[{"tipo":"EM","txt":"O auto de infra\u00e7\u00e3o impugnado, aplicando multa por excesso de velocidade, foi lavrado em 19 de fevereiro de 2005, sendo que a propriedade do ve\u00edculo s\u00f3 foi transferida ao impetrante em 06 de maio de 2005. Portanto, a multa aplicada pertence ao antigo propriet\u00e1rio do autom\u00f3vel. Outrossim, data de 03 de junho de 2005 o novo certificado de registro de ve\u00edculo, em nome do impetrante, que segundo art. 128 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro n\u00e3o \u00e9 expedido enquanto houver d\u00e9bitos fiscais e de multas de tr\u00e2nsito e ambientais, vinculadas ao ve\u00edculo, independentemente da responsabilidade pelas infra\u00e7\u00f5es cometidas, o que faz presumir a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos referentes a multas de tr\u00e2nsito no momento da transfer\u00eancia do ve\u00edculo."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra senten\u00e7a que concedeu parcialmente a seguran\u00e7a, para suspender os efeitos da decis\u00e3o proferida pela Junta Administrativa de Recurso de Infra\u00e7\u00f5es - JARI da 8\u00aa Superintend\u00eancia da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal em Florian\u00f3polis, bem como declarar a nulidade do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n.\u00ba RD-000100-B048399825-6211 e a insubsist\u00eancia do seu registro."},{"tipo":"PN","txt":"Em apela\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o requer a an\u00e1lise do agravo retido, em que alega sua ilegitimidade passiva <I>ad causam, <\/I>defendendo a compet\u00eancia exclusiva do Superintendente da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal no Estado de Santa Catarina. Sustenta a inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita, diante da necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, uma vez que a impetrante n\u00e3o comprova, de plano, seu direito l\u00edquido e certo. Aduz, ainda, a legalidade do ato administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"O MPF opina pelo desprovimento do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, adoto os fundamentos utilizados pela Eminente Procuradora Regional da Rep\u00fablica, Dra. Samantha Chantal Dobrowolski, no parecer de fls. 58\/59, de que <I>a amea\u00e7a ao direito do impetrante  foi realizada pela Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, que ao indeferir o recurso administrativo do impetrante deixou de observar ilegalidade ocorrida no processo administrativo, mantendo a multa aplicada e, por conseguinte, impedindo o impetrante de efetuar o licenciamento do ve\u00edculo. \u00c9 certo que tem legitimidade passiva no mandado de seguran\u00e7a, a autoridade coatora, que \u00e9 aquela da qual emana a ilegalidade combatida nos autos, violadora de direito l\u00edquido e certo.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No m\u00e9rito, o auto de infra\u00e7\u00e3o impugnado, aplicando multa por excesso de velocidade, foi lavrado em 19 de fevereiro de 2005 (fl. 19), sendo que a propriedade do ve\u00edculo s\u00f3 foi transferida ao impetrante em 06 de maio de 2005, conforme se depreende da autoriza\u00e7\u00e3o para transfer\u00eancia de ve\u00edculo de fl. 17. Portanto, a multa aplicada pertence ao antigo propriet\u00e1rio do autom\u00f3vel."},{"tipo":"PN","txt":"Outrossim, data de 03 de junho de 2005 o novo certificado de registro de ve\u00edculo, em nome do impetrante (fl. 29), que segundo art. 128 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro n\u00e3o \u00e9 expedido enquanto houver d\u00e9bitos fiscais e de multas de tr\u00e2nsito e ambientais, vinculadas ao ve\u00edculo, independentemente da responsabilidade pelas infra\u00e7\u00f5es cometidas, o que faz presumir a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos referentes a multas de tr\u00e2nsito no momento da transfer\u00eancia do ve\u00edculo."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, n\u00e3o h\u00e1 como defender a legalidade do ato administrativo de imposi\u00e7\u00e3o da penalidade ao impetrante, sendo as provas juntadas aos autos aptas e suficientes para a demonstra\u00e7\u00e3o do direito l\u00edquido e certo."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito atribu\u00edvel ao antigo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo"}]