[{"tipo":"EM","txt":"Tendo em vista que h\u00e1 discuss\u00e3o judicial, em Mandado de Seguran\u00e7a, quanto ao t\u00edtulo judicial que embasa a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, conclui-se pela aus\u00eancia de liquidez e certeza, requisitos indispens\u00e1veis na forma do art. 586 do CPC, impondo-se a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o por car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da falta de interesse processual."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, opostos com o objetivo de que seja desconstitu\u00eddo d\u00e9bito oriundo de autua\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o de m\u00e9dico, por entender o Conselho embargado que o embargante, embora m\u00e9dico, n\u00e3o possui especializa\u00e7\u00e3o em Medicina do Trabalho que lhe permita emitir parecer ou laudo pr\u00f3prios da atividade de Engenheiro de Seguran\u00e7a do Trabalho."},{"tipo":"PN","txt":"Por meio da decis\u00e3o da fl. 70 foi deferido o pedido de liminar, para impedir a inscri\u00e7\u00e3o do nome do embargante nos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SERASA, CADIN e outros)."},{"tipo":"PN","txt":"Recebidos os embargos, suspensa a execu\u00e7\u00e3o, e apresentadas impugna\u00e7\u00e3o e r\u00e9plica, sobreveio senten\u00e7a julgando procedente o feito, acolhendo a preliminar de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, extinguindo a execu\u00e7\u00e3o. Sem condena\u00e7\u00e3o em custas e honor\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignado, apelou o Conselho embargado, reprisando seus argumentos j\u00e1 apresentados na impugna\u00e7\u00e3o, e entendendo que <I>\"foram preenchidos os requisitos para a propositura da demanda execut\u00f3ria\"<\/I>, manifestando-se contra o acolhimento de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, postulando a reforma da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Colenda Corte, vindo conclusos ap\u00f3s os demais tr\u00e2mites processuais."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio.  "},{"tipo":"PN","txt":"Ao prolatar a senten\u00e7a, o magistrado monocr\u00e1tico valorou aspectos f\u00e1ticos atinentes ao feito, al\u00e9m de encontrar guarida em decis\u00e3o proferida em Mandado de Seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Manifestou-se ele no seguinte sentido:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Aduziu o requerente, preliminarmente, litispend\u00eancia por haver um Mandado de Seguran\u00e7a ajuizado na Comarca de Porto Alegre (n. 2002.71.00.003429-1), sendo partes MEDIC'S ASSESSORIA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA E OUTROS contra o Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA, buscando declarar o direito dos impetrantes \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais - PPRA, e por conseq\u00fc\u00eancia tornando sem efeito as autua\u00e7\u00f5es efetuadas pelo agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o, anulando assim, todas as certid\u00f5es de d\u00edvida ativa, por terem sido inscritas irregularmente. O feito em primeira inst\u00e2ncia foi julgado procedente, e nesta data ainda pende recurso do Egr\u00e9gio TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Vislumbro que ambas as a\u00e7\u00f5es discutem acerca da referida multa cobrada, sobre sua nulidade na origem. Aduzem as partes, que os m\u00e9dicos n\u00e3o estariam cometendo nenhum fato irregular em sua profiss\u00e3o, ao elaborar Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais - PPRA, previsto na Norma Regimental n\u00ba 9 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. Alegam tamb\u00e9m que as autua\u00e7\u00f5es efetuadas pelos agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o do CREA ficariam sem efeito, pois seriam nulas."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Ocorre litispend\u00eancia quando se reproduz a\u00e7\u00e3o anteriormente ajuizada, sendo que duas demandas s\u00e3o consideradas id\u00eanticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Na hip\u00f3tese dos autos verifica-se que a a\u00e7\u00e3o mandamental anteriormente ajuizada possui a mesma <I>causa petendi <\/I>dos presentes embargos - a nulidade da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa. O pedido tamb\u00e9m \u00e9 o mesmo: a suspens\u00e3o da exig\u00eancia da multa tendo em vista a sua ilegalidade. Ou seja, pretende-se a suspens\u00e3o da exig\u00eancia da multa cobrada pelo CREA por ser nula a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa na sua origem."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Entretanto, no caso em tela n\u00e3o h\u00e1 total identidade de partes, visto que o impetrante do mandado de seguran\u00e7a alcan\u00e7a um conceito mais amplo, englobando al\u00e9m do embargante outras pessoas."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Em que pese n\u00e3o haver litispend\u00eancia, a preliminar de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o merece ser acolhida."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Verifico que no referido <I>mandamus<\/I>, houve concess\u00e3o de medida liminar, suspendendo a exigibilidade de todas as multas impostas aos impetrantes - entre eles o embargante -, do que se inclui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ora em quest\u00e3o. Houve ju\u00edzo de proced\u00eancia, e atualmente o feito encontra-se em grau recursal, n\u00e3o tendo ainda havido tr\u00e2nsito em julgado, portanto."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Conclui-se, assim, que os efeitos da liminar concedida ainda est\u00e3o vigentes."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Decorre da\u00ed a incid\u00eancia do art. 151, IV do CTN, estando suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em quest\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Em conseq\u00fc\u00eancia, \u00e9 o embargado carecedor de a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que incide na hip\u00f3tese o art. 267, IV, do CPC, porque ausentes os requisitos estampados no art. 586, caput, do CPC, notadamente a exigibilidade do referido cr\u00e9dito tribut\u00e1rio."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...)\"<I><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Muito embora n\u00e3o concorde com o juiz <I>a quo<\/I>, em raz\u00e3o de que reitero o entendimento manifestado no despacho da fl. 136, quanto a tratar-se de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, for\u00e7osamente compartilho da tese de que o t\u00edtulo de cr\u00e9dito refoge \u00e0 exig\u00eancia contida no art. 586, <I>caput<\/I>, do CPC, eis que h\u00e1 a discuss\u00e3o do d\u00e9bito, ainda sem tr\u00e2nsito em julgado, no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 2002.71.00.003429-1."},{"tipo":"PN","txt":"A partir desse fato, o interesse processual passa a se tornar incerto, eis que, no caso de desconstitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo no Mandado de Seguran\u00e7a, a car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o se tornar\u00e1 imperiosa. "},{"tipo":"PN","txt":"De se manter, portanto, a senten\u00e7a na forma como proferida."},{"tipo":"PN","txt":"Os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie (Arts. 26, 27 e 78, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei n\u00ba 5.194\/66; Resolu\u00e7\u00f5es n\u00bas 437 e 359 do CONFEA; Lei n\u00ba 6.514\/77), em tudo afetos \u00e0 mat\u00e9ria, n\u00e3o constituindo o teor da presente negativa a sua vig\u00eancia, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"t\u00edtulo sem liquidez e certeza"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia de interesse processual"},{"tipo":"CE","txt":"car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"extin\u00e7\u00e3o"}]