[{"tipo":"EM","txt":"1. Tratando-se a cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia de forma de cientifica\u00e7\u00e3o ficta, o requerimento da exeq\u00fcente deve estar pautado em circunst\u00e2ncias que justifiquem a modalidade. Neste ponto, aplica-se subsidiariamente o C\u00f3digo de Processo Civil, que, no artigo 231, II, estipula esta forma de cita\u00e7\u00e3o para os casos em que ignorado, incerto ou inacess\u00edvel o lugar em que se encontrar o r\u00e9u, devendo, para tanto, haver informa\u00e7\u00e3o do autor ou certid\u00e3o do oficial de justi\u00e7a quanto a esta circunst\u00e2ncia (art. 232, I)."},{"tipo":"EM","txt":"2. No caso, restam preenchidos os requisitos para deferimento da cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, uma vez que o r\u00e9u se encontra em local incerto e tal circunst\u00e2ncia foi certificada pelo Oficial de Justi\u00e7a. N\u00e3o se fazem necess\u00e1rias novas dilig\u00eancias da exeq\u00fcente junto a outros \u00f3rg\u00e3os, uma vez que os elementos presentes nos autos permitem concluir pela exist\u00eancia de investidas suficientes a demonstrar o esgotamento das vias para encontrar o r\u00e9u."},{"tipo":"EM","txt":"3. Agravo de instrumento provido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o (fl. 92) que determinou a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do artigo 40 da Lei n\u00ba 6.830\/80, indeferindo, assim, o pedido de cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia do devedor, considerando o Magistrado n\u00e3o estarem preenchidos os requisitos estipulados pelo art. 232, inciso I, do CPC, n\u00e3o bastando a mera informa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter sido o devedor localizado."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o sustenta, em s\u00edntese, a possibilidade de cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, uma vez que o Oficial de Justi\u00e7a n\u00e3o localizou o devedor no endere\u00e7o fornecido em seu CNPJ, sendo desconhecido o seu atual endere\u00e7o. Alega o esgotamento de todas as dilig\u00eancias na busca pelo atual endere\u00e7o do devedor ou de seu representante legal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Sobre a cita\u00e7\u00e3o do executado, assim disp\u00f5e a Lei 6.830\/80:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>  Art. 8\u00ba - O executado ser\u00e1 citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a d\u00edvida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, ou garantir a execu\u00e7\u00e3o, observadas as seguintes normas:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>  I - a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo correio, com aviso de recep\u00e7\u00e3o, se a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o a requerer por outra forma;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> II - a cita\u00e7\u00e3o pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endere\u00e7o do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recep\u00e7\u00e3o, 10 (dez) dias ap\u00f3s a entrega da carta \u00e0 ag\u00eancia postal;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> III - se o aviso de recep\u00e7\u00e3o n\u00e3o retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta \u00e0 ag\u00eancia postal, a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por Oficial de Justi\u00e7a ou por edital;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> IV - o edital de cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 afixado na sede do Ju\u00edzo, publicado uma s\u00f3 vez no \u00f3rg\u00e3o oficial, gratuitamente, como expediente judici\u00e1rio, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conter\u00e1, apenas, a indica\u00e7\u00e3o da exeq\u00fcente, o nome do devedor e dos co-respons\u00e1veis, a quantia devida, a natureza da d\u00edvida, a data e o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o no Registro da D\u00edvida Ativa, o prazo e o endere\u00e7o da sede do Ju\u00edzo.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, segundo a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais, a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1, em regra, realizada pela via postal, com aviso de recebimento. Contudo, a pr\u00f3pria lei faculta \u00e0 exeq\u00fcente a escolha da modalidade de cita\u00e7\u00e3o (inciso I <I>in fine<\/I>), podendo optar, ainda, pela cita\u00e7\u00e3o por meio de Oficial de Justi\u00e7a e a por edital."},{"tipo":"PN","txt":"De outro lado, tratando-se a cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia de forma de cientifica\u00e7\u00e3o ficta, \u00e9 certo que o requerimento da exeq\u00fcente deve estar pautado em circunst\u00e2ncias que justifiquem a modalidade. Neste ponto, aplica-se subsidiariamente o C\u00f3digo de Processo Civil, que, no artigo 231, II, estipula esta forma de cita\u00e7\u00e3o para os casos em que ignorado, incerto ou inacess\u00edvel o lugar em que se encontrar o r\u00e9u, devendo, para tanto, haver informa\u00e7\u00e3o do autor ou certid\u00e3o do oficial de justi\u00e7a quanto a esta circunst\u00e2ncia (art. 232, I)."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, compareceu o Oficial de Justi\u00e7a ao endere\u00e7o indicado pela exeq\u00fcente, correspondente \u00e0quele informado pelo contribuinte em seu CNPJ, mas deixou de citar a empresa executada, em raz\u00e3o de n\u00e3o localiz\u00e1-la. Buscando informa\u00e7\u00f5es com moradores locais, esses afirmaram desconhecer a empresa. Ainda, em dilig\u00eancia junto ao endere\u00e7o fornecido pela representante legal da empresa, n\u00e3o a localizou (fl. 71). Por outro lado, tanto a exeq\u00fcente quanto o Oficial de Justi\u00e7a diligenciaram na procura de outros endere\u00e7os da executada e da representante legal junto a \u00f3rg\u00e3os como DETRAN\/PR, COPEL e Telelistas, tendo as buscas restado infrut\u00edferas."},{"tipo":"PN","txt":"Como visto, restam preenchidos, na hip\u00f3tese, os requisitos para deferimento da cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, uma vez que o r\u00e9u se encontra em local incerto e tal circunst\u00e2ncia foi certificada pelo Oficial de Justi\u00e7a. Tenho que n\u00e3o se fa\u00e7am necess\u00e1rias novas dilig\u00eancias da exeq\u00fcente junto a outros \u00f3rg\u00e3os, uma vez que os elementos presentes nos autos permitem concluir pela exist\u00eancia de investidas suficientes a demonstrar o esgotamento das vias para encontrar o r\u00e9u."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de <B>dar provimento<\/B> ao agravo de instrumento. "},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia"},{"tipo":"CE","txt":"esgotamento das dilig\u00eancias para encontrar o r\u00e9u"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade"}]