[{"tipo":"EM","txt":"Ocorrido o falecimento do devedor antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, esta deveria ter sido direcionada ao seu esp\u00f3lio, ou diretamente contra os sucessores."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a que julgou extinta a execu\u00e7\u00e3o fiscal com fulcro no artigo 267, VI, do C\u00f3digo de Processo Civil, por ter o devedor falecido em data anterior ao ajuizamento do feito."},{"tipo":"PN","txt":"A parte apelante requer o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, com o redirecionamento para os sucessores, pelo Princ\u00edpio da Economia Processual."},{"tipo":"PN","txt":"Remetido o processo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, opinou o <I>Parquet <\/I>pelo desprovimento do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o assiste raz\u00e3o ao recorrente."},{"tipo":"PN","txt":"A presente execu\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 08-08-2003 contra Pl\u00ednio Schafer, falecido em 12-03-1997. Portanto, ocorrido o falecimento do devedor antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, esta deveria ter sido direcionada ao seu esp\u00f3lio, ou diretamente contra os sucessores."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. AJUIZAMENTO AP\u00d3S O \u00d3BITO DO EXECUTADO. EXTIN\u00c7\u00c3O. Deve ser extinta, sem julgamento do m\u00e9rito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, a execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada em face de executado j\u00e1 falecido , ante a aus\u00eancia de pressuposto processual subjetivo indispens\u00e1vel \u00e0 exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o processual. (TRF4, AC 2001.71.00.012717-3, Segunda Turma, Relatora V\u00e2nia Hack de Almeida, D.E. 18\/06\/2008) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O. EXECUTADO J\u00c1 FALECIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA A\u00c7\u00c3O. Imp\u00f5e-se a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada contra pessoa j\u00e1 falecida, sendo descabido o redirecionamento do feito, porquanto a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode subsistir. (TRF4, AC 2000.71.00.040938-1, Segunda Turma, Relator Ot\u00e1vio Roberto Pamplona, D.E. 09\/01\/2008) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXECUTADO FALECIDO \u00c0 \u00c9POCA DA PROPOSITURA DA A\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO. 1. Deve ser extinta, sem julgamento do m\u00e9rito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, a execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada em face de executado j\u00e1 falecido, ante a aus\u00eancia de pressuposto processual subjetivo indispens\u00e1vel \u00e0 exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o processual. 2. A demanda executiva, por conseguinte, deve ser proposta contra o esp\u00f3lio ou, nas hip\u00f3teses de aus\u00eancia de abertura de invent\u00e1rio ou encerramento deste, diretamente contra os sucessores daquele. S\u00e3o medidas que, se n\u00e3o observadas pelo Fisco, imp\u00f5em a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal sem o exame do m\u00e9rito, visto que n\u00e3o \u00e9 o caso de redirecionamento contra a sucess\u00e3o, pois a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ter sido ajuizada contra o de cujus. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e improvida. (TRF4, AC 2004.71.01.002326-2, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 04\/07\/2007) <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ressalvo, ainda, que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigat\u00f3ria a men\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais em que fundamenta a decis\u00e3o, desde que enfrente as quest\u00f5es jur\u00eddicas postas na a\u00e7\u00e3o e fundamente, devidamente, seu convencimento."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"falecimento do devedor"},{"tipo":"CE","txt":"extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito"}]