[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o \u00e9 qualquer irregularidade que se presta a invalidar a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, mas t\u00e3o somente a que implique em viola\u00e7\u00e3o grave do disposto no art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, da Lei 6.830\/80, de modo a cercear a defesa do executado ou de outra modo causar-lhe significativo preju\u00edzo processual."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento a ambas as apela\u00e7\u00f5es nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos a execu\u00e7\u00e3o fiscal de multas administrativas   que, depois de regularmente processados, foram acolhidos em parte para reduzir as penalidades aplicadas ao valor m\u00ednimo previsto na Lei 9.933\/99, art. 9\u00ba, inc. I."},{"tipo":"PN","txt":"As partes apelaram. A embargante, postulando a proced\u00eancia total dos embargos. O embargado, a manten\u00e7a das multas originais."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso da embargante foi respondido."},{"tipo":"PN","txt":"Subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Dispensada a revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a recorrida deve ser confirmada."},{"tipo":"PN","txt":"Relativamente ao apelo da embargante, esclare\u00e7a-se que n\u00e3o \u00e9 qualquer irregularidade que se presta a invalidar a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, mas t\u00e3o somente a que implique em viola\u00e7\u00e3o grave do disposto no art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, da Lei 6.830\/80, de modo a cercear a defesa do executado ou de outra modo causar-lhe significativo preju\u00edzo processual. Como a fundamenta\u00e7\u00e3o do ato sentencial deixa claro, nenhuma vulnera\u00e7\u00e3o expressiva de qualquer direito da executada se fez presente na esp\u00e9cie, exceto a que determinou a proced\u00eancia parcial da a\u00e7\u00e3o incidental e motiva o recurso do embargado."},{"tipo":"PN","txt":"Neste passo, conv\u00e9m transcrever a parte essencial dos fundamentos da senten\u00e7a recorrida, ora adotados como raz\u00f5es de decidir:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"... \u00c9 verdade que as CDA's n\u00e3o especificam qual das multas previstas nos tr\u00eas incisos do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.933\/99 foi infligida \u00e0 embargante. De qualquer modo, essa omiss\u00e3o n\u00e3o as invalida. Os valores originais dos d\u00e9bitos, todos inferiores a R$50.000,00, permitem concluir que foi aplicada a penalidade prevista no artigo 9\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 9.933\/99, arbitrada entre cem e cinquenta mil reais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Entretanto, o INMETRO, com rela\u00e7\u00e3o aos Autos de Infra\u00e7\u00e3o n\u00bas 819912, 819913 e 819974, n\u00e3o exp\u00f4s os motivos que o levaram a aplicar multas superiores ao valor m\u00ednimo previsto no artigo 9\u00ba, I, da Lei n\u00ba 9.933\/99, que \u00e9 de R$150,00. Se sua inten\u00e7\u00e3o era aplicar penalidades superiores ao piso legal, o embargado deveria ter fundamentado sua autua\u00e7\u00e3o, dando ci\u00eancia ao autuado acerca dos motivos, previstos no artigo 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba e incisos, da Lei n\u00ba 9.933\/99.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ressalte-se, ainda, que a Lei n\u00ba 9.784, de 29.01.99, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, disp\u00f5e, em seu artigo 2\u00ba, que nos processos administrativos ser\u00e3o observados, entre outros crit\u00e9rios, o da 'indica\u00e7\u00e3o dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decis\u00e3o' (inciso VII). Al\u00e9m disso, o artigo 50, inciso II, desse mesmo diploma legal prev\u00ea que 'os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou san\u00e7\u00f5es'.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento a ambas as apela\u00e7\u00f5es."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"inmetro"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"embargos"},{"tipo":"CE","txt":"proced\u00eancia parcial"}]