[{"tipo":"EM","txt":"Segundo o entendimento deste Tribunal, n\u00e3o h\u00e1 falar-se em car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o por falta de interesse processual, porquanto caracterizada a pretens\u00e3o resistida da parte autora, quando, embora n\u00e3o tenha havido requerimento administrativo de aposentadoria, o INSS contesta o m\u00e9rito da demanda."},{"tipo":"EM","txt":"Hip\u00f3tese em que n\u00e3o houve oportunidade para que o INSS apresentasse a pe\u00e7a contestat\u00f3ria, na qual poderia insurgir-se quanto ao m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, caracterizando a pretens\u00e3o resistida e suprindo, de acordo com o entendimento desta Corte, a necessidade do pr\u00e9vio requerimento administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para anular a senten\u00e7a e determinar a baixa dos autos ao ju\u00edzo de origem, com outra decis\u00e3o sendo proferida ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us para contestarem o feito, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"DEOLINDA SILVA DA SILVA ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contra Norberto de Oliveira e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando o reconhecimento de sua condi\u00e7\u00e3o de companheira do segurado Jos\u00e9 Alves de Oliveira e a conseq\u00fcente concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o, em virtude do falecimento do mesmo."},{"tipo":"PN","txt":"Narrou que ingressou com Justifica\u00e7\u00e3o Judicial, para comprovar a exist\u00eancia de vida em comum com o segurado, a qual restou julgada nos termos 866 do CPC. Posteriormente, ingressou com A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria contra o INSS, buscando ver reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel com Jos\u00e9 Alves da Silva, bem como para que lhe fosse conferida a pens\u00e3o por morte de seu companheiro. Esse processo restou extinto, sem julgamento do m\u00e9rito, por falta de leg\u00edtimo interesse processual da autora, em virtude da aus\u00eancia de requerimento administrativo de concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio postulado."},{"tipo":"PN","txt":"Nos presentes autos, o MM. Ju\u00edzo monocr\u00e1tico, ao argumento de que n\u00e3o foi apontada a exist\u00eancia de elemento novo que n\u00e3o existisse na a\u00e7\u00e3o anterior, tamb\u00e9m extinguiu o feito sem julgamento do m\u00e9rito. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restou suspensa diante da concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignada, a parte autora interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, sustentando, em s\u00edntese: a) que a senten\u00e7a extintiva sem julgamento do m\u00e9rito, por falta de interesse de agir, acarreta t\u00e3o-somente a coisa julgada formal, com efic\u00e1cia adstrita ao \u00e2mbito do pr\u00f3prio processo; b) que trouxe aos presentes autos novos elementos, argumenta\u00e7\u00f5es, motivos e fundamenta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas relevantes, al\u00e9m de que as partes n\u00e3o s\u00e3o id\u00eanticas, j\u00e1 que no caso em tela, s\u00e3o dois os r\u00e9us\/apelados."},{"tipo":"PN","txt":"Recebido o recurso, vieram os autos a esta Egr\u00e9gia Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Controverte-se sobre a possibilidade da parte autora ver processado seu pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte mediante o reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel com falecido segurado da Previd\u00eancia Social."},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, o MM. Ju\u00edzo monocr\u00e1tico extinguiu o processo, sem julgamento do m\u00e9rito, ao argumento de que se tratava se a\u00e7\u00e3o id\u00eantica a outra anteriormente ajuizada, a qual tamb\u00e9m fora extinta sem julgamento do m\u00e9rito, por caracterizada a car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o por falta de interesse de agir, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de requerimento administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"No entanto, merece reforma a senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a que extingue o processo sem julgamento do m\u00e9rito, n\u00e3o faz coisa julgada material, uma vez que n\u00e3o aprecia a lide objeto do feito, permitindo, pois, seja reproposta a a\u00e7\u00e3o. Contudo, a repropositura n\u00e3o \u00e9 admitida de forma autom\u00e1tica, devendo estar implementado o requisito faltante que ocasionou a extin\u00e7\u00e3o do processo anterior."},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre que \u00e9 entendimento pacificado no \u00e2mbito dessa Corte que, nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 requerimento administrativo de concess\u00e3o de benef\u00edcio, mas em que o INSS contesta o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, caracterizada est\u00e1 a pretens\u00e3o resistida da parte autora, n\u00e3o havendo que se falar em car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o por falta de interesse processual, j\u00e1 que a contesta\u00e7\u00e3o da autarquia demonstra que de qualquer forma n\u00e3o concederia ao autor o benef\u00edcio pretendido."},{"tipo":"PN","txt":"O presente feito foi extinto antes mesmo de ocorrer a cita\u00e7\u00e3o do ente Previdenci\u00e1rio ou do filho do falecido segurado, o qual tamb\u00e9m foi inclu\u00eddo no p\u00f3lo passivo da demanda."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, n\u00e3o houve oportunidade para que o INSS apresentasse a pe\u00e7a contestat\u00f3ria, na qual poderia insurgir-se quanto ao m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, como o fez na primeira a\u00e7\u00e3o ajuizada pela autora, caracterizando a pretens\u00e3o resistida e suprindo, de acordo com o entendimento deste Tribunal, a necessidade do pr\u00e9vio requerimento administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"Sendo assim, tenho que deve ser anulada a senten\u00e7a, baixando-se os autos ao ju\u00edzo de origem, para que o julgador monocr\u00e1tico, ap\u00f3s ouvir todas as partes, forme seu convencimento e somente ent\u00e3o tome as provid\u00eancias que entender cab\u00edveis."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, voto no sentido de dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para anular a senten\u00e7a e determinar a baixa dos autos ao ju\u00edzo de origem, com outra decis\u00e3o sendo proferida ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us para contestarem o feito."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o v\u00eania para acompanhar o eminente Relator, ainda que por fundamentos diversos."},{"tipo":"PN","txt":"Realmente na hip\u00f3tese n\u00e3o se cogita de coisa julgada material. A a\u00e7\u00e3o anterior foi extinta sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito."},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, quando ofertada contesta\u00e7\u00e3o pelo m\u00e9rito, presente est\u00e1 o interesse processual, ainda que superveniente, consoante entendimento deste Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"Esse entendimento, todavia, \u00e9 decorrente de raz\u00f5es de pol\u00edtica judici\u00e1ria, at\u00e9 porque a rela\u00e7\u00e3o processual, nessas hip\u00f3teses, mal ou bem, foi perfectibilizada e o demandado, uma vez citado, ofertou resist\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o do demandante, de modo que n\u00e3o haveria teria sentido em extinguir um processo j\u00e1 constitu\u00eddo por falta de requerimento administrativo quando evidenciado que mesmo se pr\u00e9via postula\u00e7\u00e3o administrativa houvesse, seria ela indeferida."},{"tipo":"PN","txt":"Da\u00ed n\u00e3o se pode depreender, todavia, tenha o autor que n\u00e3o formulou o pedido administrativo direito subjetivo \u00e0 cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em qualquer situa\u00e7\u00e3o, de modo a se verificar em ju\u00edzo a exist\u00eancia, ou n\u00e3o, de resist\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o. Ora, o interesse processual, como regra, deve estar presente por ocasi\u00e3o da propositura da a\u00e7\u00e3o. A se admitir a necessidade de cita\u00e7\u00e3o nestes casos, a a\u00e7\u00e3o judicial estar\u00e1 se prestando como procedimento pr\u00e9vio ao requerimento administrativo. Certamente esta n\u00e3o \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"De qualquer modo, vejo pela documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos que no processo anterior, a despeito da extin\u00e7\u00e3o decretada, o INSS enfrentou o m\u00e9rito da postula\u00e7\u00e3o, afirmando que a parte autora n\u00e3o tinha direito ao benef\u00edcio. H\u00e1, pois, prova de que o benef\u00edcio, ainda que requerido administrativamente, seria indeferido."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, sendo not\u00f3ria a resist\u00eancia, e tratando-se de processo de pessoa idosa, e que foi deflagrado h\u00e1 bastante tempo, imp\u00f5e-se a reforma da senten\u00e7a, pois reconhe\u00e7o desde logo a exist\u00eancia de interesse processual."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, ainda que por fundamentos diversos, tamb\u00e9m dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia de requerimento administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"necessidade de oportunizar o oferecimento de contesta\u00e7\u00e3o"}]