[{"tipo":"EM","txt":"Se cab\u00edvel pedido de explica\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo, como medida preparat\u00f3ria de futura queixa criminal ou a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o vislumbro ilegitimidade ou ilegalidade no ato de auditor fiscal de representar a seu superior hier\u00e1rquico suposto ato ofensivo a sua dignidade ou decoro. Decorr\u00eancia l\u00f3gica do fato, caso assim entenda a autoridade competente, \u00e9 a instaura\u00e7\u00e3o do respectivo processo administrativo e, embora o impetrante n\u00e3o se sujeite \u00e0 Lei 8.112\/91, suas atividades est\u00e3o delimitadas pelo Decreto-lei 2.472\/88 e pelo Decreto 646\/92."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial, em mandado de seguran\u00e7a, contra senten\u00e7a que concedeu o pedido determinando \u00e0 autoridade apontada como coatora o arquivamento do procedimento administrativo disciplinar n\u00ba 10909.002283\/2002-24. Entendeu o MM Ju\u00edzo de primeiro grau que a san\u00e7\u00e3o administrativa aplicada ao impetrante, despachante aduaneiro, foi criada diretamente pelo Decreto 646\/92, o que \u00e9 incompat\u00edvel com o art. 5\u00ba, II, da CRFB\/88, que trata do princ\u00edpio da legalidade."},{"tipo":"PN","txt":"Apela a Uni\u00e3o informando que as pessoas investidas na fun\u00e7\u00e3o de \"despachante aduaneiro\" t\u00eam sua atividade regulamentada pelo Decreto-lei 2.472\/88 e Decreto 646\/92, dispondo sobre a investidura, deveres, proibi\u00e7\u00f5es, direitos e atos il\u00edcitos praticados pelo agentes quando no exerc\u00edcio de tal fun\u00e7\u00e3o. Sustenta que o impetrante, exercendo sua fun\u00e7\u00e3o, ofendeu subjetivamente a honra de Fiscal da Receita, inquinando de \"esdr\u00faxula\" exig\u00eancia por ele feita, sendo que este n\u00e3o agiu al\u00e9m de suas fun\u00e7\u00f5es, sendo leg\u00edtimo ao fiscal reportar-se ao superior hier\u00e1rquico informando o ocorrido. No caso, ent\u00e3o, \u00e9 o Delegado da Receita Federal a autoridade competente, caso entenda necess\u00e1rio, o que \u00e9 o caso dos autos, para instaurar processo administrativo disciplinar, com fundamento no art. 40, I, do Decreto 646\/92."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pelo desprovimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"O impetrante \u00e9 Despachante Aduaneiro e, em 06\/05\/2002 dirigiu-se ao Chefe do Controle Aduaneiro da Receita Federal de Itaja\u00ed para regularizar situa\u00e7\u00e3o de interesse de cliente seu. Entretanto, foi alvo de exig\u00eancias que entendeu abusivas, inquinando-as de 'esdr\u00faxula' em sede de Recurso Volunt\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"O Fiscal, sentindo-se ofendido em sua honra, representou contra o Despachante perante autoridade superior em 14\/05\/2002, sendo constitu\u00edda Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito e, posteriormente, aberto Processo Disciplinar contra o impetrante."},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando os autos, depreende-se que as alega\u00e7\u00f5es veiculadas na exordial basicamente d\u00e3o conta de que, tanto a exig\u00eancia feita pelo Fiscal ao impetrante quanto \u00e0 representa\u00e7\u00e3o feita por este a seu superior hier\u00e1rquico, com conseq\u00fcente instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, teriam ocorrido em raz\u00e3o de animosidade entre o Fiscal e o Despachante Aduaneiro (e a pessoa jur\u00eddica que representava no momento). "},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, como constata o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em seu parecer de primeiro grau, <I>\"cingiram-se \u00e0 meras alega\u00e7\u00f5es, sem qualquer admin\u00edculo de prova que as sustente. (...) Ademais, nenhuma ilegalidade v\u00ea-se no ato do auditor fiscal que, no exerc\u00edcio regular de suas fun\u00e7\u00f5es, proceda representa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de qualquer ato que entenda ser ofensivo \u00e0 sua honra subjetiva. A esse prop\u00f3sito, o artigo 144 do CP prev\u00ea que:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Se, de refer\u00eancias, alus\u00f5es ou frases, se infere cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria, quem se julgue ofendido pode pedir explica\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo. Aquele que se recusa a d\u00e1-las ou, a crit\u00e9rio do juiz, n\u00e3o as d\u00e1 satisfat\u00f3rias, responde pela ofensa.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Se cab\u00edvel pedido de explica\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo, como medida preparat\u00f3ria de futura queixa criminal ou a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o vislumbro ilegitimidade ou ilegalidade no ato de auditor fiscal de representar a seu superior hier\u00e1rquico suposto ato ofensivo a sua dignidade ou decoro. Decorr\u00eancia l\u00f3gica do fato, caso assim entenda a autoridade competente, \u00e9 a instaura\u00e7\u00e3o do respectivo processo administrativo e, embora o impetrante n\u00e3o se sujeite \u00e0 Lei 8.112\/91, suas atividades est\u00e3o delimitadas pelo Decreto-lei 2.472\/88 e pelo Decreto 646\/92."},{"tipo":"PN","txt":"Como todo processo administrativo, depreende-se dos autos que foram disponibilizadas todas as oportunidades para o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da leg\u00edtima defesa e, <I>\"em raz\u00e3o disso, nenhuma ilegalidade ou abuso de poder ocorreu por parte do Delegado da Receita Federal, em determinar a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para a apura\u00e7\u00e3o de ato que, em tese, configura il\u00edcito administrativo e criminal (crime de desacato previsto no art. 331 do CP), acaso comprovadas as alega\u00e7\u00f5es constantes na representa\u00e7\u00e3o motivadora do aludido processo administrativo.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":" Ressalvo que ao julgador \u00e9 dispensada a cita\u00e7\u00e3o de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais nos quais funda seu entendimento, desde que motivadamente exare a decis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Ante o exposto, dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"processo administrativo contra despachante aduaneiro"},{"tipo":"CE","txt":"legitimidade"}]