[{"tipo":"EM","txt":"1. A Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa apresenta os elementos necess\u00e1rios \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o precisa do tributo devido, bem como \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o havendo motivo para a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade do t\u00edtulo executivo pela aus\u00eancia de requisitos formais legalmente previstos. 2. Por outro lado, eliminar a presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez que decorre do atendimento dos requisitos da CDA \u00e9 \u00f4nus que a lei atribui ao interessado. N\u00e3o sendo o caso dos autos daqueles em que haja afronta ao \u00e2mbito m\u00e1ximo de abrang\u00eancia da norma tribut\u00e1ria, o qual autorizaria a atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, mas, ao contr\u00e1rio, sendo a incid\u00eancia do imposto de renda na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para integraliza\u00e7\u00e3o de capital social mat\u00e9ria ainda sujeita \u00e0 controv\u00e9rsia, n\u00e3o se justifica a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o revisor se a mat\u00e9ria n\u00e3o foi devolvida no apelo. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos infringentes opostos pela UNI\u00c3O contra ac\u00f3rd\u00e3o da Primeira Turma desta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a, afastando as preliminares de invalidade formal da CDA, reconheceu a legalidade da exig\u00eancia tribut\u00e1ria, considerando que o desfazimento do neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o afasta o tributo que dele decorreu."},{"tipo":"PN","txt":"O voto majorit\u00e1rio reformou a senten\u00e7a, afirmando que a CDA \u00e9 nula, porque:"},{"tipo":"PN","txt":"a) n\u00e3o apresenta a forma de calcular os juros de mora;"},{"tipo":"PN","txt":"b) a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para a integraliza\u00e7\u00e3o de capital social n\u00e3o \u00e9 fato gerador do imposto de renda."},{"tipo":"PN","txt":"Requereu a embargante prevale\u00e7a o voto vencido, segundo o qual:"},{"tipo":"PN","txt":"a) n\u00e3o ocorreu decad\u00eancia, cerceamento de defesa ou nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o ou da senten\u00e7a;"},{"tipo":"PN","txt":"b) das raz\u00f5es da autora n\u00e3o constou, quer na inicial, quer no apelo, a impugna\u00e7\u00e3o quanto a:"},{"tipo":"PN","txt":"b.1) ser a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para integraliza\u00e7\u00e3o de capital social fato gerador do imposto de renda;"},{"tipo":"PN","txt":"b.2) forma de calcular juros de mora."},{"tipo":"PN","txt":"Aduziu a regularidade do procedimento administrativo e a efetiva ocorr\u00eancia do fato gerador, bem como a inexist\u00eancia de discuss\u00e3o dessa quest\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Apresentadas as contra-raz\u00f5es, foram os infringentes admitidos."},{"tipo":"PN","txt":"Na sess\u00e3o de 29\/03\/2007, em face das alega\u00e7\u00f5es manifestadas da Tribuna, votaram pelo n\u00e3o-conhecimento dos embargos os eminentes Desembargadores Federais Ant\u00f4nio Albino Ramos de Oliveira, \u00c1lvaro Junqueira e Joel Paciornik e tamb\u00e9m a ilustre Ju\u00edza Federal Maria Helena Rau de Souza, e, pelo conhecimento dos infringentes, o Relator, Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, acompanhado pelo eminente Des. Federal Vilson Dar\u00f3s. Diante da discuss\u00e3o que se instalou quanto ao conhecimento dos infringentes, foi pedida pelo Relator a retomada do processo para uma an\u00e1lise mais acurada da quest\u00e3o, ficando suspenso o julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"Preliminares<\/B><\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"Naquela sess\u00e3o, foi distribu\u00eddo voto tratando sucintamente da admissibilidade do recurso, nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"Delimita\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia. Do relat\u00f3rio, verifica-se que o voto majorit\u00e1rio decretou a nulidade do t\u00edtulo por dois fundamentos, enquanto o voto minorit\u00e1rio, afastando-os, pronunciou-se tamb\u00e9m sobre as demais quest\u00f5es levantadas no apelo. Desse modo, a diverg\u00eancia restringe-se aos dois fundamentos do voto majorit\u00e1rio quanto \u00e0 nulidade da CDA:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da forma de calcular os juros de mora;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) n\u00e3o ser fato gerador do imposto de renda a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para a integraliza\u00e7\u00e3o de capital social.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Na verdade, a reda\u00e7\u00e3o apresentada deu \u00eanfase demasiada aos fundamentos dos votos divergentes, quando deveria ter-se detido sobre as conclus\u00f5es desses votos, estas sim elementos exclusivos para a defini\u00e7\u00e3o sobre a admiss\u00e3o dos embargos infringentes, como o confirma a doutrina e a jurisprud\u00eancia a seguir enunciadas."},{"tipo":"PN","txt":"Ju\u00edzo de Admissibilidade<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Delimita\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia.<\/B><\/I> Do relat\u00f3rio, verifica-se que o voto majorit\u00e1rio decretou a nulidade do t\u00edtulo, enquanto o voto minorit\u00e1rio, afastando as nulidades, manteve a senten\u00e7a e se pronunciou tamb\u00e9m sobre as demais quest\u00f5es levantadas no apelo. Desse modo, a diverg\u00eancia \u00e9 total<\/U>, j\u00e1 que o voto majorit\u00e1rio considera nulo o t\u00edtulo executivo e extingue a execu\u00e7\u00e3o fiscal, enquanto o voto vencido mant\u00e9m integralmente a CDA, corroborando a solu\u00e7\u00e3o adotada na senten\u00e7a. Segundo Araken de Assis, analisando a reforma dos embargos infringentes,"},{"tipo":"CI","txt":"Apura-se o desacordo consoante a conclus\u00e3o<\/B> do voto de cada um dos julgadores, e, n\u00e3o, pelas raz\u00f5es ou fundamentos<\/B> em que se basearam os integrantes do \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio. Somente a conclus\u00e3o divergente, conquanto m\u00ednima a disparidade, autoriza que prevale\u00e7a resultado contr\u00e1rio ao da maioria no julgamento dos embargos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(Aspectos pol\u00eamicos e atuais dos recursos c\u00edveis e assuntos afins, vol. 9, ed. RT, p. 22) (Negritei.)"},{"tipo":"PN","txt":"A discuss\u00e3o nos embargos infringentes \u00e9, sempre, se deve prevalecer a solu\u00e7\u00e3o<\/B> do voto majorit\u00e1rio ou a do minorit\u00e1rio, e n\u00e3o se s\u00e3o corretos os fundamentos<\/B> adotados pelo voto vencido. No caso dos autos, a discuss\u00e3o \u00e9 a subsist\u00eancia da CDA como t\u00edtulo h\u00e1bil a embasar a execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Cabimento.<\/B><\/I> O ac\u00f3rd\u00e3o embargado \u00e9 posterior \u00e0 Lei n.\u00ba 10.352\/01, que alterou a disciplina dos infringentes. Os novos requisitos de cabimento restaram satisfeitos, j\u00e1 que a senten\u00e7a de m\u00e9rito foi reformada por ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o-un\u00e2nime."},{"tipo":"PN","txt":"Regularidade formal.<\/B><\/I> O nobre defensor da embargada inovou o recurso com argumentos suscitados da Tribuna. Disse que, de um lado, o embargante n\u00e3o teria fundamentado adequadamente os infringentes, pois n\u00e3o discutira ou defendera a fundamenta\u00e7\u00e3o do voto vencido, e, de outro, a efetiva ocorr\u00eancia do fato gerador seria mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, pass\u00edvel de ser conhecida de of\u00edcio, ainda que, no caso concreto, n\u00e3o tenha sido discutida anteriormente ao voto majorit\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, esses questionamentos n\u00e3o conduzem \u00e0 inadmiss\u00e3o do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Disse, nas raz\u00f5es, a embargante:"},{"tipo":"CI","txt":"Importa aqui reproduzir trecho do voto divergente proferido pela Exma. Desembargadora Federal Maria L\u00facia Luz Leiria pela precis\u00e3o com que abordado o tema em causa, \"verbis\": [. . .] <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"E, no ponto relativo \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador, transcreveu o voto vencido:"},{"tipo":"CI","txt":"O outro fundamento adotado no voto, qual seja, a de que a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pelo s\u00f3cio para fins integraliza\u00e7\u00e3o de capital social em empresa, mesmo gerando lucro imobili\u00e1rio, n\u00e3o configura hip\u00f3tese de fato gerador do imposto de renda, igualmente n\u00e3o encontra conson\u00e2ncia com as raz\u00f5es veiculadas nos autos pela embargante<\/U>, que pretende afastar o lan\u00e7amento, ante a singela alega\u00e7\u00e3o de que a aliena\u00e7\u00e3o para integralizar o capital social na empresa, foi desfeita pelos s\u00f3cios em 1985, mediante escritura p\u00fablica. Ou seja, inexistiu nos autos qualquer discuss\u00e3o sobre o ser ou n\u00e3o fato gerador do imposto de renda, a aliena\u00e7\u00e3o para integraliza\u00e7\u00e3o de capital social<\/U>. O que a embargante alegou, t\u00e3o somente, foi a inexist\u00eancia da pr\u00f3pria aliena\u00e7\u00e3o, pelo seu desfazimento dois anos ap\u00f3s realizada. <\/I>(Fl. 344)"},{"tipo":"PN","txt":"Mais adiante, a embargante reprisa, com as pr\u00f3prias palavras, essa afirma\u00e7\u00e3o do voto vencido:"},{"tipo":"CI","txt":"A embargante pretende afastar tal lan\u00e7amento, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a aliena\u00e7\u00e3o para integralizar o capital social na empresa, foi desfeita pelos s\u00f3cios em 1985.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ou seja, inexistiu nos autos qualquer discuss\u00e3o sobre o ser ou n\u00e3o fato gerador do imposto de renda a aliena\u00e7\u00e3o para integraliza\u00e7\u00e3o de capital social. O que a embargante alegou, t\u00e3o-somente, foi a inexist\u00eancia da pr\u00f3pria aliena\u00e7\u00e3o, pelo seu desfazimento dois anos ap\u00f3s realizada. <\/I>(Fl. 347)"},{"tipo":"PN","txt":"V\u00ea-se que a embargante se escudou nos fundamentos do voto vencido, tomando-os, no ponto, como suas raz\u00f5es, e os repetindo parcialmente. Anote-se que, quanto \u00e0 possibilidade de conhecimento de of\u00edcio da mat\u00e9ria, a negativa do voto vencido \u00e9 perempt\u00f3ria: simplesmente porque inexistiu qualquer discuss\u00e3o nos autos. E n\u00e3o seria isso suficiente? Havia necessidade de o embargante justificar esse voto? Entendo que n\u00e3o. Basta ver que, se fosse majorit\u00e1rio, n\u00e3o seria reputado sem fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Nada h\u00e1 de excepcional nisso, especialmente tendo-se em conta que \u00e9 expediente adotado por muitos Magistrados, que tomam como raz\u00f5es de decidir ou os fundamentos apresentados por outro Magistrado em causas semelhantes, ou as alega\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Se \u00e9 v\u00e1lido para o Juiz, certamente tamb\u00e9m o ser\u00e1 para as partes. Note-se, ainda, que, nos colegiados, o vogal ou vogais, quando acompanham o voto do Relator, encampam os fundamentos deste, e a poucos ocorreria de indagar se o pronunciamento daqueles careceria de fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Aduzo que n\u00e3o \u00e9 esse o rigor adotado na admiss\u00e3o dos recursos em geral, tanto menos nos embargos infringentes. \u00c9 que nestes j\u00e1 est\u00e3o apresentadas e fixadas as posi\u00e7\u00f5es dos julgadores anteriores em pelo menos dois sentidos, diferentemente de outros recursos contra decis\u00f5es monocr\u00e1ticas ou colegiadas un\u00e2nimes, quando o recorrente, ao enfrentar a decis\u00e3o recorrida, n\u00e3o t\u00eam onde se escorar sen\u00e3o nos pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"Sintom\u00e1tico dessa maior amplitude na admiss\u00e3o dos infringentes - e a conseq\u00fcente regularidade formal da interposi\u00e7\u00e3o no caso dos autos - \u00e9 o fato de o embargado s\u00f3 da Tribuna ter levantado a quest\u00e3o, nada tendo referido nas contra-raz\u00f5es. Isso porque, penso, a hip\u00f3tese \u00e9 de t\u00edpico cabimento do recurso, tendo o nobre defensor tentado, de \u00faltima hora, uma abordagem incomum na defesa de seu cliente, o que denota o louv\u00e1vel comprometimento com a causa."},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, o embargante aduziu fundamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, enfrentando os fundamentos do voto vencedor. Acredito que a\u00ed o advogado estatal estaria se valendo do princ\u00edpio da eventualidade, j\u00e1 que, diante da possibilidade de, no julgamento dos infringentes, sair vitorioso o entendimento de que se poderia conhecer de of\u00edcio da mat\u00e9ria relativa ao fato gerador de tributo que fundamenta a CDA, tratou de demonstrar a ocorr\u00eancia f\u00e1tica e a adequa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato jur\u00edgeno, pois os infringentes poderiam ter fundamento diverso daquele ostentado pelo voto vencido. Dessa forma, mesmo apreciado de of\u00edcio, prevaleceria a conclus\u00e3o do voto vencido porque ocorrera o fato gerador."},{"tipo":"PN","txt":"Segundo Nelson Nery Junior, dissertando sobre a dialeticidade, princ\u00edpio processual que exige a exposi\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es da irresigna\u00e7\u00e3o, a fim de que se forme o contradit\u00f3rio na fase recursal, afirma:"},{"tipo":"CI","txt":"Com rela\u00e7\u00e3o aos embargos infringentes, o ex-art. 531 do CPC previa sua interposi\u00e7\u00e3o por artigos. Modificada a reda\u00e7\u00e3o do art. 531, CPC, pela Lei 8.950\/94, n\u00e3o mais h\u00e1 refer\u00eancia na lei sobre a forma de interposi\u00e7\u00e3o desse recurso. Na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o <\/I>especial expressa, deve ser seguida a regra <\/I>geral do recurso ordin\u00e1rio por excel\u00eancia, que \u00f3 o de apela\u00e7\u00e3o: os embargos infringentes dever\u00e3o ser interpostos por peti\u00e7\u00e3o, acompanhada das raz\u00f5es do inconformismo<\/B> e do pedido de nova decis\u00e3o<\/U>.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"[...].<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"As raz\u00f5es do recurso s\u00e3o elemento indispens\u00e1vel a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o m\u00e9rito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decis\u00e3o recorrida. A sua falta acarreta o n\u00e3o conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decis\u00e3o considerada injusta ou ilegal, \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es pelas quais se aponta a ilegalidade ou injusti\u00e7a da referida decis\u00e3o judicial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(Princ\u00edpios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5\u00aa ed., RT, p. 149-150. Sublinhei e negritei.)"},{"tipo":"PN","txt":"Como se v\u00ea, os embargos infringentes submetem-se \u00e0 regra geral quanto ao modo de interposi\u00e7\u00e3o, bastando, para o conhecimento deles, que haja vontade de recorrer e alega\u00e7\u00f5es no sentido de fundamentar o pedido de reforma da decis\u00e3o atacada, n\u00e3o prevendo a lei que o embargante defenda os fundamentos do voto vencido, ou deles se valha, necessariamente, para requerer a reforma do julgado. Investigar se a fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada no recurso \u00e9 id\u00f4nea para reformar a decis\u00e3o recorrida j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais ju\u00edzo de admissibilidade, mas de m\u00e9rito. E, do que precede, verifica-se que, no caso concreto, esses requisitos de admissibilidade foram cumpridos pelo embargante."},{"tipo":"PN","txt":"Araken de Assis, na mesma obra j\u00e1 citada, anota as seguintes peculiaridades dos embargos infringentes:"},{"tipo":"CI","txt":"Segue-se que, no julgamento dos embargos, n\u00e3o se exigir\u00e1 coincid\u00eancia entre a fundamenta\u00e7\u00e3o do voto vencido e a utilizada para prover o recurso<\/B><\/U>.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"[...].<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"E j\u00e1 ocorreu que, utilizando a mesma fundamenta\u00e7\u00e3o<\/U>, um dos julgadores aponta conclus\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 da maioria, viabilizando os embargos infringentes, conforme decidiu a 1\u00aa T. do STJ, <\/I>in verbis: \"A diverg\u00eancia verifica-se quando as conclus\u00f5es sugeridas pelos votos vencedor e vencido s\u00e3o distintas, ainda que as fundamenta\u00e7\u00f5es sejam as mesmas\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"[...].<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Se o julgador vencido omitir sua fundamenta\u00e7\u00e3o<\/U>, cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o, porque se caracteriza flagrante omiss\u00e3o; todavia, em sentido contr\u00e1rio se manifestou a 6.\u00aa T. do STJ, sob o err\u00f4neo fundamento que a integra\u00e7\u00e3o operar-se-ia no julgamento dos embargos infringentes, desde que cab\u00edveis. Ora, o vencido exibe interesse em conhecer as raz\u00f5es que lhe outorgam raz\u00e3o, com o fito de sustent\u00e1-las nos embargos infringentes. Em ocasi\u00e3o diversa, a 3.\u00aa T. do STJ n\u00e3o conheceu dos embargos interpostos, dentre outras raz\u00f5es, ante a aus\u00eancia de \"adequada fundamenta\u00e7\u00e3o sobre o voto divergente\". Esta orienta\u00e7\u00e3o parece discut\u00edvel em virtude da irrelev\u00e2ncia dos fundamentos do voto vencido para tornar cab\u00edveis os embargos<\/B><\/U>. Neste ponto, assistiu raz\u00e3o \u00e0 2.\u00aa T. do STJ, dispensando o cotejo formal entre os fundamentos da maioria e os do voto vencido, porque se mostraria l\u00edcito ao recorrente trazer novos argumentos, enriquecendo o debate<\/B><\/U>.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O v\u00edcio do julgamento origin\u00e1rio, porque faltou motiva\u00e7\u00e3o ao voto vencido, n\u00e3o pode impedir o cabimento dos embargos infringentes. <\/I><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(Idem, p. 22-24. Sublinhei e negritei.)"},{"tipo":"PN","txt":"O e. STJ possui decis\u00e3o sustentando a possibilidade de fundamenta\u00e7\u00e3o exclusiva apresentada pelo embargante, com entendimento bastante flex\u00edvel quanto ao cabimento dos infringentes, como se nota na seguinte ementa:"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. LIMITES DA DIVERG\u00caNCIA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o h\u00e1 amparo legal para a exig\u00eancia<\/B><\/U> formal de cotejo entre o voto vencedor e o voto vencido, t\u00e3o-pouco que a fundamenta\u00e7\u00e3o do recurso esteja baseada, exclusivamente, no voto vencido<\/B><\/U>, podendo o recorrente trazer outros argumentos para enriquecimento do debate. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Para processamento do recurso de infring\u00eancia basta a configura\u00e7\u00e3o da dissid\u00eancia no julgamento em apela\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, formulado pedido de preval\u00eancia da tese minorit\u00e1ria.<\/I><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(AgRg no REsp n\u00ba 256.977\/CE, DJ 02\/06\/2003) (Negritei.)"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, a finalidade dos embargos infringentes \u00e9 fazer com que prevale\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o<\/U> adotada pelo voto vencido, para o que pode ser utilizada: <\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"a) exclusivamente a fundamenta\u00e7\u00e3o do voto vencido, mesmo que apenas transcrita pelo embargante e invocada como raz\u00e3o para o provimento;"},{"tipo":"PN","txt":"b) fundamenta\u00e7\u00e3o:"},{"tipo":"PN","txt":"b.1) exclusiva do embargante, quando o voto vencido n\u00e3o a declara;"},{"tipo":"PN","txt":"b.2) exclusiva do embargante, quando n\u00e3o invocada a do voto vencido;"},{"tipo":"PN","txt":"b.3) do embargante somada \u00e0 do voto vencido [caso dos autos<\/B>];"},{"tipo":"PN","txt":"c) fundamenta\u00e7\u00e3o exclusiva do Relator dos infringentes;"},{"tipo":"PN","txt":"d) fundamenta\u00e7\u00e3o exclusiva de voto divergente nos infringentes."},{"tipo":"PN","txt":"Nelson Nery afian\u00e7a esse entendimento:"},{"tipo":"CI","txt":"Pela interposi\u00e7\u00e3o dos embargos infringentes fica devolvido o conhecimento de toda a mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia<\/U> para o \u00f3rg\u00e3o <\/I>ad quem.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tem-se conhecimento da diverg\u00eancia<\/U> por interm\u00e9dio do conte\u00fado da declara\u00e7\u00e3o do voto vencido. Importa aqui o aspecto quantitativo do voto vencido, vale dizer, sua conclus\u00e3o<\/U>. Os embargos infringentes s\u00e3o cab\u00edveis para fazer prevalecer a conclus\u00e3o estampada no voto vencido<\/U>, podendo o embargante utilizar-se de outro fundamento al\u00e9m ou diferente daquele constante da declara\u00e7\u00e3o de voto vencido<\/B><\/U>.<\/I> (Sublinhei e negritei.)"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(Idem, p. 376-377)"},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, concluo<\/U>, inicialmente<\/U>:"},{"tipo":"PN","txt":"1) a discuss\u00e3o nos embargos infringentes envolve a preval\u00eancia da solu\u00e7\u00e3o de um dos votos divergentes; n\u00e3o se objetiva verificar se a fundamenta\u00e7\u00e3o do voto vencido \u00e9 id\u00f4nea, mas se a solu\u00e7\u00e3o por ele adotada deve prevalecer. No caso dos autos, a discuss\u00e3o \u00e9 a subsist\u00eancia da CDA como t\u00edtulo h\u00e1bil a embasar a execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"2) a transcri\u00e7\u00e3o dos fundamentos do voto vencido e a invoca\u00e7\u00e3o deles como raz\u00f5es para o provimento j\u00e1 seriam suficientes para a admiss\u00e3o dos infringentes, ao que acrescentou o embargante fundamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, que se contrap\u00f5e ao entendimento do voto majorit\u00e1rio;"},{"tipo":"PN","txt":"3) n\u00e3o h\u00e1, assim, a necessidade de o embargante \"defender\" os fundamentos adotados pelo voto vencido, podendo apresentar outro motivo para que prevale\u00e7a, como se viu da doutrina e jurisprud\u00eancia colacionadas."},{"tipo":"PN","txt":"Por isso, adequada a fundamenta\u00e7\u00e3o dos embargos infringentes<\/B>."},{"tipo":"PN","txt":"Tais argumentos s\u00e3o bastantes para que se conhe\u00e7a dos infringentes; todavia, outro motivo at\u00e9 mais convincente ainda decorre da pr\u00f3pria exposi\u00e7\u00e3o proferida na Tribuna: tratar-se-ia de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica<\/B>. Disse o nobre defensor que seria perfeitamente poss\u00edvel que a quest\u00e3o relativa \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador fosse conhecida de of\u00edcio, ainda que no caso concreto n\u00e3o houvesse sido discutida."},{"tipo":"PN","txt":"Pois bem, se se trata de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, pass\u00edvel de ser conhecida de of\u00edcio na apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haveria motivo para n\u00e3o conhec\u00ea-la, tamb\u00e9m de of\u00edcio, nos embargos infringentes<\/B>. Se o voto vencedor reputou a mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, incumbe \u00e0 Se\u00e7\u00e3o, especialmente para fins de uniformizar o entendimento, conhecer dos infringentes e decidir se a mat\u00e9ria discutida tem mesmo a natureza que se lhe atribuiu."},{"tipo":"PN","txt":"Nelson Nery assevera:"},{"tipo":"CI","txt":"[...]. Quando se tratar de quest\u00e3o de ordem p\u00fablica, a cujo respeito n\u00e3o se exige iniciativa da parte e que n\u00e3o se sujeita \u00e0 preclus\u00e3o, deve o tribunal, no julgamento dos embargos infringentes, sobre ela pronunciar-se de of\u00edcio, nada obstante n\u00e3o tenha sido essa mat\u00e9ria objeto de diverg\u00eancia. N\u00e3o por for\u00e7a do efeito devolutivo dos embargos, que no caso n\u00e3o ocorre, mas sim <\/I>ex vi do efeito translativo, [...].<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com muito maior raz\u00e3o, h\u00e1 a transla\u00e7\u00e3o para o tribunal, por meio da interposi\u00e7\u00e3o dos embargos infringentes, das mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica que tenham sido apreciadas no julgamento n\u00e3o un\u00e2nime da apela\u00e7\u00e3o ou da rescis\u00f3ria. [. . .].<\/I> (Idem, p. 377)"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, quer se analise pela regularidade da interposi\u00e7\u00e3o dos infringentes (adequa\u00e7\u00e3o e sufici\u00eancia dos fundamentos), quer, por outro lado, repute-se a mat\u00e9ria da diverg\u00eancia como sendo de ordem p\u00fablica, os infringentes devem ser admitidos."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, admito os embargos infringentes."},{"tipo":"PN","txt":"M\u00e9rito<\/B><\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"Fato gerador, efeito devolutivo e mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica<\/B>. <\/I>A embargante impugnou lan\u00e7amento fiscal de imposto de renda. O tributo foi lan\u00e7ado em decorr\u00eancia da revis\u00e3o procedida na Declara\u00e7\u00e3o de Rendimentos e Declara\u00e7\u00f5es sobre Opera\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias, nas quais se constatou a omiss\u00e3o total do lucro imobili\u00e1rio relativo \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de quatro im\u00f3veis, ocorridas no ano de 1983. Tais aliena\u00e7\u00f5es tiveram como finalidade integralizar aumento de capital da empresa da qual a embargante era s\u00f3cia."},{"tipo":"PN","txt":"Na inicial, al\u00e9m de preliminarmente apontar nulidades formais no lan\u00e7amento e no processo de execu\u00e7\u00e3o, no m\u00e9rito, a embargante sustentou que as aliena\u00e7\u00f5es que deram origem ao lan\u00e7amento foram rescindidas por escritura p\u00fablica, sendo indevida a cobran\u00e7a, pois, se os bens retornaram ao patrim\u00f4nio da embargante, n\u00e3o houve lucro, inexistindo tributo a ser pago."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a afirmou que, apurado o lucro imobili\u00e1rio em determinado exerc\u00edcio, o desfazimento do neg\u00f3cio, decorridos cerca de dois anos, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de retroagir para cancelar a incid\u00eancia tribut\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"No apelo, o embargante apenas apontou, quanto ao m\u00e9rito, diga-se, quanto \u00e0 exist\u00eancia e ao valor do tributo, a inaplicabilidade da taxa SELIC em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e a excessividade da multa."},{"tipo":"PN","txt":"No entendimento do voto majorit\u00e1rio, a quest\u00e3o relativa \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador teria sido devolvida pelo disposto no art. 515 do CPC, considerando, ainda, que a imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica. No ponto, o e. Relator assim os fundamentos:"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, tenho que, n\u00e3o descritos os fatos, no auto de infra\u00e7\u00e3o ou, ainda que descritos, a referida descri\u00e7\u00e3o do fato narrado pela Fazenda n\u00e3o for situa\u00e7\u00e3o geradora do Imposto de Renda, bem como n\u00e3o ter determinado a forma utilizada para calcular os juros de mora, n\u00e3o h\u00e1 se falar em certeza e exigibilidade do t\u00edtulo executivo e, em decorr\u00eancia \u00e9 de ser declarada, ainda que por outros fundamentos, a sustentada nulidade da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Observa-se que tal entendimento pugna pela possibilidade de, a fim de se verificar a certeza e a exigibilidade do t\u00edtulo executivo, avan\u00e7ar-se, de of\u00edcio, at\u00e9 o lan\u00e7amento efetuado, investigando-se a efetiva ocorr\u00eancia do fato gerador."},{"tipo":"PN","txt":"Embora concorde, em princ\u00edpio, com tal posicionamento, penso que ele deve ser ponderado em cada caso concreto, sendo aplic\u00e1vel apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais."},{"tipo":"PN","txt":"A efetiva exist\u00eancia do direito substancial representado no t\u00edtulo executivo, no caso, a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo, n\u00e3o \u00e9 requisito para executar. O CTN, no art. 202, estabelece os requisitos da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, cuja certid\u00e3o representar\u00e1 o t\u00edtulo executivo da Fazenda P\u00fablica:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 202. O termo de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicar\u00e1 obrigatoriamente:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-respons\u00e1veis, bem como, sempre que poss\u00edvel, o domic\u00edlio ou a resid\u00eancia de um e de outros;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - a origem e natureza do cr\u00e9dito<\/B>, mencionada especificamente a disposi\u00e7\u00e3o da lei em que seja fundado;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - a data em que foi inscrita;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"V - sendo caso, o n\u00famero do processo administrativo de que se originar o cr\u00e9dito.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Note-se que \u00e9 necess\u00e1ria a indica\u00e7\u00e3o da origem (modo de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito), da natureza (tribut\u00e1ria\/n\u00e3o tribut\u00e1ria) e da quantia devida, todos presentes no t\u00edtulo; n\u00e3o se requer a demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do cr\u00e9dito, caracter\u00edstica comum aos t\u00edtulos de cr\u00e9dito. Atendidos tais requisitos, os efeitos s\u00e3o determinados pelo art. 3\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 3\u00ba - A D\u00edvida Ativa regularmente inscrita goza da presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Par\u00e1grafo \u00danico - A presun\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo \u00e9 relativa e pode ser ilidida por prova inequ\u00edvoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, a inexist\u00eancia da d\u00edvida pode ser demonstrada no curso do processo, cujo \u00f4nus \u00e9 atribu\u00eddo ao executado ou outro interessado. Embora o Direito Tribut\u00e1rio seja regido por normas de ordem p\u00fablica, isso n\u00e3o importa concluir que, necessariamente, todas as quest\u00f5es ser\u00e3o cognosc\u00edveis de of\u00edcio pelo Magistrado. H\u00e1 normas, como o referido artigo 3\u00ba da LEF, que disciplinam a atua\u00e7\u00e3o dos interessados na manuten\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. C\u00e2ndido Rangel Dinamarco, em monografia sobre A Instrumentalidade do Processo, quanto ao escopo jur\u00eddico do processo, quando cuida dos \u00f4nus processuais e a conduta das partes, assevera:"},{"tipo":"CI","txt":"[. . .]. Pois mesmo nos casos de mais estreita indisponibilidade do direito substancial em lit\u00edgio \u00e9 inevit\u00e1vel confiar \u00e0s partes a sua pr\u00f3pria defesa e o ju\u00edzo da conveni\u00eancia de faz\u00ea-la com maior ou menor empenho, com a consci\u00eancia do que suceder\u00e1 se o empenho for menor. O grau de aplica\u00e7\u00e3o de cada um \u00e0 defesa de suas pretens\u00f5es d\u00e1 a medida da profundidade do conflito e da import\u00e2ncia que ele representa em sua vida, para o seu interesse e para a sua felicidade. Em resumo, a inevit\u00e1vel influ\u00eancia que o comportamento dos litigantes pode exercer sobre o processo e seu resultado constitui reflexo do valor social do conflito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(A Instrumentalidade do Processo, 11\u00aa ed., Malheiros, p. 250-251)"},{"tipo":"PN","txt":"Isso n\u00e3o significa deixar o resultado da demanda exclusivamente ao influxo das partes; o Juiz n\u00e3o pode ser passivo, mas sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ultrapassar os limites demarcados pelo ordenamento. Esse equil\u00edbrio nem sempre \u00e9 identific\u00e1vel e alcan\u00e7ado satisfatoriamente. Especificamente quanto \u00e0s demandas que buscam a inexigibilidade de tributo, entendo que, se relacionadas com os fatos e as conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddicas a eles atribu\u00eddas, as quest\u00f5es cognosc\u00edveis de of\u00edcio em grau recursal s\u00e3o aquelas que poderiam ter sido reconhecidas pelo Ju\u00edzo de Primeiro Grau, ou porque a lei expressa e especificamente o autoriza - normalmente relacionadas com aspectos processuais -, ou porque tamb\u00e9m incida e deva prevalecer norma cogente quanto ao aspecto material. Todavia, neste \u00faltimo caso, somente uma afronta ao \u00e2mbito m\u00e1ximo de abrang\u00eancia da norma poderia ser considerado de of\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"Esclare\u00e7o com um exemplo. Suponha-se, considerada a atual legisla\u00e7\u00e3o, um lan\u00e7amento fiscal exigindo imposto de renda porque o contribuinte tem mais que 1,60m de altura. Numa demanda em que o contribuinte impugne apenas aspectos formais, o Juiz deveria anular o lan\u00e7amento com base na n\u00e3o-incid\u00eancia do tributo, porque, a toda evid\u00eancia, aspectos f\u00edsicos do contribuinte jamais poderiam ser representativos do conceito de renda ou provento de qualquer natureza. Em tal hip\u00f3tese, o ordenamento n\u00e3o pode se compadecer com tamanha discrep\u00e2ncia entre a abstra\u00e7\u00e3o legal e a concretiza\u00e7\u00e3o f\u00e1tica."},{"tipo":"PN","txt":"J\u00e1 nos casos em que a ocorr\u00eancia do fato gerador esteja, em princ\u00edpio, presente, porque haja razo\u00e1vel concord\u00e2ncia entre o conceito legal de renda e a situa\u00e7\u00e3o concreta trazida a Ju\u00edzo, deve prevalecer a solu\u00e7\u00e3o ditada pela atua\u00e7\u00e3o das partes. No caso dos autos, a nulidade representada pela aus\u00eancia de fato gerador que o voto majorit\u00e1rio reconheceu n\u00e3o foi invocada pelo autor nem vislumbrada na senten\u00e7a. A exist\u00eancia de lucro nas opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias foi tomada como certa, aventando o autor apenas a revers\u00e3o dele pelo desfazimento do neg\u00f3cio, ou a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o do valor do tributo, quer por meio de per\u00edcia, quer pela modifica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, uma consulta \u00e0 jurisprud\u00eancia sobre a mat\u00e9ria demonstra que a quest\u00e3o sempre foi controvertida, com julgados ora reconhecendo ora afastando a incid\u00eancia do imposto de renda. Al\u00e9m disso, a mat\u00e9ria sequer se pacificou nesta Corte, como se v\u00ea de recente julgado da mesma Primeira Turma:"},{"tipo":"CI","txt":"TRIBUT\u00c1RIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA F\u00cdSICA. TRANSFER\u00caNCIA DE BEM IM\u00d3VEL A T\u00cdTULO DE INTEGRALIZA\u00c7\u00c3O DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. VARIA\u00c7\u00c3O PATRIMONIAL. DESVALORIZA\u00c7\u00c3O DA MOEDA. M\u00c9TODO DE AFERI\u00c7\u00c3O INDIRETA. AVALIA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL PARA FINS DE COBRAN\u00c7A DE ITBI. VE\u00cdCULO. VALOR DECLARADO. ERRO N\u00c3O COMPROVADO. MULTA. REDU\u00c7\u00c3O. LEI SUPERVENIENTE MAIS BEN\u00c9FICA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. \u00c9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de imposto de renda na transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis do patrim\u00f4nio de pessoa f\u00edsica, a t\u00edtulo de integraliza\u00e7\u00e3o do capital social, por se constituir acr\u00e9scimo patrimonial tribut\u00e1vel (art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 7.713). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"[. . .]. <\/I>(TRF4, AC 2000.04.01.126140-7, Primeira Turma, Relatora Ju\u00edza Federal Vivian Josete Pantale\u00e3o Caminha, publicado em 08\/03\/2006)"},{"tipo":"PN","txt":"Do corpo do voto se extrai o seguinte trecho:"},{"tipo":"CI","txt":"Em que pese a exist\u00eancia de precedentes em contr\u00e1rio, in\u00fameros julgados do Superior Tribunal Justi\u00e7a perfilham a tese de que \u00e9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de imposto de renda na transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis do patrim\u00f4nio de pessoa f\u00edsica, a t\u00edtulo de integraliza\u00e7\u00e3o do capital social, por se constituir acr\u00e9scimo patrimonial tribut\u00e1vel (art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 7.713).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, tomada a premissa antes apresentada, no caso de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para integraliza\u00e7\u00e3o de capital social, n\u00e3o se mostra evidente a inexist\u00eancia de fato gerador do imposto de renda a ponto de justificar a atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o provocada do \u00f3rg\u00e3o revisor."},{"tipo":"PN","txt":"Tamb\u00e9m creio que o art. 515 do CPC n\u00e3o rege a hip\u00f3tese dos autos. Com efeito, no m\u00e9rito, o apelante apenas impugnou a incid\u00eancia da SELIC e a excessividade da multa, sem nada referir quanto \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador. Disp\u00f5e o referido art. 515 do CPC:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 515. A apela\u00e7\u00e3o devolver\u00e1 ao tribunal o conhecimento da mat\u00e9ria impugnada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o, por\u00e9m, objeto de aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento pelo tribunal todas as quest\u00f5es suscitadas e discutidas no processo, ainda que a senten\u00e7a n\u00e3o as tenha julgado por inteiro.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2\u00ba Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apela\u00e7\u00e3o devolver\u00e1 ao tribunal o conhecimento dos demais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"[. . .]<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Como se v\u00ea do caput<\/I> do artigo 515, a apela\u00e7\u00e3o devolve ao tribunal as mat\u00e9rias impugnadas<\/U>; todavia, a exist\u00eancia do fato gerador n\u00e3o foi mat\u00e9ria levantada no apelo. Concernente a essa mat\u00e9ria, n\u00e3o foi suscitada nem discutida a quest\u00e3o relativa \u00e0 exist\u00eancia de lucro como decorrente da aliena\u00e7\u00e3o para integraliza\u00e7\u00e3o de capital social, n\u00e3o incidindo o par\u00e1grafo primeiro do referido artigo. O pedido n\u00e3o tinha por fundamento a aus\u00eancia de fato gerador quando da aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para integraliza\u00e7\u00e3o de cotas de sociedade, n\u00e3o se aplicando o par\u00e1grafo segundo do art. 515."},{"tipo":"PN","txt":"Requisito formal da CDA - forma de calcular os juros de mora acrescidos.<\/B><\/I> Embora n\u00e3o invocado expressamente pelo embargante, o j\u00e1 referido art. 202 do CTN, em seu inciso II, estipula a obrigatoriedade de o Termo de Inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa, tamb\u00e9m aplic\u00e1vel \u00e0 respectiva CDA, indicar a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, o que autorizaria, em tese, ser reconhecido de of\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"O Termo de Inscri\u00e7\u00e3o (fl. 215), estabelece que \"A d\u00edvida ativa em apre\u00e7o [...] est\u00e1 sujeita [...] aos juros de mora de 1 (um) por cento ao m\u00eas (Lei 5421\/68, art. 2, DL. 1736\/79, art. 2, DL. 2323\/87, art. 16, modificado pelo DL. 2331\/87, art. 6), excetuada, quanto aos juros, a parcela relativa a multa de mora, al\u00e9m do encargo de 20 (vinte) por cento, previsto no DL. 1025\/69, art. 1, e no DL. 1645\/78, art. 3\". No anexo ao Termo de Inscri\u00e7\u00e3o constante da folha seguinte (fl. 216), est\u00e1 indicado o termo inicial da flu\u00eancia dos juros. Esses elementos s\u00e3o reproduzidos na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (fls. 14-15)."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 maneira de calcular os juros, Leandro Paulsen assevera a sufici\u00eancia da indica\u00e7\u00e3o do fundamento legal:"},{"tipo":"CI","txt":"Faz-se necess\u00e1rio que conste da CDA a legisla\u00e7\u00e3o pela qual se rege o c\u00f4mputo de corre\u00e7\u00e3o e de juros. A indica\u00e7\u00e3o correta dos dispositivos legais aplic\u00e1veis supre a exig\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do modo de c\u00e1lculo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(Direito Tribut\u00e1rio, Constitui\u00e7\u00e3o e C\u00f3digo Tribut\u00e1rio \u00e0 luz da Doutrina e da Jurisprud\u00eancia, Livraria do Advogado Editora, 8\u00aa ed., p. 1359) <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O seguinte julgado \u00e9 representativo da posi\u00e7\u00e3o assumida:"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. CERTID\u00c3O DE D\u00cdVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUI\u00c7\u00c3O V\u00c1LIDA. NULIDADE N\u00c3O CONFIGURADA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2\u00ba , \u00a7 5\u00ba da Lei n\u00ba 6.830\/80, a inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa somente gera presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exig\u00eancias legais<\/B>, inclusive, a indica\u00e7\u00e3o da natureza do d\u00e9bito e sua fundamenta\u00e7\u00e3o legal, bem como forma de c\u00e1lculo de juros e de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A finalidade desta regra de constitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo \u00e9 atribuir \u00e0 CDA a certeza e liquidez inerentes aos t\u00edtulos de cr\u00e9dito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execu\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias. <\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. A pena de nulidade da inscri\u00e7\u00e3o e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada <\/I>cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que n\u00e3o compromete a ess\u00eancia do t\u00edtulo executivo n\u00e3o deve reclamar por parte do exeq\u00fcente um novo processo com base em um novo lan\u00e7amento tribut\u00e1rio para apura\u00e7\u00e3o do tributo devido, posto conspirar contra o princ\u00edpio da efetividade aplic\u00e1vel ao processo executivo extrajudicial. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Destarte, a nulidade da CDA n\u00e3o deve ser declarada por eventuais falhas que n\u00e3o geram preju\u00edzos para o executado promover a sua a defesa<\/B>. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Estando o t\u00edtulo formalmente perfeito, com a discrimina\u00e7\u00e3o precisa do fundamento legal sobre que repousam a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, os juros de mora, a multa e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, revela-se descabida a sua invalida\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se configurando qualquer \u00f3bice ao prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(AgRg no AI n\u00ba 485.548, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19\/05\/2003) (Negritei.)"},{"tipo":"PN","txt":"Do que precede, constata-se que a CDA apresenta os elementos necess\u00e1rios \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o precisa do tributo devido (estes sim control\u00e1veis de of\u00edcio, pois a execu\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito fundar-se-\u00e1 sempre em t\u00edtulo de obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel), bem como \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o havendo motivo para a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade pela aus\u00eancia de requisitos formais legalmente previstos."},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, eliminar a presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez que decorre do atendimento dos requisitos da CDA \u00e9 \u00f4nus que se coloca ao interessado. N\u00e3o sendo o caso dos autos daqueles em que haja afronta ao \u00e2mbito m\u00e1ximo de abrang\u00eancia da norma tribut\u00e1ria - ao contr\u00e1rio, sendo a incid\u00eancia do imposto de renda na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para integraliza\u00e7\u00e3o de capital social mat\u00e9ria ainda sujeita \u00e0 controv\u00e9rsia -, n\u00e3o se justifica a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o revisor se a mat\u00e9ria n\u00e3o foi devolvida no apelo."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, deve prevalecer a solu\u00e7\u00e3o do voto minorit\u00e1rio. As demais quest\u00f5es do apelo permanecem reguladas nos termos do voto vencido, j\u00e1 que n\u00e3o integraram a diverg\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes, nos termos da precedente fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Examinei o feito e voto por acompanhar a ilustre Relatora."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos infringentes em apela\u00e7\u00e3o civil de senten\u00e7a que julgou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal promovida pela Uni\u00e3o em face de Palmira Maria Formighieri."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a julgou improcedente os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. A autora apelou e a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso alicer\u00e7ada no entendimento de que o fato descrito na CDA n\u00e3o constitui fato gerador do imposto de renda pessoa f\u00edsica (disponibilidade de valores provenientes da venda de im\u00f3vel e posteriormente utilizados na integraliza\u00e7\u00e3o de cota em sociedade comercial) e decretou a nulidade do t\u00edtulo."},{"tipo":"PN","txt":"J\u00e1 o voto vencido manteve h\u00edgida a CDA, o que torna a diverg\u00eancia total."},{"tipo":"PN","txt":"Inclu\u00eddos os autos em pauta na sess\u00e3o de 29\/03\/07, o julgamento foi suspenso a pedido do relator para reexaminar melhor quest\u00f5es debatidas, nos termos das notas e certid\u00e3o de fls. 369-73. Participaram dessa sess\u00e3o os Des. Federais Dirceu de Almeida Soares, Ant\u00f4nio Albino Ramos de Oliveira, \u00c1lvaro Eduardo Junqueira, Joel Ilan Paciornik e Vilson Dar\u00f3s, bem como a Ju\u00edza Federal Maria Helena Rau de Souza em substitui\u00e7\u00e3o ao Des. Federal Ot\u00e1vio Roberto Pamplona, afastado por motivo de licen\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Levados novamente a julgamento na data de 05\/07\/07, proferiu voto a nova relatora, ent\u00e3o Ju\u00edza Federal Luciane Amaral Corr\u00eaa M\u00fcnch (fls. 374-81), que substituiu o Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, rejeitando a preliminar, admitindo os infringentes e, no m\u00e9rito, dando-lhes provimento."},{"tipo":"PN","txt":"Na oportunidade, votei acompanhando a relatora, tendo pedido vista o Des. Federal Ant\u00f4nio Albino Ramos de Oliveira. Os demais aguardaram. Notas e certid\u00e3o juntadas \u00e0s fls. 382-4."},{"tipo":"PN","txt":"Em prosseguimento, na sess\u00e3o de 07\/02\/2008, a Ju\u00edza Federal Marciane Bonzanini, substituindo o Des. Federal Ant\u00f4nio Albino Ramos de Oliveira em raz\u00e3o de sua aposentadoria, trouxe seu voto-vista (fl. 386) acompanhando a relatora. Nessa sess\u00e3o, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, por maioria, rejeitou a preliminar de n\u00e3o-conhecimento do recurso, restando vencido o Des. Federal \u00c1lvaro Eduardo Junqueira e a Ju\u00edza Federal Maria Helena Rau de Souza (em substitui\u00e7\u00e3o ao Des. Federal Ot\u00e1vio Roberto Pamplona), e o Des. Federal Joel Ilan Paciornik acompanhou a relatora - notas e certid\u00e3o \u00e0s fls. 387-8."},{"tipo":"PN","txt":"Considerando diverg\u00eancias quanto ao resultado do julgamento, pedi vista."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o sucinto relat\u00f3rio.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Trago os autos em mesa, na forma regimental."},{"tipo":"PN","txt":"Como os autos nos d\u00e3o com clareza, a quest\u00e3o preliminar de n\u00e3o-conhecimento est\u00e1 vencida. A maioria a rejeitou na sess\u00e3o de 07\/02\/2008."},{"tipo":"PN","txt":"No que diz com o m\u00e9rito, a vota\u00e7\u00e3o est\u00e1 com o seguinte placar:"},{"tipo":"PN","txt":"A atual relatora, hoje membra deste Tribunal, mas \u00e0 \u00e9poca em substitui\u00e7\u00e3o ao Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, deu provimento aos infringentes. Acompanharam-na os Des. Federais Joel Ilan Paciornik, Vilson Dar\u00f3s e a Ju\u00edza Federal Marciane Bonzanini, que votou em substitui\u00e7\u00e3o ao Des. Federal Ant\u00f4nio Albino Ramos de Oliveira, em raz\u00e3o de sua aposentadoria."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o votaram, ainda, quanto ao m\u00e9rito, os Des. Federais \u00c1lvaro Eduardo Junqueira e Ot\u00e1vio Roberto Pamplona. Esclare\u00e7o que nas sess\u00f5es anteriores de julgamento desta lide o Des. Pamplona foi substituido pela Ju\u00edza Federal Maria Helena Rau de Souza. "},{"tipo":"PN","txt":"H\u00e1, inclusive, uma imprecis\u00e3o na Retifica\u00e7\u00e3o de Decis\u00e3o \u00e0 fl. 387, j\u00e1 que a Ju\u00edza Federal Marciane Bonzanini n\u00e3o votou em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Des. Federal Luciane Amaral Corr\u00eaa M\u00fcnch, mas sim ao Des. Federal Ant\u00f4nio Albino Ramos de Oliveira, devendo ser retificada tal certid\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"Esclarecido isso, quanto ao m\u00e9rito, voto por dar provimento aos Embargos Infringentes, acompanhando, assim, a eminente relatora."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Sr. Presidente:"},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, quero comunic\u00e1-lo de um equ\u00edvoco na proclama\u00e7\u00e3o da fl. 387, conforme j\u00e1 anotado no voto do Desembargador Federal Vilson Dar\u00f3s."},{"tipo":"PN","txt":"Pedi vista para melhor analisar a conjuntura processual, mesmo porque, relativamente ao m\u00e9rito, j\u00e1 estava propenso a alterar o voto proferido no julgamento da apela\u00e7\u00e3o, na parte onde aborda a forma da CDA (juros de mora) e, melhor refletindo sobre o voto da eminente Desembargadora Federal Luciane Amaral Corr\u00eaa M\u00fcnch, culminei por concordar com ela e extra\u00ed a perfectibilidade da CDA quanto aos seus requisitos."},{"tipo":"PN","txt":"Sob outro \u00e2ngulo, at\u00e9 em raz\u00e3o do julgamento da quest\u00e3o preliminar suscitada da Tribuna pelo eminente Procurador do contribuinte, pincei que a Se\u00e7\u00e3o se inclinou pelo conhecimento da mat\u00e9ria residual - fato impon\u00edvel do tributo executado, de of\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"Indiscut\u00edvel, portanto, a correi\u00e7\u00e3o do procedimento adotado na Primeira Turma, neste aspecto, e tamb\u00e9m na Primeira Se\u00e7\u00e3o, apesar de meu voto favor\u00e1vel ao acatamento do proleg\u00f4meno suscitado."},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, quanto \u00e0 tipicidade cerrada do fato gerador, n\u00e3o vejo como altercar a posi\u00e7\u00e3o externada no julgamento da apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando os autos, vislumbro a execu\u00e7\u00e3o de CDA oriunda de autua\u00e7\u00e3o sobre ganhos de capital advindos de Opera\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Segundo consta do procedimento administrativo, encartado nos autos, no ano de 1983 a contribuinte Palmira Maria Formighieri teria integralizado capital social na pessoa jur\u00eddica, da qual \u00e9 s\u00f3cia, a Cinatec - Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria de Materiais de Constru\u00e7\u00e3o Ltda, por valor superior ao da aquisi\u00e7\u00e3o, gerando disponibilidade econ\u00f4mica \u00e0 contribuinte."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, a esta \u00e9poca, como consta de meu voto (fl. 32) a posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Cordeiro Guerra, DJ de 01\/10\/82, RE 95905\/PR, era o seguinte, in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"IMPOSTO DE RENDA. INCORPORA\u00c7\u00c3O DE BENS DE S\u00d3CIOS A PESSOA JUR\u00cdDICA PARA AUMENTO DE CAPITAL. TRIBUTA\u00c7\u00c3O N\u00c3O RECONHECIDA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tributa-se na c\u00e9dula H o que n\u00e3o \u00e9 tributado nas outras, mas desde que prevista em lei como tribut\u00e1vel nessa c\u00e9dula H, porque o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria existe na constitui\u00e7\u00e3o. A incorpora\u00e7\u00e3o de bens ao capital social \u00e9 um ato t\u00edpico, n\u00e3o equipar\u00e1vel a ato de com\u00e9rcio ou a cess\u00e3o de direitos, regulada que \u00e9 por lei especial, que afasta a id\u00e9ia de lucro, porque n\u00e3o se traduz em dinheiro, mas em a\u00e7\u00f5es correspondentes ao valor dos bens, ainda que expressos nominalmente em quantias diversas, pela avalia\u00e7\u00e3o feita. Trata-se, portanto, de um caso de n\u00e3o-incid\u00eancia tribut\u00e1ria, que somente pelo legislador pode ser modificado. Preliminar de prescri\u00e7\u00e3o repelida. RE conhecido e provido.\" (RE 95905\/PR, Relator Min. Cordeiro Guerra, DJ 01\/10\/82)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"E esta postura perdurou, at\u00e9 este julgamento, n\u00e3o s\u00f3 no STJ como nesta Corte (fls. 328\/329):"},{"tipo":"CI","txt":"\"TRIBUT\u00c1RIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO IMOBILI\u00c1RIO. DL 1.641\/78. TRANSFER\u00caNCIA DE IM\u00d3VEL PARA INTEGRALIZAR COTA EM SOCIEDADE LIMITADA. FATO GERADOR.. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A transfer\u00eancia de im\u00f3vel, para integralizar cota em sociedade limitada n\u00e3o \u00e9 fato gerador de imposto de renda sobre lucro imobili\u00e1rio. Em rigor, tal transfer\u00eancia n\u00e3o constitui aliena\u00e7\u00e3o. O suposto alienante, simplesmente o transformou em fra\u00e7\u00e3o ideal de um condom\u00ednio de capitais personalizado (a sociedade). Bem por isso, o art. 1\u00ba, do DL 1.641\/78.\" (Resp 396.145, Rel. Min.Humberto Gomes de Barros, DJ 17\/11\/2003)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Confira-se, ainda, precendente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o desta Corte no julgamento un\u00e2nime dos Embargos Infringentes na apela\u00e7\u00e3o civil n\u00ba 2000.04.01.005650-6\/RS, em 02\/12\/2003, cujo voto da lavra do eminente Desembargador Federal Jo\u00e3o Surreauz Chagas, assim deixa expresso:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Como est\u00e1 descrito acima, o art. 41 do RIR\/80 n\u00e3o inclui a integraliza\u00e7\u00e3o de capital social como forma de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, como quer fazer crer a Uni\u00e3o Federal, e a\u00ed est\u00e1 a diferen\u00e7a entre o Embargante e a pessoa f\u00edsica equiparada a jur\u00eddica, ele n\u00e3o alienou o pr\u00e9dio edificado no terreno de sua propriedade. A enumera\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es caracterizadoras de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis est\u00e3o descritas exaustivamente no art. 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 1.641\/78 e 41 do RIR\/80.Se o legislador ordin\u00e1rio tivesse a inten\u00e7\u00e3o de alargar as hip\u00f3teses de incid\u00eancia do imposto de renda, deveria deixar o conceito gen\u00e9rico de aliena\u00e7\u00e3o, como indicado no caput dos dispositivos em discuss\u00e3o, mas ao fazer a enumera\u00e7\u00e3o, restringiu o alcance da norma. Ademais, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o uso da analogia ao interpretar a lei, como forma de exigir tributo n\u00e3o previsto em lei (art. 108, \u00a7 1\u00ba do CTN).\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>O mencionado precedente assim restou ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"\"TRIBUT\u00c1RIO. IMPOSTO DE RENDA. IM\u00d3VEL. INTEGRALIZA\u00c7\u00c3O AO CAPITAL SOCIAL. ALIENA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel ao capital social da empresa, da qual o propriet\u00e1rio seja s\u00f3cio, n\u00e3o se caracteriza como aliena\u00e7\u00e3o para efeito de incid\u00eancia de imposto de renda, nos termos do art. 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 1.641\/78 e 41 do RIR\/80.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ora, realmente, com a devida v\u00eania, modificar a postura neste julgamento, de forma abrupta, com base em precedente isolado, comentado no voto da eminente relatora, vai contra postulados jur\u00eddicos intang\u00edveis e abala, sobremaneira, linhas mestras do ordenamento, em especial o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e o da certeza do direito, verdadeiros sobreprinc\u00edpios naturais a orientar o legislador origin\u00e1rio e derivado."},{"tipo":"PN","txt":"Com essas considera\u00e7\u00f5es, pedindo mil v\u00eanias e certo da an\u00e1lise esmiu\u00e7ada sobre a mat\u00e9ria enfocada, existente na jurisprud\u00eancia colacionada, acompanho em parte o voto da nobre relatora, mas mantenho a nulidade ex lege<\/I> da CDA, \u00e0 m\u00edngua de fato gerador h\u00e1bil, tipificado na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e0 \u00e9poca do ato jur\u00eddico - integraliza\u00e7\u00e3o de capital -, consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por acompanhar parcialmente o voto da relatora, nos termos do par\u00e1grafo anterior."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"efeito devolutivo"},{"tipo":"CE","txt":"atua\u00e7\u00e3o de of\u00edco"}]