[{"tipo":"EM","txt":"1<\/B>. N\u00e3o obstante a previs\u00e3o legal contida n artigo 113 do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o pode o juiz em sede de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, sem o requerimento expresso da parte, declarar de of\u00edcio a incompet\u00eancia absoluta. 2<\/B>. \u00c0 \u00e9poca do aresto rescindendo, havia entendimento, inclusive nas Cortes Superiores, de que a compet\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es revisionais previdenci\u00e1rias era da Justi\u00e7a Federal, independentemente de o benef\u00edcio em quest\u00e3o possuir ou n\u00e3o natureza acident\u00e1ria. 3<\/B>. Uma vez fixada a compet\u00eancia desta Corte para o julgamento da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, cujo ac\u00f3rd\u00e3o ora se rescinde por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o literal de lei, imp\u00f5e-se o exame da pretens\u00e3o ao recebimento de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal por segurado que percebe aux\u00edlio-acident\u00e1rio. 4<\/B>. A auto-aplicabilidade do dispositivo constitucional invocado (art. 201, \u00a7 5\u00ba) refere-se aos benef\u00edcios que substituem o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o ou rendimento do trabalho do segurado. Esta n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese ao aux\u00edlio-acidente, uma vez que este n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio pago para substituir rendimentos, mas sim para minorar as conseq\u00fc\u00eancias da diminui\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa do trabalhador. 5<\/B>. O julgado violou, pois, ao disposto no art. 86 da Lei 8.213\/91, na sua reda\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca da demanda."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, julgar procedente a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra Doral\u00edcio Francisco Serra, com fulcro no art. 485, V, do CPC, visando desconstituir o ac\u00f3rd\u00e3o que o condenou a aplicar o disposto no art. 201, \u00a7 5\u00ba, da CF\/88, ao benef\u00edcio do r\u00e9u."},{"tipo":"PN","txt":"Fundamentou a a\u00e7\u00e3o alegando viola\u00e7\u00e3o ao art. 86 da Lei 8.213\/91, ao argumento de que a previs\u00e3o constitucional de pagamento de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal n\u00e3o alcan\u00e7a o benef\u00edcio acident\u00e1rio em comento, bem como a ocorr\u00eancia de erro material, uma vez que o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o percebeu que o benef\u00edcio do segurado era de aux\u00edlio-acidente e n\u00e3o aux\u00edlio-doen\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Referiu que o pagamento de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal somente \u00e9 auto-aplic\u00e1vel aos benef\u00edcios que substituem o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o ou o rendimento do trabalho do segurado; que, por sua pr\u00f3pria natureza, o aux\u00edlio-acidente \u00e9 mero complemento, que se destina a minorar as conseq\u00fc\u00eancias da diminui\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, correspondendo a um percentual do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o vigente no dia do acidente."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, requereu a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela e a dispensa do preparo pr\u00e9vio da multa do art. 488, II, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela foi indeferido. Desta decis\u00e3o o INSS interp\u00f4s agravo regimental, ao qual foi negado provimento (fls. 48\/52)."},{"tipo":"PN","txt":"Em resposta, o r\u00e9u aduziu que o benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 indenizat\u00f3rio, mas sim compensat\u00f3rio; que substitui parte do rendimento; que nenhum benef\u00edcio que substitua o rendimento do segurado pode ser inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo; que n\u00e3o cabe rescis\u00f3ria quando a decis\u00e3o rescindenda tiver-se baseado em interpreta\u00e7\u00e3o controvertida dos Tribunais."},{"tipo":"PN","txt":"Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pela rescis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o e declina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Estadual."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Trago o feito em mesa para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"O autor pretende, com fulcro no art. 485, V, do CPC, desconstituir o ac\u00f3rd\u00e3o que o condenou a pagar o valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo ao r\u00e9u, a t\u00edtulo de aux\u00edlio-acidente."},{"tipo":"PN","txt":"Alega, em s\u00edntese, viola\u00e7\u00e3o ao art. 86 da Lei 8.213\/91 e a ocorr\u00eancia de erro material resultante do fato do ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o ter atentado para a esp\u00e9cie de benef\u00edcio quando do julgamento da aplicabilidade do art. 201, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Pretende que o ac\u00f3rd\u00e3o seja rescindido e novo julgamento seja feito, a fim de que seja julgada improcedente a pretens\u00e3o do r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria concernente ao pagamento do aux\u00edlio-acident\u00e1rio no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal."},{"tipo":"PN","txt":"O ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo foi prolatado pela 6\u00aa Turma deste Regional, nos autos da AC n\u00ba 97.04.09902-9. A mat\u00e9ria de direito diz respeito \u00e0 revis\u00e3o de aux\u00edlio decorrente de acidente de trabalho. A a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de S\u00e3o Jer\u00f4nimo, raz\u00e3o pela qual o INSS interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, o qual foi julgado por esta Corte (fls. 22\/25)."},{"tipo":"PN","txt":"A pretens\u00e3o do autor, ora r\u00e9u, na a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria visava ao \"restabelecimento do valor do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, para o valor m\u00ednimo legal, ou seja, um sal\u00e1rio m\u00ednimo, a partir da redu\u00e7\u00e3o administrativa, em 01-10-94\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O ac\u00f3rd\u00e3o deste Tribunal manteve a senten\u00e7a que julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para condenar o INSS ao pagamento de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal ao segurado, a t\u00edtulo de aux\u00edlio-acidente, negando provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e posicionando-se pela auto-aplicabilidade do art. 201, \u00a7 5\u00ba, da CF\/88."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, havia me posicionado pela anula\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o e declina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a Estadual, j\u00e1 que comprovada a natureza acident\u00e1ria do benef\u00edcio, nos termos do parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Todavia, o eminente Des. Federal Victor Laus, na sess\u00e3o de 14-09-2006, trouxe \u00e0 cola\u00e7\u00e3o os seguintes argumentos:"},{"tipo":"CI","txt":"Tive a oportunidade de examinar o projeto de voto lan\u00e7ado pelo eminente Des. Jo\u00e3o Batista, mas o destaque que trago \u00e9 porque esta Se\u00e7\u00e3o tem precedente no sentido de que, em que pese possamos cogitar de jura novit curia<\/B>, em sede de incompet\u00eancia absoluta h\u00e1 que ter requerimento expresso do autor da rescis\u00f3ria. Esse precedente encontra conforto na orienta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e n\u00e3o tenho certeza se no Supremo Tribunal Federal. Acontece que a Turma, na origem, julgou demanda encimada como se fosse previdenci\u00e1ria, mas, na realidade, tratando de mat\u00e9ria acident\u00e1ria. Naquela oportunidade j\u00e1 se conhecia a tese do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Justi\u00e7a Federal era incompetente para estas mat\u00e9rias, mas, repito, essa decis\u00e3o da Turma transitou em julgado, tanto que estamos a analisar a rescis\u00f3ria. Ora, incompet\u00eancia \u00e9 pressuposto processual que pode ser conhecido de of\u00edcio em qualquer grau e tempo de jurisdi\u00e7\u00e3o at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de m\u00e9rito. Ent\u00e3o, parece-me que essa quest\u00e3o n\u00e3o poderia ser revista como que em uma quest\u00e3o de ordem que o eminente Relator prop\u00f5e. E vou dizer por que vejo a quest\u00e3o dessa forma. Porque a rescis\u00f3ria foi ancorada no inc. V do art. 485 do C\u00f3digo de Processo Civil: \"Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 literal dispositivo de lei.\" Entende o instituto previdenci\u00e1rio que o aux\u00edlio-acidente seria um mero complemento de um benef\u00edcio, por isso n\u00e3o faria jus a sua majora\u00e7\u00e3o de meio para um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Essa \u00e9 a tese que ampara a rescis\u00f3ria. O eminente Relator, antevendo a possibilidade dessa incompet\u00eancia, ampara o projeto de voto no inc. II do art. 485 do C\u00f3digo de Processo Civil, mas, insisto, temos precedente no sentido de que, neste caso, h\u00e1 que ter requerimento expresso do autor da rescis\u00f3ria. \u00c9 fato que houve a sugest\u00e3o, houve o parecer ministerial inclinando-se nesse sentido, mas creio que, aqui, em primeiro lugar, ferimos precedente desta mesma Se\u00e7\u00e3o na espec\u00edfica mat\u00e9ria posta na causa, ferimos a orienta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Superior Tribunal, ou seja, criaremos uma expectativa na parte de que, eventualmente, o instituto ir\u00e1 reformar esse ac\u00f3rd\u00e3o perante o Tribunal Superior, e, depois, parece-me que desestabilizamos a situa\u00e7\u00e3o, porque ela veio a se conformar por ocasi\u00e3o do julgamento na Turma. Poderia, sim, o instituto ter brandido essa quest\u00e3o em sede de rescis\u00f3ria, mas n\u00e3o o fez. Penso que o instituto aposta em que a quest\u00e3o seja resolvida no m\u00e9rito pela Se\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria, n\u00e3o tenderia a devolv\u00ea-la \u00e0 Justi\u00e7a Estadual, uma vez que foi composta, mal ou bem, pela Justi\u00e7a Federal, em face do ac\u00f3rd\u00e3o na Turma. <\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"
Esse \u00e9 o destaque que fiz, porque gostaria de que reflet\u00edssemos acerca dessa mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o que a Se\u00e7\u00e3o iria adotar. O precedente \u00e9 relativamente recente, inclusive, nesta quest\u00e3o, e fa\u00e7o a reflex\u00e3o ao eminente Relator porque, em face da Se\u00e7\u00e3o \u00e0s 10h, n\u00e3o tivemos oportunidade de conversar a respeito. S\u00f3 pude trazer a quest\u00e3o agora.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Transcrevo, por oportuno, excerto do voto condutor da jurisprud\u00eancia mencionada pelo eminente Desembargador (AR 2002.04.01.0008594, DJU 05-04-2005):"},{"tipo":"CI","txt":"\" O agente ministerial defende a rescis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o com fulcro no art. 485, II, do CPC, tendo em conta a incompet\u00eancia absoluta da Justi\u00e7a Federal nas a\u00e7\u00f5es envolvendo acidente de trabalho.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No que respeita \u00e0 possibilidade de rescis\u00e3o do julgado por fundamento outro al\u00e9m daqueles arg\u00fcidos na inicial, escreveu Barbosa Moreira:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \"Para a proced\u00eancia, no iudicium rescindens, basta que se prove um dos fundamentos dentre os invocados. Fundamento n\u00e3o invocado em caso algum autoriza a rescis\u00e3o, por mais convencido que fique o \u00f3rg\u00e3o julgador da ocorr\u00eancia do fato.\" (in Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, Vol. V, p. 153).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Superior Tribunal de Justi\u00e7a produziu precedentes aplic\u00e1veis \u00e0 hip\u00f3tese vertente:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" PROCESSUAL CIVIL. INCOMPET\u00caNCIA ABSOLUTA. ARG\u00dcI\u00c7\u00c3O DEPOIS DO TR\u00c2NSITO EM JULGADO DA SENTEN\u00c7A. A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. MEIO ID\u00d4NEO. ART. 113 DO CPC. VIOLA\u00c7\u00c3O INEXISTENTE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Segundo precedentes desta Eg. Corte, \"N\u00e3o obstante o comando do CPC, art. 113, determinado a declara\u00e7\u00e3o \"ex officio\" da incompet\u00eancia absoluta, fica limitada tal atua\u00e7\u00e3o ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o; cabe \u00e0 parte, em rescis\u00f3ria, pedir expressamente o seu reconhecimento.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Recurso conhecido, mas desprovido. (REsp 169.002\/RS, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca, DJU 06-9-1999).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" RECURSO ESPECIAL. LETRA \"C\" DA PERMISS\u00c3O CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA EX-OFFICIO. AUS\u00caNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 1. N\u00e3o obstante a previs\u00e3o legal contida n artigo 113 do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o pode o juiz em sede de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, sem o requerimento expresso da parte, declarar de of\u00edcio a incompet\u00eancia absoluta posto que \"...a senten\u00e7a, proferida no processo nulo pela incompet\u00eancia n\u00e3o-prorrog\u00e1vel, cobre a nulidade resultante de tal infra\u00e7\u00e3o de lei.\"(Pontes de Miranda in Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense 1973, Vol. 2, p. 291). Tratando-se de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, a incompet\u00eancia absoluta apenas poderia ser declarada a pedido expresso da autora, nos termos do artigo 485, II do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 596.502\/PR, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, DJU 17-5-2004).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o fosse assim, \u00e0 \u00e9poca do aresto rescindendo (publicado em 07-12-1999 - fl. 36), havia entendimento, inclusive nas Cortes Superiores, de que a compet\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es revisionais previdenci\u00e1rias era da Justi\u00e7a Federal, independentemente de o benef\u00edcio em quest\u00e3o possuir ou n\u00e3o natureza acident\u00e1ria. (...)\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, em vista das bem colocadas pondera\u00e7\u00f5es do douto colega e a fim de evitar dissenso nesta Se\u00e7\u00e3o, tenho por bem rever meu posicionamento, ainda que com ressalva de ponto de vista, e acompanhar o entendimento no sentido de que a rescis\u00f3ria deva ser processada para rescindir o ac\u00f3rd\u00e3o e que o novo julgamento sobre a quest\u00e3o seja proferido neste mesmo Ju\u00edzo."},{"tipo":"PN","txt":"Uma vez fixada a compet\u00eancia desta Corte para o julgamento da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, cujo ac\u00f3rd\u00e3o ora se rescinde por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o literal de lei, passo ao exame da pretens\u00e3o ao recebimento de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal por segurado que percebe aux\u00edlio-acident\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"O tema n\u00e3o merece maiores digress\u00f5es. A auto-aplicabilidade do dispositivo constitucional invocado (art. 201, \u00a7 5\u00ba) refere-se aos benef\u00edcios que substituem o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o ou rendimento do trabalho do segurado. Esta n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese ao aux\u00edlio-acidente, uma vez que este n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio pago para substituir rendimentos, mas sim para minorar as conseq\u00fc\u00eancias da diminui\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa do trabalhador."},{"tipo":"PN","txt":"O julgado violou, pois, ao disposto no art. 86 da Lei 8.213\/91, na sua reda\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca da demanda:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 86. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido ao segurado quando, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes do acidente de trabalho, resultar seq\u00fcela que implique:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1\u00ba. O aux\u00edlio-acidente, mensal e vital\u00edcio, corresponder\u00e1, respectivamente, \u00e0s situa\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o do segurado vigente no dia do acidente, n\u00e3o podendo ser inferior a esse percentual de seu sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o encontra-se assim abordada pelo STJ:"},{"tipo":"CI","txt":"PREVIDENCI\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. C\u00c1LCULO DO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"BENEF\u00cdCIO. 50% SOBRE O SAL\u00c1RIO-DE-BENEF\u00cdCIO. TERMO INICIAL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROIBI\u00c7\u00c3O DA REFORMATIO IN PEJUS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao manter a senten\u00e7a no ponto em que<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"determinou que o aux\u00edlio-acidente n\u00e3o poderia ser inferior ao<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"sal\u00e1rio m\u00ednimo, contrariou a exegese do art. 86, \u00a7 1\u00ba, da Lei<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"8.213\/91, alterado pela Lei 9.032\/95. O aux\u00edlio-acidente incidir\u00e1 no<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"percentual de 50% sobre o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, sendo que este<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00faltimo \u00e9 que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, de acordo<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"com a previs\u00e3o legal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. N\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o pela parte segurada quanto ao termo inicial<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"do benef\u00edcio a ser fixado na data do requerimento administrativo,<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"raz\u00e3o pela qual se imp\u00f5e a manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o que o fixou na data<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"da cita\u00e7\u00e3o, em respeito ao princ\u00edpio que veda a reformatio in pejus.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Recurso especial parcialmente provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(REsp 633052\/MG)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PREVIDENCI\u00c1RIO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEF\u00cdCIO. AUX\u00cdLIO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"SUPLEMENTAR. C\u00c1LCULO DO BENEF\u00cdCIO. aPLICA\u00c7\u00c3O DA lei. 8.213\/91, arts.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"86, \u00a71\u00ba. lei 9.032\/95.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- O benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente n\u00e3o tem \u00edndole substitutiva<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"salarial, sendo pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o em valor inferior ao m\u00ednimo,<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"conforme determina o art. 40, do Decreto n\u00ba 2.172\/97.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- A Lei 9.032\/95 unificou o percentual do aux\u00edlio-acidente em 50% e<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"sua incid\u00eancia passou a ser calculada exclusivamente sobre o sal\u00e1rio<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"de benef\u00edcio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Recurso especial conhecido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(REsp 226354\/SP)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, n\u00e3o h\u00e1 como acolher o pedido do segurado, ora r\u00e9u, eis que inaplic\u00e1vel ao seu benef\u00edcio as disposi\u00e7\u00f5es do art. 201, \u00a7 5\u00ba, da CF\/88."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, voto por julgar procedente a a\u00e7\u00e3o para, em ju\u00edzo rescindendo, rescindir o ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos da a\u00e7\u00e3o n\u00ba 97.04.09902-9, com fulcro no art. 485, V, do CPC, e para, em sede de ju\u00edzo rescis\u00f3rio, julgar improcedente a referida a\u00e7\u00e3o. Condeno o r\u00e9u ao pagamento nos \u00f4nus da sucumb\u00eancia desta rescis\u00f3ria e da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, os quais fixo em R$ 380,00 para cada uma."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"viola\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o legal"},{"tipo":"CE","txt":"benef\u00edcio acident\u00e1rio"}]