00e1tica dolosa ou culposa, ou com excesso de mandato. Com efeito, as hip\u00f3teses de responsabilidade tribut\u00e1ria definidas pelo referido dispositivo legal, por suas pr\u00f3prias palavras, n\u00e3o se fundam no mero inadimplemento, mas na conduta dolosa especificamente apontada pelo legislador, que vem a ser a ocorr\u00eancia de excesso de poder, infra\u00e7\u00e3o da lei ou viola\u00e7\u00e3o do contrato social, por parte do gestor da pessoa jur\u00eddica contribuinte. Como o dolo n\u00e3o se presume, torna-se obrigat\u00f3ria a apura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 da hip\u00f3tese dolosa como tamb\u00e9m, e necessariamente, da participa\u00e7\u00e3o efetiva nela do terceiro indigitado como respons\u00e1vel. Em suma, a responsabiliza\u00e7\u00e3o contida no art. 135, III, do CTN n\u00e3o \u00e9 objetiva, mas subjetiva, fundada em conduta dolosa concreta, que se n\u00e3o confunde com a simples falta de pagamento do tributo pela sociedade."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, \u00e9 insuficiente a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o houve \"dissolu\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o regulares\" da empresa executada, express\u00e3o que vem sendo repetida em jurisprud\u00eancia como requisito para que se livre o patrim\u00f4nio do s\u00f3cio de constrangimento por for\u00e7a de d\u00edvida da sociedade, mas que deve ser adequadamente dimensionada. Estaria a\u00ed uma exig\u00eancia de ordem formal, impondo-se que o administrador promova um desfazimento da <I>fictio iuris<\/I> em que se constitui a companhia limitada? Creio que n\u00e3o. No universo da realidade f\u00e1tica, jamais encontrei sociedade limitada em dificuldades financeiras que procedesse a uma autoliquida\u00e7\u00e3o formal. Qual seria a finalidade? Esclarecer apenas o destino que se deu ao patrim\u00f4nio, somente a t\u00edtulo de justificativa perante o Fisco? Seria exigir demais de quem so\u00e7obrou no mar das constantes crises financeiras nacionais que tanto aflige os que se arriscam em atividade produtiva. Nem, em geral, det\u00eam n\u00edvel de informa\u00e7\u00e3o para tal procedimento, e menos ainda recursos financeiros para pagar a um contador tal in\u00fatil procedimento. Em se olhando, pois, a legisla\u00e7\u00e3o como incidente na realidade em que atua, outra solu\u00e7\u00e3o se n\u00e3o me depara: a regularidade de liquida\u00e7\u00e3o e dissolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 na aus\u00eancia de atos dolosos ou culposos que impliquem na responsabilidade objetiva."},{"tipo":"PN","txt":"Outrossim, a disciplina da responsabiliza\u00e7\u00e3o executiva contida no art. 10 do Decreto n\u00ba 3.708\/19, em conjuga\u00e7\u00e3o com o art. 4\u00ba, V, da Lei n\u00ba 6.830\/80, n\u00e3o \u00e9, em ess\u00eancia, diferente da prevista no art. 135, III, do CTN. \u00c9 dizer, o s\u00f3cio-gerente s\u00f3 responder\u00e1 pelas d\u00edvidas fiscais (ou equiparadas) da sociedade se restar demonstrado que agiu com excesso de mandato e viola\u00e7\u00e3o culposa ou dolosa de contrato ou da lei, prevalecendo a premissa segundo a qual a sua responsabilidade \u00e9 subjetiva, e n\u00e3o objetiva."},{"tipo":"PN","txt":"Dessarte, abstraindo a natureza jur\u00eddica do d\u00e9bito, \u00e9, de todo modo, imprescind\u00edvel fique comprovada a pr\u00e1tica de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos, com vistas \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade solid\u00e1ria dos s\u00f3cios da sociedade de responsabilidade por cotas em rela\u00e7\u00e3o a d\u00edvida apurada em per\u00edodo coevo a sua gest\u00e3o, pois o simples inadimplemento apenas representa mora da empresa contribuinte e n\u00e3o \"infra\u00e7\u00e3o legal\" deflagradora da responsabilidade pessoal e direta do s\u00f3cio da empresa."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, ao que consta dos autos, a exeq\u00fcente n\u00e3o se desincumbiu de provar a a\u00e7\u00e3o dolosa ou culposa dos s\u00f3cios na condu\u00e7\u00e3o da empresa executada, pelo que inadmiss\u00edvel a chamada destes a participarem no p\u00f3lo passivo da demanda execut\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo. "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"inclus\u00e3o do s\u00f3cio no p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o"}]