[{"tipo":"EM","txt":"1. Ap\u00f3s interposta a apela\u00e7\u00e3o pelo embargado contra senten\u00e7a de proced\u00eancia dos embargos, o embargante informa j\u00e1 ter quitado a d\u00edvida."},{"tipo":"EM","txt":"2. O pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ap\u00f3s senten\u00e7a favor\u00e1vel ao executado revela reconhecimento do pedido e perda de objeto da presente a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"3. O fato acarreta modifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da senten\u00e7a, pois os \u00f4nus de sucumb\u00eancia devem ser suportados pela parte que reconheceu o pedido, nos termos do art. 26, caput, do CPC."},{"tipo":"EM","txt":"4. Ocorrida a invers\u00e3o da sucumb\u00eancia, resta condenado o embargante em honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC, a ser corrigido pelo IPCA-E."},{"tipo":"EM","txt":"5. Extinto o feito, por perda de objeto, invertida a sucumb\u00eancia e julgada prejudicada a apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, extinguir o feito, por perda de objeto, inverter a sucumb\u00eancia e julgar prejudicada a apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos opostos pelo Instituto de Planejamento urbano de Florian\u00f3polis - IPUF \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal  n\u00ba 2005.72.00.004367-2, que lhe \u00e9 movida pelo INMETRO, para cobran\u00e7a do valor de R$ 1.029,27, relativo \u00e0 Taxa de Servi\u00e7o Metrol\u00f3gico."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a, proferida em 19-06-2006, julgou procedente o pedido dos embargos, nos termos do art. 269, I, do CPC e condenou o embargado em honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10% sobre o valor da causa."},{"tipo":"PN","txt":"O INMETRO apelou, reafirmando a legitimidade da cobran\u00e7a. Pediu a invers\u00e3o dos \u00f4nus de sucumb\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"O IPUF, intimado  para apresentar contra-raz\u00f5es, informou que nos autos da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal acima identificada j\u00e1 satisfez o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio perante o exeq\u00fcente, conforme noticiado naqueles autos pelo INMETRO (fl. 09), resultando na senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, com base no art. 794, I, do CPC (fl. 10), em virtude da liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito pelo executado."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de decidir sobre apela\u00e7\u00e3o interposta pelo embargado contra senten\u00e7a de proced\u00eancia dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo embargante."},{"tipo":"PN","txt":"O pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mesmo ap\u00f3s senten\u00e7a favor\u00e1vel ao executado, revela o reconhecimento do pedido e a concord\u00e2ncia deste com a execu\u00e7\u00e3o e acarreta a perda de objeto da presente a\u00e7\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"Assim, julgo extinto o presente feito, por perda de objeto."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, resta decidir sobre a problem\u00e1tica da sucumb\u00eancia. "},{"tipo":"PN","txt":"O INMETRO, em sua apela\u00e7\u00e3o, pediu a invers\u00e3o dos \u00f4nus de sucumb\u00eancia. "},{"tipo":"PN","txt":"Tivesse o IPUF quitado a d\u00edvida no momento em que exigida, teria evitado a movimenta\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica e a provoca\u00e7\u00e3o judicial. "},{"tipo":"PN","txt":"O fato acarreta modifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da senten\u00e7a, pois os \u00f4nus de sucumb\u00eancia devem ser suportados pela parte que reconheceu o pedido, nos termos do art. 26, caput, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse compasso, ocorrida a invers\u00e3o da sucumb\u00eancia, condeno o IPUF em honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC, a ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia nada \u00e9 devido a t\u00edtulo de custas processuais, por incab\u00edveis na presente via recursal, nos termos do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.289\/96."},{"tipo":"PN","txt":"Julgo prejudicado o recurso de apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por exting\u00fcir o presente feito, por perda de objeto, inverter a sucumb\u00eancia e julgar prejudicada a apela\u00e7\u00e3o, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto.  "},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"pagamento do d\u00e9bito"},{"tipo":"CE","txt":"reconhecimento do pedido"},{"tipo":"CE","txt":"invers\u00e3o da sucumb\u00eancia"}]