[{"tipo":"EM","txt":"A assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita (C.F., art. 5\u00ba, LXXIV) \u00e9 instituto endere\u00e7ado exclusivamente \u00e0s pessoas f\u00edsicas necessitadas, n\u00e3o aproveitando \u00e0s pessoas jur\u00eddicas."},{"tipo":"EM","txt":"Agravo a que se nega provimento."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo onde o recorrente insurge-se contra a decis\u00e3o que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decis\u00e3o que indeferiu a concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria na qual se discute o direito ao pagamento das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias da Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade T\u00e9cnico-Administrativa - GDATA, a partir da vig\u00eancia da Lei n\u00ba10.404\/02."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o recorrida negou provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos, fls.64\/68, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\" Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o proferida nos autos de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria na qual se discute o direito ao pagamento das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias da Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade T\u00e9cnico-Administrativa - GDATA, a partir da vig\u00eancia da Lei n\u00ba10.404\/02.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sustenta o agravante que a Lei n\u00ba 1.060\/50 n\u00e3o discrimina a pessoa jur\u00eddica ou entidade sindical e que n\u00e3o possui recursos para arcar com as despesas judiciais. Colaciona jurisprud\u00eancia que corrobora sua tese, requerendo o provimento do agravo de instrumento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A quest\u00e3o posta no presente recurso diz essencialmente acerca da possibilidade das pessoas jur\u00eddicas litigarem sob o abrigo da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O entendimento majorit\u00e1rio adotado por esta Corte \u00e9 no sentido de negar o benef\u00edcio da gratuidade \u00e0s pessoas jur\u00eddicas ou entidades sindicais:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS . ISEN\u00c7\u00c3O . SINDICATO . INAPLICABILIDADE DA LEI N\u00ba 7.347\/85 E DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese as normas de isen\u00e7\u00e3o de custas previstas na Lei n\u00ba7.347\/85, que disciplina a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, eis que nesta a\u00e7\u00e3o se pretende o reconhecimento de presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias de car\u00e1ter individual e divis\u00edvel que decorrem de uma origem comum e que na dic\u00e7\u00e3o do art. 81, inciso III da Lei 8.078\/90, consubstanciam-se na categoria de direitos individuais homog\u00eaneos, que \u00e9 diversa da esp\u00e9cie direitos difusos ou coletivos. Inaplicabilidade da isen\u00e7\u00e3o de custas previstas no C\u00f3digo do Consumidor, eis que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica discutida n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses previstas no CDC. Tratando-se de entidade sindical com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, n\u00e3o se aplica o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.\"(TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, AC n\u00ba 200304010292239, Relator: Juiz Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 07.10.2003).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSO CIVIL. ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA A SINDICATO . DESCABIMENTO. A assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita (C.F., art. 5\u00ba, LXXIV) \u00e9 instituto endere\u00e7ado exclusivamente \u00e0s pessoas f\u00edsicas necessitadas, n\u00e3o aproveitando \u00e0s pessoas jur\u00eddicas.\" (TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, AC n\u00ba 200404010069804, Relator: Juiz Amaury Chaves de Athayde, DJ 19.04.2004).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENFEF\u00cdCIO DE ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA. BENEF\u00cdCIO N\u00c3O - EXTENSIVO \u00c0S PESSOAS JUR\u00cdDICAS OU ENTIDADES SINDICAIS. O benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita alcan\u00e7a t\u00e3o-somente as pessoas f\u00edsicas, uma vez que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba da Lei n. 1.060\/50, considera necessitado para fins legais aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia.\" (TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, AC n\u00ba 200204010245348, Relator: Juiz Luis Carlos de Castro Lugon, DJ 09.10.2002).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, in casu, n\u00e3o se trata de interesses coletivos, difusos ou individuais homog\u00eaneos, visando a a\u00e7\u00e3o a questionar ato administrativo do agravado que, em tese, teria violado direito dos associados da entidade recorrente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por conseguinte, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em isen\u00e7\u00e3o das custas .<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse sentido, deliberou o Eg. STJ ao julgar o Resp n\u00ba 672.726\/RS, em aresto publicado no DJU-I de 16.11.2004, p. 343, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO PLEITEANDO DIREITO DE FILIADOS RELACIONADOS. HIP\u00d3TESE DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA DE DIREITO COLETIVO ENVOLVIDO NA DEMANDA. N\u00c3O SUBSUN\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O \u00c0 LEI DA A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. COISA JULGADA INTER PARTES . ISEN\u00c7\u00c3O DE CUSTAS . INADMISSIBILIDADE. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. N\u00e3o se configura, na esp\u00e9cie, substitui\u00e7\u00e3o processual, pelo simples fato de que o sindicato , ao juntar o rol dos servidores benefici\u00e1rios, restringiu a demanda a uma tutela inter partes , n\u00e3o se podendo, dessarte, classificar a lide dentre aquelas coletivas lato sensu, da qual s\u00e3o esp\u00e9cies as que defendem interesses difusos, coletivos strictu sensu e individuais homog\u00eaneos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Tem-se, na verdade, hip\u00f3tese de representa\u00e7\u00e3o, postulando o sindicato em nome e por conta de servidores filiados, ora relacionados na peti\u00e7\u00e3o inicial, presentando-os na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual instaurada. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. A coisa julgada nas a\u00e7\u00f5es coletivas produz efeitos ultra partes ou erga omnes, o que n\u00e3o ocorrer\u00e1 no caso vertente, no qual a tutela jurisdicional ter\u00e1 pertin\u00eancia subjetiva apenas com aqueles relacionados na peti\u00e7\u00e3o inicial pelo sindicato demandante. 4. N\u00e3o cabe, na esp\u00e9cie, pois, a pretendida isen\u00e7\u00e3o de custas . <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Recurso especial a que se nega provimento.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em seu voto, disse o ilustre Relator, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"O EXMO. SR. MINISTRO H\u00c9LIO QUAGLIA BARBOSA (Relator): <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A pretens\u00e3o recursal manifestada n\u00e3o logra perspectiva de \u00eaxito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O recorrente intentou a\u00e7\u00e3o orientada sob o rito ordin\u00e1rio, colimando (a) a declara\u00e7\u00e3o da legalidade do pagamento da 'Diferen\u00e7a Pessoal - Lei n\u00b0 9.421\/96 - Fato Gerador DAS 04 a 06'; (b) a declara\u00e7\u00e3o da ilegalidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento da referida vantagem; (c) a declara\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de decad\u00eancia em revisar o ato administrativo; e (d) a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento dos valores vencidos e vencidos devidos a t\u00edtulo de 'Diferen\u00e7a Pessoal - Lei n\u00b0 9.421\/96 - Fato Gerador DAS 04 a 06' (fl. 38). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Requereu, tamb\u00e9m, o recorrente, desde ent\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o de custas e demais emolumentos, na forma como disposto no art. 87 da Lei n. 8.078\/90 (CDC), combinado com os arts. 1\u00b0, IV, e 18 da Lei n. 7.347\/85 (LACP), o que lhe foi deferido em decis\u00e3o lavrada nos seguintes termos: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"No tocante ao requerimento de isen\u00e7\u00e3o de custas processuais, entendo que assiste raz\u00e3o \u00e0 parte autora. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, ainda que n\u00e3o verse, a presente a\u00e7\u00e3o, sobre rela\u00e7\u00f5es de consumo, o benef\u00edcio acima aludido \u00e9 aplic\u00e1vel com base no art. 18 da Lei n\u00b0 7.347\/85 (Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica). Efetivamente, o sindicato est\u00e1 agindo na defesa de direitos coletivos, na forma do art. 1\u00b0, IV do diploma supramencionado (na reda\u00e7\u00e3o determinada pela Lei n\u00b0 8.078\/90). E, embora tenha proposto a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, o sindicato autor pleiteia, em realidade, indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais - enquadrando-se, assim, no objeto estatu\u00eddo pelo art. 1\u00b0 da Lei n\u00b0 7.347\/85 para a demanda titulada de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ademais, 'aplicam-se \u00e0 defesa dos direitos e interesses da lei que instituiu o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor' (art. 21 da Lei n\u00b0 8.078\/90 (CDC), os quais prev\u00eaem, respectivamente, o manejo de qualquer esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o e a dispensa de adiantamento de custas processuais\" (fl. 97\/98). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Interposto agravo de instrumento pela Uni\u00e3o, o Tribunal a quo achou por bem cassar a referida decis\u00e3o, visto que \"n\u00e3o sendo o caso de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica nem de defesa de direito de consumidor, descabem as isen\u00e7\u00f5es de custas a que se referem os arts. 18, da Lei 7.347\/85 e 87, da Lei 8.078\/90\" (fl. 116v.). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sobreveio, da\u00ed, o presente recurso especial, no qual busca o recorrente ser dispensado do recolhimento de custas , emolumentos, honor\u00e1rios periciais e outras despesas, escorando sua irresigna\u00e7\u00e3o no que disp\u00f5em os arts. 1\u00b0, caput, e inciso IV, 18 e 21 da Lei n. 7.347\/85 e 87 da Lei n. 8.078\/90. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Presentes os pressupostos de admissibilidade da insurg\u00eancia especial, imp\u00f5e-se a an\u00e1lise do m\u00e9rito recursal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Em linha de princ\u00edpio, necess\u00e1rio se faz uma an\u00e1lise acerca da legitimidade ativa do recorrente. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Para que se configure, na esp\u00e9cie, uma a\u00e7\u00e3o coletiva, daquelas previstas nas Leis n. 7.347\/85 e 8.078\/90, faz-se mister que o sindicato autor, no uso da legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria conferida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 8\u00b0, III - \"ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest\u00f5es judiciais ou administrativas) e na Lei n. 8.073 (art. 3\u00b0. \"As entidades sindicais poder\u00e3o atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria\"), proponha a a\u00e7\u00e3o em nome pr\u00f3prio pleiteando direito alheio, indivis\u00edvel e extens\u00edvel a toda a categoria representada, em aut\u00eantica substitui\u00e7\u00e3o processual. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Todavia, pelo que se tem nos autos, o sindicato moveu a\u00e7\u00e3o de conhecimento, objetivando, principaliter , o recebimento da \"Diferen\u00e7a Pessoal - Lei n\u00b0 9.421\/96 - Fato Gerador DAS 04 a 06\", juntando \u00e0 peti\u00e7\u00e3o proemial rol dos servidores a serem beneficiados com a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional pleiteada. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse caso, for\u00e7oso reconhecer que n\u00e3o se tem configurada hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o processual, pelo simples fato de que o sindicato , ao juntar o rol dos servidores benefici\u00e1rios, restringiu a demanda a uma tutela inter partes, n\u00e3o se podendo, destarte, classificar a lide dentre aquelas coletivas lato sensu, da qual s\u00e3o esp\u00e9cies as que defendem interesses difusos, coletivos strictu sensu e individuais homog\u00eaneos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A fim de espancar de vez qualquer d\u00favida que sobeje, confira-se a delimita\u00e7\u00e3o subjetiva proposta pelo sindicato autor, na pe\u00e7a preambular: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"A entidade autora, na presente a\u00e7\u00e3o, representa os servidores p\u00fablicos federais vinculados \u00e0 Justi\u00e7a Federal de 1\u00aa e 2\u00aa Inst\u00e2ncias, ativos e inativos, bem como Cl\u00f3vis Proen\u00e7a de Abreu, pensionista da servidora Terezinha Halle de Abreu, todos associados da entidade autora, que at\u00e9 a institui\u00e7\u00e3o do Plano de Carreiras - Lei n\u00b0 9.421\/96 -, eram ocupantes de cargos de Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores - DAS 04, 05 ou 06, na medida em que a viola\u00e7\u00e3o do direito que ser\u00e1 apontada a seguir atinge somente estes servidores\" (fl. 12). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tem-se, como certo, verdadeira representa\u00e7\u00e3o, postulando o sindicato em nome e por conta de seus servidores filiados, ora relacionados na peti\u00e7\u00e3o inicial, presentando-os na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual instaurada. Outra, ali\u00e1s, n\u00e3o pode ser a conclus\u00e3o, quando se acresce a circunst\u00e2ncia do autor ter apresentado emenda \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial para incluir mais dois servidores dentre aqueles a quem os efeitos da coisa julgada irradiar\u00e3o, caso procedente o pedido (fls. 75\/76). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse senda, colha-se o seguinte precedente deste Sodal\u00edcio: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSO CIVIL - A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO . <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas pode o sindicato funcionar como substituto processual ou como representante de seus sindicalizados. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Como substituto processual n\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o, mas o interesse defendido deve ser n\u00e3o s\u00f3 do sindicalizado, mas tamb\u00e9m da pr\u00f3pria entidade, se conectado for o interesse dela com o daquele. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Na hip\u00f3tese de representa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do sindicalizado, porque o interesse defendido \u00e9 unicamente seu, sem conec\u00e7\u00e3o alguma com o interesse da entidade. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. A autoriza\u00e7\u00e3o, seguindo posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial majorit\u00e1ria, pode ser considerada como formalizada pela juntada da ata de reuni\u00e3o do sindicato , onde constem os nomes dos presentes. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Recurso especial conhecido e provido.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(REsp n. 228.507\/RR, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 05.05.2004). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isto. Apreciando o objeto da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 bem de ver que a pretens\u00e3o deduzida na inicial circunscreve-se a interesses pass\u00edveis de individua\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o transindividuais, estes t\u00edpicos da tutelas coletivas, sendo de todo oportuno, a fim de melhor visualizar a quest\u00e3o, transcrever o magist\u00e9rio de Kazuo Watanabe, que sintetiza qual interesse deve ser defendido nas a\u00e7\u00f5es coletivas: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Mesmo sem organiza\u00e7\u00e3o, os interesses ou direitos 'coletivos', pelo fato de serem de natureza indivis\u00edvel, apresentam identidade tal que, independentemente de sua harmoniza\u00e7\u00e3o formal ou amalgama\u00e7\u00e3o pela reuni\u00e3o de seus titulares em torno de uma entidade representativa, passam a formar uma s\u00f3 unidade, tornando-se perfeitamente vi\u00e1vel, e mesmo desej\u00e1vel, a sua prote\u00e7\u00e3o jurisdicional em forma molecular\" (C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, 8\u00aa ed., Rio de Janeiro, Forense Universit\u00e1ria, 2004, p. 805). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De outra parte, quanto aos efeitos da coisa julgada da presente lide, esta n\u00e3o guarda semelhan\u00e7a com a sistem\u00e1tica dedicada \u00e0s tutelas coletivas. Nesse eito, \u00e9 de todo conveniente rememorar o que se cont\u00e9m no art. 103 do C\u00f3digo Consumerista: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 103. Nas a\u00e7\u00f5es coletivas de que trata este c\u00f3digo, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o, com id\u00eantico fundamento valendo-se de nova prova, na hip\u00f3tese do inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improced\u00eancia por insufici\u00eancia de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hip\u00f3tese prevista no inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" III - erga omnes, apenas no caso de proced\u00eancia do pedido, para beneficiar todas as v\u00edtimas e seus sucessores, na hip\u00f3tese do inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (...)\". Negrito nosso. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Como se extrai de uma simples leitura do dispositivo em destaque, a coisa julgada nas a\u00e7\u00f5es coletivas produz efeitos ultra partes ou erga omnes, o que n\u00e3o ocorrer\u00e1 no caso vertente, no qual a tutela jurisdicional ter\u00e1 pertin\u00eancia subjetiva apenas com aqueles relacionados na peti\u00e7\u00e3o inicial pelo sindicato demandante, ao passo em que outros n\u00e3o pertencentes a tal grupo, mas igualmente servidores do Poder Judici\u00e1rio Federal no Estado do Rio Grande do Sul, ficar\u00e3o \u00e0 margem da for\u00e7a da res iudicata . <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A respeito do tema, merece destaque a li\u00e7\u00e3o de Nelson Nery J\u00fanior e Rosa Maria Nery, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Vale dizer que a coisa julgada erga omnes ou ultra partes \u00e9 imanente, inata aos direitos difusos e coletivos. A senten\u00e7a que a resolve \u00e9 indivis\u00edvel , tal como ocorre com os direitos indivis\u00edveis difusos e coletivos\" (C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, ed. R.T., S\u00e3o Paulo, 2003, Nota 20 ao art. 5\u00b0, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, p. 128). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Em remate, n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao recorrente, porquanto, para que se submetesse \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es das Leis n. 7.347\/85 e 8.078\/90, necess\u00e1rio se fazia que agisse na condi\u00e7\u00e3o de substituto processual, pleiteando direito de toda a categoria dos servidores p\u00fablicos do Poder Judici\u00e1rio Federal do Estado do Rio Grande do Sul, estando esses filiados ou n\u00e3o ao sindicato . <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Logo, emerge n\u00edtido que a a\u00e7\u00e3o proposta pelo sindicato envolve exclusivamente direitos individuais heterog\u00eaneos, o que se prenuncia pela divisibilidade do objeto da a\u00e7\u00e3o, bem como pelos efeitos da coisa julgada ante uma poss\u00edvel senten\u00e7a de proced\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 como voto.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por esses motivos, com fulcro no art. 37, \u00a7 1\u00ba, II, do R.I. da Corte, nego provimento ao agravo de instrumento.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivos para alterar o entendimento exposto na decis\u00e3o acima transcrita, raz\u00e3o pela qual a mantenho por seus pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo ."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita a sindicato"},{"tipo":"CE","txt":"descabimento"}]