[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o havendo certeza quanto ao verdadeiro respons\u00e1vel pela obra da qual resultou autua\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o de engenheiro ou arquiteto, al\u00e9m de n\u00e3o ter sido comprovada a ci\u00eancia do executado quanto ao d\u00e9bito que lhe fora imputado, \u00e9 de se desconstituir o t\u00edtulo executivo que embasa a execu\u00e7\u00e3o fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal pelos quais o embargante objetiva a desconstitui\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa baseada em autua\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o de engenheiro ou arquiteto, alegando o exeq\u00fcente que o executado praticou atividade privativas de tais profissionais ao projetar e executar obra de sua propriedade."},{"tipo":"PN","txt":"Recebidos os embargos, suspensa a execu\u00e7\u00e3o e apresentada impugna\u00e7\u00e3o, sobreveio senten\u00e7a julgando procedente o feito, desconstituindo o t\u00edtulo que embasa a execu\u00e7\u00e3o, julgando-a extinta. O embargado foi condenado ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignado, apelou o embargado, reprisando seus argumentos j\u00e1 apresentados na impugna\u00e7\u00e3o, postulando a reforma da senten\u00e7a, para julgar improcedente o feito."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Colenda Corte, vindo conclusos ap\u00f3s os demais tr\u00e2mites processuais."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando os autos, para fins de julgamento do apelo apresentado pela parte autora, concluo que a senten\u00e7a combatida se apresenta irrepreens\u00edvel, n\u00e3o merecendo reparos."},{"tipo":"PN","txt":"Por elucidativo, pe\u00e7o licen\u00e7a para reproduzir trechos do <I>decisum<\/I> vergastado, uma vez que considero bastante \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia trazida a exame:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Primeiramente, analisando a Notifica\u00e7\u00e3o de fl. 07, vislumbro que esta n\u00e3o foi recebida pelo pr\u00f3prio autuado, mas sim por pessoa de nome Lu\u00eds Vilson Silva. Ainda, ap\u00f3s o julgamento do processo administrativo \u00e0 revelia, a notifica\u00e7\u00e3o para pagamento do d\u00e9bito tamb\u00e9m n\u00e3o foi pessoal, fl. 21, sendo recebida por Aida F. de Lima e Silva. Assim, em nenhum momento restou comprovada a ci\u00eancia do executado quanto ao d\u00e9bito."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Al\u00e9m disso, os documentos juntados aos autos d\u00e3o conta de que o im\u00f3vel no qual era realizada a obra, e at\u00e9 mesmo a obra, n\u00e3o s\u00e3o de propriedade do embargante, fl. 09\/15, mas sim do seu pai, Sr. Nilto Gon\u00e7alves de Lima."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Da mesma forma as testemunhas Gilmar Barbosa da Silva e Luiz Wilson Alves da Silva, fls. 64\/65, foram un\u00edssonas em afirmar que a propriedade da obra sempre foi do pai do embargante. Inclusive a testemunha Luiz Wilson declarou que trabalhou na obra, afirmando que pertencia ao pai do executado, Nilto."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Ainda, a preposta do embargado, Marindia Gardelo, fl. 63, afirmou: <I>'(...) O pai era propriet\u00e1rio de todo o terreno e a obra, a informa\u00e7\u00e3o que ele teve \u00e9 que era do filho. Que foi quem ele autuou.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I><dd>Nesse passo, verifico que o CREA n\u00e3o foi diligente em identificar o verdadeiro respons\u00e1vel pela obra, tendo, inclusive, notificado pessoa diversa da que pretendia autuar, impondo-se o reconhecimento da nulidade de certid\u00e3o de d\u00edvida ativa. "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...)\" <B>(sic.)<I><\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Uma vez que concordo totalmente com o entendimento adotado pelo juiz <I>a quo<\/I> quando da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a combatida, pe\u00e7o v\u00eania e utilizo, por raz\u00f5es de decidir, a fundamenta\u00e7\u00e3o constante do referido <I>decisum<\/I>, para o apelo."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"desconstitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 ci\u00eancia do executado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida"},{"tipo":"CE","txt":"incerteza quanto \u00e0 titularidade da infra\u00e7\u00e3o"}]