[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o cabe o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o cautelar de atentado, prevista no art. 879, III, do C\u00f3digo de Processo Civil, para caso em que a r\u00e9 descumpriu decis\u00e3o liminar em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria relativa a n\u00e3o inclus\u00e3o do nome da parte autora em \u00f3rg\u00e3os restritivos de cr\u00e9dito."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso interposto contra senten\u00e7a que extinguiu a a\u00e7\u00e3o cautelar de atentado cumulada com perdas e danos, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do art. 295, V, e 267, VI, do CPC. Responsabilizou a parte autora ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no valor de R$ 350,00."},{"tipo":"PN","txt":"O autor apela, defendendo a proced\u00eancia do feito, com suspens\u00e3o da causa principal (a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de contrato banc\u00e1rio n\u00ba 2003.71.00.068237-3), postula indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais pela injusta inclus\u00e3o nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, bem como multa pecuni\u00e1ria para eventual descumprimento da ordem."},{"tipo":"PN","txt":"Apresentadas contra-raz\u00f5es, subiram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A presente cautelar relaciona-se com a a\u00e7\u00e3o revisional de contrato banc\u00e1rio firmado com a CEF, a qual tramitou no \u00e2mbito do 2\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, onde foi anulada a cl\u00e1usula atinente \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros remunerat\u00f3rios de contrato de cr\u00e9dito rotativo. O autor alega que nos autos principais foi deferida liminar a seu favor determinando que a r\u00e9 se abstivesse de inclui-lo em cadastros restritivos de cr\u00e9dito \"no curso da a\u00e7\u00e3o\", medida que, ap\u00f3s inicialmente realizada pela credora, teria sido descumprida. Com isso, entende que a r\u00e9 inovou no estado de fato do processo e cometeu atentado, na forma prevista no art. 879, III, do C\u00f3digo de Processo Civil. "},{"tipo":"PN","txt":"Contudo, o procedimento cautelar invocado n\u00e3o se ajusta aos fatos. Conforme bem colocou o ju\u00edzo \"a quo\", o caso em tela ensejaria a aplica\u00e7\u00e3o do art. 14 do CPC, com imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, podendo a obriga\u00e7\u00e3o converter-se em perdas e danos. <I>In verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"A r\u00e9 n\u00e3o praticou atentado. O suposto descumprimento da ordem judicial prolatada no curso do processo n\u00ba 2003.71.00.068237-3 (fl. 35) n\u00e3o implica atentado e n\u00e3o enseja o manejo da a\u00e7\u00e3o cautelar, e sim do art. 14 do C\u00f3digo de Processo Civil, que expressamente prev\u00ea a possibilidade de <B>imputa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o<\/B> (multa pecuni\u00e1ria, sem preju\u00edzo de outras penalidades) \u00e0s partes que n\u00e3o observarem seus deveres processuais, dentre eles o de <B>cumprir com exatid\u00e3o os provimentos mandamentais.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00c9 que o caso concreto n\u00e3o se refere \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de fato alterada pela parte r\u00e9, assim entendida como a situa\u00e7\u00e3o do estado de coisas, tais como im\u00f3veis, obras em constru\u00e7\u00e3o, obras embargadas, planta\u00e7\u00f5es, \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental - conforme Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, <\/I>\"a doutrina costuma exigir, como pressuposto para a concess\u00e3o da pretens\u00e3o no atentado, que o ato de altera\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o de fato possa trazer algum preju\u00edzo para a apura\u00e7\u00e3o da verdade dos fatos no curso da instru\u00e7\u00e3o. Sem o preju\u00edzo, n\u00e3o teria sentido falar-se em atentado\" <I>(C\u00f3digo de Processo Civil comentado e legisla\u00e7\u00e3o extravagante, Revista dos Tribunais, 9\u00aa ed., 2006, p. 965). Assim, s\u00f3 existe atentado quando <B>a inova\u00e7\u00e3o alegada pela parte prejudica a apura\u00e7\u00e3o da verdade e se reflete na exeq\u00fcibilidade da senten\u00e7a,<\/B> o que absolutamente n\u00e3o acontece na hip\u00f3tese aventada pelo autor.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Segundo a regra interpretativa da especialidade, deveria o autor requerer o cumprimento efetivo da decis\u00e3o liminar nos pr\u00f3prios autos da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria principal, fazendo uso dos artigos 14, 273, \u00a7 3\u00ba e 461, \u00a7 4\u00ba, do CPC, e n\u00e3o invocar o procedimento cautelar espec\u00edfico que n\u00e3o se ajusta e n\u00e3o se amolda aos fatos. N\u00e3o se cogita de a\u00e7\u00e3o de atentado quando as provid\u00eancias nela postuladas podem ser resolvidas por simples decis\u00e3o do juiz na causa principal. Se a les\u00e3o puder ser obstada e a situa\u00e7\u00e3o reposta por simples mandado no curso da a\u00e7\u00e3o principal, prescinde-se da a\u00e7\u00e3o de atentado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Logo, o pleito deveria ter sido requerido nos pr\u00f3prios autos da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. Ausente o interesse de agir, vez que a a\u00e7\u00e3o cautelar n\u00e3o \u00e9 adequada \u00e0 natureza da pretens\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, voto por negar provimento ao apelo."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o cautelar de atentado cumulada com perdas e danos"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia de interesse de agir"}]