[{"tipo":"EM","txt":"O art. 20 da L 10.522\/2002 determina o arquivamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o, permitindo seu prosseguimento mediante a manifesta\u00e7\u00e3o do exeq\u00fcente."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a que determinou o arquivamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, <B><I>com baixa<\/B><\/I> na distribui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o requer o arquivamento sem baixa, facultada a reativa\u00e7\u00e3o quando atingido o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme disposto no art. 20 da L 10.522\/2002, alterado pela L 11.033\/2004"},{"tipo":"PN","txt":"Vieram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"Nos termos do art. 20 da L 10.522\/2002, alterado pela L 11.033\/2004 <I>\"Ser\u00e3o arquivados, sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos inscritos como D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)\". <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"De acordo com o dispositivo legal mencionado, deve o feito ser arquivado sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o. Essa solu\u00e7\u00e3o permite que a execu\u00e7\u00e3o fiscal retome seu prosseguimento, bastando para tanto a manifesta\u00e7\u00e3o do exeq\u00fcente, quando, ent\u00e3o, o processo ter\u00e1 sua pronta reativa\u00e7\u00e3o, conforme as disposi\u00e7\u00f5es do \u00a71\u00ba do art. 20 da referida lei (<I>\"Os autos de execu\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo ser\u00e3o reativados quando os valores dos d\u00e9bitos ultrapassarem os limites indicados\").<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O objetivo desta norma \u00e9 de desobstruir a m\u00e1quina judici\u00e1ria dos processos de pouca monta, sem incentivar o contribuinte ao inadimplemento de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, ou seja, mantendo latente a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: REsp 969181\/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 1.10.2007 p. 254, REsp 672554\/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 30.04.2007 p. 285, EREsp 638855\/RS, Relator Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJ 18.09.2006 p. 258."},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, deve ser acolhida a pretens\u00e3o da Uni\u00e3o, arquivando-se o processo executivo <U>sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o<\/U>."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para determinar o arquivamento do processo sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"d\u00e9bito de pouca monta"},{"tipo":"CE","txt":"arquivamento sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"l 10.522\/2002"}]