[{"tipo":"EM","txt":"1. N\u00e3o \u00e9 dado ao Poder Judici\u00e1rio interferir nas a\u00e7\u00f5es de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade promovidas pelo Poder Executivo, fragmento estatal a quem incumbe adot\u00e1-las."},{"tipo":"EM","txt":"2. A gest\u00e3o que fa\u00e7a o Administrador da escassez de recursos haver\u00e1 de suprimir alguma necessidade, n\u00e3o cabendo revis\u00e3o judicial dessa exclus\u00e3o salvo em caso de desvio do \"m\u00e9rito administrativo\", de mau exerc\u00edcio da discricionariedade peculiar \u00e0 atividade."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, vencido o Desembargador Federal Edgard Antonio Lippmann J\u00fanior, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que julgou procedente a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, atrav\u00e9s da qual o autor postulava o fornecimento do medicamento \"Remicade 100 mg\" (Infliximabe), tendo em vista ser portador de espondilite anquilosante, tendo a decis\u00e3o sido proferida nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Ante o exposto, confirmo a decis\u00e3o que antecipou os efeitos da tutela, afasto a preliminar, acolho os pedidos e extingo o processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, a teor do art. 269, I, do CPC. Por conseguinte DETERMINO  ao Estado de Santa catarina que forne\u00e7a ao autor o medicamento \"REMICADE 100 mg\" (Infliximabe), na quantidade indicada para o tratamento (30 ampolas) pelo per\u00edodo prescrito, dando-se continuidade a tal fornecimento se restar demonstrada a necessidade de continua\u00e7\u00e3o do tratamento, em at\u00e9 30 dias antes de findo o per\u00edodo inicialmente previsto, sem preju\u00edzo de que possa se ressarcir da proporcionalidade correspondente a 1\/3 em rela\u00e7\u00e3o a Uni\u00e3o e 1\/3 em rela\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Palho\u00e7a (via administrativa e\/ou judicial)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Ressalto que a presta\u00e7\u00e3o do tratamento deve ser cont\u00ednua e enquanto estiver mantida e tecnicamente justificada a recomenda\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico que o atende, sem preju\u00edzo de que possa se ressarcir da proporcionalidade correspondente a 1\/3 em rela\u00e7\u00e3o Uni\u00e3o e 1\/3 em rela\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Palho\u00e7a (via administrativa e\/ou judicial). "},{"tipo":"PN","txt":"Condenou os r\u00e9us ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios pro-rata, arbitrados em R$ 380,00."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o sustenta caber ao Poder Executivo, levando em considera\u00e7\u00e3o a escassez de recursos or\u00e7ament\u00e1rios e com base em dados do Sistema \u00danico de Sa\u00fade - SUS, decidir entre as poss\u00edveis a\u00e7\u00f5es preventivas e curativas recomend\u00e1veis na \u00e1rea da sa\u00fade, procurando prestigiar as solu\u00e7\u00f5es de maior efic\u00e1cia e efici\u00eancia e que atendam um maior n\u00famero de pessoas."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a este Tribunal, onde o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo desprovimento da apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s, o autor peticionou nos autos requerendo a substitui\u00e7\u00e3o do medicamento postulado na inicial pelo medicamento \"Humira 40 mg\", tendo em vista que o f\u00e1rmaco que lhe fora concedido ocasionou rea\u00e7\u00e3o de natureza infusional severa.  "},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o \u00e9 dado ao Poder Judici\u00e1rio interferir nas a\u00e7\u00f5es de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade promovidas pelo Poder Executivo, fragmento estatal a quem incumbe adot\u00e1-las. A gest\u00e3o que fa\u00e7a o Administrador da escassez de recursos haver\u00e1 de suprimir alguma necessidade, n\u00e3o cabendo revis\u00e3o judicial dessa exclus\u00e3o salvo em caso de desvio do \"m\u00e9rito administrativo\", de mau exerc\u00edcio da discricionariedade peculiar \u00e0 atividade."},{"tipo":"PN","txt":"Ainda assim a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio n\u00e3o se daria no sentido da outorga de determinada aten\u00e7\u00e3o a sa\u00fade de indiv\u00edduo, mas sim na corre\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es gerais e ison\u00f4micas eventualmente n\u00e3o adotadas pela Administra\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O efeito multiplicador decorrente do deferimento de medidas como a que pleiteia o autor poderia gerar conseq\u00fc\u00eancias desastrosas para o sistema de sa\u00fade, com preju\u00edzo para outras pessoas que tamb\u00e9m necessitam de tratamento."},{"tipo":"PN","txt":"Resta, assim, prejudicado o exame da peti\u00e7\u00e3o do autor de fls. 288\/289."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, para julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o, invertendo os \u00f4nus sucumbenciais, cuja exigibilidade resta suspensa em raz\u00e3o da concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita.  "},{"tipo":"PN","txt":"A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 reuniu as pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade , assist\u00eancia e previd\u00eancia social no cap\u00edtulo da Seguridade Social. O art. 196 estabeleceu que \"a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para a sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\""},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido foi institu\u00eddo o Sistema \u00danico de sa\u00fade - SUS - composto por uma rede de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os regionalizada, que se organiza de acordo com as diretrizes da descentraliza\u00e7\u00e3o, em que se redefinem os pap\u00e9is das tr\u00eas esferas de governo - Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios - que, entre si, estabelecem novas rela\u00e7\u00f5es. Agora, o poder p\u00fablico municipal assume plenamente o papel de gestor do sistema de sa\u00fade de sua cidade; e os poderes estadual e federal assumem novas responsabilidades espec\u00edficas, cabendo \u00e0 esfera estadual criar condi\u00e7\u00f5es para que o munic\u00edpio possa exercer a gest\u00e3o nos seus limites territoriais ou exercer o papel de gestor nos munic\u00edpios em que isso ainda n\u00e3o foi poss\u00edvel. \u00c0 esfera federal cabe, al\u00e9m de incentivar a implementa\u00e7\u00e3o dos SUS estaduais e municipais, normatizar e coordenar o sistema nacional. Esse modelo de gest\u00e3o do SUS representa importante instrumento para a concretiza\u00e7\u00e3o do objetivo de garantir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o uma aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade que tenha como fundamentos a universalidade, a equidade, a integralidade e um padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade. Nesse sentido, evidente a legitimidade passiva dos tr\u00eas entes federativos, pois \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado, no sentido gen\u00e9rico (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), assegurar \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves."},{"tipo":"PN","txt":"E se a Lei n\u00ba 8.080, de 19\/09\/90, diz, no art. 4\u00ba que o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) constitui o conjunto de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, prestados por \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, estaduais e municipais, da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e das funda\u00e7\u00f5es mantidas pelo Poder P\u00fablico, evidente a legitimidade passiva ad causam dos entes federados para integrar feitos dessa natureza, como, ali\u00e1s, j\u00e1 reconhecido pela jurisprud\u00eancia, n\u00e3o havendo apontar ou estabelecer um ente espec\u00edfico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obriga\u00e7\u00e3o prevista no art. 196 da CF\/88. O sistema \u00e9 todo articulado, com a\u00e7\u00f5es coordenadas, ainda que a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade seja de forma regionalizada e hierarquizada em n\u00edveis de complexidade crescente, conforme reda\u00e7\u00e3o conferida ao art. 8\u00ba da Lei n \u00ba 8.080\/90."},{"tipo":"PN","txt":"Em sendo assim, a legitimidade passiva da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios confere a qualquer um deles, isoladamente ou n\u00e3o, a responsabilidade pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de sa\u00fade, os quais, entre si, estabelecer\u00e3o a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da CF\/88, assim, como ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8080\/90."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido o precedente desta Corte, verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>EMENTA: ADMINISTRATIVO. ARTRITE IDIOP\u00c1TICA JUVENIL\", PATOLOGIA DEGENERATIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (\"EMBREL\/ETANERCEPTE\"). DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DA UNI\u00c3O, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNIC\u00cdPIOS. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado (Uni\u00e3o, Estados-membros, Distrito Federal e Munic\u00edpios) assegurar \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o ou cong\u00eanere necess\u00e1rio \u00e0 cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves, como Imunodefici\u00eancia de Brutton."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Sendo o SUS composto pela Uni\u00e3o, Estados-membros e Munic\u00edpios, \u00e9 de reconhecer-se, em fun\u00e7\u00e3o da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no p\u00f3lo passivo da demanda. Precedentes desta Corte. (TRF4, APELA\u00c7\u00c3O CIVEL, 2006.70.00.013376-4, Terceira Turma, Relator V\u00e2nia Hack de Almeida, D.E. 18\/04\/2007)"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o \u00e9 outra a orienta\u00e7\u00e3o dada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXIST\u00caNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOA CARENTE. LEGITIMIDADE DA UNI\u00c3O, DO ESTADO E DO MUNIC\u00cdPIO PARA FIGURAREM NO P\u00d3LO PASSIVO DA DEMANDA."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> 1. (...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> 2. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva da Uni\u00e3o para figurar em feito cuja pretens\u00e3o \u00e9 o fornecimento de medicamentos imprescind\u00edveis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de pessoa carente, portadora de atrofia cerebral grav\u00edssima (aus\u00eancia de atividade cerebral, coordena\u00e7\u00e3o motora e fala)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> 3. A Carta Magna de 1988 erige a sa\u00fade como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Da\u00ed, a seguinte conclus\u00e3o: \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do estado, no sentido gen\u00e9rico (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), assegurar \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> 4. Sendo o SUS composto pela Uni\u00e3o, estado s e Munic\u00edpios, imp\u00f5e-se a solidariedade dos tr\u00eas entes federativos no p\u00f3lo passivo da demanda."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> 5. Recurso especial desprovido."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> (Resp. n\u00ba 507205\/PR, DJ de 17\/11\/2003, p.00213, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado)"},{"tipo":"PN","txt":"Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efetividade do direito \u00e0 sa\u00fade , tal como previsto no Texto Constitucional, por imperativo de honestidade intelectual, pe\u00e7o v\u00eania para transcrever parcialmente o artigo de autoria do Juiz Federal Alexandre Gon\u00e7alves Lippel, intitulado \" o Direito \u00e0 sa\u00fade na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: caracteriza\u00e7\u00e3o e efetividade, publicado na revista de Doutrina da 4\u00aa Regi\u00e3o, Publica\u00e7\u00e3o da Escola da Magistratura do TRF da 4\u00aa regi\u00e3o - EMAGIS, que aborda a quest\u00e3o com muita propriedade, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(....)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>O direito \u00e0 sa\u00fade encontra-se na base do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, figura entre os direitos fundamentais e est\u00e1 positivado como direito p\u00fablico subjetivo, subsumindo-se no preceito do art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, o qual estatui que \"as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplicabilidade imediata.\""},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>No entanto, argumentos de relevo op\u00f5em-se \u00e0 sua aplicabilidade imediata."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Aponta-se que a compet\u00eancia para desenvolver as pol\u00edticas p\u00fablicas necess\u00e1rias para a garantia desse direito cabe ao Poder Legislativo, por elabora\u00e7\u00e3o de leis, inclusive or\u00e7ament\u00e1rias, e ao Poder Executivo, atrav\u00e9s da defini\u00e7\u00e3o de prioridades e escolha dos meios para sua realiza\u00e7\u00e3o. Assim, os direitos a presta\u00e7\u00f5es somente poderiam ser exigidos por seus titulares quando o legislador houvesse formulado a lei que permitisse determinar o conte\u00fado dessas presta\u00e7\u00f5es e destinasse os recursos para seu atendimento."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Outrossim, o atendimento dos direitos sociais implica custo para o Estado, desprovido ami\u00fade dos meios financeiros necess\u00e1rios. A realiza\u00e7\u00e3o desses direitos estaria sujeita \u00e0 'reserva do poss\u00edvel', o que refor\u00e7a o papel do legislador e do executor na defini\u00e7\u00e3o de prioridades diante de recursos escassos."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Sem negar a autoridade desses argumentos, cabe n\u00e3o tom\u00e1-los de modo absoluto, sob pena de se reduzir a efic\u00e1cia do direito constitucional \u00e0 sa\u00fade."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Torna-se necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o em que se identifique as situa\u00e7\u00f5es nas quais o direito \u00e0 sa\u00fade deve prevalecer sobre a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre o Judici\u00e1rio e os demais Poderes. Em situa\u00e7\u00f5es nas quais a interven\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 a \u00fanica via para garantir- se o m\u00ednimo necess\u00e1rio para a vida digna, justifica-se impor ao Estado o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es constitucionais referentes aos direitos sociais."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Para tanto, \u00e9 imperiosa a mudan\u00e7a de par\u00e2metros e, sobretudo, de mentalidade, por parte dos operadores jur\u00eddicos, de forma a se engendrar uma nova compreens\u00e3o da teoria da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, ampliando-se as possibilidades de controle judicial da discricionaridade administrativa para abranger tamb\u00e9m o controle sobre pol\u00edticas e or\u00e7amentos p\u00fablicos."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Com efeito, a concretiza\u00e7\u00e3o dos preceitos constitucionais relativos \u00e0 sa\u00fade depende da cria\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos programas necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o dos imperativos legais. Essa fun\u00e7\u00e3o governamental planejadora e implementadora \u00e9 decisiva para o pr\u00f3prio conte\u00fado das pol\u00edticas e a qualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. O dilema do n\u00edvel baixo de qualidade dos mesmos parece estar concentrado na n\u00e3o-aloca\u00e7\u00e3o de recursos suficientes nos or\u00e7amentos p\u00fablicos, ou no mau gerenciamento destes, ou, o que \u00e9 pior, na inexecu\u00e7\u00e3o dos respectivos or\u00e7amentos pelos \u00f3rg\u00e3os governamentais."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>No entanto, as quest\u00f5es ligadas ao cumprimento das tarefas sociais, no Estado Social de Direito, n\u00e3o est\u00e3o relegadas somente ao governo e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, mas t\u00eam seu fundamento nas pr\u00f3prias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observa\u00e7\u00e3o pelos outros Poderes pode e deve ser controlada pelo Judici\u00e1rio. Onde o processo pol\u00edtico (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e dos objetivos sociais nela implicados, ou onde direitos sociais s\u00e3o negligenciados por incompet\u00eancia administrativa, cabe ao Poder Judici\u00e1rio tomar uma atitude ativa na realiza\u00e7\u00e3o desses fins sociais atrav\u00e9s da correi\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os sociais b\u00e1sicos."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>O que n\u00e3o se pode admitir \u00e9 que o direito \u00e0 sa\u00fade, direito fundamental social, torne-se, pela in\u00e9rcia do legislador, pela insufici\u00eancia moment\u00e2nea ou cr\u00f4nica de fundos estatais, ou pela incompet\u00eancia gerencial dos agentes p\u00fablicos, pretens\u00e3o perenemente irrealizada no tocante \u00e0 efetividade almejada pela Carta Magna.\""},{"tipo":"PN","txt":"Prossigo. Requereu a Parte Autora a tutela do Estado para que lhe fosse garantido o direito de obter o medicamento necess\u00e1rio ao mal de que padece. O Ju\u00edzo a quo, ao reconhecer o direito pleiteado, apenas deu efetividade ao princ\u00edpios consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial ao princ\u00edpio da promo\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana, ali\u00e1s, eleito como um princ\u00edpio estruturante do atual Estado brasileiro (art.1o., III, CF), sobre o qual se assenta todo o ordenamento jur\u00eddico."},{"tipo":"PN","txt":"Sobre a quest\u00e3o debatida nos autos, h\u00e1 in\u00fameros precedentes desta Corte, dentre os quais elenco o julgado de Relatoria do E.Desembargador Juiz Amaury Chaves de Athayde, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1998.04.01.076133-3\/ SC, Quarta turma, DJU de 24\/07\/2002, p. 679, verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> ADMINISTRATIVO. AIDS - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DA UNI\u00c3O. COMINA\u00c7\u00c3O DE PENA PECUNI\u00c1RIA - ARBITRAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS - POSSIBILIDADE."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1. A Uni\u00e3o tem legitimidade \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o do p\u00f3lo passivo de a\u00e7\u00e3o visando o fornecimento de medicamentos atinentes ao tratamento da AIDS (CF, art. 196)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2. Ao autor assiste o direito ao fornecimento gratuito de toda a medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao tratamento da AIDS, consoante a disciplina do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.313\/96."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>3. A comina\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria \u00e0 hip\u00f3tese de descumprimento de julgado que contempla obriga\u00e7\u00e3o de fazer tem escora no Direito (CPC, art. 461, \u00a7 4\u00ba)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>4. \u00c0 parte vencida na demanda corresponde o pagamento de verba honor\u00e1ria ao ex adverso, ainda que esse goze de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita (CPC, art. 20, caput)."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o \u00e9 outra a orienta\u00e7\u00e3o dada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXIST\u00caNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOA CARENTE. LEGITIMIDADE DA UNI\u00c3O, DO ESTADO E DO MUNIC\u00cdPIO PARA FIGURAREM NO P\u00d3LO PASSIVO DA DEMANDA."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1. (...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva da Uni\u00e3o para figurar em feito cuja pretens\u00e3o \u00e9 o fornecimento de medicamentos imprescind\u00edveis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de pessoa carente, portadora de atrofia cerebral grav\u00edssima (aus\u00eancia de atividade cerebral, coordena\u00e7\u00e3o motora e fala)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>3. A Carta Magna de 1988 erige a sa\u00fade como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Da\u00ed, a seguinte conclus\u00e3o: \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado, no sentido gen\u00e9rico (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), assegurar \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. (grifei)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>4. Sendo o SUS composto pela Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, imp\u00f5e-se a solidariedade dos tr\u00eas entes federativos no p\u00f3lo passivo da demanda."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>5. Recurso especial desprovido."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(Resp. n\u00ba 507205\/PR, DJ de 17\/11\/2003, p.00213, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM HEPATITE \"C\". DIREITO \u00c0 VIDA E \u00c0 SA\u00daDE . DEVER DO ESTADO."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1. Delegado de pol\u00edcia que contraiu Hepatite \"C\" ao socorrer um preso que tentara suic\u00eddio. Necessidade de medicamento para cuja aquisi\u00e7\u00e3o o servidor n\u00e3o disp\u00f5e de meios sem o sacrif\u00edcio do seu sustento e de sua fam\u00edlia."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2. O Sistema \u00danico de sa\u00fade -SUS visa a integralidade da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade , seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indiv\u00edduo ou de um grupo por determinada mol\u00e9stia, necessitando de determinado medicamento para debel\u00e1-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princ\u00edpio maior, que \u00e9 a garantia \u00e0 vida digna. 3. O direito \u00e0 vida e \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o das desigualdades imp\u00f5e o fornecimento pelo Estado do tratamento compat\u00edvel \u00e0 doen\u00e7a adquirida no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Efetiva\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula p\u00e9trea constitucional."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>4. Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretens\u00e3o, leg\u00edtima e constitucionalmente garantida, posto assegurado o direito \u00e0 sa\u00fade e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, \u00e0 vida, sobreleva ainda destacar que a mol\u00e9stia foi transmitida no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o, e em decorr\u00eancia do nobil\u00edssimo ato de salvaguardar a vida alheia. Representaria sumum jus summa injuria, retribuir-se a quem salvou a vida alheia, com o desprezo pela sua sobreviv\u00eancia."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>5. Recurso especial provido."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(Resp. n\u00ba 430526\/SP, DJ de 28\/10\/2002, p. 00245, Relator Min. Luiz Fux)"},{"tipo":"PN","txt":"Ora, tenho que n\u00e3o causa surpresa a ningu\u00e9m as prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es em que a sa\u00fade p\u00fablica \u00e9 prestada aos cidad\u00e3os, em qualquer esfera de governo, e a revers\u00e3o deste quadro ca\u00f3tico e insustent\u00e1vel reclama provid\u00eancias urgentes, na tentativa de tornar efetivamente eficaz o objetivo consagrado no Texto Constitucional, que garante a toda popula\u00e7\u00e3o uma pol\u00edtica social eficiente no que se refere \u00e0 sa\u00fade P\u00fablica."},{"tipo":"PN","txt":"No que diz com a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do paciente, n\u00e3o restou comprovada nos autos que ele teria condi\u00e7\u00f5es financeiras de suportar os custos da medica\u00e7\u00e3o pleiteada."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"ordin\u00e1ria"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"fornecimento de medicamentos"}]