[{"tipo":"EM","txt":"A responsabiliza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o pela insufici\u00eancia financeira do AERUS, em raz\u00e3o da alegada omiss\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo governo atrav\u00e9s da Secretaria de Previd\u00eancia Complementar, \u00e9 quest\u00e3o de consider\u00e1vel complexidade, que necessita comprova\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade entre o ato omissivo e\/ou comissivo e o dano causado."},{"tipo":"EM","txt":"No caso dos autos, n\u00e3o est\u00e1 suficientemente demonstrado neste momento processual o v\u00ednculo de direito material entre autor e a Uni\u00e3o, no que concerne ao pedido formulado na inicial, obrigando a Uni\u00e3o a responder pelas obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela entidade de previd\u00eancia privada para com os seus associados. A quest\u00e3o exige a instaura\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, al\u00e9m de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, inclusive pericial."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decis\u00e3o que indeferiu pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria onde o autor busca compelir \u00e0 Uni\u00e3o Federal a efetuar o pagamento integral do cr\u00e9dito tido por incontroverso ou dar continuidade aos pagamentos dos benef\u00edcios pagos ao autor em raz\u00e3o de aposentadoria complementar contratada com o Instituto AERUS de Seguridade Social (fls. 61)."},{"tipo":"PN","txt":"Relata o agravante, em s\u00edntese, que \u00e9 aeronauta aposentado, titular do benef\u00edcio de aposentadoria do Plano de Benef\u00edcios II, do AERUS, e que depende exclusivamente do benef\u00edcio para sua sobreviv\u00eancia e de sua dependente. Narra os graves problemas de sa\u00fade que vem enfrentando, tendo sido acometido por dois AVCs isqu\u00eamicos, que lhe comprometeram a fala e os movimentos, al\u00e9m da descoberta de um c\u00e2ncer. Ressalta ser indispens\u00e1vel o recebimento do benef\u00edcio para os cuidados de sa\u00fade de que necessita."},{"tipo":"PN","txt":"Aduz que, considerando a comunica\u00e7\u00e3o da AERUS de que n\u00e3o mais haver\u00e1 o pagamento do cr\u00e9dito a que o autor tem direito, faz-se necess\u00e1ria a responsabiliza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. Traz decis\u00e3o do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, no agravo de instrumento n\u00ba 2006.01.00.016434-4\/DF, que ao examinar o pedido de efeito suspensivo ativo, determinou \u00e0 Uni\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de complementar os benef\u00edcios mensais n\u00e3o recebidos pelos benefici\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"Assevera ter prefer\u00eancia no quadro geral de credores para o recebimento do seu cr\u00e9dito, em detrimento dos contribuintes da ativa, nos termos do art. 50 da LC 109\/01. Argumenta ter direito adquirido ao recebimento da aposentadoria, conforme asseguram os arts. 68, \u00a71\u00ba da LC 109\/01 e 5\u00ba, XXXVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que o agravante j\u00e1 cumpriu com todas as obriga\u00e7\u00f5es pactuadas com o AERUS."},{"tipo":"PN","txt":"Alega que a Lei Complementar incumbe ao Poder P\u00fablico coordenar, disciplinar e supervisionar a atividade de previd\u00eancia complementar, al\u00e9m de dispor sobre as atividades do \u00f3rg\u00e3o regulador e fiscalizador, dentre as quais, a fixa\u00e7\u00e3o de normas gerais de contabilidade, auditoria e dos \u00edndices de solv\u00eancia e liquidez. Conclui que a responsabilidade do Estado decorre de ato omissivo, j\u00e1 que a Uni\u00e3o foi omissa na fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle das entidades, bem como na prote\u00e7\u00e3o dos participantes dos planos. Por fim, defende que entre a alega\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 dignidade do autor, devem prevalecer estas."},{"tipo":"PN","txt":"Foi indeferido o efeito suspensivo (fl. 68)."},{"tipo":"PN","txt":"Intimados os agravados, a Uni\u00e3o apresentou resposta \u00e0s fls. 73\/79 e  o Instituto AERUS de Seguridade Social deixou fluir <I>in albis<\/I> o prazo para contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Cinge-se a controv\u00e9rsia da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria acerca da responsabilidade civil da Uni\u00e3o, em raz\u00e3o da alegada coniv\u00eancia da Secretaria de Previd\u00eancia Complementar, do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, com a m\u00e1 gest\u00e3o do AERUS, raz\u00e3o pela qual busca o autor a condena\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico a efetuar o pagamento integral do cr\u00e9dito tido por incontroverso ou dar continuidade aos pagamentos dos benef\u00edcios mensais a t\u00edtulo de aposentadoria complementar contratada com o AERUS."},{"tipo":"PN","txt":"Narra o agravante que \u00e9 titular do benef\u00edcio de aposentadoria do Plano II do Instituto AERUS de Seguridade Social. O AERUS, fundo de pens\u00e3o privado que tem finalidade o pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, encontra-se sob interven\u00e7\u00e3o e em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial."},{"tipo":"PN","txt":"Em que pese o risco de les\u00e3o esteja demonstrado nos autos, haja vista a situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria de sa\u00fade do autor, sendo compreens\u00edvel a afli\u00e7\u00e3o do agravante, \u00e9 de se observar que este n\u00e3o se encontra desamparado, embora existam dificuldades financeiras."},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre que a responsabiliza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o pela insufici\u00eancia financeira do AERUS, em raz\u00e3o da alegada omiss\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo governo atrav\u00e9s da Secretaria de Previd\u00eancia Complementar, \u00e9 quest\u00e3o de consider\u00e1vel complexidade e n\u00e3o comporta a medida aqui postulada, porquanto a verossimilhan\u00e7a do direito alegado, n\u00e3o se mostra suficientemente demonstrada nesse momento."},{"tipo":"PN","txt":"Requisito indispens\u00e1vel para se verificar a responsabilidade civil \u00e9 o nexo de causalidade entre o ato omissivo e\/ou comissivo e o dano causado, o que, a meu ver, no caso dos autos, demanda a instaura\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Isso porqu\u00ea, em an\u00e1lise sum\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel constatar v\u00ednculo de direito material entre autor e a Uni\u00e3o, no que concerne ao pedido formulado na inicial, obrigando a Uni\u00e3o a responder pelas obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela entidade de previd\u00eancia privada para com os seus associados."},{"tipo":"PN","txt":"A princ\u00edpio, a mera responsabilidade fiscalizat\u00f3ria da Uni\u00e3o n\u00e3o tem o cond\u00e3o de ensejar o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, devendo restar efetivamente comprovado o nexo causal entre a suposta fiscaliza\u00e7\u00e3o negligente da Administra\u00e7\u00e3o e o dano causado."},{"tipo":"PN","txt":"Ou seja, a responsabilidade da Uni\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser definida, caso comprovada a rela\u00e7\u00e3o entre o fato danoso e sua efetiva conseq\u00fc\u00eancia no particular, o que exige dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, inclusive pericial. De ressaltar que n\u00e3o h\u00e1 nos autos documenta\u00e7\u00e3o que demonstre os atos omissivos e\/ou comissivos praticados pelos agentes da Administra\u00e7\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o e na interven\u00e7\u00e3o da entidade de previd\u00eancia complementar, comprovando a responsabilidade da Uni\u00e3o pela situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria do fundo."},{"tipo":"PN","txt":"Destaco, ainda, que a medida postulada representa imediato desembolso de valores pela Uni\u00e3o, al\u00e9m do efeito multiplicador de eventual decis\u00e3o dessa natureza."},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, anoto que o Supremo Tribunal Federal em caso an\u00e1logo ao dos autos, relativo ao fundo de previd\u00eancia complementar da VASP, o AEROS, na Suspens\u00e3o de Liminar n\u00ba 129-9, suspendeu a tutela liminar que havia sido deferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na qual se buscava a declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade da Uni\u00e3o por atos tidos como ilegais, lesivos e irregulares praticados pela Secretaria de Previd\u00eancia Complementar. Transcrevo a ementa prolatada pelo Pleno do STF no Agravo Regimental na Suspens\u00e3o de Liminar:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENS\u00c3O DE LIMINAR. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CF, ART. 37, \u00a7 6\u00ba. CONCESS\u00c3O DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTEN\u00c7\u00c3O, PELA UNI\u00c3O, DOS PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS, PENS\u00d5ES E AUX\u00cdLIOS-DOEN\u00c7A AOS BENEFICI\u00c1RIOS DE FUNDO DE PREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR EM FASE DE LIQ\u00dcIDA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL. VEDA\u00c7\u00c3O AO APORTE DE RECURSOS, PELA UNI\u00c3O, A ENTIDADE FECHADA DE PREVID\u00caNCIA PRIVADA. CF, ART. 202, \u00a7 3\u00ba. OCORR\u00caNCIA DE LES\u00c3O \u00c0 ORDEM P\u00daBLICA, CONSIDERADOS SEUS ASPECTOS JUR\u00cdDICO-CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. \u00c9 cab\u00edvel o pedido de suspens\u00e3o de liminar deferida por relator, no \u00e2mbito dos Tribunais, ainda que o Poder P\u00fablico n\u00e3o tenha interposto agravo regimental. Precedentes: Pet 2.455-AgR, red. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Gilmar Mendes, DJ 1\u00ba.10.2004 e SL 112-AgR, Min. Ellen Gracie, DJ 24.11.2006. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Compet\u00eancia da Presid\u00eancia para a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido ratificada ante a constata\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a, na causa, de quest\u00f5es relativas \u00e0 incid\u00eancia dos arts. 37, \u00a7 6\u00ba, e 202, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. Afastamento da alega\u00e7\u00e3o de que a tutela antecipada representou mero adiantamento alimentar de parte da indeniza\u00e7\u00e3o pretendida em face: (1) da inexist\u00eancia, na atual fase do processo, de qualquer apura\u00e7\u00e3o concreta dos preju\u00edzos alegados; (2) da evidente responsabiliza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, pela decis\u00e3o impugnada, como regular patrocinadora de Fundo de Previd\u00eancia Privada em fase de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. A imposi\u00e7\u00e3o da continuidade de um sistema previdenci\u00e1rio fechado j\u00e1 em regime de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial provoca les\u00e3o \u00e0 ordem administrativa por trazer in\u00fameras dificuldades \u00e0 condu\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, pelo Poder P\u00fablico, do pr\u00f3prio processo de liquida\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>5. Agravo regimental improvido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(SL-AgR 129\/DF, Relatora:  Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Julgamento 15\/12\/2006, Publica\u00e7\u00e3o DJ 04\/05\/2007, p.30)"},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"Examinando-se o judicioso voto apresentado pelo ilustre Relator (no que desde logo foi acompanhado pela ilustre Revisora), confrontado com os demais elementos contidos aos autos, tenho que a solu\u00e7\u00e3o dada do recurso \u00e9 a que melhor se amolda \u00e0 atual situa\u00e7\u00e3o processual. "},{"tipo":"PN","txt":"Muito embora n\u00e3o subscreva na integralidade os fundamentos utilizados como raz\u00e3o de decidir - responsabilidade ou n\u00e3o da Uni\u00e3o para arcar com os \u00f4nus financeiros do AERUS em raz\u00e3o da alegada omiss\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo governo atrav\u00e9s da Secretaria de Previd\u00eancia Complementar -, isto porque tal mat\u00e9ria ainda n\u00e3o foi enfrentada diretamente pela douta decis\u00e3o objurgada, o que se reservou para a ocasi\u00e3o oportuna, todavia, me conven\u00e7o do acerto da conclus\u00e3o do citado voto, no que ratifica a decis\u00e3o monocr\u00e1tica profligada. "},{"tipo":"PN","txt":"Derradeiramente anoto que inexiste nos autos qualquer comprova\u00e7\u00e3o de que o Autor\/Agravante tenha deixado de receber os proventos pela inatividade, o que justificaria o risco de dano irrepar\u00e1vel (acometido por dois AVC's isqu\u00eamicos, al\u00e9m da descoberta de c\u00e2ncer no f\u00edgado)."},{"tipo":"PN","txt":"Face ao exposto, pelos fundamentos acima examinados, acompanho o relator (voto por negar provimento ao agravo de instrumento)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto. "},{"tipo":"CE","txt":"responsabilidade civil"},{"tipo":"CE","txt":"uni\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"instituto de previd\u00eancia complementar"},{"tipo":"CE","txt":"aerus"}]