[{"tipo":"EM","txt":"1. O encerramento das atividades da empresa, mediante tr\u00e2mite de a\u00e7\u00e3o falimentar, constitui forma regular de dissolu\u00e7\u00e3o das sociedades comerciais."},{"tipo":"EM","txt":"2. A simples fal\u00eancia da empresa executada e a insufici\u00eancia de bens da falida para satisfazer os d\u00e9bitos n\u00e3o comp\u00f5em o suporte f\u00e1tico da responsabilidade dos seus s\u00f3cios."},{"tipo":"EM","txt":"4. Invi\u00e1vel a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do s\u00f3cio pelas d\u00edvidas da sociedade."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que rejeitou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade em que se alegava a ilegitimidade do s\u00f3cio da executada para figurar no p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o, bem como a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, determinando o prosseguimento do feito contra o agravante."},{"tipo":"PN","txt":"O recorrente alega que, tendo sido decretada a fal\u00eancia da executada, n\u00e3o cabe sua responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal pela d\u00edvida, pois aquela constitui forma regular de extin\u00e7\u00e3o da sociedade. Ademais, n\u00e3o resta caracterizada a pr\u00e1tica de atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos. Sustenta, ainda, a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, j\u00e1 que n\u00e3o impulsionado o feito pela exeq\u00fcente desde 2002."},{"tipo":"PN","txt":"A agravada apresentou resposta."},{"tipo":"PN","txt":"Atrav\u00e9s do feito executivo, almeja a Uni\u00e3o a cobran\u00e7a de cr\u00e9dito relativo \u00e0 multa por infra\u00e7\u00e3o de artigo da CLT."},{"tipo":"PN","txt":"Decretada a fal\u00eancia da executada, foi a massa falida exclu\u00edda do p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o, sob o entendimento de n\u00e3o ser devida a multa fiscal, j\u00e1 que se trata de pena administrativa, n\u00e3o podendo ser reclamada na fal\u00eancia por for\u00e7a do inc. III do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 23 do Dl 7661\/1945. Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do STF nas S\u00famulas 192 e 565."},{"tipo":"PN","txt":"O encerramento das atividades da empresa executada ocorreu de acordo com a lei, mediante tr\u00e2mite de a\u00e7\u00e3o falimentar, a qual constitui forma regular de dissolu\u00e7\u00e3o das sociedades comerciais."},{"tipo":"PN","txt":"De salientar que o fato de a sociedade haver entrado em fal\u00eancia n\u00e3o basta para caracterizar a responsabilidade solid\u00e1ria de seus administradores. O insucesso empresarial - e, assim, a inadimpl\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es civis, comerciais ou tribut\u00e1rias - n\u00e3o se identifica como \"atos praticados com viola\u00e7\u00e3o do contrato ou da lei\". Faz parte da \u00e1lea da vida da empresa e foi exatamente esse risco que deu origem \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de sociedades de responsabilidade limitada, cujo modelo extremo \u00e9 a sociedade an\u00f4nima. Se o simples inadimplemento de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es importasse em responsabilidade solid\u00e1ria dos administradores, evidente que essa limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria qualquer sentido."},{"tipo":"PN","txt":"A fal\u00eancia, por si s\u00f3, n\u00e3o atrai a responsabilidade pessoal dos s\u00f3cios ou dos administradores da empresa. Pode ocorrer tal responsabiliza\u00e7\u00e3o se a fal\u00eancia for associada a qualquer procedimento ilegal ou fraudat\u00f3rio, como a oculta\u00e7\u00e3o ou dilapida\u00e7\u00e3o de bens, fraudes cont\u00e1beis, etc. Em qualquer hip\u00f3tese, por\u00e9m, caber\u00e1 ao exeq\u00fcente, ao requerer a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio-gerente ou administrador da empresa, apontar claramente os atos por ele praticados a justificar essa responsabiliza\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o se vislumbra no caso."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 alegada prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, resta seu exame prejudicado, haja vista o reconhecimento da ilegitimidade do agravante. "},{"tipo":"PN","txt":"H\u00e1 relev\u00e2ncia na fundamenta\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento a justificar interven\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para acolher a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, determinando a exclus\u00e3o do agravante do p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"responsabilidade do s\u00f3cio"},{"tipo":"CE","txt":"inadmissibilidade"},{"tipo":"CE","txt":"fal\u00eancia"}]