[{"tipo":"EM","txt":"1. Quando se discutir a preteri\u00e7\u00e3o de candidato em concurso p\u00fablico, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 18 da Lei n. 1.533\/51 tem como termo inicial o final do prazo de validade do certame."},{"tipo":"EM","txt":"2. \"<I>A aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico n\u00e3o gera direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o mera expectativa de direito. Manifestada, por\u00e9m, de forma inequ\u00edvoca, a necessidade, a conveni\u00eancia e a inten\u00e7\u00e3o de provimento do cargo, no prazo de validade do certame, surge para o candidato classificado o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o<\/I>\" (TRF4, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2007.70.00.024255-7, 4\u00aa Turma, Des. Federal Valdemar Capeletti, D.E. 01\/07\/2008)."},{"tipo":"EM","txt":"3. \"<I>A mera expectativa se convola em direito l\u00edquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, h\u00e1 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, de forma prec\u00e1ria, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preteri\u00e7\u00e3o \u00e0queles que, aprovados em concurso ainda v\u00e1lido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou fun\u00e7\u00e3o<\/I>\" (AgRg no REsp 652.789\/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06\/06\/2006, DJ 01\/08\/2006 p. 515)"},{"tipo":"EM","txt":"4. Apelo provido, a fim de conceder a seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, vencido o Relator, <B>rejeitar a preliminar de decad\u00eancia da impetra\u00e7\u00e3o<\/B>, e, no m\u00e9rito, por unanimidade, <B>dar provimento ao apelo<\/B>, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato do Magn\u00edfico Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina. O impetrante apresenta duas causas de pedir que conduziriam ao reconhecimento de seu direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o ao cargo de Professor Adjunto da UFSC (DE, \u00e1rea de Direito P\u00fablico): (a) primeiro, afirma que houve desvio de finalidade de ato administrativo praticado pela Chefia do Departamento de Ci\u00eancias Jur\u00eddicas, que, no intuito de evitar a nomea\u00e7\u00e3o do impetrante, teria alterado, sem justificativa plaus\u00edvel, a destina\u00e7\u00e3o de vaga incialmente reservada ao concurso p\u00fablico em que ele aguardava nomea\u00e7\u00e3o; (b) al\u00e9m disso, aduz o impetrante que foi preterido em sua nomea\u00e7\u00e3o, eis que, n\u00e3o obstante a exist\u00eancia de concurso p\u00fablico v\u00e1lido e regular (no qual o impetrante era o primeiro classificado ainda n\u00e3o nomeado), houve a contrata\u00e7\u00e3o de dois professores substitutos para a mesma \u00e1rea de conhecimento."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio senten\u00e7a denegando a seguran\u00e7a. O ju\u00edzo <I>a quo<\/I> entendeu que a contrata\u00e7\u00e3o de professores tempor\u00e1rios durante o prazo de validade do concurso p\u00fablico n\u00e3o faz surgir o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do impetrante, eis que o concurso p\u00fablico e o processo seletivo simplificado teriam naturezas distintas. Ademais, considerou que n\u00e3o houve a demonstra\u00e7\u00e3o de desvio de finalidade no ato que modificou a destina\u00e7\u00e3o de vaga de concurso, inicialmente atribu\u00edda \u00e0 \u00e1rea de Direito P\u00fablico, e posteriormente destinada \u00e0 \u00e1rea de Direito Penal."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformado, o impetrante interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o. Reitera que existe direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, eis que houve a contrata\u00e7\u00e3o de professores tempor\u00e1rios dentro do prazo de validade do certame; e que houve retirada ilegal e abusiva de vaga previamente destinada ao certame de que participou o impetrante, a qual foi destinada a outro concurso (\u00e1rea de Direito Penal). Pede o provimento do recurso, a fim de que seja concedida a seguran\u00e7a, determinando-se \u00e0 autoridade impetrada a nomea\u00e7\u00e3o do impetrante para o cargo de Professor Adjunto da UFSC."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo desprovimento do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"O feito foi inicialmente inclu\u00eddo na pauta desta Quarta Turma na sess\u00e3o do dia 15.10.2008, ocasi\u00e3o em que houve a aprecia\u00e7\u00e3o de preliminar de decad\u00eancia do mandado de seguran\u00e7a. Tendo sido afastada a preliminar, por maioria, vencido este Relator, solicitei o adiamento do julgamento, a fim de que me fosse poss\u00edvel retomar o processo e apreciar o m\u00e9rito do <I>mandamus<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Pois bem. J\u00e1 estando em condi\u00e7\u00f5es de me pronunciar sobre o m\u00e9rito, estou trazendo o feito em mesa nesta sess\u00e3o de julgamento, na qual a composi\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma da sess\u00e3o realizada no dia 15.10.2008."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em tendo sido superada a preliminar de decad\u00eancia, passo a examinar o m\u00e9rito da presente apela\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Discute-se, no presente feito, se o impetrante possui direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o ao cargo de Professor Adjunto da UFSC, por suposta preteri\u00e7\u00e3o decorrente da nomea\u00e7\u00e3o de professores substitutos aprovados em processo seletivo simplificado."},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o \u00e9 singela e, havendo jurisprud\u00eancia firme nesta mat\u00e9ria, n\u00e3o comporta maiores digress\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"Conforme tem sido salientado na jurisprud\u00eancia desta Corte Regional, \"<I>a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico n\u00e3o gera direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o mera expectativa de direito. Manifestada, por\u00e9m, de forma inequ\u00edvoca, a necessidade, a conveni\u00eancia e a inten\u00e7\u00e3o de provimento do cargo, no prazo de validade do certame, surge para o candidato classificado o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o<\/I>\" (TRF4, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2007.70.00.024255-7, 4\u00aa Turma, Des. Federal Valdemar Capeletti, D.E. 01\/07\/2008)."},{"tipo":"PN","txt":"O ju\u00edzo <I>a quo<\/I> entendeu que n\u00e3o estaria demonstrada, no caso espec\u00edfico dos autos, a manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca, a necessidade, a conveni\u00eancia e a inten\u00e7\u00e3o de provimento do cargo, tendo em vista que as naturezas do concurso p\u00fablico e do processo seletivo simplificado com vistas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria seriam distintas."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o \u00e9 esse, contudo, o entendimento que tem sido firmado por esta Corte Regional e mesmo pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"O entendimento que tem sido firmado \u00e9 no sentido de que \"<I>a mera expectativa se convola em direito l\u00edquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, h\u00e1 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, de forma prec\u00e1ria, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preteri\u00e7\u00e3o \u00e0queles que, aprovados em concurso ainda v\u00e1lido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou fun\u00e7\u00e3o<\/I>\"<I> <\/I>(AgRg no REsp 652.789\/SC, Rel. Ministro  FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06\/06\/2006, DJ 01\/08\/2006 p. 515)."},{"tipo":"PN","txt":"Em outro julgado, a prop\u00f3sito, a Quinta turma do STJ j\u00e1 havia salientado que \"<I>demonstra-se inaplic\u00e1vel a Lei n\u00ba 8.745\/96, quando restar demonstrado, de maneira inequ\u00edvoca, o interesse e a necessidade n\u00e3o tempor\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o de preencher vagas oriundas da aposentadoria de seus ocupantes<\/I>\" (REsp 154.584\/RN, Rel. Ministro  GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02\/12\/1999, DJ 07\/02\/2000 p. 171)."},{"tipo":"PN","txt":"E esse parece ser justamente o caso dos autos. Conforme se depreende dos documentos juntados ao presente <I>writ<\/I>, a Universidade Federal de Santa Catarina inequivocamente preteriu a nomea\u00e7\u00e3o do impetrante."},{"tipo":"PN","txt":"Enquanto o impetrante aguardava nomea\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico ainda v\u00e1lido (at\u00e9 13.12.2005), para o cargo de Professor Adjunto, \u00e1rea de Direito P\u00fablico, houve a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de dois professores substitutos (em 23.08.2004 e 28.02.2005), que ministraram disciplinas afetas \u00e0quele ramo do Direito."},{"tipo":"PN","txt":"Em 23.08.2004, houve a admiss\u00e3o do professor substituto Vicente Lisboa Capela, que no semestre 2005\/2 ministrou a disciplina de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. Al\u00e9m disso, em 28.02.2005 houve a admiss\u00e3o da professora Marciane Zimmermann Ferreira, que ministrou a disciplina de Direito Constitucional II (fls. 241 e ss.)."},{"tipo":"PN","txt":"Tais fatos, \u00e0 toda evid\u00eancia, caracterizam a preteri\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o do impetrante, pois a Administra\u00e7\u00e3o preferiu a contrata\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter prec\u00e1rio de professores substitutos para suprir necessidade n\u00e3o tempor\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Destaque-se que a jurisprud\u00eancia deste Tribunal Regional Federal \u00e9 firme quanto \u00e0 exist\u00eancia de direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de candidato aprovado em concurso p\u00fablico quando, durante o prazo de validade do certame, houver a contrata\u00e7\u00e3o de professor substituto para a mesma \u00e1rea\/fun\u00e7\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO. CANDIDATO APROVADO. CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DE SUBSTITUTO. RISCO DE PRETERI\u00c7\u00c3O. A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria majorit\u00e1ria tem assentado o entendimento de que existindo candidato aprovado em concurso p\u00fablico, a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de professor substituto em lugar da convoca\u00e7\u00e3o do profissional habilitado no certame \u00e9 expediente que implica preteri\u00e7\u00e3o indireta, ofendendo o art. 37, IV, da CF\/88. Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, esse \u00faltimo consubstanciado no fato da iminente ocorr\u00eancia da nomea\u00e7\u00e3o dos professores substitutos aprovados no processo simplificado, \u00e9 de ser concedida a medida liminar pleiteada. (TRF4, AG 2007.04.00.040801-9, Quarta Turma, Relator Valdemar Capeletti, D.E. 12\/05\/2008)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. APROVA\u00c7\u00c3O EM CONCURSO P\u00daBLICO. CONCURSO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. PRETERI\u00c7\u00c3O. Comprovada a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal, evidencia-se a necessidade de preenchimento de vagas, implicando preteri\u00e7\u00e3o dos aprovados em concurso p\u00fablico para cargo efetivo, ainda vigente, que estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou fun\u00e7\u00e3o. (TRF4, AMS 2005.72.00.012146-4, Quarta Turma, Relator M\u00e1rcio Ant\u00f4nio Rocha, D.E. 26\/05\/2008)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO. PRETERI\u00c7\u00c3O DE CANDIDATO. CONTRATA\u00c7\u00c3O EM CAR\u00c1TER TEMPOR\u00c1RIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A expectativa de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o converte-se em direito l\u00edquido e certo quando n\u00e3o observada a prioridade de convoca\u00e7\u00e3o do candidato sobre novos concursados, incluindo-se no conceito de preteri\u00e7\u00e3o o preenchimento da vaga para a qual o candidato foi aprovado, por servidor contratado em car\u00e1ter tempor\u00e1rio. 2. No caso, a contrata\u00e7\u00e3o ocorrida, embora tempor\u00e1ria, denota necessidade perene da Institui\u00e7\u00e3o Federal de Ensino, relativa ao preenchimento do cargo de professor permanente tornado vago em virtude da aposentadoria de servidor que o ocupava e n\u00e3o de circunst\u00e2ncia excepcional que autorizasse a contrata\u00e7\u00e3o. [...] (TRF4, AC 1999.71.00.031343-9, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, DJ 23\/04\/2003)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PROFESSOR TEMPOR\u00c1RIO. DIREITO \u00c0 NOMEA\u00c7\u00c3O DE PROFESSOR CONCURSADO. Havendo professores concursados aguardando nomea\u00e7\u00e3o e surgindo vaga para o referido cargo, devem esses ser priorizados em rela\u00e7\u00e3o a funcion\u00e1rios contratados. (TRF4, AMS 2000.04.01.071497-2, Quarta Turma, Relator Edgard Ant\u00f4nio Lippmann J\u00fanior, DJ 05\/09\/2001)"},{"tipo":"PN","txt":"Com esses fundamentos, que considero bastantes \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do direito l\u00edquido e certo do impetrante \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o ao cargo de Professor Adjunto, \u00e1rea de Direito P\u00fablico, da UFSC, voto por dar provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, a fim de conceder a seguran\u00e7a pleiteada."},{"tipo":"PN","txt":"ANTE O EXPOSTO, voto por <B>dar provimento ao apelo<\/B>, concedendo a seguran\u00e7a pleiteada, a fim de assegurar o direito do impetrante \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Professor Adjunto, \u00e1rea de Direito P\u00fablico, da UFSC, tudo nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O presente mandado de seguran\u00e7a est\u00e1 baseado, fundamentalmente, em duas causas de pedir: <B>(a)<\/B> primeiro, em suposto desvio de finalidade que teria ocorrido por sucessivos atos administrativos dentre os meses de agosto e setembro de 2004, ocasi\u00f5es em que se alterou a destina\u00e7\u00e3o de vaga inicialmente atribu\u00edda ao concurso p\u00fablico de Professor Adjunto - \u00c1rea de Direito P\u00fablico - da UFSC; <B>(b)<\/B> segundo, em suposta preteri\u00e7\u00e3o decorrente da contrata\u00e7\u00e3o de dois professores substitutos (em 23.08.2004 e 28.02.2005) durante o prazo de validade do concurso em que o impetrante aguardava a nomea\u00e7\u00e3o na primeira posi\u00e7\u00e3o do cadastro de reserva."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, conforme se depreende dos autos, a impetra\u00e7\u00e3o ocorreu somente em 11 de abril de 2006, quando j\u00e1 havia transcorrido o prazo de cento e vinte dias previsto no art. 18 da Lei n. 1.533\/51, configurando-se, deste modo, a decad\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Destaque-se que o objeto da impetra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em efetivar a nomea\u00e7\u00e3o de candidato aprovado em concurso p\u00fablico, quando, se fosse o caso, o prazo decadencial se iniciaria somente com o fim do prazo de validade do certame (RMS 14.491\/MG, Rel. Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10.06.2008, DJe 30.06.2008)."},{"tipo":"PN","txt":"O que se busca no presente <I>writ<\/I> \u00e9, em verdade, o reconhecimento de desvio de finalidade nos atos administrativos que alteraram a destina\u00e7\u00e3o de vaga em concurso p\u00fablico (fatos supostamente ocorridos em 2004) e a preteri\u00e7\u00e3o decorrente de contrata\u00e7\u00e3o de professores substitutos para a mesma \u00e1rea de conhecimento durante o prazo de validade do concurso (tendo a \u00faltima ocorrido em fevereiro de 2005). O termo inicial do prazo decadencial \u00e9, portanto, a data em que ocorreram tais atos <U>comissivos<\/U>, e n\u00e3o o final do prazo de validade do certame."},{"tipo":"PN","txt":"Com esses fundamentos, voto por negar provimento ao apelo, ante a decad\u00eancia do mandado de seguran\u00e7a, ressalvando, todavia, o direito do impetrante se valer das vias ordin\u00e1rias."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Dispositivo<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"ANTE O EXPOSTO, em sede preliminar, voto por <B>negar provimento ao apelo<\/B>, ante a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia da impetra\u00e7\u00e3o, resssalvando o direito do impetrante se valer das vias ordin\u00e1rias, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o. Destaco."},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"contrata\u00e7\u00e3o de professor substituto durante prazo de validade de concurso p\u00fablico para o cargo de professor adjunto"},{"tipo":"CE","txt":"preteri\u00e7\u00e3o caracterizada"},{"tipo":"CE","txt":"direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o"}]