[{"tipo":"EM","txt":"1. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o o rem\u00e9dio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decis\u00e3o proferida pela Turma e tampouco o Julgador est\u00e1 obrigado a se pronunciar a respeito de todos os dispositivos legais invocados pelas partes."},{"tipo":"EM","txt":"2. Os recursos do SUS s\u00e3o, notoriamente, escassos. Assim, deferir-se, sem qualquer planejamento, benef\u00edcios para poucos, ainda que necess\u00e1rios, podem causar danos para muitos, consagrando-se, sem d\u00favida, injusti\u00e7a. Sequer pode-se considerar o Judici\u00e1rio como uma via que possibilite que um paciente possa burlar o fornecimento administrativo de medicamentos, garantindo seu tratamento sem que se leve em considera\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de outros na mesma ou em piores circunst\u00e2ncias."},{"tipo":"EM","txt":"3. Parcialmente acolhidos os embargos de declara\u00e7\u00e3o para fins de prequestionamento. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos declarat\u00f3rios de ac\u00f3rd\u00e3o assim ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>N\u00e3o \u00e9 \u00f4nus do Judici\u00e1rio administrar o SUS, nem se pode, sem conhecimento exato sobre as reais condi\u00e7\u00f5es dos enfermos, conferir prioridades que s\u00f3 vir\u00e3o em detrimento daqueles pacientes do SUS que j\u00e1 aguardam ou j\u00e1 recebem a medica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o poder\u00e3o interromper tratamento. Como os demais enfermos que aguardam o fornecimento do medicamento pela Administra\u00e7\u00e3o, deve o agravado sujeitar-se \u00e0 regular dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos por m\u00e9dicos do SUS.\"  (fl. 93)"},{"tipo":"PN","txt":"Diz a parte embargante que haveria omiss\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o embargado, porquanto n\u00e3o foi aplicado ao caso os arts. 1\u00ba, 6\u00ba, 196 e 197 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e arts. 2\u00ba e 4\u00ba da Lei n. 8.080\/90. Requer o prequestionamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A embargante cita os artigos 1\u00ba, 6\u00ba, 196 e 197 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os artigos 2\u00ba e 4\u00ba da Lei n. 8.080\/90 que, na sua \u00f3tica, teriam sido violados, contudo, tal n\u00e3o ocorreu. O ac\u00f3rd\u00e3o entende que n\u00e3o se pode deixar de pesar as conseq\u00fc\u00eancias que uma medida como a deferida causa no sistema. Os recursos do SUS s\u00e3o, notoriamente, escassos. Deferir-se, sem qualquer planejamento, benef\u00edcios para poucos, ainda que necess\u00e1rios, podem causar danos para muitos, consagrando-se, sem d\u00favida, injusti\u00e7a. Sequer pode-se considerar o Judici\u00e1rio como uma via que possibilite que um paciente possa burlar o fornecimento administrativo de medicamentos, garantindo seu tratamento sem que se leve em considera\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de outros na mesma ou em piores circunst\u00e2ncias."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o, nem foram violados os artigos citados que dou por prequestionados."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos declarat\u00f3rios, para efeitos de prequestionamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"embargos de declara\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"omiss\u00e3o inexistente"},{"tipo":"CE","txt":"prequestionamento"}]