[{"tipo":"EM","txt":"A mera alega\u00e7\u00e3o de desrespeito ao procedimento estabelecido para o 'Dripping Test', desprovida de qualquer prova, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade do ato administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que extinguiu o processo, com an\u00e1lise do m\u00e9rito, em que a parte autora pretendia a anula\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo SIPAG\/DT\/SFA\/RS n. 21042.000767\/2006-16 e do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n. 01\/06, sob o fundamento de que a documenta\u00e7\u00e3o que acompanhou a inicial \u00e9 insuficiente para ilidir a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pela r\u00e9."},{"tipo":"PN","txt":"Em apela\u00e7\u00e3o, a parte autora sustenta a n\u00e3o indica\u00e7\u00e3o da temperatura em que foi realizado o <I>Dripping Test<\/I> no Certificado de An\u00e1lise que embasou o auto de infra\u00e7\u00e3o, tampouco confirma que at\u00e9 a data do teste os produtos tenham sido mantidos \u00e0 temperatura de -12\u00baC conforme determina a Portaria n. 210\/98 do Minist\u00e9rio da Agricultura e do Abastecimento. "},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"O MPF opina pelo desprovimento do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Pretende a parte autora anular auto de infra\u00e7\u00e3o e pena de multa imposta em decorr\u00eancia de autua\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia Federal de Agricultura relativas ao <I>dripping test<\/I> realizado em amostras de frango congelado que apresentaram absor\u00e7\u00e3o de \u00e1gua acima da m\u00e9dia m\u00e1xima prevista na Portaria n. 210\/98 do Minist\u00e9rio da Agricultura e do Abastecimento"},{"tipo":"PN","txt":"O auto de infra\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o possui presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, cabendo ao autor o \u00f4nus de comprovar a sua ilegalidade, encargo do qual n\u00e3o se desincumbiu."},{"tipo":"PN","txt":"Como bem observado pelo parecer t\u00e9cnico de fls. 70\/72, \"(...) as amostras  de frango congelado foram coletadas por Fiscal Federal Agropecu\u00e1rio, devidamente orientado para seguir os procedimentos para manter as amostras em condi\u00e7\u00f5es adequadas de conserva\u00e7\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"No setor de triagem e recep\u00e7\u00e3o de amostras dos laborat\u00f3rios oficiais s\u00e3o conferidas as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 amostra coletada, presentes no Certificado Oficial de An\u00e1lise (COA), al\u00e9m de serem verificadas as condi\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o. Quando identificada qualquer modifica\u00e7\u00e3o nas caracter\u00edsticas originais da amostra que possa interferir no resultado, a mesma \u00e9 sumariamente descartada, n\u00e3o sendo levado a termo o teste de descongelamento <I>(Dripping Test)\". <\/I> "},{"tipo":"PN","txt":"No mesmo sentido, a jurisprud\u00eancia que segue:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. AUTO DE MULTA. 'DRIP TEST' - 'TESTE DA \u00c1GUA'. 1. Na an\u00e1lise pelo Drip Test (teste da \u00e1gua) para verifica\u00e7\u00e3o de quantidade de \u00e1gua resultante do descongelamento das carca\u00e7as de aves congeladas n\u00e3o temperadas, as amostras ultrapassaram o percentual previsto. 2. O teste foi realizado em laborat\u00f3rio oficial que deve seguir rigorosamente aos padr\u00f5es na efetiva\u00e7\u00e3o do teste, sendo presumida a legitimidade administrativa da atua\u00e7\u00e3o fiscal. (TRF4, AG 2008.04.00.010812-0, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 01\/09\/2008)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, a mera alega\u00e7\u00e3o de desrespeito ao procedimento estabelecido para o 'Dripping Test', desprovida de qualquer prova, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade do ato administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"frango"},{"tipo":"CE","txt":"dripping test"},{"tipo":"CE","txt":"presun\u00e7\u00e3o de legitimidade do ato administrativo"}]