[{"tipo":"EM","txt":"1. A legisla\u00e7\u00e3o de biosseguran\u00e7a n\u00e3o determina a segrega\u00e7\u00e3o da soja convencional da transg\u00eanica na armazenagem ou transporte, mas sim o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o do consumidor sobre a natureza transg\u00eanica do produto exposto \u00e0 venda."},{"tipo":"EM","txt":"2. A administra\u00e7\u00e3o do porto n\u00e3o \u00e9 desempenhada somente pela Autoridade Portu\u00e1ria, ou seja, o Superintendente da APPA, mas de forma compartilhada com os demais agentes envolvidos nessas opera\u00e7\u00f5es, reunidos no CAP. A decis\u00e3o do CAP tem primazia \u00e0 da APPA, por ser tomada pelo conjunto dos atores envolvidos no servi\u00e7o portu\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apelo do impetrado contra senten\u00e7a que concedeu a seguran\u00e7a. O apelante alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da ACIAP, do SINDAPAR e do SINDOP para a impetra\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o, no m\u00e9rito, alega a necessidade de segrega\u00e7\u00e3o dos dois tipos de soja para a prote\u00e7\u00e3o dos interesses dos compradores e dos consumidores. Por fim, afirma a compet\u00eancia da APPA para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do fiel cumprimento dos contratos de exporta\u00e7\u00e3o nos portos de sua responsabilidade."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"O MPF opinou pelo provimento do apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O mandado de seguran\u00e7a coletivo preventivo foi impetrado contra ato do Superintendente da Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina - APPA, consubstanciado no justo receio de a autoridade impetrada descumprir a Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 19\/2006 do Conselho da Autoridade Portu\u00e1ria - CAP e continuar a exigir a \"segrega\u00e7\u00e3o entre soja geneticamente modificada e convencional dentro dos navios\"."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, rejeito as preliminares arg\u00fcidas, conforme S\u00famulas 629 e 630 do STF. As entidades de classe podem impetrar mandado de seguran\u00e7a coletivo mesmo quando a pretens\u00e3o veiculada interesse apenas a determinada categoria e elas independem de autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados para a impetra\u00e7\u00e3o de <I>writ <\/I>em seu favor."},{"tipo":"PN","txt":"Passo ao exame do m\u00e9rito."},{"tipo":"PN","txt":"O tema do embarque de soja transg\u00eanica pelo Porto de Paranagu\u00e1 vem sendo debatido no MS n\u00ba 2006.70.08.000350-7\/PR, cuja decis\u00e3o em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 no sentido da ilegitimidade da proibi\u00e7\u00e3o imposta pela APPA. A despeito de a decis\u00e3o n\u00e3o ter transitado em julgado, certo \u00e9 que a quest\u00e3o pelos in\u00fameros mecanismos recursais conferidos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica j\u00e1 chegou a ocupar a aten\u00e7\u00e3o at\u00e9 mesmo da Presid\u00eancia do STF, tendo sido mantida a decis\u00e3o liminar concessiva da ordem, obrigando a APPA a permitir o embarque de soja transg\u00eanica."},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, a quest\u00e3o colocada na presente a\u00e7\u00e3o diz respeito somente \u00e0 forma como a APPA regulamentou as opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias a pretexto de cumprir a decis\u00e3o judicial."},{"tipo":"PN","txt":"A Lei de Biosseguran\u00e7a n\u00ba 11.105\/2005, revogou a Lei n\u00ba 8.974\/95 e estabeleceu normas de seguran\u00e7a e mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as atividades envolvendo organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, inclusive o transporte e o armazenamento."},{"tipo":"PN","txt":"A legisla\u00e7\u00e3o de biosseguran\u00e7a n\u00e3o determina a segrega\u00e7\u00e3o da soja convencional da transg\u00eanica na armazenagem ou transporte, mas sim o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o do consumidor sobre a natureza transg\u00eanica do produto exposto \u00e0 venda."},{"tipo":"PN","txt":"Esta Turma julgou recentemente a MS n\u00ba 2006.70.08.001397-5\/PR, onde fui relatora, no sentido de conceder a seguran\u00e7a determinando a autoridade impetrada (APPA) que se abstenha de impedir a movimenta\u00e7\u00e3o e o embarque de soja geneticamente modificada pelos ber\u00e7os 212 e 213 do porto."},{"tipo":"PN","txt":"A APPA desempenha um servi\u00e7o p\u00fablico delegado por expressa determina\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o (art. 21, XII, 'f')."},{"tipo":"PN","txt":"A Lei n\u00ba 8.987\/95 disciplina \u00e0s concess\u00f5es e permiss\u00f5es dos servi\u00e7os p\u00fablicos realizados a partir de licita\u00e7\u00f5es e formalizadas mediante contratos, enquanto neste caso a delega\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi precedida de licita\u00e7\u00e3o e est\u00e1 formalizada em conv\u00eanio, conforme Lei n\u00ba 9.277\/96."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, \u00e9 a Lei n\u00ba 8.630\/93 que estabelece o regime jur\u00eddico da explora\u00e7\u00e3o dos portos organizados e das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias."},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 30. Ser\u00e1 institu\u00eddo, em cada porto organizado ou no \u00e2mbito de cada concess\u00e3o, um Conselho de Autoridade Portu\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 1\u00ba. Compete ao Conselho de Autoridade Portu\u00e1ria:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - baixar o regulamento de explora\u00e7\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>IV - promover a racionaliza\u00e7\u00e3o e a otimiza\u00e7\u00e3o do uso das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 2\u00ba. Compete, ainda, ao Conselho de Autoridade Portu\u00e1ria estabelecer normas visando o aumento da produtividade e a redu\u00e7\u00e3o dos custos das opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, especialmente as de cont\u00eaineres e do sistema roll-on-roll-off.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O sistema de gerenciamento dos portos, criado pela lei acima referida, p\u00f5e em relevo a coopera\u00e7\u00e3o entre os muitos agentes envolvidos nas opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias a fim de que os servi\u00e7os sejam desempenhados da forma mais eficiente poss\u00edvel."},{"tipo":"PN","txt":"Foi para tornar efetiva essa coopera\u00e7\u00e3o, que a lei adotou o CAP de poder para regular algumas atividades portu\u00e1rias."},{"tipo":"PN","txt":"Desta forma, a administra\u00e7\u00e3o do porto n\u00e3o \u00e9 desempenhada somente pela Autoridade Portu\u00e1ria, ou seja, o Superintendente da APPA, mas de forma compartilhada com os demais agentes envolvidos nessas opera\u00e7\u00f5es, reunidos no CAP."},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando os autos, verifico conflito de normas baixadas pelo CAP e pela Autoridade Portu\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"A Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 31\/2006 (sem c\u00f3pia nos autos), conteria a regra da segrega\u00e7\u00e3o da soja convencional da transg\u00eanica nos por\u00f5es dos navios."},{"tipo":"PN","txt":"A Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 019\/2006 (fls. 117\/118) do CAP, por sua vez, determina \u00e0 APPA que \"<I>se abstenha de estabelecer regras e procedimentos para as opera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a segrega\u00e7\u00e3o de mercadorias a bordo dos navios que freq\u00fcentam o Porto, desde que n\u00e3o existam restri\u00e7\u00f5es por parte de exportadores e ou importadores<\/I>\"."},{"tipo":"PN","txt":"Como bem mencionou o juiz monocr\u00e1tico, \"(...) a decis\u00e3o do CAP tem primazia \u00e0 da APPA, por ser tomada pelo conjunto dos atores envolvidos no servi\u00e7o portu\u00e1rio, composto inclusive por representante da APPA, realizando o modelo de administra\u00e7\u00e3o compartilhada previsto na Lei n\u00ba 8.630\/1993. (...) a atitude da APPA combatida neste processo dificulta o transporte da soja convencional, o que poder\u00e1 desestimular novas vendas desse produto, em preju\u00edzo dos produtores.\"."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"lei de biosseguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"segrega\u00e7\u00e3o da soja transg\u00eanica da convencional"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade"}]