[{"tipo":"EM","txt":"O <I>mandamus<\/I> n\u00e3o \u00e9 a via processual adequada para assegurar o cumprimento de ordem judicial."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de multas impostas pelo n\u00e3o-recolhimento da ART."},{"tipo":"PN","txt":"Regularmente processado o <I>writ<\/I>, a senten\u00e7a foi pela extin\u00e7\u00e3o do feito, sem aprecia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito."},{"tipo":"PN","txt":"Com apela\u00e7\u00e3o e contra-raz\u00f5es, nesta Corte, foi aviado parecer pelo improvimento do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A mat\u00e9ria objeto da controv\u00e9rsia aqui trazida mereceu an\u00e1lise e solu\u00e7\u00e3o adequadas na senten\u00e7a guerreada."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, acolho, <I>in totum<\/I>, e transcrevo trecho das raz\u00f5es de decidir trazidas na senten\u00e7a proferida:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\" ... A pretens\u00e3o da impetrante, consubstanciada em impedir a autoridade impetrada de cobrar administrativa ou judicialmente os d\u00e9bitos decorrentes do n\u00e3o recolhimento da ART (Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica), j\u00e1 foi objeto de questionamento na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n.o 2002.70.00.071747-1, que tramitou perante a 118 Vara Federal da Circunscri\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Curitiba e na qual foi prolatada senten\u00e7a que extinguiu o feito sem julgamento de m\u00e9rito (fls. 122\/124).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Denota-se que o pedido formulado nesta a\u00e7\u00e3o consiste em dar efic\u00e1cia \u00e0 decis\u00e3o judicial proferida na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n.o 96.0009569-8, proposta por Ind\u00fastria Vilares S\/A e outros (entre os quais a impetrante) contra o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e outro (o impetrado, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA\/PR). Denuncia a impetrante o descumprimento da decis\u00e3o proferida naqueles autos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ocorre que n\u00e3o se faz necess\u00e1ria a propositura de nova a\u00e7\u00e3o, no caso, a presente a\u00e7\u00e3o mandamental, para garantia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer obtida na a\u00e7\u00e3o em curso no Distrito Federal, ainda que o recurso l\u00e1 interposto se encontre pendente de julgamento. Impor-se-ia, inclusive, an\u00e1lise de litispend\u00eancia ou contin\u00eancia deste pedido em rela\u00e7\u00e3o ao formulado na outra a\u00e7\u00e3o, ensejando a reuni\u00e3o dos processos (CPC: art. 105).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00c9 de ser reconhecida, pois, a aus\u00eancia de interesse processual o que, por conseq\u00fc\u00eancia, implica na extin\u00e7\u00e3o do processo por car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o.\"  <B>Ju\u00edza Federal Cristina Rocha, 03\/09\/03, fls. 132\/4,)<\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, ap\u00f3s os esclarecedores argumentos sobre o assunto, resta-me, apenas, em refor\u00e7o ao j\u00e1 explicitado, reportar-me \u00e0 opini\u00e3o apresentada pelo agente ministerial que atua nesta Casa, Eduardo Lorenzoni, Procurador Regional de Rep\u00fablica, a qual me alinho, e da qual transcrevo o trecho a seguir:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\" O mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 o meio adequado para assegurar o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal no processo que tramita na 1\u00aa Inst\u00e2ncia da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, tenho que \u00e9 de ser mantida a senten\u00e7a, negando-se provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"Com o intuito de viabilizar o acesso \u00e0s inst\u00e2ncias Superiores e de agilizar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, evitando-se a interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para fins de prequestionamento, considero prequestionadas todas as quest\u00f5es debatidas no recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"descumprimento de determina\u00e7\u00e3o judicial"},{"tipo":"CE","txt":"inadequa\u00e7\u00e3o"}]