[{"tipo":"EM","txt":"A n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em primeira inst\u00e2ncia acarreta, neste caso, a nulidade da senten\u00e7a, pois al\u00e9m de a controv\u00e9rsia girar em torno de interesses de incapazes e de idoso (art. 82, I, do CPC e art. 75 do Estatuto do Idoso), \u00e9 preciso considerar que a senten\u00e7a foi desfavor\u00e1vel aos interesses dos mesmos e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, nesta Corte, manifestou-se justamente pela nulidade da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, solver quest\u00e3o de ordem para, acolhendo o parecer do MPF nesta Corte, anular a senten\u00e7a, determinando o retorno dos autos \u00e0 vara de origem para a interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico, restando prejudicada a an\u00e1lise do recurso<\/B>, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ajuizada por Eldor Pereira contra o INSS, em 13-07-00, na qual postula a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a e de pens\u00e3o por morte."},{"tipo":"PN","txt":"Contestado e instru\u00eddo o feito, sobreveio senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido (fls. 70\/75)."},{"tipo":"PN","txt":"A parte autora recorreu e, ap\u00f3s as contra-raz\u00f5es, os autos subiram a este TRF, sendo que a 6\u00aa Turma, na sess\u00e3o de 01-12-04, decidiu anular a senten\u00e7a, determinando a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, restando prejudicada a an\u00e1lise recursal (ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 98\/103). O INSS op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o, que foram improvidos na sess\u00e3o de 24-08-05 (ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 110\/117) e interp\u00f4s recurso especial, que n\u00e3o foi admitido (decis\u00e3o de fl. 127)."},{"tipo":"PN","txt":"Retornando os autos \u00e0 vara de origem, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia em que inquiridas testemunhas, foi proferida senten\u00e7a de improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o (fls. 150\/158)."},{"tipo":"PN","txt":"A parte autora recorreu, sustentando que restou comprovado que sua esposa tinha direito ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a desde 1993, n\u00e3o tendo perdido a qualidade de segurada, requerendo a condena\u00e7\u00e3o do apelado ao pagamento do aux\u00edlio-doen\u00e7a desde 01-08-93 at\u00e9 o \u00f3bito em 16-06-99 e o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte a partir de ent\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pela realiza\u00e7\u00e3o do ato processual de oitiva do m\u00e9dico (fls. 183\/185)."},{"tipo":"PN","txt":"Na sess\u00e3o de 29-11-06, esta 6\u00aa Turma decidiu solver quest\u00e3o de ordem para, acolhendo promo\u00e7\u00e3o do MPF, converter o julgamento em dilig\u00eancia (fls. 186\/188)."},{"tipo":"PN","txt":"Os autos baixaram \u00e0 vara de origem e, ap\u00f3s a oitiva da testemunha (fls. 207\/208), retornaram a este TRF."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pela nulidade da senten\u00e7a ou pela proced\u00eancia do recurso (fls. 211\/219)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Trago o feito em mesa.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Controverte-se, na esp\u00e9cie, acerca do acerto ou n\u00e3o da senten\u00e7a que julgou improcedentes os pedidos de aux\u00edlio-doen\u00e7a e pens\u00e3o por morte."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, acolho o parecer do MPF nesta Corte, no sentido de que a senten\u00e7a deve ser anulada por falta de interven\u00e7\u00e3o do Parquet<\/I> na primeira inst\u00e2ncia, adotando como raz\u00f5es de decidir os fundamentos exarados pelo Exmo. Procurador Regional, os quais passo a transcrever (fls. 211\/219):"},{"tipo":"CI","txt":"Os seguintes artigos do C\u00f3digo de Processo Civil estabelecem, <\/I>in verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 82. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I- nas causas em que h\u00e1 interesse de incapazes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 84. Quando a lei considerar obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a parte promover-lhe-\u00e1 intima\u00e7\u00e3o sob pena de nulidade do processo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 246. \u00c9 nulo o processo quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz o anular\u00e1 a partir do momento em que o \u00f3rg\u00e3o devia ter sido intimado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A partir dos dispositivos supracitados, os mesmos nos remete, ainda, ao art. 75 do Estatuto do Idoso, que assim disp\u00f5e:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 75. Nos processos e procedimentos em que n\u00e3o for parte, atuar\u00e1 obrigatoriamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hip\u00f3teses em que ter\u00e1 vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer dilig\u00eancias e produ\u00e7\u00e3o de outras provas, usando os recursos cab\u00edveis.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Como se v\u00ea, a letra da lei imp\u00f5e a manifesta\u00e7\u00e3o ministerial quando em um dos p\u00f3los da demanda se encontrar incapaz ou pessoa idosa - segundo a Lei 10.741\/03, art. 1\u00ba, entende-se como idoso pessoa maior de 60 anos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Verifica-se que, no caso em tela, o demandante \u00e9 idoso de 66 anos, conforme documenta\u00e7\u00e3o de fl. 41. Por outro lado, como se v\u00ea do documento de fl. 20 dos autos, a falecida tinha filho menor de idade, que tamb\u00e9m faria jus ao benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte. Destarte, indispens\u00e1vel a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o apenas para intervir no feito, mas em todos os atos do processo, o que n\u00e3o ocorreu, como manda a legisla\u00e7\u00e3o processual:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I- ter\u00e1 vista nos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II -(...).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse sentido, em casos similares, j\u00e1 decidiu o e. Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INTERVEN\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. NECESSIDADE. REABERTURA DA INSTRU\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A ANULADA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em primeira inst\u00e2ncia acarreta, no caso de improced\u00eancia, a nulidade da senten\u00e7a, quando se tratar de interesse de idoso<\/B>. \u00c9 preciso considerar, ainda, que o MP Federal, nesta Corte, n\u00e3o se manifestou quanto ao m\u00e9rito da lide, mas sim pela nulidade da senten\u00e7a. (QUOAC 2005.04.01.036398-0- TRF4- 6T- Des. Fed. Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira - DJU 10.01.2007- sem grifos no original)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A PPR4 pede, logo, que o Parquet, em primeira inst\u00e2ncia, seja intimado pessoalmente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O MPF arg\u00fci a nulidade da senten\u00e7a de fls. 150 a 159, pois o MP\/RS n\u00e3o procedeu conforme a sua fun\u00e7\u00e3o no processo. Caso isto houvesse acontecido, o \u00f3rg\u00e3o ministerial poderia, tamb\u00e9m, ter investigado e requerido por provas que caracterizasse a condi\u00e7\u00e3o de segurada a \u00e9poca do \u00f3bito da esposa do recorrente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tamb\u00e9m, a interven\u00e7\u00e3o desta PRR-4\u00aa Regi\u00e3o n\u00e3o supriria a falta de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em 1\u00aa inst\u00e2ncia. Houve preju\u00edzo para o autor, porquanto o mesmo n\u00e3o obteve ganho de causa. \u00c9 o que disp\u00f5e, a contrario sensu, conclus\u00e3o publicada em nota de rodap\u00e9 de obra de THEOT\u00d4NIO NEGR\u00c3O E JOS\u00c9 ROBERTO:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 246. 4 \"a interven\u00e7\u00e3o da Procuradoria da Justi\u00e7a em segundo grau evita a anula\u00e7\u00e3o de processo no qual o MP n\u00e3o tenha sido intimado em primeiro grau, desde que n\u00e3o demonstrado o preju\u00edzo ao interesse do tutelado\" (VI ENTA- concl. 42, aprovada por maioria, j\u00e1 retificada).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Percebe-se, de pronto, a necessidade de tratamento mais adequada da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, com a interven\u00e7\u00e3o ministerial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Do exposto, com fulcro nas normas supra it\u00e1licas e art. 515, \u00a7 4\u00ba do CPC, considerando que a apelante \u00e9 pessoa idosa, requer o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que se chame o feito \u00e0 ordem, anulando-se a senten\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Efetivamente, o autor completou 60 anos no curso desta a\u00e7\u00e3o (em 27-09-2001 - fl. 32) e verifica-se que na \u00e9poca do \u00f3bito (16-06-99 - fl. 31), a falecida esposa do autor tinha dois filhos menores (fls. 19\/20) que deveriam ter integrado a lide juntamente com o autor."},{"tipo":"PN","txt":"A exist\u00eancia de interesses de incapazes e de idoso acarreta a necessidade de intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na primeira inst\u00e2ncia, o que efetivamente n\u00e3o ocorreu."},{"tipo":"PN","txt":"O preju\u00edzo que decorreu, da n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o do MPF na primeira inst\u00e2ncia, para o autor idoso e para os menores, que nem integraram a lide, restou consubstanciado na senten\u00e7a que julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, realmente a n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em primeira inst\u00e2ncia acarreta, neste caso, a nulidade da senten\u00e7a, pois al\u00e9m de a controv\u00e9rsia girar em torno de interesses de incapazes e idoso (art. 82, I, do CPC e art. 75 do Estatuto do Idoso), \u00e9 preciso considerar que a decis\u00e3o foi desfavor\u00e1vel aos mesmos e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, nesta Corte, manifestou-se justamente pela nulidade da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Observe-se a seguinte decis\u00e3o deste TRF, aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese a contrario sensu<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSO CIVIL. PENS\u00c3O. DEPEND\u00caNCIA. MENOR. INTERVEN\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. CLPS-84, ART. 10, INC. 2 E PAR\u00c1GRAFO 7 E ART. 12. CPC, ART. 82, INC. 1. A aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio em primeira inst\u00e2ncia, em a\u00e7\u00e3o envolvendo interesse de incapaz, n\u00e3o deve ser motivo de nulidade do processo se a senten\u00e7a foi favor\u00e1vel aos interesses do protegido legalmente e houve participa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. omissis<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AC 90.04.07535-6, rel. Juiz Vladimir Freitas, Primeira Turma, sess\u00e3o de 26-03-92, DJ 15-04-92, p. 9484)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, voto por solver quest\u00e3o de ordem para, acolhendo o parecer do MPF nesta Corte, anular a senten\u00e7a, determinando o retorno dos autos \u00e0 vara de origem para a interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico, restando prejudicada a an\u00e1lise do recurso.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"idoso e menores"},{"tipo":"CE","txt":"interven\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio p\u00fablico"},{"tipo":"CE","txt":"necessidade"},{"tipo":"CE","txt":"senten\u00e7a anulada"}]