[{"tipo":"EM","txt":"1. Incab\u00edvel a discuss\u00e3o, em sede de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, acerca da legalidade do procedimento que culminou com a exclus\u00e3o do contribuinte do programa de parcelamento. "},{"tipo":"EM","txt":"2. Essa quest\u00e3o demanda a propositura de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Precedentes desta Corte. "},{"tipo":"EM","txt":"3. Agravo de instrumento improvido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que rejeitou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, na qual a agravante sustentava a ilegalidade de sua exclus\u00e3o do REFIS, requerendo a extin\u00e7\u00e3o do feito executivo. "},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es, aduz a recorrente que \u00e9 poss\u00edvel sim, diversamente do que assentado na decis\u00e3o agravada, a discuss\u00e3o, em sede de execu\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, acerca da legalidade ou n\u00e3o da sua exclus\u00e3o do REFIS."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de efeito suspensivo restou indeferido."},{"tipo":"PN","txt":"Intimado, o agravado apresentou resposta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau est\u00e1 afei\u00e7oada ao entendimento desta Corte, que n\u00e3o admite a discuss\u00e3o, no bojo do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, mormente em sede de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, sobre o procedimento que culminou com a exclus\u00e3o do contribuinte do REFIS, fato que justifica a propositura de demanda pr\u00f3pria e espec\u00edfica."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido confira-se, entre outros, os seguintes precedentes:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Processo: 2005.04.01.026086-7 UF: PR <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Data da Decis\u00e3o: 13\/12\/2005 Org\u00e3o Julgador: SEGUNDA TURMA <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Fonte: DJU DATA:18\/01\/2006 P\u00c1GINA: 614 <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Relatora Des. Federal  MARGA INGE BARTH TESSLER <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFIS. LEI N\u00ba 9.964\/2000. EXCLUS\u00c3O. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSS\u00c3O EM SEDE DE EXECU\u00c7\u00c3O. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. As arg\u00fci\u00e7\u00f5es de nulidade articuladas pela executada, ora agravante, contra o ato administrativo que determinou sua exclus\u00e3o do REFIS n\u00e3o podem ser apreciadas no processo executivo, pois extrapolam os limites do processo de execu\u00e7\u00e3o. Por mais que afirme o contr\u00e1rio, as alega\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos aplicados no citado procedimento administrativo devem ser deduzidas em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. A exist\u00eancia de eventuais v\u00edcios a inquinarem o procedimento administrativo deve ser discutida em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, os quais sequer foram propostos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Processo: 2007.04.00.004821-0 UF: PR <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Data da Decis\u00e3o: 16\/05\/2007 Org\u00e3o Julgador: PRIMEIRA TURMA <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Fonte D.E. DATA:29\/05\/2007 <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Relator Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXCLUS\u00c3O DO PARCELAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DISCUSS\u00c3O. NECESSIDADE DE A\u00c7\u00c3O PR\u00d3PRIA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. A forma do procedimento administrativo de exclus\u00e3o da executada do REFIS n\u00e3o pode ser discutida no bojo do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, que, ausente a causa suspensiva da exigibilidade do cr\u00e9dito, merece prosseguimento. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. O pedido da agravante pode ser comparado \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, na qual somente poder\u00e1 ser analisada quest\u00e3o que n\u00e3o dependa de maiores digress\u00f5es, como a decad\u00eancia, a prescri\u00e7\u00e3o, entre outros, n\u00e3o sendo o caso dos autos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. Por fim, n\u00e3o h\u00e1 falar em negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, j\u00e1 que a recorrente possui outros meios id\u00f4neos para a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria atinente \u00e0 sua exclus\u00e3o do parcelamento. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. Agravo de instrumento improvido. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade"},{"tipo":"CE","txt":"discuss\u00e3o sobre a legalidade da exclus\u00e3o do refis"},{"tipo":"CE","txt":"n\u00e3o cabimento"}]