[{"tipo":"EM","txt":"1. No processo de execu\u00e7\u00e3o, salvo quando opostos embargos, n\u00e3o h\u00e1 acertamento de m\u00e9rito quanto ao cr\u00e9dito do exeq\u00fcente."},{"tipo":"EM","txt":"2. Deixando a autarquia de opor embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o para impugnar o valor cobrado, a devolu\u00e7\u00e3o de eventual recebimento a maior pelo exeq\u00fcente deve ser resolvida pelas vias pr\u00f3prias."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra a senten\u00e7a que extinguiu a execu\u00e7\u00e3o movida por Egon Frederico Lagemann. Alega o INSS que, em virtude de erro material constante na conta das fls. 164\/168, os valores disponibilizados em favor do credor foram calculados acima do que efetivamente devido. Pugnou, dessa forma, pela devolu\u00e7\u00e3o do excedente."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o inclus\u00e3o em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS alega a ocorr\u00eancia de erro material quanto \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos devidos ao segurado."},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre que, j\u00e1 efetuado o pagamento (fls. 190, 191 e 193), deve ser extinta a execu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 794, I, do CPC:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 794 - Extingue-se a execu\u00e7\u00e3o quando:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - o devedor satisfaz a obriga\u00e7\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - o devedor obt\u00e9m, por transa\u00e7\u00e3o ou por qualquer outro meio, a remiss\u00e3o total da d\u00edvida;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>III - o credor renunciar ao cr\u00e9dito.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Frise-se que, no processo de execu\u00e7\u00e3o, salvo quando opostos embargos, n\u00e3o h\u00e1 acertamento de m\u00e9rito quanto ao cr\u00e9dito do exeq\u00fcente. "},{"tipo":"PN","txt":"No caso, a autarquia deixou de exercer a faculdade legal para impugna\u00e7\u00e3o do valor requisitiado. Assim, a devolu\u00e7\u00e3o de eventual recebimento a maior deve ser resolvido pelas vias pr\u00f3prias."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por <B>negar provimento<\/B> ao apelo, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"erro material"},{"tipo":"CE","txt":"pagamento a maior"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia de embargos"}]