[{"tipo":"EM","txt":"1. A exig\u00eancia de multa tem lastro em pr\u00e9via autua\u00e7\u00e3o da autora, n\u00e3o tendo sido comprovada a preteri\u00e7\u00e3o de formalidades legais ou a supress\u00e3o do direito de defesa na via administrativa."},{"tipo":"EM","txt":"2. Os valores foram fixados em conformidade com a lei,  observados os arts. 5\u00ba, XXII e 150, IV, da CF."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apelo do autor contra senten\u00e7a que julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o e condenou a autora no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% sobre o valor total de todas as multas, atualizado. O apelante alega viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade e sustenta a nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o. Sustenta a abusividade dos valores cobrados."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Deve ser mantida a senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando os autos, verifico que o auto de infra\u00e7\u00e3o preenche os requisitos legais, j\u00e1 que os dados f\u00e1ticos foram descritos corretamente."},{"tipo":"PN","txt":"O apelante n\u00e3o provou que os ve\u00edculos estavam em condi\u00e7\u00f5es regulares."},{"tipo":"PN","txt":"A Lei n\u00ba 5.966\/73 prev\u00ea:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 9\u00ba. A infra\u00e7\u00e3o a dispositivos desta Lei e das normas baixadas pelo CONMETRO, sujeitar\u00e3o o infrator, isolada ou cumulativamente, \u00e0s seguintes penalidades:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>a - advert\u00eancia;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>b - multa, at\u00e9 o m\u00e1ximo de sessenta vezes o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente ao Distrito Federal, duplicada em caso de reincid\u00eancia;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A Lei n\u00ba 5.966\/73 ao criar o CONMETRO estabeleceu compet\u00eancia fixando crit\u00e9rios e normas de organiza\u00e7\u00e3o tais como aplicar as penalidades cab\u00edveis. Para dar cumprimento \u00e0 Lei, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/88 designou o INMETRO para expedir e aplicar estas multas aos infratores, e o INMETRO editou as Portarias 110\/94 e 199\/94 para regular o transporte rodovi\u00e1rio descargas e produtos perigosos estabelecendo orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quanto ao padr\u00e3o de seguran\u00e7a, sendo portanto, essencialmente de natureza administrativa."},{"tipo":"PN","txt":"A exig\u00eancia de multa tem lastro em pr\u00e9via autua\u00e7\u00e3o da autora, n\u00e3o tendo sido comprovada a preteri\u00e7\u00e3o de formalidades legais ou a supress\u00e3o do direito de defesa na via administrativa."},{"tipo":"PN","txt":"Evidente a subsun\u00e7\u00e3o da conduta praticada pelo demandante \u00e0 norma descrita no auto de infra\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio do alegado na exordial, o mesmo ocorrendo com as irregularidades encontradas no ve\u00edculo inspecionado, o qual, ao n\u00e3o apresentar homologa\u00e7\u00e3o pelo INMETRO, feriu o disposto no Regulamento T\u00e9cnico de Qualidade n\u00ba 5, tamb\u00e9m descrito no auto de infra\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Transcrevo decis\u00f5es do STJ:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, \"A\" E \"C\", DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. CONMETRO. COMPET\u00caNCIA PARA ESTABELECER CRIT\u00c9RIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICA\u00c7\u00c3O DE PENALIDADES POR INFRA\u00c7\u00c3O A NORMAS REFERENTES \u00c0 METROLOGIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Da an\u00e1lise dos artigos 3\u00ba, al\u00ednea \"f\", e 9\u00ba, da Lei n. 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial, conclui-se que a imposi\u00e7\u00e3o de multa pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 02\/82 do CONMETRO n\u00e3o violou o princ\u00edpio da reserva legal, uma vez que h\u00e1 expressa previs\u00e3o em lei para que o aludido \u00f3rg\u00e3o estabele\u00e7a crit\u00e9rios e procedimentos para aplica\u00e7\u00e3o de penalidades por infra\u00e7\u00e3o a normas e atos normativos referentes \u00e0 metrologia, normaliza\u00e7\u00e3o industrial e certifica\u00e7\u00e3o de qualidade de produtos industriais. Diverg\u00eancia jurisprudencial n\u00e3o demonstrada. Recurso especial provido pela al\u00ednea \"a\".\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(STJ, REsp n\u00ba 273.803\/SP, rel. Min. Franciulli Netto, j. 08.10.2002, DJ 19.05.2003 p. 161 - grifei)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZA\u00c7\u00c3O E QUALIDADE INDUSTRIAL - COMPET\u00caNCIA - PORTARIA N\u00ba 74\/95 - LEGALIDADE - RECURSO ESPECIAL - MAT\u00c9RIA CONSTITUCIONAL - N\u00c3O CONHECIMENTO. Incab\u00edvel a aprecia\u00e7\u00e3o, em sede de recurso especial, de quest\u00f5es de \u00edndole eminentemente constitucional. O CONMETRO, usando de sua compet\u00eancia normativa e atribui\u00e7\u00f5es legais, em conson\u00e2ncia com o disposto nas al\u00edneas \"a\" e \"c\" dos itens 4.1 e 4.2 do Regulamento, concedeu ao INMETRO atribui\u00e7\u00e3o de expedir atos normativos metrol\u00f3gicos, necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de suas atividades, com amparo na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/88 e art. 39, VIII do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \u00c9 leg\u00edtima a edi\u00e7\u00e3o pelo INMETRO da Portaria n\u00ba 74\/95, que disp\u00f5e sobre exames quantitativos de mercadorias e crit\u00e9rios para verifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado l\u00edquido e do conte\u00fado nominal dos produtos comercializados nas grandezas de massa e volume, porquanto este \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o extrapolou os limites de sua compet\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Recurso parcialmente conhecido, mas improvido.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(STJ, 1\u00aa Turma, REsp n\u00ba 423.274\/PR, rel. Min. Garcia Vieira, j. 25.06.2002, DJ 26.08.2002 p. 179)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"PROCESSUAL CIVIL. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC. INOCORR\u00caNCIA. ADMINISTRATIVO. LEI N\u00ba 5.933\/73. PORTARIAS DO INMETRO. LEGALIDADE. ... 2. A Lei n.\u00ba 5.966\/73, instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial, com a finalidade de formular e executar a pol\u00edtica nacional de metrologia, normaliza\u00e7\u00e3o industrial e certifica\u00e7\u00e3o de qualidade de produtos industriais. O art.2\u00ba, de referida norma legal, criou o CONMETRO, e em seu art. 3\u00ba enumerou a compet\u00eancia de referido \u00f3rg\u00e3o ao passo que o art. 5\u00ba, da Lei n.\u00ba 5.966\/73, atribuiu ao INMETRO a fun\u00e7\u00e3o executiva das atividades relacionadas \u00e0 metrologia 3. A Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 11\/88 do CONMETRO, ao autorizar o INMETRO a expedir atos normativos metrol\u00f3gicos, n\u00e3o contrariou a Lei n.\u00ba 5.966\/73 que, em nenhum momento, afirma tratar-se de compet\u00eancia indeleg\u00e1vel ou exclusiva do CONMETRO, o que, por consequ\u00eancia, afasta a ilegalidade da Portaria n\u00ba 74\/75 do INMETRO bem como do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado com fundamento em referido ato normativo. 4. Precedentes desta Corte Superior (RESP 416211\/ PR ; Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 31\/05\/2004; RESP 273803\/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 19\/05\/2003; RESP 423274\/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 26\/08\/2002). 5. Ainda que assim n\u00e3o bastasse, a Lei n.\u00ba 9.993\/99, vigente \u00e0 \u00e9poca da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, legitimava a expedi\u00e7\u00e3o de atos normativos pelo INMETRO, consoante se colhe do seu art. 3\u00ba, verbis: \"Art. 3o O Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial - Inmetro, autarquia vinculada ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior, criado pela Lei n\u00ba 5.966, de 1973, \u00e9 competente para: I - elaborar e expedir regulamentos t\u00e9cnicos nas \u00e1reas que lhe forem determinadas pelo Conmetro;(...)\". Consectariamente, a nova lei que atribuiu, de forma expl\u00edcita, a compet\u00eancia normativa do INMETRO, a convalidou o auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado contra a empresa recorrente que redundou na aplica\u00e7\u00e3o de multa por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n\u00ba 74\/95. 6. Recurso especial desprovido.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(STJ, 1\u00aa Turma, REsp n\u00ba 597.275\/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 21.09.2004, DJ 25.10.2004, p. 232)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, os valores foram fixados em conformidade com a lei,  observados os arts. 5\u00ba, XXII e 150, IV, da CF."},{"tipo":"PN","txt":"A escolha da penalidade aplic\u00e1vel \u00e9 atividade administrativa enquadrada no \u00e2mbito do poder discricion\u00e1rio da autoridade fiscalizadora do INMETRO."},{"tipo":"PN","txt":"A<I> <\/I>multa aplicada ao autor se mostra relativamente adequada aos par\u00e2metros legais fixados para as infra\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havendo ind\u00edcio de desvio de finalidade por parte da autoridade administrativa."},{"tipo":"PN","txt":"Como bem mencionou o juiz monocr\u00e1tico, <I>\"(...) a parte somente alega que os valores s\u00e3o abusivos, que tal fato ir\u00e1 desestruturar o patrim\u00f4nio social da empresa, mas n\u00e3o comprova e n\u00e3o fundamenta essas alega\u00e7\u00f5es. (...) a empresa foi autuada 7 vezes. Em cada uma das autua\u00e7\u00f5es h\u00e1 v\u00e1rias infra\u00e7\u00f5es. Portanto, o valor devido \u00e9 conseq\u00fc\u00eancia do cometimento de v\u00e1rias infra\u00e7\u00f5es. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em valores abusivos. E, pelo somat\u00f3rio do valor das multas, considerando o capital social da empresa (fl.12), n\u00e3o h\u00e1 o perigo de desestrutura\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio\"<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"exigibilidade"},{"tipo":"CE","txt":"multa"},{"tipo":"CE","txt":"admissibilidade"}]