[{"tipo":"EM","txt":"<B>1. <\/B>O reconhecimento da incompet\u00eancia territorial para processar execu\u00e7\u00e3o fiscal depende de iniciativa da parte. <B>2.<\/B> Decis\u00e3o declinat\u00f3ria, de of\u00edcio, que n\u00e3o se ajusta \u00e0s regras de distribui\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (CPC, arts. 112 e 113; S\u00famula 33 do STJ). <B>3.<\/B> Compet\u00eancia do Ju\u00edzo Suscitado."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, acolher o presente conflito negativo, reconhecendo competente o Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal dos Executivos Fiscais de Porto Alegre, o suscitado, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de conflito de compet\u00eancia para julgamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"O Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara das Execu\u00f5es Fiscais  de Porto Alegre, tendo em vista o domic\u00edlio  do executado, determinou a remessa dos autos para a Comarca de Cachoeirinha\/RS."},{"tipo":"PN","txt":"Considerando que a compet\u00eancia relativa n\u00e3o pode ser declinada de of\u00edcio, o Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel  de Cachoeirinha suscitou o presente conflito negativo de  compet\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo acolhimento do conflito, a fim de se declarar competente o ju\u00edzo suscitado."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se, o caso dos autos, de compet\u00eancia territorial, relativa, portanto."},{"tipo":"PN","txt":"Nos termos do art. 112 do CPC, tratando-se de compet\u00eancia territorial, compete ao interessado, oportunamente, arg\u00fcir a incompet\u00eancia do Ju\u00edzo; caso contr\u00e1rio, prorroga-se a compet\u00eancia (CPC, art. 114). Consoante tais dispositivos, o verbete n.\u00ba 33 da S\u00famula de Jurisprud\u00eancia do STJ veda a declara\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia relativa de of\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"Anoto que, no caso concreto, o executado ainda n\u00e3o foi citado; a ele caber\u00e1 decidir sobre a conveni\u00eancia do prosseguimento do processo no foro em que proposta, j\u00e1 que a compet\u00eancia territorial \u00e9 posta tamb\u00e9m no interesse das partes. Sendo faculdade do executado, n\u00e3o cabia ao Juiz fazer tal escolha."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, a decis\u00e3o declinat\u00f3ria n\u00e3o se ajusta \u00e0s regras de distribui\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia previstas em lei."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, voto por acolher o presente conflito negativo, reconhecendo competente o Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal dos Executivos Fiscais de Porto Alegre, o suscitado, nos termos da precedente fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"conflito de compet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"incompet\u00eancia territorial"},{"tipo":"CE","txt":"declinat\u00f3ria de of\u00edco"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade"}]