[{"tipo":"EM","txt":"\u00c9 desnecess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nas execu\u00e7\u00f5es fiscais (STJ, S\u00famula 189)."},{"tipo":"EM","txt":"Estando suficientemente garantida a execu\u00e7\u00e3o quando da oposi\u00e7\u00e3o dos embargos, a substitui\u00e7\u00e3o superveniente de uma parte da garantia, ainda que eivada de eventual irregularidade formal, n\u00e3o compromete o seu regular tr\u00e2mite."},{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o cabe intima\u00e7\u00e3o do eventual respons\u00e1vel tribut\u00e1rio que n\u00e3o consta do p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos opostos por COOPERATIVA AGR\u00cdCOLA DE ASTORGA LTDA contra a execu\u00e7\u00e3o movida pela INSS."},{"tipo":"PN","txt":"Os embargos foram julgados improcedentes."},{"tipo":"PN","txt":"Apela a embargante, apontando v\u00edcios processuais tais como: a aus\u00eancia de lavratura do termo de penhora, a aus\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a aus\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o processual dos respons\u00e1veis tribut\u00e1rios no curso da execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso n\u00e3o prospera."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, nenhum dos supostos v\u00edcios processuais merece acolhida."},{"tipo":"PN","txt":"A interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 dispens\u00e1vel, no termos da  S\u00famula 189 do STJ: \"\u00c9 desnecess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do Ministerio P\u00fablico nas execu\u00e7\u00f5es fiscais\"."},{"tipo":"PN","txt":"A aus\u00eancia de lavratura do termo de penhora sobre o im\u00f3vel oferecido em substitui\u00e7\u00e3o ao combust\u00edvel consubstancia mera irregularidade, n\u00e3o cabendo invoc\u00e1-la para a nulidade do processo. Ademais, a garantia da presente execu\u00e7\u00e3o \u00e9 mais ampla, abrangendo quatro outos im\u00f3veis (fls. 19 da execu\u00e7\u00e3o fiscal em apenso), de forma que, suficientemente garantida a execu\u00e7\u00e3o quando da oposi\u00e7\u00e3o dos embargos, a eventual substitui\u00e7\u00e3o superveniente de uma parte da garantia, ainda que eivada de irregularidade formal, n\u00e3o compromete o seu regular tr\u00e2mite."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, a falta de intima\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis tribut\u00e1rios n\u00e3o representa sequer irregularidade, eis que n\u00e3o inclu\u00eddos no p\u00f3lo passivo da lide. Sendo terceiros estranhos ao processo, at\u00e9 o presente momento, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em necessidade de intima\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"v\u00edcios processuais"},{"tipo":"CE","txt":"inocorr\u00eancia"}]